CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 338 - Jurisprudência

1 - TJDF Agravo de instrumento. Ação rescisão de contrato. Contestação. Alegação de ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo facultada. CPC/2015, art. 338, caput. Opção de alteração para a substituição do réu exercida. Exclusão. Honorários de sucumbência. Devidos.

«1 - Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao CPC/2015, art. 338, caput, com a opção de substituição do réu exercida pelo autor/agravante, correta a decisão que deferiu a exclusão do agravado. ... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Ação reivindicatória. Ilegitimidade passiva suscitada em contestação. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Oportunidade para emenda. CPC/2015, art. 338. Economia processual. Recurso provido.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 338, quando o réu alegar em contestação, sua ilegitimidade passiva, não poderá o magistrado, de plano, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Deverá ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial, para substituição do réu ou para inclusão do sujeito por este indicado como litisconsorte passivo, o que inclusive constitui imperativo de economia processual.... (Continua)

3 - TJDF Direito processual civil. Exclusão de litisconsortes. Interesse recursal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

«Há interesse recursal quando a decisão atacada tem a possibilidade de consolidar relação jurídica. É devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos litisconsortes excluídos da relação processual. Como parâmetro deve ser utilizado o CPC/2015, art. 338, parágrafo único.... (Continua)

4 - TJMG Apelação cível. Ação de ressarcimento. Contestação. Alegação de ausência de responsabilidade pelo prejuízo. Faculdade de substituição do polo passivo. CPC/2015, art. 338. Inobservância. Nulidade da sentença. Reconhecimento.

«Nos termos do CPC/2015, art. 338, arguida a ilegitimidade passiva ou a ausência responsabilidade pelo prejuízo invocado, o Magistrado deve facultar ao autor a substituição do réu. - Não tendo sido oportunizada ao autor a substituição do polo passivo, é imperioso o reconhecimento da nulidade da sentença, já que não foi garantida à parte o exercício de faculdade que é prevista em lei.... (Continua)

5 - TJCE Apelação cível. Extinção da ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Possibilidade de substituição. Inteligência do CPC/2015, art. 338. Recurso provido.

«1 - A questão devolvida à apreciação cinge-se na análise da decisão que julgou extinta a demanda em razão da ausência de legitimidade da parte promovida. ... (Continua)

6 - TJRS Apelação cível. Ação revisional. Contrato de alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva suscitada em contestação. CPC/2015, art. 338.

«Alegada pelo réu, em sede de contestação, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, deve ser oportunizada ao autor, antes da extinção da ação, a alteração da petição inicial. Inteligência do CPC/2015, art. 338. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Reconhecimento da ilegitimidade de coexecutado. Fixação dos honorários com base no CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Afastamento. Necessidade de se observar a regra do CPC/2015, art. 85, § 2º. Litigância de má-fé não evidenciada. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Terceira Turma do STJ já decidiu que «a incidência da previsão do CPC/2015, art. 338 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu», razão pela qual se «ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do CPC/2015, art. 338» (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 04/12/2020). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva de um dos corréus. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Proveito econômico. Preferência sobre valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico obtido pela corré calculável. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «(...) nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 338, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020).... (Continua)

9 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração do polo passivo. Preclusão inexistente. Ilegitimidade passiva não configurada. Responsabilidade solidária. Recurso não provido. CPC/2015, art. 338.

«A substituição do polo passivo da demanda depende de manifestação da autora, nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339, não havendo falar em preclusão quando a parte interessada foi intimada para tanto e cumpriu a medida no prazo estipulado. ... (Continua)

10 - TJMG Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.

«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... (Continua)

11 - TJMG Apelação cível. Ação anulatória. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Inobservância ao CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput. Princípio da economia processual, da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Prosseguimento do feito.

«1 - Evidenciada irregularidade no polo passivo indicado na peça de ingresso, deve ser oportunizado, à parte, prazo para saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput e em consonância com os princípios da economia processual e cooperação. ... (Continua)

12 - TJSE Agravo de instrumento. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Parte autora que silenciou a respeito do argumento de ilegitimidade. Exclusão de réu do polo passivo quando do saneamento do feito. CPC/2015, art. 338. Inaplicabilidade. Honorários fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 2º.

«1 - O CPC/2015, art. 338 consigna que os honorários serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa, no caso de o autor concordar em retificar o polo passivo da demanda, quando o réu alegar sua ilegitimidade em contestação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação. Imóveis rurais. Criação de parque. Exclusão do ibama da lide. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários. Agravo de instrumento. Provimento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Não houve substituição de réu. Manifestação da recorrida pela legitimidade em réplica apresentada no primeiro grau. Alteração dos honorários para 10% sobre o valor da causa. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º, I em detrimento do art. 338, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Honorários recursais. Cabimento. Fixação final em 12% sobre o valor da causa.

«I - Em autos de ação indenizatória ajuizada pela recorrida, com o objetivo de receber indenização decorrente da criação de Parque abrangendo lotes rurais de sua propriedade, o recorrente foi excluído da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

14 - TJDF Processual civil. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Contestação. Alteração do polo passivo facultada. CPC/2015, art. 338, caput. Preclusão. Inexistência de vício. Rol do CPC/2015, art. 1.022, I a III. Reexame do julgado. Impossibilidade.

