Súmula nº 284/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo indeferiu petição avulsa que postulava a instauração de incidente de integridade mental como propósito de anular a condenação, observada a preclusão (o pleito não foi deduzido antes da prolação da sentença) e a inexistência de dúvida quando à sanidade do acusado durante a instrução criminal, além de mencionar que, na fase da execução, tramita perante o Juízo competente o procedimento destinado à verificação de superveniente perturbação de saúde mental durante o resgate da pena. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Após atenta análise dos autos, verificou-se que o insurgente, nas razões do recurso especial efetivamente indicou os dispositivos violados, dessa forma afasta-se a incidência da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Militar réu em processo criminal. Exclusão do quadro de acesso à promoção. Previsão legal de ressarcimento. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STJ. Incidência. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Pedido de abertura de inquérito policial para a apuração de fato que manifestamente não configura crime. Fundamentação deficiente do recurso especial.

«1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de indicar dispositivos de tratado ou Lei legais que entende violados ou de juntar julgados para efeitos de demonstração de dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade.

1 - A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da falta de impugnação da incidência da Súmula 284/STJ no tocante à inaplicabilidade da legislação apontada como violada e da alegação de ausência de indicação do dispositivo de Lei ou tratado supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. 47,94%. Embargos à execução de sentença. Alegação de absorção por reestruturação da carreira. Determinação de remessa à contadoria. Alegação de violação da coisa julgada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STJ.

«I - A alegação de ofensa à coisa julgada não se sustenta sem o exame dos termos em que se deu a reestruturação dos cargos e respectivos vencimentos, pela lei 11.784/08, aspecto de que se descuraram os recorrentes de impugnar, de modo a ensejar que o recurso especial encontre empecilho, por analogia, no enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Razões do recurso especial deficientes.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende contrariados os dispositivos legais indicados. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegada nulidade não configurada.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.

«1 - Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona quanto à não admissão do recurso especial que, embora fundado em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Execução. Erro material na decisão. Correção. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.

«1 - Deve ser corrigido erro material na decisão agravada no tocante à Corte de origem - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que reconhece propósito protelatório em agravo de instrumento intempestivo no qual se procura a manipulação de fatos e se juntam documentos de veracidade duvidosa. Ato atentatório ao exercício da jurisdição. Aplicação de multa pelo tribunal de origem. Razões do recurso especial deficientes.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende contrariados os dispositivos legais indicados. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Razões do recurso especial deficientes.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende contrariados os dispositivos legais indicados. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Consumidor. Plano privado de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento. Paciente. Limitação de sessões. Abusividade. Ocorrência. Precedentes. Aplicação de enunciado 83 da Súmula do STJ. Alegação de tratamento experimental. Questão não prequestionada na origem. Reconhecimento. Ausência de indicação de dispostivo legal supostamente violado, a pretexto de pedido subsidiário. Súmula 284/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no AREsp 1219394/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Decisão monocrática da presidência do STJ. Inadmissão do agravo em recurso especial. Súmula 284/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos". ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STJ.

1 - «A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF (AgInt nos EDcl no AREsp 1.862.354/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/12/2021). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidora pública contra município objetivando a percepção de valores relativos à remuneração/12/2016, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de danos materiais e danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Demonstração. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Não se pode falar em omissão do acórdão embargado acerca da inexistência de trânsito em julgado da decisão extintiva da ação recuperacional, pois sua fundamentação foi clara no sentido de que, em relação à recuperação judicial da agravante, o STJ já decidiu que, além do fato de o processo de soerguimento ter findado por sentença, o decreto de encerramento foi mantido pelo Tribunal competente, não havendo, atualmente, decisão judicial que conserve os efeitos da concessão da recuperação. Além do mais, o próprio juízo onde tramita a ação de soerguimento informou que «a VIPLAN não está em recuperação judicial e nem é falida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. CNIS. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a averbação, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do tempo de serviço rural, trabalhado pelo período total de 21 anos e 6 meses. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STJ. Alegação genérica. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Ataques inespecíficos.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de restituição de valores pagos a título de vrg. Contrato de arrendamento mercantil. Súmula 564/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

1 - O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do STJ, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza a Súmula 568/STJ, que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/8/2017 - grifei). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra rejulgamento parcial de Agravo Regimental, por força de determinação feita na AR Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 26/4/2019), que ordenou «a restituição dos autos à Segunda Turma, para, superada a Súmula 284/STF, examinar a questão pertinente à dosimetria da pena como entender de direito». ... (Continua)

27 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado. Súmula 284/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - O recurso especial não apontou, de forma clara e precisa, nas razões de recurso especial, qual teria sido o dispositivo legal contrariado pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No agravo em recurso especial, a parte tem de direcionar sua irresignação contra o decisum que é objeto da impugnação e demonstrar a existência de erro em seus fundamentos. O postulante não observou o princípio da dialeticidade, pois se limitou a reproduzir as mesmas razões do recurso especial inadmitido. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STJ e pela não realização do devido cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

O agravo interno não merece conhecimento, porquanto o fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial (Súmula 284/STJ - razões recursais dissociadas do acórdão recorrido) não foi objeto de impugnação específica no recurso interno, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Súmula 284/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/11/2022. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Água e esgoto. Tarifa de esgotos. Base de cálculo. Primeira faixa. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo objeto de dissídio interpretativo. Aplicação da Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Edifício Royal Garden contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo objetivando a cobrança da tarifa de coleta de esgoto da ligação proveniente de fonte alternativa partindo da primeira faixa de consumo fixada para a categoria, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato empresarial de fornecimento de gases, comodato e locação. Cerceamento de defesa. Cláusula penal. Desproporcionalidade. Redução. Contexto fático probatório. Insindicabilidade. Ausência de impugnação à fundamentação.

1 - Na forma da lei e da jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração da violação aos dispositivos de Lei suscitados no recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A ausência de indicação clara e precisa do modo em que o acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos de Lei apontados como violados no recurso especial, inviabiliza o conhecimento do recurso em razão do óbice erigido pela Súmula 284/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Pleitos de reconhecimento do bis in idem pela utilização da reincidência na primeira e na segunda fase da particularização da reprimenda e de ausência de fundamentação idônea para justificar o regime de cumprimento de pena mais severo. Impugnação de fundamento estranho aos contidos na decisão agravada. Súmula 284/STJ.

«1 - Nas razões do presente agravo regimental, a defesa refuta fundamento não declinado na decisão agravada o óbice da Súmula 7/STJ, deixando incólumes as reais razões de decidir declinadas por esta relatoria. Incidência do óbice da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STJ.

1 - Ficou consignado na decisão agravada in verbis (fl. 394, e/STJ): «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STJ. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão prolatada nos autos de ação de improbidade administrativa que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dispositivo legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A indicação de dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão estadual, mas que não guarda relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. O Código de Processo Civil em art. 544,§ 4º, I, autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo regimental no agravo especial, quando constatar qualquer das hipóteses ali descriminadas, de modo que não prospera a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Admissibilidade do recurso especial. Sumula 7/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Labor em condições especiais. Preceito normativo ofendido. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Prova, reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio não configurado.

«1. A ausência de indicação precisa de quais preceitos normativo foram ofendidos pelo aresto impugnado, implica deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STJ. Incidência. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmula 284/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Competência. Agravo de instrumento. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Estando as razões do presente regimental associadas a outro feito, não havendo, portanto, impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não havendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Alteração do Decreto-lei 911/1969. Lei 10.931/2004

«1. A purgação da mora antes prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, e que deu ensejo à edição da Súmula 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal. ... (Continua)