CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 334 - Jurisprudência

1 - TJDF Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Não realização de audiência de conciliação ou de mediação. Erro in procedendo não configurado. Inadimplência. Desconto de pontualidade. Cumulação com multa moratória. Legalidade. CPC/2015, art. 334.

«Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do CPC/2015, art. 334, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. ... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Ação de cobrança. Sem ciência do condomínio a respeito da cessão de direitos sobre o imóvel. Legitimidade do cedente. Negócio que não pode ser oposto à coletividade. Obrigação propter rem. Aplicação do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886/STJ). Débito comprovado. Sem prova de pagamento. Pedido julgado procedente. Ausência em audiência de conciliação. Resposta apresentada dez dias antes do ato, com indicação de visar evitar a inutilidade da providência. Arguição de ilegitimidade. Sem hipótese para aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Multa afastada. Apelação parcialmente provida. [Recurso Repetitivo Acórdão/STJ].

3 - TJES Designação de audiência de conciliação em ação de busca e apreensão. Ausência injustificada do recorrente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Multa. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 334, § 8º.

«Extrai-se dos autos, que, diante da comprovação de que inexiste a inadimplência do Requerido/Recorrido, alegada pela Recorrente como fundamento para o pedido de busca e apreensão, o Juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida e designou audiência para a Recorrente apresentar em Juízo o bem objeto da busca e apreensão. A audiência foi designada em 29/02/2016, ainda sob a égide do CPC/1973, porém, realizou-se em 14/04/2016, já na vigência do CPC/2015. Na referida audiência, não tendo a Recorrente comparecido, foi-lhe aplicada multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 12.223,22), com fulcro no CPC/2015, art. 334, § 8º. Embora não conste da decisão em referência a indicação expressa de tratar-se de «audiência de conciliação ou mediação, não vislumbro qualquer impedimento à realização de tentativa de conciliação naquele momento, notadamente, se considerarmos as peculiaridades do caso concreto, relatadas no julgamento do agravo de instrumento [...], e tendo em vista não estar presente qualquer das hipóteses de vedação da referida audiência (CPC/2015, art. 334, § 4º). O não comparecimento injustificado da Recorrente impediu qualquer tentativa de conciliação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, o que autoriza a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, conforme consta da decisão.... (Continua)

4 - TRF2 Processual civil. Agravo de instrumento. Audiência de conciliação. Não comparecimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º. Não aplicação. Ausência de razoabilidade. Recurso provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento no qual pretende a agravante a reforma da decisão recorrida, para que seja afastada a aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor da causa em seu desfavor, ante sua ausência em audiência de conciliação anteriormente designada. ... (Continua)

5 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. Ausência justificada. Alegação de indisponibilidade do interesse público. Exceção prevista no CPC/2015, art. 334, § 4º, II. Multa. Inaplicabilidade. Decisão reformada.

«1 - O CPC/2015, art. 334 determina ao magistrado a designação de audiência de conciliação ou mediação, estipulando a incidência de multa em caso de não comparecimento injustificado de umas das partes, em respeito à dignidade da justiça. ... (Continua)

6 - TJRJ Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão agravada que, em ação de cobrança, aplicou multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em desfavor do agravante, na forma do CPC/2015, art. 334, § 8º a ser recolhida ao FETJ.

«Decisão monocrática que deu provimento ao recurso, afastando a multa processual aplicada, diante da falta de previsão legal. Agravo Interno que alega a necessidade de manutenção da multa aplicada. ... (Continua)

7 - TJAM Processual civil. Recurso de apelação. Cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência da autora à audiência de conciliação. Extinção do feito por abandono de causa. Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. CPC/2015, art. 334, § 8º.

«- A ausência da Autora, ora Apelante, à audiência de conciliação não importa na automática extinção do feito sem resolução de mérito, podendo, no máximo, ensejar a aplicação da multa a que alude o CPC/2015, art. 334, § 8º. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Processo civil. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, bem como aplicou, contra o autor, multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do FETJ, ante o não comparecimento do defensor do autor à audiência preliminar, a teor do CPC/2015, art. 334, § 8º. Inconformismo do autor tão somente quanto à aplicação da multa pelo não comparecimento do defensor público à audiência de conciliação. Recurso provido. CPC/2015, art. 334, § 9º. Enunciado 48/FONAMEC.

