1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa executada, no percentual de 10% - Irresignação da executada - Não acolhimento - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - CPC, art. 835, X, prevê a possibilidade de penhora do faturamento - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Bens oferecidos em garantia pelo executado que já haviam sido refutados em julgamento de Agravo de Instrumento anterior - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora do faturamento possa comprometer a atividade da empresa - Decisão mantida - Recurso desprovido - Embargos de declaração opostos pelas partes prejudicados... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I- CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel pertencente ao Executado. Insurgência do Exequente. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTAS A DECLARAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consulta às declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), solicitadas para localizar bens passíveis de penhora. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Instauração da fase executiva para satisfação de verba honorária. Oferecimento de carta-fiança para garantia do Juízo. Rejeição. Manutenção. Idoneidade da garantia não comprovada.
A substituição da garantia é medida excepcional e não pode ser imposta ao exequente como se ele não tivesse escolha senão suportar a substituição do objeto da penhora na contramão da ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805) não pode se sobrepor ao princípio da maior utilidade ao credor (CPC/2015, art. 797), que é o princípio norteador do processo de execução. Não bastasse isso, a carta-fiança oferecida foi emitida por sociedade de crédito que não demonstrou a capacidade de arcar com o valor garantido e tampouco que possui registro regular na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o que gera insegurança e torna a garantia inidônea. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A
prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º) - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/2015, art. 836, § 2º não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora - Como (a) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e (b) não houve concordância do credor na liberação dos valores a serem atingidos pela penhora sobre o faturamento deferida, em situação em que não houve a localização de outros bens passíveis de penhora, de rigor a reforma da r. decisão agravada para afastar a determinação de desbloqueio de valores localizados nas pesquisas realizadas perante o Sistema Sisbajud. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que indeferiu a nomeação de bem imóvel à penhora, tendo em vista a recusa manifestada pela exequente. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). Execução Fiscal que deve ser desenvolvida com observância do interesse prevalente do credor (CPC/2015, art. 797). Obediência à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE RASTREAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por SETE HIDRÁULICA COMÉRCIO LTDA. contra decisão que indeferiu a renovação de medidas constritivas patrimoniais em fase de cumprimento de sentença, incluindo bloqueio eletrônico de valores via Sistema SISBAJUD (na modalidade de repetição programada), além de pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Oferecimento de bens à penhora - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Possibilidade de recusa pela credora - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Pedido de transação tributária individual que não suspende a exigibilidade do crédito ou o andamento das respectivas execuções fiscais - Inexistência de indícios de que a penhora de percentual dos créditos esteja inviabilizando a continuidade da atividade empresarial - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e rendimentos recebíveis em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebíveis da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício ao INSS, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a utilização da modalidade «teimosinha do SisbaJud em execução de título extrajudicial, referente a cédula de crédito bancário, devido por Everart Comercio e Serviços de Decorações Ltda e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização da modalidade «teimosinha do SisbaJud para localizar bens do devedor passíveis de penhora, visando a satisfação do crédito do exequente. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797, sendo cabível a pesquisa de ativos financeiros por meio do SisbaJud na modalidade «teimosinha".4. A utilização da ferramenta «teimosinha é autorizada, conforme precedentes deste Tribunal, para garantir a efetividade da execução e a celeridade processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução se processa no interesse do credor, permitindo a utilização de ferramentas como a «teimosinha para localizar bens do devedor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 797, art. 301, art. 507, art. 1.025, § 2º do art. 1.026. TJSP, Agravo de Instrumento 2283769-48.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2342333-20.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2379597-71.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE AUTOMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DISPENSA DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A controvérsia recursal envolve a possibilidade de penhora de automóvel, sem que haja informações sobre sua localização. A decisão recorrida condicionou a penhora à localização do bem, apesar de constatada a existência de automóveis de propriedade da parte executada. ... ()
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17 - TJSP EXECUÇÃO -
