Súmula nº 302/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Situação de carência e emergência. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em clínica psiquiátrica. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ. Recurso improvido.

«1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula 302/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a 30 (trinta) dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia e internação. Negativa de cobertura. Situação de emergência ou urgência. Mitigação do prazo de carência. Proteção da vida. Recusa indevida. Dano moral. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia na coluna. Negativa de cobertura. Situação de emergência ou urgência. Mitigação do prazo de carência. Proteção da vida. Recusa indevida. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Direito civil e do consumidor. Internação de urgência. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Abusividade caracterizada. Súmula 302/STJ. Condenação por dano moral. Possibilidade. Moldura fática que revela intenso sofrimento da consumidora.

«1. Nos termos da sólida jurisprudência da Casa, a recusa indevida, por parte do plano de saúde, em custear tratamento de urgência ou internação hospitalar é fato apto a gerar dano moral indenizável. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Clínica. Internação. Urgência. Custeio. Limitação de tempo. Impossibilidade. Súmula 302/STJ.

«1. «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula 302/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação em uti. Abusividade manifesta. Súmula 302/STJ. Comunicação de que o prazo de internação escoou. Não-interrupção do tratamento médico. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Prejuízo patrimonial não-demonstrado. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, «notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum. Súmula 302/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inaplicabilidade do prazo de carência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Procedimento de emergência. Limitação da internação por tempo determinado. Descabimento. Súmula 302/STJ. Sentença e acórdão reformados. Improcedência da demanda que se impõe. Aferição do período pelo qual perdurou a situação de emergência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que «a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que limita o tempo de internação hospitalar. Abusividade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Entendimento firmado na origem em consonância com o enunciado da Súmula 302/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Plano de saúde. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Período de carência. Legalidade. Situação de carência e emergência. Mitigação do prazo de carência. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Exercício regular de direito. Não ocorrência.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação. CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação. CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Nos termos da jurisprudência disposta na Súmula 302/STJ é abusivo o preceito contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de despesas de internação psiquiátrica. Concedida a antecipação de tutela para determinar o pagamento desses custos pela seguradora. Paciente dependente químico. Descabida a limitação do tempo de internação. Inteligência do CDC, art. 51, IV e da Súmula 302/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.

«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Plano de saúde. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Segurado. Acidente vascular cerebral. Internação domiciliar. Home care. Cláusula limitativa. Cobertura. Redução e/ou cancelamento do serviço. Descabimento. Manutenção do tratamento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Paciente com neoplasia mamária, sequelas de avc, trombose profunda e úlceras. Necessidade de home-care. Manutenção. Responsabilidade do demandado. Tutela antecipada. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Demonstração da verossimilhança do direito alegado. Súmula 302/STJ.

«O direito à saúde é assegurado a todo cidadão por força do CF/88, art. 196 - Constituição Federal. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM possui o dever de prestar assistência médico-hospitalar a seus beneficiários, na forma da Lei Municipal 154/92. Demonstrada a necessidade de manutenção de serviço de «home care à paciente, portadora de neoplasia mamária, sequelas de AVC, trombose profunda e úlceras, dentre outras enfermidades, devidamente atestadas, deve a autarquia arcar com os custos respectivos, mantendo a cobertura, não podendo impor limitação temporal, observado o grave estado da demandante. Manutenção da tutela antecipada, uma vez que presentes os requisitos para o deferimento da medida, demonstrada a verossimilhança do direito alegado. «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302/STJ). Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal se pronuncia suficientemente sobre as questões relevantes à lide, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados na referida norma. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula limitativa. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ. Agravo improvido.

«1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Incidência da Súmula 469/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Antecipação de tutela para obrigar o plano de saúde a custear a integralidade da internação psiquiátrica do autor. Inconformismo. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 302/STJ. Existência de cláusula que instituiu o regime de coparticipação do beneficiário do plano nas despesas hospitalares após o trigésimo primeiro dia de internação. Previsão de repartição das despesas em 70% para o plano e 30% para o consumidor. Validade. Coparticipação autorizada pelo Lei 9656/1998, art. 16, VIII. Recurso provido.

25 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade de cláusula inserta em contrato de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares, que exclui da cobertura despesas realizadas no tratamento da displasia mamária e doenças fibrocísticas da mama. CDC, art. 51.

«1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (Resp 434699/RS). ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Transplante de órgãos. Limitação da cobertura. Possibilidade. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51.