«1 - A sanção prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º se refere tão somente à ausência das partes e não à ausência do patrono das partes. No caso em tela, em que pese a ausência do Defensor Público que assiste o autor, este compareceu devidamente à audiência, sendo certo que o magistrado, inclusive, proferiu sentença de mérito na referida audiência. ... (Continua)

9 - TJDF Direito civil. Processual civil. Adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade ativa. Sentença resolutiva condenando a ré/apelante. Multa por ausência na audiência de conciliação. Recurso da autora/apelante não conhecido. Recurso da ré/apelante conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 334.

«1. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento jurídico voltado para a obtenção de escritura pública do indivíduo que detenha direito real sobre o imóvel, observados os requisitos formais da ação. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela cautelar antecedente. Aplicação de multa à autora pelo não comparecimento em audiência de conciliação. Manifestação expressa da requerente pelo desinteresse na realização de tal audiência. Interpretação do CPC/2015, art. 334, § 4º. Omissão quanto à manifestação unilateral Afastamento da multa como medida de rigor Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Embargante que não comparece à audiência de tentativa de conciliação. Imposição da multa de que trata o CPC/2015, art. 334, § 8º. Pretendido cancelamento. Pleito improcedente. Ausência não justificada.

«Desnecessidade de advertência sobre a incidência da multa no ato da intimação, tanto porque a intimação dirigida ao autor se faz por intermédio do advogado (CPC/2015, art. 334, § 3º), profissional que, cabe presumir, conhece o teor da lei. Sanção, aliás, insignificante no caso dos autos, uma vez que diminuto o valor da causa. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência contra o respeitável decisum que condenou a executada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado em favor do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 334, § 8º. Admissibilidade. Carta de intimação. A executada não foi regularmente cientificada da designação da audiência de conciliação. O aviso de recebimento (AR) foi recebido por terceira pessoa. Ausência de advertência sobre a aplicabilidade da multa. Penalidade afastada. Inteligência do Enunciado 273/FPPC do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Recurso provido.

13 - TJBA Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Improcedência. Condenação em multa por falta de comparecimento à audiência de conciliação. Ausência de interesse manifestado na inicial. Necessidade de manifestação de ambas as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 334, § 4º. Apelo a que se nega provimento. CPC/2015, art. 329.

«A audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, nos termos do CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Havendo manifestação de desinteresse apenas por uma das partes, o seu não comparecimento injustificado à solenidade, configura-se o ato atentatório à dignidade da justiça, comportando imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º.... (Continua)

14 - TJMS Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Demora na entrega de diploma. Prazo para contestar que deverá ser contado do pedido de cancelamento da audiência. Contestação tempestiva. Afastados os efeitos da revelia. Sentença insubsistente. Necessidade de instrução do processo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. CPC/2015, art. 335, II.

«De acordo com o que normatiza o CPC/2015, art. 335, II, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do CPC/2015, art. 334, § 4º, I, o que é o caso dos autos.... (Continua)

15 - TJMG Ação de indenização por danos patrimoniais e morais. Apelação cível. Acidente em ponte. Omissão do município. Falta de fiscalização e de manutenção. Ponte rompida. Dano material e moral. Julgamento antecipado da lide. Ausência da parte em audiência de saneamento. Publicação errônea. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 357.

«- A ausência de uma das partes à audiência saneadora do CPC/2015, art. 357 implicará, em princípio, a presunção de que a parte ausente não tem provas a serem produzidas, o que tornará preclusa essa faculdade quanto ao seu ônus probatório. ... (Continua)

16 - TJSP Execução. Duplicatas de serviço por indicação. Audiência de conciliação. Inteligência do CPC/2015, art. 334. Hipótese em que a dispensa da audiência não caracterizou prejuízo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão puramente de direito. Julgamento antecipado. Possibilidade. Recurso não provido, nestes pontos. Ausência de prova da prestação dos serviços. Inteligência da Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º. Crédito inexigível. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRS Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Decisão interlocutória. Dispensa da audiência do CPC/2015, art. 334. Hipótese de não cabimento de agravo de instrumento.

«Decisão interlocutória que dispensa a audiência prevista no CPC/2015, art. 334 não pode ser atacada por meio de mandado de segurança tão somente porque não prevista entre as hipóteses autorizadoras de interposição de agravo de instrumento, constantes do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. A uma, porque a decisão do Juízo a quo não se reveste de caráter manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico. A duas, porque admitir o cabimento da ação constitucional em todas as hipóteses não enquadradas em referido rol desvirtuaria por completo o objetivo do CPC/2015, qual seja, a redução das hipóteses de recorribilidade em face de decisão interlocutória. Negaram provimento. Unânime.... (Continua)

18 - TRF2 Registro público. Audiência de conciliação. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Inadimplência. Consolidação da propriedade. Suspensão de medidas executivas. CPC/2015, art. 334.

