1 - STJ Acidente de trabalho. Ministério público. Legitimidade para recorrer. Súmula 99/STJ.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, ainda que não haja recurso da parte, nas ações em que está legitimado para intervir.... ()
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2 - STJ Recurso. Casamento. Separação judicial. Apelação. Legitimidade do Ministério Público. «Custos legis. Súmula 99/STJ.
«Ausência de nulidade do Acórdão porque o Tribunal «a quo, expressamente, reconheceu a ilegitimidade passiva. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária que versa sobre benefício previdenciário. Legitimidade do Ministério Público. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, «e, na sua ausência, a partir da citação. Agravo interno no INSS a que se nega provimento
«1 - Nos termos da Súmula 99/STJ e do CPC/2015, art. 996, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. ... ()
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4 - STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade recursal do Ministério Público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Inassiduidade habitual. Impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório.
«1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para recorrer no processo em que oficia como fiscal da lei, ainda que não haja recurso das partes (Súmula 99/STJ e CPC/1973, art. 499, § 2º). Precedente: RMS 124901 Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 11/02/2005. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade para recorrer. Custos legis. Precedentes. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedente da Corte Especial.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (arts. 82, III, e 83 do CPC/1973). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta, segundo a inteligência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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7 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo do Ministério Público como fiscal da lei. Legitimidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe Súmula 99/STJ. Concurso público. Atuação do poder judiciário vinculada à legalidade do certame. Teste de aptidão física. Critérios subjetivos. Avaliadores com conclusões distintas. Impossibilidade. Fundamentação da eliminação. Inexistência. Nulidade do ato administrativo. Recurso de agravo provido à unanimidade.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco como fiscal da lei em face de decisão terminativa (fls. 145/148) que negou seguimento à apelação, sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário analisar os critérios de avaliação de exames de aptidão física realizados em concurso público. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Autora devidamente representada por advogado constituído nos autos. Ação que versa sobre benefício previdenciário. Direito individual disponível. Ilegitimidade da intervenção do Ministério Público. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
«1. A legitimidade a que se refere a Súmula 99/STJ não autoriza o Ministério Público a recorrer no presente caso, uma vez que a autora encontra-se devidamente representada por advogado constituído nos autos. ... ()
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9 - STJ Recurso. Interesse individual. Apelação cível. Ministério público. Legitimidade recursal reconhecida. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha oficiado como fiscal da lei, mesmo que referente a direitos individuais disponíveis.Precedentes jurisprudenciais. Incidência da Súmula 99/STJ.... ()
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10 - STJ Recurso. Interesse individual. Apelação cível. Ministério público. Legitimidade recursal reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«... Compulsando os autos, verifico que a matéria discutida já foi objeto de apreciação por esta Corte, cristalizando-se o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha oficiado como fiscal da lei, mesmo que a ação trate de direitos individuais disponíveis. ... ()
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11 - STJ Ministério Público. Legitimidade «ad causam. Sociedade de economia mista. Responsabilidade dos administradores. BANERJ.
«O Ministério Público tem legitimidade para intervir como «custos legis na ação de responsabilidade de administradores de entidade da administração direta, que teria sido vítima de gerenciamento lesivo, com ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37), causando um passivo que veio a ser assumido pelo Estado. Intervenção que mais se justifica pelo que se verifica dos autos, com a omissão daqueles que deveriam zelar pelo interesse público. ... ()
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12 - STJ Ministério Público. «Custos legis. Recurso. Legitimidade. Família. Casamento. Separação judicial. CPC/1973, art. 499, § 2º . Súmula 99/STJ.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em processo de separação judicial, ainda que inexista recurso das partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ.... ()
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13 - STJ Ministério Público. Custos legis. Recurso. Legitimidade. Família. Casamento. Separação judicial. CPC/1973, art. 499, § 2º . Súmula 99/STJ
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em processo de separação judicial, ainda que inexista recurso das partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ.... ()
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14 - STJ Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet. Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.
«Atuando o «parquet como «custos legis, tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.... ()
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15 - STJ Recurso. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei. Legitimidade recursal reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.
«... A legitimidade do Ministério Público para recorrer em processo que atua como fiscal da lei é matéria solidamente assentada, a teor do verbete número 99 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a 2ª Seção, através das Turmas dela integrantes esta faculdade de recurso, ainda que silentes as partes. Deflui, assim, do entendimento consolidado que o Ministério Público, como fiscal da lei, atua na defesa do interesse público, decorrendo, então, do prévio reconhecimento do interesse de agir, a outorga da legitimação. A matéria, de clareza solar, constitui - aliás - norma legal específica, como resta da norma do CPC/1973, art. 499, § 2º. Neste exato sentido, «inter plures, o Resp 150.132/MG - Rel. o Min. CASTRO FILHO; Resp 160.125/DF - Rel. o Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Resp 176.632/MG - Rel. o Min. RUY ROSADO DE AGUIAR; Resp 162.272/MG - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER e o EResp 51.199/SP - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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16 - STJ Recurso. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.
