1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.
«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... ()
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2 - STF Recurso. Apelação criminal. Individualização da pena. Devolução ampla.
«A apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal, que a julga de novo, reafirmando, infirmando ou alterando os motivos da sentença apelada, com as únicas limitações de adstringir-se à imputação que tenha sido objeto dela (Súmula 453/STF) e de não agravar a pena aplicada em primeiro grau ou, segundo a jurisprudência consolidada, piorar de qualquer modo a situação do réu apelante. ... ()
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3 - TJSP Roubo. Descaracterização. Vítima que relata a entrega voluntária da «res» a título de empréstimo. Recusa do réu em devolver a «res», ameaçando a vítima para que esta não tente reavê-la. Presença dos crimes de estelionato e constrangimento ilegal. Elementares de ambos os crimes nos fatos descritos na denúncia. Ausência. Aplicação da «mutatio libelli» em Segundo Grau. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 453/STF. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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4 - STJ Denúncia. «Mutatio libelli. Proibição, em segunda instância. Súmula 453/STF.
«Inclui-se na vedação da «mutatio libelli, em segunda instância, o reconhecimento de circunstância qualificadora do crime não contida explícita ou implicitamente na denúncia. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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5 - STJ Alegada caracterização do crime de associação criminosa. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Elementares não narradas na exordial. Recurso improvido.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967. Princípio da correlação. Mutatio libelli. Reconhecimento em segundo grau. Devolução dos autos ao primeiro grau. Impossibilidade. Súmula 453/STF. Absolvição. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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7 - TJMG Mutatio libelli. Penal e processo penal. Peculato. Absolvição. Falta de provas. Irresignação ministerial. Condenação. Elementar típica não descrita na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 384 em segunda instância. Inteligência da Súmula 453/STF. Recurso ministerial improvido
«- Se a elementar típica não foi descrita na denúncia, deve-se proceder de acordo com o CPP, art. 384. ... ()
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8 - STF Recurso. Apelação criminal. «Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Balizas. CPP, art. 384. Segunda instância. Observação. Impropriedade. Súmula 453/STF.
«Descabe, em grau de revisão, acionar o disposto no CPP, art. 384 - da Súmula 453/STF: «Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.... ()
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9 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 384. Não verificação. Mutatio libelli. Impossibilidade em segundo grau. Súmula 453/STF. Decote de elementar pelo tribunal. Necessidade de reabertura da instrução. Retorno do processo à origem. 2. Afronta ao CPP, art. 580. Não ocorrência. Extensão dos efeitos aos corréus. Condutas derivadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, não é possível proceder à mutatio libelli em segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, por supressão de instância e afronta à ampla defesa. Inteligência da Súmula 453/STF. Assim, tem-se que o reconhecimento da alteração de circunstância elementar deve ensejar o retorno do processo à origem, com reabertura da instrução processual, conforme determinado pela Corte local. ... ()
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e corrupção de menores. Declaração de ocorrência de mutatio libelli. Súmula 453/STF. Ausência de comprovação da condição de adolescente. Pedido absolutório. Teses não enfrentadas pela corte local. Supressão de instância. Condenação alcançada pelo período depurador. Registro hábil a caracterizar mau antecedente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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11 - STJ Roubo. Condenação por tentativa de roubo simples. Impossibilidade. Denúncia que narra o emprego de violência após a subtração da res. Súmula 453/STF. CP, arts. 14, II e 157, «caput.
«I - Se os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao crime de roubo simples e não sendo possível a mutatio libelli em segunda instância a teor da Súmula 453/STF, incabível a condenação do réu por infração ao art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia. ... ()
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12 - TJRJ Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo. Direito processual penal. Proposta de súmula de jurisprudência predominante. Mutatio libelli. Sentença condenatória. Valor dos danos. Súmula 453/STF. CPP, art. 384 e CPP, art. 387, IV.
«Proposta de inclusão dois enunciados em Súmula da Jurisprudência Predominante deste Eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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13 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Uso. Desclassificação. Julgamento por tráfico. Impossibilidade. Princípio da imparcialidade. Princípio acusatório. Violação. Súmula 453/STF. Aplicação. Mutatio libeli. 2ª instância. Limite. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Correlação e congruência. Acusador requer desclassificação para uso. Julgador condena por tráfico. Desclassificação em segundo grau. Impossiblidade. Princípio acusatório. Absolvição decretada.
