CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 499 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra promotor de justiça. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Legitimidade para recorrer. Ausência.

1 - Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (CPC/2015, art. 499).... (Continua)

2 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Obrigação específica convertida em perdas e danos. CPC/2015, art. 499. Imprescritibilidade afastada nesta instância recursal. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do cc. Inocorrência. Manutenção. Impossibilidade de reexame de prova. Súmulas os 7 do STJ e 284 do STF, por analogia. Recurso parcialmente provido. Publicação de ementa e certidão de julgamento, entretanto, com resultado diverso (não provimento do agravo interno). Erro material. Reconhecimento. Embargos acolhidos para tornar sem efeito as publicações equivocadas e ratificar o correto julgamento pela turma julgadora.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

3 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Apuração por meros cálculos aritméticos possível. Desnecessidade de liquidação. Título líquido. CPC/2015, art. 499.

«Se a obrigação de fazer é convertida em perdas e danos e sendo possível a sua aferição por meros cálculos aritméticos, tendo em vista a situação em concreto, desnecessário que se promova a liquidação da sentença. A liquidação de sentença por arbitramento somente deve ser implementada se os cálculos a serem realizados forem complexos ou exigirem conhecimento técnico, hipóteses as quais o caso em testilha não se amolda.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE POR AFETAÇÃO DA ÁREA À SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICOS. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADMISSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença de improcedência do pedido possessório, anotada a impossibilidade conversão em ação indenizatório por desapossamento administrativo por falta de pedido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Interesse de agir. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Impossibilidade superveniente. Bem objeto de alienação fiduciária registrada. Propriedade pertencente ao credor fiduciário. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em 03/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 12/08/2022. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade para recorrer. Custos legis. Precedentes. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedente da Corte Especial.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. ... (Continua)

9 - TJRS Apelação cível. Concurso público. Soldado da brigada militar. Inaptidão no exame de saúde. Tatuagem no corpo. Descabimento. CPC/2015, art. 499.

«- PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar do parecer do Ministério Público de perda do interesse processual superveniente. ... (Continua)

10 - TJSP Obrigação de fazer. cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamentos. Pretensão à conversão de perdas e danos e reembolso dos valores despendidos para aquisição dos fármacos diante do inadimplemento das obrigadas. Possibilidade. Indenização devida. Inteligência do CPC, art. 461, § 1º, 1973 e CPC/2015, art. 499. Precedentes. Recurso provido.

11 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reiterado descumprimento pelo executado. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Valor a ser apurado em liquidação. CPC/2015, art. 499.

«I - Havendo requerimento do autor, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos no caso de reiterado descumprimento do comando judicial pelo executado, mesmo após o pagamento de multa diária. ... (Continua)

12 - TRT2 Reintegração. Verbas decorrentes. Falecimento. Natureza jurídica. Contribuições previdenciárias.

«A r. sentença de fls. 537/543 condenou a reclamada na obrigação de reintegrar o autor e efetuar o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a data de seu afastamento até a efetiva reintegração e reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, o que foi mantido pelos V. Acórdãos de fls. 639/648 e 762/770v. Ou seja, correspondem a verbas salariais decorrentes do período de afastamento das suas atividades, tanto que conta como tempo de serviço para todos os efeitos. O fato do reclamante ter falecido, antes da sua reintegração, não transmuta a natureza salarial da verba deferida, não havendo que se falar em conversão em indenização, a que se refere o CPC/2015, art. 499 (antigo CPC, art. 461, parágrafo 1º, de 1973).... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Contingência. Impossibilidade natural. Conversão de ofício. Possibilidade. Revisão dos pressupostos da impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Modificação no cumprimento que não afeta a substância do que decidido. Inocorrência. CPC/2015, art. 1018, § 1º. Retratação. Agravo de instrumento. Faculdade não limitada à prestação de informações. Preclusão não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A conversão de obrigação de fazer em perdas e danos decorre não só do pedido do interessado, mas também de contingência relacionada à impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica, podendo ser realizada inclusive de ofício, a teor do que se extrai da última parte do CPC/2015, art. 499. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação. Reconsideração. Ação redibitória c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo zero quilômetro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer descumprida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 499. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao art. 535, § 3º, I, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Locação. Despejo cumulado com cobrança de alugueres. Apelação. Fiador. Terceiro prejudicado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

