Súmula nº 269/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Regime prisional fechado mantido. Circunstância judicial desabonadora e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que se refere ao regime prisional, não se vislumbra desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado e a segunda qualificadora implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Detração. Reincidência em crime patrimonial. Regime que não se altera. Expedição de guia de recolhimento anterior ao cumprimento do mandado de prisão. Supressão de instância.

1 - Embora fixada pena em patamar inferior a quatro anos, a reincidência constitui fundamento idôneo ao recrudescimento do regime inicial, inclusive por incidência da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime menos gravoso. Impossibilidade.

1 - É cabível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se desfavorável circunstância judicial. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente reincidente. Aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de ser «admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e embriaguez ao volante. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

7 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pleito de fixação do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Impossibilidade.

Constatada a reincidência do recorrente e mantida circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ («é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamento idôneo. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Precedentes. Ausência de ilegalidade.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ» (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/3/2012) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

9 - STJ agravo regimentao no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto qualificado. Pleito de absolvição em razão da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente na época do fatos. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Reincidência de maus antecedentes configurados. Inexistência de ofensa à Súmula 269 desta corte. Ausência de novos arguementos aptos a descontituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de fixação do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Possibilidade.

I - Conforme o teor da Súmula 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. ... (Continua)

12 - STJ habeas corpus. Penal. Furto qualificado, na forma tentada. Princípio da insignificância. Res furtivae de valor total que supera 10% do salário mínimo. Hipótese em que não se mostra socialmente recomendável reconhecer a atipicidade material da conduta. Regime prisional inicial semiaberto, mais gravoso que o paradigma fundado no quantum de pena abstrata. Fundamentação idônea. Multirreincidência. Condenação anterior por crime cometido com violência ou grave ameaça. Súmula 269/STJ. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Espécie em que o Paciente foi condenado pelo crime de furto qualificado, na forma tentada, pela subtração, em 2021, de produtos expostos à venda em um supermercado localizado em Campinas - SP, por R$ 295,10 (duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos). ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio da colegialidade. Não violação. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do princípio da colegialidade se houver previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

14 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Furto simples. 1) princípio da insignificância. Não cabimento. Reincidência (roubo e receptação). 2) regime inicial semiaberto. Pena igual ou inferior a 4 anos. Reincidente. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Embora configurada a inexpressividade da lesão jurídica em razão do valor do objeto da subtração (R$ 60,00 - sessenta reais), inaplicável o princípio da insignificância em razão do agravante já possuir quatro condenações anteriores transitadas em julgado também por crimes patrimoniais (roubos e receptações). ... (Continua)

15 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Direito ao semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Assentou a decisão embargada que, nos termos da Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, inexistindo, pois, direito ao regime aberto. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Furto praticado mediante escalada por acusado reincidente e possuidor de maus antecedentes. Condições pessoais que afastam, inclusive, a Súmula 269/STJ, para fins de aplicação do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciada a ausência constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do writ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Adequação. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu possibilitar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência, situação que justifica a imposição do regime semiaberto, conforme orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula 269/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito de fixação do regime aberto para desconto da reprimenda. Impossibilidade. Paciente reincidente. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, conforme informação obtida em consulta realizada no sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de origem. Diante dessa situação, o writ não deve se conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu reincidente e detentor de maus antecedentes, com quatro condenações definitivas. Regime inicial fechado. Cabimento. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo o réu reincidente e detentor de maus antecedentes (com quatro condenações definitivas), é cabível a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Indeferimento liminar. Inexistência de acórdão neste STJ tratando da questão. Descabimento do manejo da reclamação como sucedâneo recursal ou de habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Agravo desprovido.

1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir: a) a preservação da competência do STJ ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e falsa identidade. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência e maus antecedentes. Enunciado sumular 269 do STJ. Expressa previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- o regime inicial fechado foi estabelecido ao paciente, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP, em função da existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. , a qual justificou a exasperação da pena-base, e de sua reincidência, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto tais fundamentos são idôneos para recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- aplicação do Súmula 269/STJ, in verbis. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.- agravo regimental não provido.

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão (REsp não conhecido). Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade no regime fixado (semiaberto). Paciente que ostenta a condição de reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão. Porte/posse de arma. Regime. Reincidência. Recrudescimento. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

25 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Modalidade da tentativa. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.

1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte, que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Insurgência acerca de matéria que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

1 - Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência e circunstâncias do crime desfavorável. Súmula 269/STJ. Expressa previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Não violação à Súmula 269/STJ. STJ. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configuração. . Diversas condenações em crimes patrimoniais. Habitualidade delitiva. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto noturno tentado. Regime prisional inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação concreta. Conformidade com Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus denegada agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269/STJ. ... (Continua)

31 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Furto pelo rompimento de obstáculo e escalda, praticado durante o repouso noturno. Pena-base. Qualificadora sobejante. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Invasão da residência da vítima. Gravidade concreta da ação criminosa. Exasperação da pena. Fração proporcional. Repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena ainda que a vítima não esteja repousando. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Circunstância judicial negativa, reincidência e pena superior a 4 anos de reclusão. Afastamento da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Pena-base no mínimo. Reprimenda inferior a 4 anos. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime prisional. Reincidência. Semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Tendo em vista que o agravante é reincidente, revela-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, haja vista a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e a pena final não ultrapassar quatro anos de reclusão, nos termos do que preconiza a Súmula 269/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Regime inicial de cumprimento da pena. Contradição. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estelionato. Condenação. Maus antecedentes. Reincidência. Súmula 269/STJ. Não incidência. Regime de cumprimento da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena. Indevida supressão de instância.

... (Continua)

38 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Furto simples. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Furto simples. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias favoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicação.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Benefício da prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.

1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes dos acusados implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Regime inicial fechado. Pena corporal não superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula 269/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.

1 - Segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Réu reincidente específico. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Agravo não provido.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que as circunstâncias judiciais forem favoráveis, é possível, ao réu reincidente específico, que haja sofrido a imposição de pena inferior a 4 anos, a fixação do modo semiaberto para o início de seu cumprimento. Súmula 269/STJ.». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação do STJ, inclusive sumulada (Súmula 269/STJ), é firme em assinalar que ao réu reincidente, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, poderá ser imposto o regime inicial semiaberto. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias favoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicação.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Regime de cumprimento de pena. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Coação ilegal. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - É consolidado que «[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/6/2021). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de uso de documento falso. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Paciente reincidente. Expressa determinação legal. Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Pleito pela fixação de regime prisional semiaberto. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente e com maus antecedentes. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado ao agravante com base na gravidade concreta do delito, na reincidência do agente, bem como nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes. ... (Continua)