«1. Ministério Público desde os memoriais requereu a desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28). Não foi diferente em sede de contrarrazões. Condenação por tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 33. Violação à correlação e congruência, bem como, da imparcialidade do julgador. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa às Súmula 160/s. Súmula 453/Supremo Tribunal Federal. STF. Afastamento. Mutatio libelli. Rito do CPP, art. 384. Determinação ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso concreto, estão afastadas as apontadas ofensas às Súmula 160/STF e Súmula 453/STF, pois a nulidade foi acolhida em favor do réu, nos termos dos argumentos lançados nos embargos infringentes opostos pela defesa e a decisão agravada se limita a declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes para que outra seja prolatada em juízo singular, em observância do CPP, art. 384, ou seja, a determinação não alcança o colegiado, que está impedido de promover a mutatio libelli, a teor do referido enunciado. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Denúncia pela prática de crime contra as relações de consumo (CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, VII). Apelação do Ministério Público provida para acrescentar agravante prevista no CDC, art. 76, II. CDC. Violação ao princípio da correlação. Inobservância ao art. 384. CPP. Mutatio libelli. Súmula 453/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«- O acusado deve se defender dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação legal, sendo imperioso, nos termos do CPP, art. 384, o aditamento desta peça processual quando surgir, no curso da instrução, um novo delineamento fático não contido na inicial acusatória. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Denúncia pela prática do crime de quadrilha. Condenação, em apelação, pelo crime de quadrilha e roubo. Violação ao princípio da correlação. Mutatio libelli. Inobservância ao CPP, art. 384. Súmula 453/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«- É certo que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal. Todavia, é necessário o aditamento desta peça processual, nos termos do CPP, art. 384, quando surgir, no curso da instrução, um novo delineamento fático não contido na inicial acusatória. ... ()
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17 - STJ Violação ao CP, art. 71, arts. 384, 599 e 617 do CPP. Continuidade delitiva. Impossibilidade de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Inocorrência. Improvimento.
«1. Eventual capitulação equivocada dada aos fatos narrados na exordial acusatória pode ser emendada, inclusive em sede de apelação, já que o réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da classificação jurídico-penal atribuída pelo órgão ministerial ao fato delituoso. ... ()
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18 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Tipicidade. Modificação. Coisa julgada. Violação. Condenação. Desconstituição. Ação penal. Trancamento. Ac 70.064.275.159 m/AC 6.059. S 27/08/2015. P 104 apelação criminal. Receptação dolosa. Preliminar de ofício. Habeas corpus de ofício, para trancamento da nova ação penal, por violação à coisa julgada. Réu já denunciado, processado e absolvido pelo mesmo fato, com acórdão transitado em julgado. Repropositura de ação penal sobre o mesmo fato, mas com nova capitulação. Violação à coisa julgada.
«1. Em processo julgado por esta Corte em 23/10/2013 (AC 70.056.712.011), o réu foi absolvido da imputação incidente sobre o mesmo fato ora examinado, então capitulado no art. 155, § 4º, I, c/c o CP, art. 14, II, ambos, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, e CP, art. 14, II. Denúncia por delito consumado. Absolvição em primeiro grau. Condenação em segundo grau pela forma tentada. Alegada ofensa à Súmula 453/STF. Proibição da mutatio libelli na segunda instância. Não ocorrência.
1 - Entende este Tribunal Superior que «eventual desclassificação do crime consumado para o tentado não revela igualmente vulneração do CPP, art. 384, uma vez que a conduta consumada abrange todos os elementos da conduta tentada, não se cuidando de nova definição jurídica. Dessarte, eventual desclassificação, com base no conjunto probatório, não atrai a disciplina da mutatio libelli, uma vez que o recorrente efetivamente se defendeu da prática de estupro de vulnerável « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Variedade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade da sentença declarada em favor de outro corréu. Inobservância do CPP, art. 384. Determinação de aditamento da denúncia. Vício reconhecido, de ofício, em prejuízo do réu. Ofensa às Súmula 453/STF e Súmula 160/STF. Recurso provido, em parte, em relação ao primeiro recorrente. Recurso provido, na totalidade, em favor do segundo recorrente.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes. ... ()
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21 - TJSC Apelação criminal. Furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Coautoria não demonstrada. Ausência de ajuste prévio. Desclassificação para o crime de favorecimento real (CP, art. 349, caput). Emendatio libelli (CPP, art. 383). Viabilidade. Situação fática descrita na denúncia. Agente que cedeu sua residência para os infratores pernoitarem, bem como esconder os objetos do crime, tornando-os seguros. Pena readequada.