«1 - Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao CPC/2015, art. 338, caput, é inadmissível a inclusão de réu em momento processual posterior, uma vez que operados os efeitos da preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - TJDF Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 338. Despesas e honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Sentença cassada.

«1 – Nos termos do CPC/2015, art. 338, «Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o Feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em contestação, sem antes oportunizar ao Autor a retificação do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora o prazo para substituir o Réu na petição inicial, impõe-se a cassação da sentença proferida, a fim de que a demanda obtenha regular prosseguimento ... (Continua)

16 - TJMG Apelações cíveis. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Anuência do autor, com pedido de troca no polo passivo. Admissibilidade. CPC/2015, art. 338. Extinção do feito sem resolução de mérito. Descabimento. Sentença cassada.

«- Ainda que se possa imputar descuido ao autor no ajuizamento da ação contra pessoa sem legitimidade passiva, se o réu argui sua ilegitimidade em contestação e o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, pleiteia a alteração no polo passivo, indicando o novo sujeito a ser citado, cumpre deferir a troca, nos termos do CPC/2015, art. 338, evitando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Catanduva. Tarifa de Água. Débitos vencidos entre 17/12/2010 e 13/01/2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Crédito em exigência que não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, pessoal. Demonstração inequívoca nos autos de que o executado, Ronaldo Nogueira, não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em tela, na medida em que comprou a metade ideal do imóvel em 22/09/2014, ou seja, depois da prestação dos serviços. Executado que, meses depois, vendeu sua fração a Christiano Massoni, constando da escritura pública que o adquirente era possuidor do imóvel desde 20/09/2011. Municipalidade exequente que tinha ciência de tais informações, em razão da instauração de procedimento administrativo antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva, portanto, corretamente reconhecida. Pleito de substituição do polo passivo que, por sua vez, encontra óbice na Súmula 392 do C. STJ. Enunciado que continua vigente, sendo inaplicáveis, in casu, os CPC/2015, art. 338 e CPC/2015 art. 339. Correta, por fim, a condenação da exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para R$4.300,00, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Exclusão de litisconsorte passivo. Concordância do autor. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Novas regras. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Aplicação analógica do da regra do CPC/2015, art. 338, parágrafo único. CPC/2015, art. 87.

O arbitramento de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite processual, sem qualquer oposição do autor, deve observar a regra do CPC/2015, art. 338, parágrafo único. ... (Continua)

19 - STJ Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489.

1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida. Súmula 392/STJ. Impossibilidade de retificação do polo passivo. Inequívoca prova documental de que a executada, faleceu em data anterior ao ajuizamento da demanda. Redirecionamento aos herdeiros que somente seria possível se o óbito da devedora tivesse ocorrido no curso da ação. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «4. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, com destaque, abaixo, das suas partes mais relevantes: (...) 5. Com efeito, ao contrário do afirmado pelo município, aplicável ao caso a Súmula 392/STJ, em destaque:A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (grifos nossos). 6 - Sendo assim, entende aquela Corte de Uniformização pela impossibilidade de substituição da CDA com a finalidade de modificação do sujeito passivo da execução, o que implicaria na realização de novo lançamento, tal como se pontua: (...) 7. Correta, portanto, a sentença de extinção do feito, também consonante, ainda, com a jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se pontua: (...) 5. Não assiste razão ao agravante. As questões arguidas já foram devidamente analisadas na decisão monocrática recorrida, valendo acrescentar, no que se refere à suscitada ausência de comprovação do óbito nestes autos, que a sentença recorrida baseou-se em certidão do oficial de justiça exarada no bojo da execução que se encontrava em apenso, conforme se verifica do trecho a seguir colacionado: Diante da notícia de falecimento da executada obtida pelo oficial de justiça à fl. 29 nos autos do processo 0110509- 68.2015.8.19.0001, este feito foi remetido à conclusão. E de fato conclui-se que a executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, o que constitui matéria conhecível de ofício, ainda mais diante de inequívoca prova documental. No caso, considerando a informação prestada pelo documento que acompanha a presente, verifica- se que Ernestine Lohrer Antunes, ora executada, faleceu em 08/03/2014, data esta anterior ao ajuizamento da presente demanda. 6.Insiste o agravante em sustentar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ da súmula de jurisprudência à espécie, sob alegação de que a alteração do polo passivo da execução não podia ser entendida como erro formal ou material a ensejar a alteração ou troca da Certidão de Dívida Ativa. Ora, se o débito foi inscrito em nome de pessoa falecida, há evidente erro, que somente pode ser sanado mediante correção ou substituição da CDA. Assim, perfeitamente aplicável a referida jurisprudência sumulada do STJ, não sendo possível a mera substituição do polo passivo, na forma do CPC/2015, art. 338. 7 - Dessa forma, não trouxe o recorrente qualquer elemento ou fato novo capaz de modificar o decidido. 8 - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno, mantida a decisão monocrática tal como lançada.» (fls. 66-70, e/STJ, grifos acrescidos) ... (Continua)