«Em sendo clara e de entendimento imediato, não é abusiva a cláusula que exclui da cobertura contratual o transplante de órgãos.... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Situação de emergência. Necessidade de cumprimento de carência. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula 302/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ambulatorial. Emergência. Conclusão do acórdão pela ausência de caráter abusivo da cláusula de limitação de internação em uti por se tratar de modalidade ambulatorial. Precedente da terceira turma. Observância da abrangência da segmentação efetivamente contratada no plano de saúde. Inaplicabilidade da Súmula 302/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar as cláusulas contratuais pactuadas e legislação pertinente à hipótese, ressaltou que a garantia de cobertura de urgência e emergência do plano de saúde na modalidade ambulatorial é limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento, afastando o caráter abusivo da referida cláusula. Nesse contexto, não é possível rever o entendimento propugnado sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e ao necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cláusula contratual limitadora do tempo de internação psiquiátrica. Nulidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. CPC/1973, art. 535, II. Agência nacional de saúde (ans). Ilegitimidade passiva. Defesa do direito à saúde. Internação hospitalar. Limitação no tempo. Súmula 302/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. Cobrança indevida e má-fé do credor. Necessidade de configuração. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer (cobertura financeira de tratamento médico de urgência) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. 1.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007). 1.2. Cláusula limitativa do tempo de internação do paciente. Nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula 302/STJ, é abusivo o preceito contratual que restringe, no tempo, a internação hospitalar indispensável ao tratamento do usuário do plano de saúde. Correta aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Coparticipação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Internação. Tratamento psiquiátrico. Limitação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos e no contrato, entendido que o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada era devido, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Limitação de internação. Tratamento psiquiátrico. Coparticipação após o trigésimo dia de internação. Abusividade da cláusula. Nulidade. Súmula 302/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

34 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fornecimento de serviços. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Abusividade da cláusula limitativa de responsabilidade. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, arts. 12, II, «a e 35-C.

«... Ao aderir a contrato de prestação de serviços de saúde, o consumidor objetiva a cobertura das despesas necessárias e a pronta realização dos procedimentos que se fizerem necessários à sua saúde e sua vida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Limitação do tempo de internação psiquiátrica. Abusividade da cláusula (Súmula 302/STJ). Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cláusula contratual limitadora do tempo de internação psiquiátrica. Nulidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Súmula 302/STJ. Existência de precedentes específicos acerca da ilegalidade da limitação do tempo de internação para tratamento psiquiátrico. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Internação hospitalar. Cobertura. Limitação. Vedação. Tratamento. Despesa. Percentual. Cobrança. Descabimento. Lei 9656/1998, art. 12, II, let-A, let-b. Súmula 302/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica. Limitação de cobertura. Co-participação. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade. Cobertura securitária devida.

«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Extrapolando a Resolução 13/98 do CONSU o poder regulamentar, invadindo esfera inovadora do Direito, por estipular prazo de carência de doze horas no tempo de internação, inadmissível a aplicação a casos de urgência ou emergência. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, V, «c. Aplicação da Súmula 92/TJSP e da Súmula 302/STJ. Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento do determinado atendimento. Decisão concessiva da antecipação da tutela mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

40 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Plano de assistência médica. Cláusula contratual. Internação limitada. Paciente com transtornos psiquiátricos necessitando de internação constante. Lei 9.656/1998, art. 12. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51, IV.

«1) Sendo inconteste a necessidade de internação, ineficaz a alegação da ré de que há cláusula contratual expressa no sentido de que internações desse jaez são limitadas a 30 (trinta) dias. 2) Possibilidade de os contratos de saúde estabelecerem cláusulas limitativas de cobertura (com vistas à manutenção do equilíbrio do contrato) que não podem ser confundidas com as abusivas, as quais acabam por inviabilizar os efeitos naturais esperados do pacto firmado. 3) Previsão contratual que vai de encontro ao princípio da dignidade humana e atenta, ainda, contra as disposições constantes na Lei 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), a qual veda a limitação de prazo para as internações hospitalares, não fazendo distinção acerca do tipo de internação. 4) Aplicação da Súmula 302/STJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Contrato que limita o tempo de permanência do segurado em internação hospitalar. Abusividade reconhecida por reiterada jurisprudência do STJ, que deu origem à Súmula 302/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º.

«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A análise jurídica da legalidade de cláusula contratual não se confunde com reexame de contrato.... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratural. Clareza dos termos. Limitação da cobertura. Possibilidade. Hipótese de transplante de órgãos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º.

«... Em caso semelhante o STJ decidiu que, nos termos do CDC, art. 54, § 4º, é lícita a cláusula contratual que, permitindo sua imediata e fácil compreensão, limite direitos do consumidor. Confira-se: ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Prazo de carência para atendimento de urgência/emergência. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Recusa de atendimento em situação de emergência. Necessidade de cumprimento de carência. Abusividade. Omissão de doença preexistente. Fraude. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Inadmissão do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Reconsideração. Plano de saúde. Limitação do período de internação. Urgência/emergência comprovada. Conduta abusiva. Súmula 302/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Cobrança de coparticipação. Ausência de prequestionamento. Nulidade da cláusula que limita o tempo de internação. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 302/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. 2. Plano de saúde. Cláusula contratual limitativa do tempo de internação. Abusividade. Súmula 83/STJ. 3. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Dano moral. Modificação do valor. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a motivação da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de plano de assistência à saúde. Estabelecimento de cobertura, para os casos de urgência e de emergência, no segmento atendimento ambulatorial, limitada a 12 (doze) horas. Convergência com o tratamento legal e regulamentar. Reconhecimento. A cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. Inaplicabilidade da Súmula 302/STJ. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é lícita ou não a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 (doze) horas. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que limita o tempo de internação. Ilegalidade. Súmula 302/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cláusula de co-participação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela invalidade da cláusula que limita o tempo de internação do paciente, nos termos da Súmula 302/STJ. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, trata-se de cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Precedentes. ... (Continua)