«É matéria solidamente assentada a faculdade de o Ministério Público recorrer nos processos que atua como fiscal da lei, ainda que silentes as partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ. O Ministério Público como fiscal da lei, atua na defesa do interesse público, decorrendo, então, do prévio reconhecimento do interesse de agir a outorga da legitimação.... ()
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17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Indeferimento. Existência de multa, denegação da segurança. Recurso. Apelação interposta pelo Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«A jurisprudência pacífica deste Tribunal cristalizou em súmula, no sentido de que «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (Súmula 99/STJ). No mandado de segurança, havendo intervenção obrigatória do Ministério Público, é admissível sua legitimação para interpor apelação da decisão denegatória da ordem, mormente se tiver se manifestado pela sua concessão no juízo de primeiro grau.... ()
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18 - STJ Recurso. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer como fiscal da lei. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em mandado de segurança. Não conhecimento que viola o CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.
«Possui o Ministério Público legitimidade e interesse para recorrer no processo em que tenha atuado na qualidade de fiscal da lei, independentemente da manifestação da parte. Prevendo a Lei do mandado de segurança que o Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo, como custos legis, observando-se, ainda, o interesse público em zelar pela correta aplicação da garantia do contraditório e da ampla defesa, insculpida na Constituição Federal, viola o CPC/1973, art. 499 o acórdão que não conhece dos embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade do Ministério Público federal. Súmula 99/STJ. Vogal de junta comercial. Destituição do cargo. Ilegalidade. Nomeação em período eleitoral. Essencialidade do serviço. Enquadramento. Lei 9.504/1997, art. 73, V, «d. Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Perda de objeto. Inexistente. Mandato de quatro anos. Tempo faltante desde a destituição. Possibilidade de perda futura do cargo. Demora no julgamento. Desconstituição do direito líquido e certo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- O Ministério Público Federal tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, nos termos da Súmula 99/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal. Porte e registro. Membro do Ministério Público federal. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade.
«I - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula 99/STJ, CPC, art. 499 - Código de Processo Civil de 1973, CPC, art. 996 - Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Existência de contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta, segundo a inteligência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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24 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal para recorrer. Direitos disponíveis. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.
«1. Nos termos da Súmula 99/STJ: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, inclusive nas causas relativas a direitos individuais disponíveis. Precedentes do STJ.... ()
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25 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal para recorrer. Direitos disponíveis. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.
«... De plano, mister se faz trazer a lume o teor do enunciado 99 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, sendo que essa legitimidade deve ser observada, inclusive, nas causas relativas a direitos individuais disponíveis, conforme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ.
«1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia em que o Tribunal a quo, no exercício da competência originária, intimou o Ministério Público como custos legis, o qual emitiu parecer pela procedência da ação. ... ()
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27 - TJSC Recurso. Falta de interesse recursal aventada em contrarrazões. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer, em razão da natureza do litígio. Custos legis. Inteligência do art. 499, § 2º, e CPC/1973, art. 82, I e II, ambos. Código processo civil e da Súmula 99/STJ. Prefacial afastada.