21 - TJSP MÚTUO. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Gratuidade de justiça deferida, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 98. Sentença que, embora reconheça a ilegimitdade passiva das rés PS MONEY e SKYFX, não arbitrou honorários em favor de seus advogados. Havendo reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu na sentença, são devidos honorários advocatícios a seu patrono, nos termos do CPC/2015, art. 85, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 338 ao caso, pois o autor não concordou com a exclusão das apelantes do polo passivo. Precedente do STJ. Necessidade de arbitramento dos honorários em favor dos patronos dos réus cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro habitacional ilegitimidade passiva. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 338 e CCB/2002, art. 757, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

23 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Responsabilidade do exequente. Reconhecimento. Ilegitimidade de litisconsorte. Exclusão. Critério para fixação dos honorários. Art. 338, parágrafo único, do CPC/2015. Possibilidade de se criar situações I nusitadas. Regra do CPC/2015, art. 87. Necessidade. Critério da equidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial da instituição financeira parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial da executada conhecido e desprovido.

1 - O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Legitimidade passiva configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 338. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão concluiu, com base nas provas dos autos, que a recorrente, juntamente com a outra ré, seriam responsáveis por arcar com os prejuízos causados pela suspensão das atividades desenvolvidas pela agravada. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação redibitória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Improcedência. Resolução. Decisão interlocutória. CPC/2015, art. 136. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Sucessão de processos. Inocorrência. Desprovimento.

1 - Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica cujo pedido foi julgado improcedente, com a fixação, pelo Tribunal de origem, de honorários advocatícios em favor dos patronos dos sócios não incluídos no processo, em valor arbitrado por equidade. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica. Denunciação da lide. Determinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade.

I - Na origem, foi ajuizada demanda indenizatória, sob o rito ordinário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, buscando a reparação por danos em sua residência, decorrentes de infiltrações causadas supostamente pelo serviço público de captação de água e esgoto. No curso do procedimento, o Juízo de primeira instância determinou, de ofício, a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S/A. concessionária de serviços públicos de esgotamento sanitário. ... (Continua)

27 - STJ Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Carência de legitimidade da autoridade coatora. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Denegação da ordem. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade de regra do procedimento comum ao procedimento mandamental. Fundamentação escorreita.

1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento, tanto pela hipótese de cabimento da alínea «a» quanto sob a ótica da divergência jurisprudencial, o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Petição inicial indicou corretamente a parte contrária. Desnecessidade de o magistrado requerer a alteração da peça vestibular. Ausência de impugnação de fundamentos importantes do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrida contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrente e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, contudo «condenou a autora, ora agravante, a lhe pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa, o que corresponderia a mais de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).» ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Contrato de locação. Fiador que não participou de aditivos posteriores. Ilegitimidade passiva. Exclusão da lide. Honorários advocatícios. 10% sobre o valor da causa. Adequação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 338. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022. Mesmo que assim não fosse, importa observar que, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 338, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte, o que não é o caso dos autos, que, ao contrário, impugnou as alegações do executado. ... (Continua)

31 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho praticado por terceiros. Ilegitimidade passiva. Indicação do sujeito passivo da relação jurídica. Alteração da petição inicial. Substituição do réu. Nulidade. CPC/2015, art. 337.

«1 - O Código de Processo Civil define que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar ausência de legitimidade ou de interesse processual (CPC/2015, art. 337, XI), sendo certo que incumbe a ele indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida quanto tiver conhecimento (CPC/2015, art. 339). ... (Continua)

32 - TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxa condominial. Cobrança. Administradora do condomínio. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Indicação de terceiro legitimado. Responsabilidade do condomínio e da administradora. Ausência de prazo para inclusão de litisconsorte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 339.

«1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do CPC/2015. CPC/2015, art. 85, § 18. CPC/2015, art. 338.

«1 - Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ... (Continua)

36 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do novo CPC (CPC/2015, art. 85, § 18). CPC/2015, art. 509.

«1. Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973 e CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Ausência de impugnação específica de partedos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação aos CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339. Incidência do CPC/2015 expressamente afastada pelo tribunal de origem. Apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Simples referência a dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação.

... (Continua)

38 - STJ Locação. Direito processual civil e empresarial. Ação renovatória. Locação de espaço em shopping center. Fixação do aluguel. Expressa previsão contratual. Discrepância com o valor de mercado. Lei 8.245/1991, art. 54. Autonomia privada e pacta sunt servanda. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 2º. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Fixação dos aluguéis em ação renovatória de locação em shopping center com base no que apurado pela perícia acerca do valor de mercado, em oposição ao que expressamente fixado no contrato. ... (Continua)

39 - STJ Advogado. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Ação autônoma de estipulação e cobrança de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC/1973. Incidência da Súmula 453/STJ. Superação parcial. CPC/2015, art. 85, § 18. Disposição expressa acerca do cabimento de ação autônoma de cobrança de honorários quando omissa a decisão anterior. Percentual arbitrado. Decisão parcial. Possibilidade dos honorários serem aquém dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 338. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.015, VII. CPC/2015, art. 1.022.

A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa. ... (Continua)