«1 - O agravante, na petição inicial do processo originário, manifestou expressamente o interesse na realização da audiência de conciliação, logo, ainda que a Caixa tenha externado desinteresse, descabida sua dispensa, eis que não configurada qualquer das hipóteses contempladas no CPC/2015, art. 334, § 4º. ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, o qual sustenta não ter apresentado contestação porque apenas seria obrigado a fazê-lo após a audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«Autor que, desde a petição inicial, havia declarado não ter interesse na composição consensual. Interpretação literal do CPC/2015, art. 334 e CPC/2015, art. 335 que deve ser afastada, tendo em vista que basta a uma das partes declarar seu desinteresse na composição consensual para que não se realize a audiência de conciliação, hipótese em que o prazo para contestação deve ser contado a partir da juntada do aviso de recebimento da citação aos autos. Revelia efetivamente verificada. ... (Continua)

20 - TJRJ Direito processual civil. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, porque a autora/agravante não compareceu à audiência de conciliação. Matéria excluída do rol do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou ao exequente, ora agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no CPC/2015, art. 77, III. Insurgência. Ausência injustificada a audiência de conciliação requerida pelo próprio exequente. Aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

22 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Audiência de conciliação. Multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 536, § 1º

«I - Afastada a multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, uma vez que houve, por parte da autora, requerimento expresso acerca do desinteresse de realização de audiência de conciliação/autocomposição. ... (Continua)

23 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preliminar para afastar multa cominatória por não comparecimento em audiência conciliação. Afastada. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Desinteresse na realização da audiência manifestado somente pelo autor. Multa aplicável. Serviços educacionais. Inversão dos ônus da prova indevida. Ausência de requisitos legais. Desistência do curso. Ausência de prova da realização de matrícula. Cobrança indevida de mensalidade. Débito declarado inexistente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso provido parcialmente. Lei 8.078/1990.

«1 - A audiência de mediação somente não se realizará quando todas as partes envolvidas no processo manifestarem desinteresse na composição consensual, conforme dispõe o CPC/2015, art. 334, § 4º. A imposição da multa será devida quando somente o autor manifestar tal desinteresse e deixar de comparecer ao ato judicial designado. ... (Continua)

24 - TJMG Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, art. 334, § 8º.... (Continua)

25 - TRF3 Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Inexistência De Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material. Pretensão De Prequestionamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 334, § 5º e § 8º. CPC/2015, art. 1.025.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. ... (Continua)

26 - TRF3 Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Audiência de conciliação. Não comparecimento pelo INSS. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Viabilidade na espécie. Ausência de manifestação do desinteresse na realização da audiência por ambas as partes. Agravo de instrumento improvido.

«- Da análise do CPC, art. 334 é possível extrair que eventual desinteresse na autocomposição deve ser indicado por ambas as partes, pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, por petição, com no mínimo dez dias de antecedência da data da audiência designada (§ 5º). É possível extrair também que a ausência injustificada de quaisquer das partes à audiência de conciliação deve ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (§ 8º). ... (Continua)

27 - TJSP Agravo instrumental. Advogado. Dano moral. Ação de cobrança c.c. indenizatória por danos morais, em questão referente a prestação de serviços advocatícios envolvendo levantamentos de valores na esfera trabalhista, alegadamente sem o devido repasse. Multa do CPC/2015, art. 334 § 8º aplicável ao caso, por não comparecimento da ré em audiência conciliatória, não tendo ainda justificado a ausência. Aliás, ainda que tenha a demandada peticionado com antecedência, acerca da falta de interesse na conciliação, a regra processual é clara no sentido de que as duas partes envolvidas devem manifestar o desinteresse, única hipótese em que a audiência não aconteceria (CPC/2015, art. 334 § 4º I). No caso em tela, contudo, apenas a requerida se opôs à realização da dita audiência, o que a obrigava a atender à convocação, sob pena de multa. E veja-se que, mesmo sendo a recorrente beneficiária de gratuidade processual, isso não a isenta de suportar a sanção (CPC/2015, art. 98 § 4º), que, se não quitada, pode ser inscrita na dívida ativa. Desprovimento

28 - STJ Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta.

