Súmula nº 284/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Após atenta análise dos autos, verificou-se que o insurgente, nas razões do recurso especial efetivamente indicou os dispositivos violados, dessa forma afasta-se a incidência da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo indeferiu petição avulsa que postulava a instauração de incidente de integridade mental como propósito de anular a condenação, observada a preclusão (o pleito não foi deduzido antes da prolação da sentença) e a inexistência de dúvida quando à sanidade do acusado durante a instrução criminal, além de mencionar que, na fase da execução, tramita perante o Juízo competente o procedimento destinado à verificação de superveniente perturbação de saúde mental durante o resgate da pena. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade.

1 - A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da falta de impugnação da incidência da Súmula 284/STJ no tocante à inaplicabilidade da legislação apontada como violada e da alegação de ausência de indicação do dispositivo de Lei ou tratado supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Consumidor. Plano privado de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento. Paciente. Limitação de sessões. Abusividade. Ocorrência. Precedentes. Aplicação de enunciado 83 da Súmula do STJ. Alegação de tratamento experimental. Questão não prequestionada na origem. Reconhecimento. Ausência de indicação de dispostivo legal supostamente violado, a pretexto de pedido subsidiário. Súmula 284/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no AREsp 1219394/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Militar réu em processo criminal. Exclusão do quadro de acesso à promoção. Previsão legal de ressarcimento. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STJ. Incidência. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

6 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Pedido de abertura de inquérito policial para a apuração de fato que manifestamente não configura crime. Fundamentação deficiente do recurso especial.

«1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de indicar dispositivos de tratado ou Lei legais que entende violados ou de juntar julgados para efeitos de demonstração de dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Razões do recurso especial deficientes.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende contrariados os dispositivos legais indicados. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que reconhece propósito protelatório em agravo de instrumento intempestivo no qual se procura a manipulação de fatos e se juntam documentos de veracidade duvidosa. Ato atentatório ao exercício da jurisdição. Aplicação de multa pelo tribunal de origem. Razões do recurso especial deficientes.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende contrariados os dispositivos legais indicados. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. 47,94%. Embargos à execução de sentença. Alegação de absorção por reestruturação da carreira. Determinação de remessa à contadoria. Alegação de violação da coisa julgada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STJ.

«I - A alegação de ofensa à coisa julgada não se sustenta sem o exame dos termos em que se deu a reestruturação dos cargos e respectivos vencimentos, pela lei 11.784/08, aspecto de que se descuraram os recorrentes de impugnar, de modo a ensejar que o recurso especial encontre empecilho, por analogia, no enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.

«1 - Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona quanto à não admissão do recurso especial que, embora fundado em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Execução. Erro material na decisão. Correção. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.

«1 - Deve ser corrigido erro material na decisão agravada no tocante à Corte de origem - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Razões do recurso especial deficientes.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende contrariados os dispositivos legais indicados. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegada nulidade não configurada.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. CNIS. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a averbação, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do tempo de serviço rural, trabalhado pelo período total de 21 anos e 6 meses. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STJ. Alegação genérica. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Ataques inespecíficos.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra rejulgamento parcial de Agravo Regimental, por força de determinação feita na AR Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 26/4/2019), que ordenou «a restituição dos autos à Segunda Turma, para, superada a Súmula 284/STF, examinar a questão pertinente à dosimetria da pena como entender de direito». ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de restituição de valores pagos a título de vrg. Contrato de arrendamento mercantil. Súmula 564/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

22 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal violado. Súmula 284/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - O recurso especial não apontou, de forma clara e precisa, nas razões de recurso especial, qual teria sido o dispositivo legal contrariado pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STJ e pela não realização do devido cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No agravo em recurso especial, a parte tem de direcionar sua irresignação contra o decisum que é objeto da impugnação e demonstrar a existência de erro em seus fundamentos. O postulante não observou o princípio da dialeticidade, pois se limitou a reproduzir as mesmas razões do recurso especial inadmitido. ... (Continua)