Penhora - Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante de 18,9 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/2015, art. 836, § 2º não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. ... ()
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18 - TJSP RECURSO -
Reconhecimento da falta de interesse recursal da parte agravante na apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte agravante, tendo em vista o deferimento da benesse pelo MM Juízo da causa. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO FUNDADO NA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A. contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis indicados no curso da execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 997.204,28. A decisão de origem justificou o indeferimento com base na ausência de tentativas prévias de penhora sobre bens preferenciais, em respeito à ordem do CPC, art. 835 e ao princípio da menor onerosidade. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para obter informações a respeito da existência de plano de previdência privada e créditos de nota fiscal paulista em nome do executado, ora agravado - Cabimento - Tentativas frustradas de satisfação do crédito - Execução que deve tramitar no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no art. 438, I, do CPC/2015 - Medida que visa dar efetividade ao processo - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ITBI - Decisão que deferiu a indicação de bem imóvel à penhora - IMPOSSBILIDADE - Recusa da Municipalidade - Inobservância à ordem contida na Lei 6.830/80, art. 11, sem demonstração de total ausência de ativos financeiros para garantir a execução - Execução que se processa no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal e à Emirates Airlines para acesso a informações financeiras do executado, sob alegação de esgotamento de medidas convencionais para localização de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras do executado é medida proporcional e adequada no contexto do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A expedição de ofícios para acesso a informações financeiras detalhadas do executado é desproporcional e viola os sigilos bancário e fiscal, não havendo indícios de fraudes ou crimes graves que justifiquem tal medida. 4. As ferramentas disponíveis para localização de bens e direitos são adequadas, e a responsabilidade pela busca não pode ser transferida ao Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras deve respeitar os princípios de proporcionalidade e sigilo, sendo restrita a casos com indícios concretos de ilícitos. 2. A responsabilidade pela localização de bens não pode ser exclusivamente do Judiciário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 797. Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2197403-45.2020.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2025298-91.2022.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/02/2022. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2148576-61.2024.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024... ()
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26 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Expediente, Taxa de Alvará de Funcionamento e ISS-Fixo dos exercícios de 2010 a 2014. Decisão que declarou a suspensão do processo por 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, sob a justificativa de que as pesquisas de ativos financeiros, veículos e bem móveis já restaram infrutíferas anteriormente. Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa Sisbajud. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse da exequente. Inteligência do CPC/2015, art. 797. Ausência de previsão legal que impeça a reiteração do pedido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Decurso de prazo razoável após o último pedido infrutífero. Ativos financeiros, ademais, que atendem à ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da LEF. Decisão reformada. Recurso provido
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.
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30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
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31 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou o prosseguimento da Leilão do imóvel do executado. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV aos valores existentes em conta bancária de pessoa jurídica - Precedentes - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805 ), deve se desenvolver no interesse do credor (CPC/2015, art. 797 ) - Dinheiro que é o primeiro no rol de preferência para garantia e satisfação da dívida fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA EM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel em nome de terceiro. ... ()
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35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Michele Carvalho Augusto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e converteu bloqueio em penhora em execução fiscal de IPTU e taxa de lixo, ajuizada pela Prefeitura Municipal de Jundiaí. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que determinou a suspensão da execução em relação aos devedores originários, com fundamento no § 3º, do CPC/2015, art. 134. ... ()
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora na modalidade «Teimosinha e relegou a citação dos requeridos para momento posterior ao resultado da pesquisa de penhora. ... ()
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38 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, em que o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração de impenhorabilidade dos valores em conta, oriundos da venda de bem imóvel proveniente de herança. A parte agravada argumenta que o agravante não comprovou a origem dos valores advindos da referida venda do imóvel e não demonstrou sua hipossuficiência, sendo, pois, indeferido o pedido de gratuidade. ... ()
