Súmula nº 256/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Julgamento «ultra petita. Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do agravante.

1 - O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial, não verificado nos presentes autos. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF, por analogia. ... (Continua)

3 - TAPR Julgamento «ultra petita. Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Tese de impossibilidade de comutação da pena imposta a delito hediondo ou a ele equiparado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não se debruçou, de forma explícita e específica, sobre a tese de que, na hipótese de concurso de crime comum e hediondo, a comutação só pode recair sobre a sanção imposta ao crime comum e não sobre a do crime hediondo ou a ele equiparado, tampouco foram opostos embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de indenização por danos materiais. Conservação do local. Falta de demonstração de suposto prejuízo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF.

I - O acórdão recorrido, proferido em julgamento de agravo de instrumento, examinou apenas argumentos deduzidos contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à decisão proferida à fl 85, relativa aos efeitos em que recebida a apelação, sem ingressar, contudo, na análise de qualquer questão pertinente ao objeto do presente recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio duplamente qualificado. Aferição do animus necandi. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime de homicídio, em especial o animus necandi do recorrente, baseadas no arcabouço probatório. Outrossim, entendeu-se que Ivoneide Vitor do Nascimento concorreu para o crime, na medida em que ordenou a execução da vítima, efetuando o pagamento de R$ 5.500,00 para que a empreitada criminosa fosse realizada, não tendo qualquer contrariedade com a prova dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. 1. Tese sobre inexistência de sucessão empresarial. Conclusão das instâncias ordinárias pautada em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 2. Tese sobre a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que houve o reconhecimento da sucessão empresarial, conforme a análise de premissas fáticas do caso, tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante. Nesse aspecto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a sucessão empresarial reconhecida pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento de fatos e provas, não havendo como afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de moeda estrangeira sem entrega física. Hedge. (ndf). Contrato de câmbio. Variação do dólar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais. Dilação probatória. Súmula 282/STF. Súmula 256/STF e 7 do STJ.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pedido ministerial para início da execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Delito que deixa vestígios. Exame pericial realizado após a sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF.

«I - «No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção assentou não ser possível, enquanto não houver manifestação expressa do Supremo Tribunal acerca da amplitude do Tema 925/STJ, a execução provisória da pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos, haja vista a disposição do Lei 7.210/1984, art. 147. (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 27/9/2017). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística ofensiva em sítio eletrônico da rede mundial de computadores. Prescrição trienal. Inteligência do cc, art. 206, § 3º, V. Ciência do ofendido na data da circulação da notícia. Não comprovação. Prequestionamento. Súmula 256/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Teoria da actio nata. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Ao contrário do defendido pela Empresa de comunicação, não consta da moldura fática do acórdão estadual que autor/agravado, teve conhecimento da matéria jornalística, que lhe imputou a prática da conduta de estelionatário, na data em que a notícia circulou em seu site eletrônico, na rede mundial de computadores. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Administrativo. CPC, de 1973. Agravo regimental no aresp. Demanda securitária. Fcvs. Ingresso da cef. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Em obediência ao princípio dispositivo e o da dialeticidade recursal, é ônus do agravante impugnar os fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar seguimento à irresignação recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que limita o tempo de internação. Ilegalidade. Súmula 302/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cláusula de co-participação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela invalidade da cláusula que limita o tempo de internação do paciente, nos termos da Súmula 302/STJ. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, trata-se de cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que não se mostra excessivo. Agravo interno não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos da legislação federal apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 256/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regra de prevenção. Competência relativa. Preclusão. Demanda de prestação de contas. Primeira fase. Julgamento procedente. Apelação. Erro escusável. Recebimento da apelação como agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Afastamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos contidos no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do citado artigo» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 27/11/2018), o que não foi observado pelo agravante. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe 26/8/2022. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado do Ceará. Limite etário para participar do curso de formação. Tribunal local entendeu que a idade deveria ser aferida no momento da inscrição no certame. Recurso especial fundado em violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 475, I, não houve apreciação do tema pelo acórdão recorrido. O recorrente não opôs embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo em recurso especial desprovido. Os argumentos constantes do agravo regimental são insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 41 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que incide na espécie o enunciado da Súmula 284/STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Preclusão lógica. Não ocorrência. Matéria devidamente prequestionada. Afastamento das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Honorários. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, pacificou o entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de Primeiro Grau que lhe tenha sido desfavorável, não impede, em razão da remessa necessária, que ela recorra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Assim, não se aplica o instituto da preclusão lógica. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inviabilidade de restituição de valores pagos a maior por erro da administração pública a beneficiário de boa-fé. Art.884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 256/STF e 211/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência juriprudêncial. Não conhecida. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

I - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Neste sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Não cabimento. Ausência de usurpação de competência ou de descumprimento de decisão do STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «f, e CPC/2015, art. 988, I e II, cabe reclamação para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Descabimento. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997 art. 27. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 256/STF. Pessoa alienante e credora fiduciária. Confusão. Burla do direito do consumidor. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausência de discussão acerca da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 da sendo que a parte ora agravante deixou de opor embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, a impedir o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no recurso especial. Investigação criminal. Dados sob a guarda de empresa estrangeira. Possibilidade de aplicação de multa diária (astreinte) pela recusa/descumprimento de ordem judicial. Ausência prejudicialidade do julgamento da ADC 51. Competência juízo criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no Resp1.568.445/PR. Legitimidade do Ministério Público. Precedente. Aplicação do acordo de assistência judiciária em matéria penal. Mlat, promulgado pelo Decreto 3.810/2001. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Quantum da multa aplicada. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. CPC/2015, art. 77. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPP, art. 619. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.i. A Terceira Seção desta corte superior, no julgamento do Resp1.568.445/PR (relator para acórdão Ministro ribeiro dantas, DJE de 20/8/2020), reconheceu a possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal; a ausência de prejudicialidade do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade 51 pela suprema corte; a legitimidade do facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do facebook inc; a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º, e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo e, ainda, que os valores deverão ser revertidos ao estado (em sentido amplo), logo, se aplicada a multa pela Justiça Federal, eventuais valores bloqueados serão revertidos em favor da união; se, porém, a medida foi adotada pela Justiça Estadual, os valores deverão ficar com o estado-membro respectivo.

II - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade para atividade militar. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que houve julgamento extra petita. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo legal. Ausência. CPC/2015, art. 1.029. RISTJ, art. 255. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança que objetiva perceber pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE, acrescidas de juros e correção monetária, por força de sentença prolatada em mandado de segurança. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Tributário. Impostos sobre serviços. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por operadora de planos privados e assistência à saúde visando à concessão de segurança para garantir o direito ao recolhimento de ISS sobre a diferença entre os valores percebidos dos consumidores e os valores repassados aos profissionais prestadores de serviços que realizam o atendimento dos consumidores. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

31 - TST Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«No caso de que se trata o sindicato embargante, como substituto processual, quer a condenação em honorários advocatícios, amparado que está por força do item III da Súmula 219/TST. Não resta dúvida de que a pretensão decorre da sucumbência e não da assistência judiciária. Pedido implícito. O êxito na demanda se deu, pela primeira vez, no provimento do recurso de revista pela c. Turma desta Corte. Vale dizer, naquele momento, tornou-se vencedor! Vencedor, e não mais vencido, teve por reversão a condenação da parte agora vencida nas custas processuais, diante da implicitude do tema. Houve reversão, a determinar a condenação nos honorários advocatícios, por mera sucumbência. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido e decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro. Reembolso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Perda de objeto. Não ocorrência. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa recíproca das partes. Mora exclusiva dos compradores. Verificação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Concorrência de culpa. Devolução parcial das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Restituição de valores pagos. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002/STJ. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)