«1- O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao tema repetitivo 988, segundo a qual «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º. Ordem concedida. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Competência da suprema corte. Ausência de omissões ou contradições. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, IV, § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato se deu nos autos. ... (Continua)

31 - TJRS Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e cancelamento de registro negativo. Designação de audiência preliminar. Não comparecimento injustificado da autora à audiência de conciliação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.

«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (CPC/2015, art. 1.015). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PROTESTO -

Autora que nega débitos em seu nome levados a protesto pela ré Neoenergia Elektro (Elektro Redes S/A) - Sentença de procedência proferida em audiência preliminar de conciliação - Insurgência da ré - Cabimento - Autora que não traz aos autos com a sua inicial comprovante de residência e não nega que morou no endereço da unidade consumidora que apresentava os débitos levados a protesto - Eficácia probatória das telas sistêmicas apresentadas pela concessionária ré (CPC/2015, art. 425, V) - Documentos juntados aos autos com o histórico de pagamento de faturas de energia elétrica da unidade consumidora - Realização de pagamentos antes e após os meses indicados como inadimplidos - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I c/c art. 293) - Protestos, inclusive, cancelados antes mesmo da propositura da presente ação - Sentença reformada em parte para julgar improcedente a ação, mantendo-se tão somente a aplicação à autora de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da ausência injustificada à audiência (CPC/2015, art. 334, §8º), o que sequer foi objeto do recurso da autora. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Hipóteses. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial ilegal. Decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, por inexistente ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão irrecorrível. Parte devidamente representada na audiência de conciliação por advogado com poderes para transigir. Violação de direito líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 10). Ordem concedida. Recurso provido. Súmula 267/STJ. Súmula 268/STJ.

1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Suposta omissão a respeito do acordo celebrado entre as partes. Juntada extemporânea. Período anterior a 10 dias da realização da audiência de conciliação. Cabimento da multa do § 8º do CPC/2015, art. 334. Matéria suficientemente tratada. Omissão inocorrente. Limitação das razões recursais à existência de acordo e presunção quanto à veracidade da desistênncia. Extemporaneidade em relação à data da audiência de conciliação. Argumento autônomo em relação à pertinência da multa do § 8º do CPC/2015, art. 334. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em decisão não fundamentada se o acórdão recorrido aprecia a controvérsia nos limites objetivos da devolução, decidindo a controvérsia, ainda que sem acolher a pretensão do recorrente. No caso, não se verifica qualquer omissão quanto ao acordo de desistência apresentados pelas partes, tendo a Corte local acentuado que o acordo apresentado pelas partes não serviria ao propósito colimado: justificar o não comparecimento na audiência de conciliação. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Súmula283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Despesas de campanha. Responsabilidade solidária entre candidato e partido. Precedentes do STJ. Súmula83/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional - e consequente violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 - quando a Corte local pronuncia-se sobre as questões que são objeto da controvérsia, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 1.1. Conforme demonstra a decisão agravada, o Tribunal local examinou de forma expressa cada um dos itens cuja omissão foi anteriormente reconhecida por esta Corte Superior. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização. Empreendimento imobiliário. Resolução contratual que deve prosperar. Reconhecimento do direito de retenção do promitente vendedor. Irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato que configuram abusividade e denotam vantagem exagerada do promitente vendedor. Percentual de retenção fixado em 10%, em conformidade com os critérios norteadores de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 543/STJ. Recurso da parte ré pretendendo a integral reforma da sentença. Exclusão da multa do CPC/2015, art. 334, § 8º. Réus representados na audiência de conciliação por advogado com poderes específicos para transigir nos termos do CPC/2015, art. 334, § 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, de acordo com o CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Recurso da parte ré ao qual se dá parcial provimento.

37 - STJ Decisão interlocutória. Impugnação via mandado de segurança. Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta. Lei 12.016/2009.

«1 - O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao Tema 988/STJ, segundo a qual «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação», ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias. ... (Continua)

38 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Citação válida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 334 no rito da Lei 9.099/1995. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Negativa de cobertura. Cirurgias reparadoras necessárias para o tratamento. Laudo médico. Cobertura devida. Lei 9.099/1995, art. 16.