25 - STJ embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Demonstração. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Não se pode falar em omissão do acórdão embargado acerca da inexistência de trânsito em julgado da decisão extintiva da ação recuperacional, pois sua fundamentação foi clara no sentido de que, em relação à recuperação judicial da agravante, o STJ já decidiu que, além do fato de o processo de soerguimento ter findado por sentença, o decreto de encerramento foi mantido pelo Tribunal competente, não havendo, atualmente, decisão judicial que conserve os efeitos da concessão da recuperação. Além do mais, o próprio juízo onde tramita a ação de soerguimento informou que «a VIPLAN não está em recuperação judicial e nem é falida. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STJ.

1 - «A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF (AgInt nos EDcl no AREsp 1.862.354/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/12/2021). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidora pública contra município objetivando a percepção de valores relativos à remuneração/12/2016, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de danos materiais e danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Decisão monocrática da presidência do STJ. Inadmissão do agravo em recurso especial. Súmula 284/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos". ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

1 - O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do STJ, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza a Súmula 568/STJ, que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/8/2017 - grifei). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Água e esgoto. Tarifa de esgotos. Base de cálculo. Primeira faixa. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo objeto de dissídio interpretativo. Aplicação da Súmula 284/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Edifício Royal Garden contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo objetivando a cobrança da tarifa de coleta de esgoto da ligação proveniente de fonte alternativa partindo da primeira faixa de consumo fixada para a categoria, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

O agravo interno não merece conhecimento, porquanto o fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial (Súmula 284/STJ - razões recursais dissociadas do acórdão recorrido) não foi objeto de impugnação específica no recurso interno, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato empresarial de fornecimento de gases, comodato e locação. Cerceamento de defesa. Cláusula penal. Desproporcionalidade. Redução. Contexto fático probatório. Insindicabilidade. Ausência de impugnação à fundamentação.

1 - Na forma da lei e da jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Súmula 284/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/11/2022. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STJ.

1 - Ficou consignado na decisão agravada in verbis (fl. 394, e/STJ): «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STJ. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão prolatada nos autos de ação de improbidade administrativa que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade com pedido de pensão civil em razão de falecimento de funcionário em decorrência de choque elétrico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional no sentido de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da falta de impugnação da incidência da Súmula 284/STJ no tocante à ausência de indicação do ato de governo local contestado em face de Lei, previsto na alínea «binciso III da CF/88, art. 105, em que foi fundamentado o recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ino corrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STJ. Não provimento.

«1 - «A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 11/2/2010). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STJ.

1 - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuam similitude fática e jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente, que apenas colacionou ementas. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente do apelo. Incidência da Súmula 284/STF. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários. Verba que favorece o próprio estado. Ausência de interesse de agir. Utilidade.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou que a verba honorária pertence ao próprio Estado, não havendo interesse recursal desse ente em que tal verba seja reconhecida em prol de outrem. Neste sentido, reconheceu-se que o recurso não seria útil ao Estado. b) Ocorre que a parte recorrente sustenta apenas que possui legitimidade para pleitear e discutir os honorários advocatícios em favor da Procuradoria, sem, contudo, se manifestar sobre o interesse de agir e sobre a utilidade do recurso para o Estado, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição material, por considerar que a demora na citação decorreu da inércia do credor. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, o Município de Curitiba ajuizou execução fiscal para cobrança de tributos pertinentes aos exercícios de 1992, 1993 e 1995. A sentença Decretou a prescrição dos créditos tributários. No Tribunal a quo ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Conhecimento do agravo. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STJ. Não incidência. Crime de ameaça. Violência doméstica. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação concreta. Agressividade e periculosidade do réu. Precedentes do STJ. Regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Cabimento.

1 - Tendo a defesa, nas razões do especial, apresentado fundamentação quanto à violação do CP, art. 59 no tocante à vetorial personalidade, não deve incidir o óbice da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - A parte não indica violação a nenhum dispositivo de Lei nas demais razões recursais. Sendo assim, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STJ, ante a deficiência na motivação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)