«I - Afigura-se inviável imputar a prática do crime de furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV) ao agente que não participou ativamente na execução do crime, porquanto sua conduta limitou-se à cessão de sua residência para os infratores pernoitarem, bem como permitiu que a res furtiva fosse escondida em sua propriedade, de modo a restar caracterizado o crime de favorecimento real (CP, art. 349), que consiste na prestação de auxílio ao criminoso para tornar seguro o proveito do crime. ... ()
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22 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Participação de menor importância reconhecida. Lei 11.343/2006, art. 33, c/c o CP, art. 29, § 1º. Desclassificação para a figura do art. 37 da Lei de drogas. Colaborador como informante.
1 - O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e, buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem), cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Recurso especial. Extorsão. Ausência de imputação na denúncia. Mutatio libelli. Procedimento do CPP, art. 384 não observado. Nulidade da sentença reconhecida no segundo grau. Absolvição. Súmula 453/STF.
«1. Violação ao CPP, art. 619 afastada, porquanto o tema alusivo à providência prevista no CPP, art. 573, caput, foi suficientemente examinado na origem. ... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. Veto ao, VII do CPC/2015, art. 937. 2 - Não conhecimento com relação ao agravante e. O. Ausência de interposição de agravo em recurso especial. 3. Indicação de nulidades. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Omissão na decisão agravada. Não verificação. Simples relato. Delimitação expressa no recurso. 5 - Não indicação de ofensa a dispositivo legal. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. 6. Violação da Súmula Vinculante 14/STF. Afronta à Súmula 453/STF. Não cabimento de recurso especial. Súmula 518/STJ. 7. Afronta a Lei 8.906/1994, art. 7º. Acesso a delação premiada. Provas não utilizadas. Ausência de prejuízo. 8. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP art. 384. Não verificação. Adequação típica. Elementos narrados na denúncia. Emendatio libelli. 9. Desconstituição das conclusões da corte local. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Óbice da súmula 7/stj. 10. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Registre-se, também, que o, VII do CPC/2015, art. 937, no qual constava a possibilidade de sustentação oral «no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário», foi vetado. Constou das razões de veto que «a previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do novo Código, provocando ainda sobrecarga nos Tribunais». ... ()
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25 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Aliciamento de trabalhadores para outra localidade do território nacional e redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 384; CPP, art. 315, § 2º; e CPP, art. 564, IV; CP, art. 207, § 1º e § 2º; CP, art. 149, § 1º e § 2º, i; e CP, art. 297, § 4º. A) da negativa de vigência ao CPP, art. 384. Emendatio libelli quanto ao crime do CP, art. 207. Nova capitulação jurídica que transborda a acusação capitaneada na denúncia. Súmula 453/STF. Matéria não debatida na origem no enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. B) da contrariedade ao CP, art. 207, §§ 1º e 2º. Pleito de absolvição. Tese de carência de elementar do tipo penal e de comprovação do dolo. Vasto conjunto probatório elencado pela instância ordinária. Emprego da fraude no aliciamento dos trabalhadores devidamente lastreado. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. C) negativa de vigência ao CPP, art. 564, V. Interpretação conjunta. CPP, art. 315, § 2º. Ambos alterados pela Lei 13.964/2019. Vigência da Lei em 23/01/2020. Ausência de fundamentação. Condenação quanto ao delito do CP, art. 297, § 4º. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. D) da contrariedade ao CP, art. 297, § 4º. Ausência de tipicidade material. E) dissídio jurisprudencial. Acórdão 0003966-03.2015.4.01.3905. Paradigma do Tribunal Regional federal da 1ª região. REsp. Acórdão/STJ. Paradigma do STJ. Cotejo analítico entre decisão recorrida e acórdão paradigma. Semelhança demonstrada. CP, art. 297, § 4º. Inviabilidade de alteração de entendimento, no sentido de excluir o dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Vedação da Súmula 7/STJ. F) da contrariedade ao CP, art. 149, §§ 1º e 2º, I. A corte de origem identificou, diante da análise do arcabouço fático probatório, que, constatada a falta de condições mínimas de trabalho, de moradia, alimentação, jornada exaustiva e retenção das CTPS, resta patente o dolo do recorrente, sendo perfeita a relação de adequação típica dos fatos narrados na inicial à situação de exploração a que submetidos os trabalhadores, não se podendo aventar estar-se frente a mero descumprimento da legislação trabalhista. Impossibilidade de se afastar o reconhecimento de condições degradantes de trabalho. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, da leitura do combatido aresto, que o Tribunal de origem não analisou a matéria, relativa à denúncia não ter descrito qual seria a suposta fraude cometida pelo acusado para o cometimento do delito de aliciar trabalhadores, impossibilitando que o recorrente, sobre tal alegação, pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sob o enfoque pretendido, bem como não foi instada, quando da oposição de embargos declaratórios, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
