Jurisprudência Selecionada

1 - STJ servidor público. Processo civil. Agravointerno. Honorários advocatícios. Equidade.CPC/73. Revisão. Reapreciação dos critérios.impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos. Precedentes específicos. 3. Agravo interno não provido.