«1 - Se a jurisprudência reconhece ao fiador até mesmo legitimidade para figurar no polo passivo, como parte em sentido formal e material, de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueres, não há a menor razão para obstar o conhecimento de apelação por ele interposta, como terceiro prejudicado, notadamente se, em razão mesmo da própria fiança, caracterizada está a hipótese do § 1º, do CPC/2015, art. 499. Precedente desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Eliminação em concurso público revertida judicialmente. Impossibilidade de nomeação. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de liminar em que se pleiteia a suspensão do ato que eliminou o ora embargado na fase de Inspeção de Saúde de concurso público, sob a justificativa de possuir tatuagem em local aparente, possibilitando ao autor o prosseguimento no certame, com a consequente convocação para o curso de formação. O acórdão reformou a sentença de improcedência, nestes termos: «Contudo, limitando-se a lide apresentada pelo demandante ao direito de permanecer em certame público, ao ser considerado apto na etapa de Inspeção de Saúde em razão do uso de tatuagens, nenhum outro efeito jurisdicional coercitivo e automático do julgado pode ser extraído em favor do interessado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não caracterização. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 499 (norma correspondente ao § 1º do CPC/1973, art. 461), é possível ao magistrado converter a obrigação de fazer em perdas em danos, independentemente de pedido do titular do direito subjetivo - não havendo falar em julgamento extra petita. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TRF2 Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Conselho de fiscalização. Alteração de regime jurídico dos empregados para o estatutário. Impossibilidade. Ausência de cargos públicos, criados por lei, no âmbito do conselho. Impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação emanada do título exequendo. Recurso provido.

«1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região – CREFITO em face de decisão que, no bojo do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública proposta em seu desfavor, indeferiu pedido de reconsideração por ele apresentado, determinando ao agravante que comprove, sob pena de multa, a transmutação do regime jurídico dos empregados contratados por meio processo seletivo regulado pelo EDITAL 03/CREFITO-2/NM/29 DE ABRIL DE 2013, de celetistas para estatutários, regidos pela Lei 8.112/1990. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cabimento. Mérito analisado. Valor acumulado das astreintes. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Cláusula rebus sic stantibus. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Exorbitância configurada. Revisão. Embargos de divergência conhecidos e providos.

1 - É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Publicação ilícita em rede social. Exclusão e identificação do responsável. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Condições da ação. Preclusão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 17/09/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/02/2021 e concluso ao gabinete em 19/11/2021. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação ordinária. Cobrança indevida sem má-fé do credor. Repetição do indébito na forma simples, por modulação, conforme precedente. Astreintes. Redução. Possibilidade. Agravo provido e recurso especial provido em parte.

1 - A Corte Especial, nos autos dos EREsp. Acórdão/STJ, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do CDC, art. 42, parágrafo único, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. ... (Continua)

25 - STJ Processual Civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Fundamento autônomo não enfrentado no recurso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Piauí à execução da sentença que lhe impôs a obrigação de fiscalizar os transportes públicos de passageiros da cidade de Teresina, convertida em indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Responsabilidade civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, § 1º e CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Viabilidade. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. CCB/2002, art. 247, CCB/2002, art. 248, CCB/2002, art. 249. CCB/2002, art. 389.

É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Cláusula rebus sic stantibus. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Entendimento da Corte Especial. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o valor das astreintes, previstas no CPC/1973, art. 461, caput e §§ 1º a 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 497, caput, CPC/2015, art. 499, CPC/2015, art. 500, CPC/2015, art. 536, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 537, § 1º, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2021, DJe de 03/08/2021). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.204/STJ. Questão submetida a julgamento: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.
Tese jurídica firmada: - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/6/2023 e finalizada em 27/6/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 376/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)