«A autora objetiva a condenação da ré à concessão de procedimentos cirúrgicos reparatórios após a cirurgia bariátrica realizada com autorização da ré. Aplicável o CDC aos contratos de seguro saúde, consoante o CDC, art. 3º, § 2º. Inteligência da Súmula 608/STJ. Incabível a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pela ré. Não há cláusula que exclua o tratamento para obesidade e cirurgias reparadoras, que não são de cunho estético. Entendimento do TJRS e STJ. No que tange aos danos morais, apesar da negativa de cobertura poder, excepcionalmente, caracterizá-los, aqui caracteriza-se tão somente o descumprimento contratual, que não ampara os danos extrapatrimoniais, nem se afigura no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. Ambos os recursos desprovidos.... (Continua)

39 - TJDF Apelação. Processual civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais (mensalidade escolar). Prova testemunhal indeferida. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade da sentença não configurada. Concessão de desconto de pontualidade até a data de vencimento da obrigação. Possibilidade. Multa disfarçada não caracterizada. CPC/2015, art. 332.

«1 - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento das prestações de serviços educacionais (mensalidade escolar). ... (Continua)

40 - TJSP Audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334, que trata do processo de conhecimento. Determinação de presença obrigatória sob pena de a ausência ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Faculdade de designar audiência prevista no CPC/2015, art. 139. Impossibilidade de impor às partes comparecimento em audiência em processo de execução sem pedido de ambas nesse sentido. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Decisão reformada nesse ponto. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo parcialmente provido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).

41 - TJMG Consumidor. Audiência de conciliação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito. Danos morais não configurados. Devedor contumaz. Multa do CPC/2015, art. 334, § 8º. Impossibilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, sem que comprovada a contratação, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa. ... (Continua)

42 - TJRJ Mandado de segurança. Audiência de conciliação. Ato judicial que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º, ante ausência da autora em audiência. Indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, caput. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

«Não obstante as razões declinadas pelo Impetrante, certo é que a via escolhida não se afigura adequada para seu objetivo. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo de violação concreta ou perigo de violação, ilegalmente ou com abuso de poder, por parte de autoridade. Ressalte-se que o remédio processual não poderá ser impetrado quando da decisão judicial couber recurso com efeito suspensivo. Entendimento consolidado pela Súmula 267/STF, ao estabelecer que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Frise-se que, por se tratar de ato judicial, o cabimento do mandado de segurança tem caráter excepcional, exigindo a ausência de recurso hábil a impugnar a decisão combatida. No caso em exame, em que pese ser incabível a interposição de agravo de instrumento, há previsão legal para reavaliação judicial da matéria. Neste caso, há remédio jurídico próprio, previsto na legislação processual para combater a decisão vergastada, qual seja, preliminar de apelação, de acordo com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Ademais, a nova lei processual civil prevê, como regra geral, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, em atenção aos princípios da celeridade da prestação jurisdicional e da efetividade do processo. Sendo assim, no caso em apreço, não incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Desta forma, sem razão o Impetrante, não se justificando a utilização da via mandamental para discussão de tema reservado para outras vias.... (Continua)

43 - TJRJ Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.

«1. Estabelece o CPC/2015, art. 334 que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se qualquer das partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (CPC/2015, art. 334, § 4º, I e II). ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (CPC/2015, art. 1.015, II). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão não agravável. Objeto futuro de apelação. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos de declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - STJ Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... (Continua)

47 - STJ Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... (Continua)

48 - TRF4 Advogado. Processo civil. Inépcia do recurso de apelação. Não caracterização. Ausência de manifestação pela audiência de conciliação. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Mérito. Exercício de atividade privativa de advogado. Consultoria e assessoria. Configuração. Imposição de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 319, VII. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 1.010, II e III. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX.

1. Não se configura a inépcia da peça recursal por ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II e III quando presente mero erro material na referência ao fundamento legal que dá suporte ao pedido de reforma da sentença, especialmente quando delineadas expressamente as razões de fato e de direito que justificam o pedido recursal. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral e material. Erro médico. Falha na prestação do serviço. Violação do CPC/2015, art. 371. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Da necessidade de inversão do ônus da prova. Do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dever de indenizar. Tribunal local que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensionamento. Formulação de pedido genérico. Possibilidade. Atividade econômica não comprovada. Família de baixa renda. Dependência econômica do genitor falecido. Presunção. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem público. Liminar. Deferimento. Reexame de provas. Via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. CPC/2015, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)