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40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeita impugnação ao bloqueio de valores em conta das executadas pessoa física e jurídica - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, IV e X, pena de preterição à boa-fé - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Prova não produzida - Valores em contas bancárias de pessoa jurídica não estão abrangidos pela impenhorabilidade do, IV, CPC/2015, art. 833, configurando ativos financeiros comuns passíveis de penhora - Prevalência da efetividade da execução e do direito de crédito do exequente, conforme CPC/2015, art. 797 - Ausência de prova da alegada destinação dos valores para despesas operacionais da empresa, razão pela qual não há violação ao art. 805 CPC - Bloqueio e constrição que subsistem - Pedido para levantamento dos valores objetados somente após o trâmite dos Embargos à Execução, processo 1062959-47.2024.8.26.0002 - Rejeição - Embargos recebidos sem efeito suspensivo, não havendo fundamento para obstar a prática de atos expropriatórios na execução de origem - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Oferta de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil - Bens de duvidosa liquidez - Prerrogativa de indicação de bens à penhora é do exequente (CPC/2015, art. 829, §2º) - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Discordância expressa da instituição financeira exequente - Recusa legítima - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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43 - TJSP EXECUÇÃO -
Penhora - Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante inferior a 1,3 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/2015, art. 836, § 2º não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. ... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, determinando a comunicação ao juízo do inventário para permitir a habilitação de eventuais credores como terceiros interessados. ... ()
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45 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de pesquisa pela ferramenta Infojud para obtenção de declarações de IRPJ. Irresignação. Reforma necessária. O patrimônio do devedor é o que garante o pagamento do débito. Bem por isso, o legislador assegurou ao credor medidas que culminarão na penhora, instituto de direito público, que ensejará o procedimento expropriatório pelo qual o Poder Judiciário obterá recursos ao pagamento forçado do crédito do exequente. Lado outro, não é demais lembrar que a execução, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 797, realiza-se no interesse do exequente. A persecução do fim último do processo, vale dizer, a pacificação das relações sociais por meio da aplicação do direito e distribuição da justiça, pressupõe interação e participação conjunta entre os sujeitos do processo, o que se convencionou chamar de princípio da cooperação. Destarte, cabe ao Poder Judiciário, observando os princípios da cooperação e razoabilidade, dispor a favor da parte, as ferramentas institucionais exigidas no contexto do processo executivo, com o intuito de impedir que o devedor frustre o cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo. Recurso provido.
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação em execução fiscal movida. O agravante sustenta a necessidade da diligência para verificar eventual inatividade da executada, visando a fundamentar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios e corresponsáveis tributários. ... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre os frutos dos imóveis do executado, bem como a realização de diligência por oficial de justiça para verificar quem ocupa os bens e a que título e a expedição de ofício aos condomínios nos quais localizados os imóveis - Irresignação do exequente - Possibilidade de a penhora recair sobre fruto e rendimentos da coisa móvel ou imóvel - Inteligência do CPC, art. 867 - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Pedido de expedição de mandado de constatação para verificar quem ocupa os imóveis do executado e a que título - Medida útil que visa subsidiar eventual pedido de penhora de aluguéis - Pedido de penhora de frutos que poderá ser analisado após o retorno da diligência - Impossibilidade de deferimento da penhora dos frutos nesse momento processual, diante da ausência de informações a respeito da existência de contratos de locação - Ademais, expedição de ofício aos condomínios que também restaria inócua - Ausência de obrigatoriedade de o condomínio manter controle sobre as locações - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Oferecimento de Precatório Judicial - Bem recusado pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado ( CPC/1973, art. 620 - «caput do CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente ( CPC/1973, art. 612 - «caput do CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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49 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Recurso provido, com observação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício pelo sistema PrevJud, requerido pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, com observação. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios para pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: Precedentes do STJ e desta Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Executada que se insurge contra a rejeição dos bens por ela indicados à penhora - Descabimento - Bem imóvel que se encontra com restrição de indisponibilidade em sua matrícula e que não goza de preferência no rol estabelecido pela Lei 6.830/1980 - Inteligência do art. 11 da Lei de Execução Fiscal e CPC/2015, art. 797 - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