«Existindo interesse de menores e/ou causa concernente ao estado da pessoa, o Ministério Público possui legitimidade para intervir no feito como custos legis, a teor do art. 82, I e II, e CPC/1973, art. 499, § 2º, ambos- Código Processo Civil, reforçados pela Súmula 99/STJ: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da Lei , ainda que não haja recurso da parte.... ()
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28 - STJ Recurso especial. Interesse recursal. Ministério Público. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 99/STJ. CPC/1973, arts. 499, § 2º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Nesse sentido, cumpre inicialmente destacar que o Ministério Público goza de interesse recursal, ainda que a parte interessada não tenha interposto o recurso cabível e mesmo que só tenha ele atuado, no decorrer do processo, como custos legis. A questão encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 99/STJ, que assim dispõe: «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. Outra não é, aliás, a dicção do CPC/1973, art. 499, § 2º. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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29 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Fiscal da lei. Recurso. Legitimidade recursal reconhecida. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 1.533/51, art. 10. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«O Ministério Público oficia obrigatoriamente nos processos de mandado de segurança como fiscal da lei, conforme o disposto no Lei 1.533/1951, art. 10. Daí a sua legitimidade para recorrer, como previsto no § 2º do CPC/1973, art. 499. Súmula 99/STJ. O interesse recursal, como requisito de admissibilidade, aparece ínsito na própria legitimidade, já que o Ministério Público tem o dever institucional de, como «custos legis, fiscalizar a correta aplicação da lei.... ()
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30 - STF Mandado de segurança. Recurso. Ministério Público que funcionou na origem como «custos legisl. Legitimidade recursal reconhecida. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 10. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«O órgão do Ministério Público, que oficiou na instância de origem como «custos legis (Lei 1.533/51, art. 10), tem legitimidade para recorrer da decisão proferida em mandado de segurança. (...) reconheço a legitimidade do Ministério Público para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. Esta e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, contida na Súmula 99. Nesta Casa, a 1ª Turma assentou que, «em se tratando de Mandado de Segurança, o Ministério Público oficia no processo (Lei 1.533/1951, art. 10) e poderia recorrer, ate como «custos legis (RE 154.134, Rel. Min. Sydney Sanches). Ademais, no presente caso, o impetrante compareceu aos autos para manifestar sua concordância com o recurso de fls. 534/540. Dele conheço, portanto. ... (Min. Carlos Ayres de Britto).... ()
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31 - STJ Família. Menor. Guarda. Regulamentação de visita. Ministério Público. Recurso especial. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 81, I e II. Súmula 99/STJ.
«... Não colhe a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. No caso dos autos, o «parquet oficia, não somente em razão da existência de interesses de incapazes (CPC, art. 82, I), mas também por força da natureza da causa (CPC, art. 82, II). O Ministério Público atua, pois, como «custos legis e, como tal, possui legitimidade para recorrer em conformidade com o enunciado da Súmula 99/STJ. Não fora isso, a mera conjetura acerca de uma solução jurídica favorável ou não aos interesses do incapaz não é o suficiente para inibir o uso do recurso por parte daquele órgão no exercício do «munus que lhe é conferido. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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32 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Requisito da legitimidade recursal: satisfeito, por ter o «parquet oficiado no feito como fiscal da lei. Preliminar de não-conhecimento do recurso especial. Rejeitada.
«O Ministério Público tem legitimidade recursal nos processos de mandado de segurança, já que obrigatoriamente oficia nesses feitos como fiscal da lei. A não interposição de recurso pela parte vencida em nada afeta a legitimidade recursal do Ministério Público. Aplicação da Súmula 99/STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 499, «caput e § 2º, e Lei 1.533/1951, art. 10.... ()
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Legitimidade recursal do Ministério Público. Inteligência da Súmula 99/STJ e CPC, art. 499, § 2º, de 1973 precedentes do STF e do STJ. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa desde o início do exercício na localidade. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Norma que carece de eficácia plena e imediata. Necessidade de regulamentação. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos à Portaria pgr/mpu 633/2010. Malversação de preceito não enquadrado no conceito de tratado ou Lei. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trata de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Inteligência do Enunciado da Súmula 99/STJ e do CPC, art. 499, § 2º, de 1973 Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet rejeitada. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Recurso. Revisão de benefício previdenciário. Ministério Público. Atuação como «custos legis. Legitimidade. Existência de interesse público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499, § 2º. CF/88, art. 129, II. Súmula 99/STJ.
«A atuação do Ministério Público como «custos legis nas ações revisionais de benefício previdenciário impõe-se como medida assecuratória da tutela dos interesses público e social.... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, no feito. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Indevida dispensa de licitação. Acórdão recorrido que decidiu pela necessidade de comprovação de efetivo dano ao erário e pela comprovação de dolo específico. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Determinação de retorno dos autos à origem, para que em nova decisão, seja aferida a configuração de ato de improbidade administrativa de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência deste tribunal. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Na decisão ora agravada, em juízo de retratação, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial, para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em nova decisão, à luz do acervo fático probatório dos autos, aprecie a questão acerca da existência de ato de improbidade administrativa, com base nas premissas estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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37 - STJ Recurso. Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Hipótese que envolve loteria federal. Destinação social dos recursos. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499. Decreto-lei 204/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 6.717/79, art. 5º. Lei 6.168/74.
«... 2.1. Afasto, de saída, a preliminar argüida em contra-razões, acerca da ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade combinada com anulatória de registro de nascimento. Interesse público. Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade. Incapaz. CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 966. Súmula 99/STJ. Paternidade responsável. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226. Filiação. Direito personalíssimo. Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 6º. Intervenção. Obrigatoriedade. Socioafetividade. CCB/2002, art. 1.593. Instrução probatória. Imprescindibilidade. Registro. Reconhecimento espontâneo. Erro ou falsidade. Socioafetividade. Presença. Ônus do autor. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 698.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
