Súmula nº 7/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento. Conversão em ações. Ausência de comprovação. Coisa julgada. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, quanto à não comprovação do pagamento dos créditos mediante conversão em ações e à observância da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de título judicial. Prescrição intercorrente. Análise que demanda o reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela ocorrência da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Benefício da justiça gratuita indeferido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica apta a autorizar o deferimento da gratuidade judiciária. Assim, para rever tal conclusão, seria necessário efetuar o reexame de matéria fática, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício pleiteado, por ausência de incapacidade laboral. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Indenização. PASEP. Atualização monetária. Perícia contábil. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o acórdão de origem reconhecido a correção dos cálculos elaborados pela perícia contábil, eventual discordância das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada pelos autores contra o Estado da Paraíba, indeferiu o pedido de reconsideração em relação à decisão que deixou de acolher o pleito de reintegração no cargo de policial militar. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação de origem, pela ocorrência da prescrição, julgando prejudicado o agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Fundamentos não atacados. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Fundamentos não atacados. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade da CDA. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizados pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa administrativa. Na sentença, extinguiu-se a execução por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido da embargante. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Tributário. IPTU e ISS. Imunidade tributária. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento de suas finalidades essenciais. Alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/STJ.

1. Conforme orientação desta Corte, «cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 01/02/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.300.365, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/6/2020. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar os honorários devidos pelo embargado. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológico, falso testemunho e lavagem de dinheiro. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem constatou a existência de conluio entre os réus para mascarar a propriedade de automóvel adquirido com recursos ilícitos, provenientes do tráfico de drogas e de crimes contra o patrimônio. Assim, o acolhimento do pleito absolutório encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação em organização criminosa. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica revolvimento fático probatório dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizados no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido..

1 - O acolhimento dos pleitos absolutório ou desclassificatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de combustíveis. Inadimplência. Exigibilidade dos valores. Laudo pericial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e laudo pericial, reconheceu a exigibilidade dos valores cobrados decorrentes de contrato de fornecimento de combustíveis e a inadimplência da recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão paradigma que não aprecia o mérito recursal. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão embargado de mérito. Impossibilidade de apreciação da divergência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece da divergência jurisprudencial entre julgado que adentra ao mérito da demanda e outro que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial penal. Desobediência e resistência. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela autonomia de comportamentos nas práticas delitivas (desobediência e resistência) e, assim, inclusive com base em prova oral, negou a aplicação do princípio da consunção. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento dos pleitos absolutório ou desclassificatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pss. Exclusão da base de cálculo dos juros de mora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a incidência dos juros de mora sobre a parcela a ser retida da contribuição para o PSS. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Cabimento. Negativa geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a nulidade da citação editalícia pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Valor da causa. Rediscussão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Embargos à execução. Nulidade de título executivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução apresentados pela Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva e nulidade de título executivo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II- Nesse sentido, conforme delineado na decisão agravada, o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. III- Dessa forma, consoante ressaltado, para se chegar à conclusão diversa no caso concreto quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". ... (Continua)

24 - STJ tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535, I. Não ocorrência. ICMS. Bonificação. Prova. Verificação. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535, I quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

25 - STJ servidor público. Processo civil. Agravointerno. Honorários advocatícios. Equidade.CPC/73. Revisão. Reapreciação dos critérios.impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos. Precedentes específicos. 3. Agravo interno não provido.

26 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de desvio de função, a contar de março de 2008, tendo como paradigma o cargo de analista de finanças e controle, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo que ocupa e o paradigma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Linha desativada. Prevalência do direito à moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Risco às partes ocupantes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a partir de uma ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o interesse público na área. Assim, não se faz possível examinar, em sede de recurso especial, a tese relativa à suposta preponderância do interesse público da coletividade e do direito à vida sobre os direitos individuais das partes envolvidas, porquanto se trata de matéria de índole constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não aprecia o mérito recursal. Natureza constitucional da matéria trazida a julgamento e aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma de mérito. Impossibilidade de apreciação da divergência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece da divergência jurisprudencial quando o acórdão embargado não chega a ultrapassar o juízo de admissibilidade e o paradigma, ao invés, efetivamente incursiona no mérito da controvérsia recursal. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ adminstrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Verificação a respeito da culpa por acidente em via pública. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem estabeleceu distinção entre o caso dos autos e a hipótese tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF, com base na ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que a ilegitimidade da associação era questão discutida e rejeitada no processo coletivo, após recurso, inclusive, nas instâncias superiores. ... (Continua)

31 - STJ processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, baseado no conjunto probatório dos autos, afirmou expressamente que não restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho falecido. ... (Continua)

32 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. aposentadoria rural por idade. Insuficiência probatória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Reavaliação probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência do demandante.

1 - A indenização por danos morais e estéticos fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade, o que não se evidencia no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e extensão da invalidez do segurado. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição de magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato de demissão e reintegração a cargo. Pedidos improcedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato de demissão e reintegração a cargo de agente de segurança penitenciária. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Administrativo e outras matérias de direito público. Ação ordinária. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de incentivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando implantação nos proventos dos demandantes da GDASST e da GDPST. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. E ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Poluição sonora. Laudo. Ruido acima do limite legal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno norecurso especial. Agravo de instrumento na origem.liquidação de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno nãoprovido. 1- o tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que em virtude do descumprimento do termo de ajustamento de conduta, o agravante foi, de fato, obrigado a indenizar o recorrido. 2- infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, para entender que a decisão de liquidação de sentença, extrapolou os limites da decisão, demandaria inevitável incursão no acervo fático probatório da lide. Incidência do enunciado daSúmula7/STJ. 3- agravo interno não provido.

41 - STJ previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo rural. Acórdão que aponta insuficiência de prova material no período de carência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus de ofício. Inadequação. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte de arma, receptação e roubo. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aferir se existe dependência entre os delitos de porte de arma, receptação e o roubo, ou se um deles constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução para o outro, no sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e decidir pela aplicação do princípio da consunção, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição ou desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de absolvição do ora recorrente ou a desclassificação do delito, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corte estadual que concluiu pela existência de farta prova da autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo destacou existir farta prova de autoria e materialidade da prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável na modalidade tentada. Absolvição do réu. Pleito de condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O fundamento de impossibilidade de interposição de recurso especial acerca de artigo de Lei não vigente não foi refutado nas razões do regimental. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa reconhecida pela instância de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da CPTM a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem julgou procedente a ação regressiva, pois comprovada a culpa da ora agravante no evento danoso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)