CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 382 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas com fundamento no CPC/2015, art. 381, III, por meio da qual a requerente pleiteia que o requerido apresente o contrato referente ao financiamento do veículo, realizado entre as partes. Ausente qualquer resistência do réu na apresentação do contrato, não persiste interesse da autora na continuidade da demanda, visando discutir, nos mesmos autos as cláusulas do referido contrato.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA, DADA A FALTA DE PROVA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão que homologou a produção antecipada de provas, sem exame de mérito, e sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de resistência pelo requerido. A apelante sustenta que, à luz do princípio da causalidade, caberia a fixação de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

3 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à majoração de sucumbência na produção antecipada de provas.

4 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INAUDITA ALTERA PARS DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu a justificação sumária para deferir a antecipação da prova descrita na inicial do processo principal. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em ação de produção antecipada de provas. A agravante questiona a existência do documento objeto da perícia e requer a extinção da ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que não indeferiu totalmente a produção de prova pleiteada, conforme o CPC, art. 382, § 4º. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 382, § 4º veda a interposição de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. 4. O CPC, art. 1.015 não contempla a hipótese suscitada pela agravante no rol de cabimento do agravo de instrumento. A tese da «taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a análise da questão apenas em sede de apelação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível em produção antecipada de provas, salvo indeferimento total da prova. 2. A tese da taxatividade mitigada não se aplica na ausência de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 382, § 4º; CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2068059-06.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2178597-20.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2111370-47.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023... (Continua)

6 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida. Alegação de insuficiência dos documentos juntados, ausência de fixação de multa diária por descumprimento e de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de provas antecipada. Perícia. Agravo de instrumento. Urgência. Ausência de prejuízo para as partes. Tema 998/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda de Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos de ação de desapropriação, promovida pelo Estado de Santa Catarina, determinou a realização de vistoria por Oficial de Justiça, a fim de documentar as características originais e o estado atual das instalações que serão atingidas pela desapropriação, tanto internamente como externamente, inclusive, com documentação fotográfica. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NÃO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que homologou, sem exame do mérito, a produção antecipada de provas realizada, a determinar o arquivamento do procedimento, sem fixação de honorários advocatícios ou condenação em despesas processuais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão proferida em pedido de produção antecipada de provas, que determinou a realização do ato probatório e o posterior arquivamento dos autos, sem apreciação do mérito da prova colhida. A apelante requer a fixação de honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que homologou, sem resolução de mérito, a produção antecipada de provas requerida pela autora, sem condenação em honorários advocatícios, considerando tratar-se de procedimento não litigioso. A apelante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento do princípio da causalidade. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Produção Antecipada de Provas. Sentença que homologou a apresentação dos documentos e extinguiu o feito com resolução do mérito (CPC, art. 383 e CPC, art. 487, I). Insurgência da Requerente. Inadmissibilidade. Previsão legal expressa sobre a inadmissão do apelo no procedimento (CPC/2015, art. 382, § 4º). Hipótese dos autos que não diz respeito a indeferimento total, exceção na qual possível o manejo de recurso. Apelação incabível. Precedentes desta c. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Ação probatória autônoma visando a exibição de documentos relativos à compra e venda de imóvel. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Reforma parcial. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Produção Antecipada de Provas. Decisão que determinou a citação da parte requerida para fornecimento de dados, sob pena de multa cominatória diária. Insurgência da Ré. Inadmissibilidade do recurso. Decisão atacada que não tem previsão expressa no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Diploma que ainda prevê expressamente o não cabimento de recurso (CPC/2015, art. 382, § 4º), salvo indeferimento total da produção, o que não é o caso. Precedentes desta e. Corte. Ausência dos requisitos para mitigação do rol, consoante tese fixada pelo c. STJ no Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Urgência e prejuízo processual não demonstrados. Possibilidade de exclusão da multa em caso de comprovação de justa causa para descumprimento (CPC/2015, art. 537, § 1º, II). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA- INTERESSE DE AGIR- ADEQUAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - O CPC em seu art. 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento. Não estando a decisão recorrida prevista no referido rol, deve ser analisada a urgência no conhecimento da questão. Na espécie, sendo incabível a interposição de recurso contra a decisão que homologar a prova produzida (CPC/2015, art. 382, § 4º), resta evidente a pertinência do exame imediato da matéria.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por considerar que não cabe recurso contra decisão que determinou o processamento da produção antecipada de provas - Exegese do parágrafo 4º do CPC/2015, art. 382 - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a nova ordem processual e se amparou em repertório jurisprudencial consistente - Ausente hipótese mitigadora - Negativa de seguimento mantida - Agravo interno não provido. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido

20 - TJSP Compra e venda de combustível e outras avenças - Produção antecipada de prova - Inadmissibilidade recursal - Exegese do CPC/2015, art. 382, § 4º - Apelo não conhecido

21 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida. Alegação de insuficiência dos documentos juntados, ausência de fixação de multa diária por descumprimento e de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido

22 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de produção antecipada de prova (perícia médica). Recurso interposto contra sentença que homologou a prova. Ausência de pressuposto de admissibilidade (cabimento). Precedentes do STJ. Lei processual estabelecendo que no procedimento de produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (CPC/2015, art. 382, § 4º), o que não é o caso dos autos. Ademais, cabe ao juiz decidir se há necessidade de nova prova pericial ou de novos esclarecimentos do perito, não caracterizando violação ao direito de produzir provas, uma vez que no âmbito deste procedimento não há discussão sobre o mérito da prova produzida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Pedido parcialmente deferido. Não cabimento de recurso. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame. Produção antecipada de provas. Recorribilidade de decisão que defere produção de provas. Nova jurisprudência. Possibilidade de recurso. Violação ao art. 382, § 4º. Do CPC/2015 configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 211/STJ. Novo exame do feito.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame. Produção antecipada de provas. Recorribilidade de decisão que defere produção de provas. Nova jurisprudência. Possibilidade de recurso. Violação ao art. 382, § 4º. Do CPC/2015 configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Sucumbência. Apelação. Cabimento. Jurisprudência da quarta turma do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - O entendimento jurisprudencial da Quarta Turma do STJ é no sentido de que a melhor interpretação para o comando do CPC/2015, art. 382, § 4º, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2023, DJe de 15/12/2023).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Laudo pericial homologado. Recurso não conhecido. Interpretação do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Defesa e recurso. Possibilidade. Ampla defesa e contraditórios limitados. Recurso provido.

1 - A melhor interpretação para o comando do CPC/2015, art. 382, § 4º, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. Ilegalidade da decisão impugnada não comprovada. Agravo interno provido.

1 - « A impossibilidade de interposição de recurso prevista no § 4º do CPC/2015, art. 382 não enseja, por si só, a concessão da segurança, devendo ser apreciada a eventual teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder no ato judicial atacado « (AgInt no RMS 63.075/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 01/12/2020). ... (Continua)

30 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III E

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III,

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Pedido deferido. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 382, § 4º. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova. Decisão irrecorrível (CPC, art. 382, § 4º). Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (CPC, art. 477, § 3º). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Produção antecipada de prova. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III. Deferimento liminar do pedido, sem oitiva da parte adversa. Interposição de agravo de instrumento, não conhecido pelo tribunal de origem, a pretexto de aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Reconhecimento. Recurso especial provido. CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 381, I, II e III.

O CPC/2015, art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal (hermenêutica), de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Pedido deferido. Apelação. Não cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Inadmissibilidade de recurso. CPC/2015, art. 382, § 4º. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pedidos parcialmente acolhidos. Agravo de instrumento contra o indeferimento de um pedido. Recurso não conhecido na instância precedente porque incabível. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ. Inafastável a aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Violação do CPC/2015, art. 382, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeição pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Pedido formulado pela parte agravada. Colheita de amostra de cana-de-açúcar em área cultivada pela agravante. Pedido deferido pela corte estadual. Não cabimento de recurso (CPC/2015, art. 382, § 4º). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Prova pericial. Homologação. Súmula 283/STF. fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. recurso. Interposição. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de produção prova. Direito intertemporal. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Teoria do isolamento dos atos processuais. Aplicabilidade do CPC/1973. CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - À luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. No caso, a sentença foi proferida em 13/10/2015 (fl. 146); o que atrai de fato a aplicação do CPC/1973; porquanto a vigência do atual CPC só se iniciaria em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Prerrogativas da advocacia. Inviolabilidade do local de trabalho. Investigação de atividade ilícita que não se relaciona com a função de advogado. Possibilidade.

1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Atendimento da requerida. Apelação. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso para impugnar decisão que deferiu liminar em produção antecipada de prova. Não cabimento. CPC/2015, art. 382, § 4º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.572.393, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/9/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/9/2019. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Seguro DPVAT. Procedência da ação. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade de recurso (CPC/2015, art. 382, § 4º). Fundamento autônomo não impugnado. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 699.369, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Deferimento do pedido. Recurso incabível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, somente é cabível interposição de recurso nos procedimentos de produção antecipada de prova na hipótese de denegação do pedido formulado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência. Descabimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas, fundada na indevida negativa de exibição de documentos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cabimento. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação de produção antecipada de prova. Homologação. Recurso. Não cabimento. Honorários sucumbenciais. Ausência de pretensão resistida. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de declaração na origem e, no STJ, for verificada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)