Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Competência da suprema corte. Ausência de omissões ou contradições. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, IV, § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato se deu nos autos. ... (Continua)