Súmula nº 443/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

1 - O aumento da pena na terceira fase da dosimetria dos crimes de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta; é insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Maus antecedentes. Configuração. Terceira etapa do cálculo. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Fração de aumento na terceira fase da dosimetria. Aplicada em patamar além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de armas de fogo e concurso de diversos agentes. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

1 - O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido apresentado pelo Tribunal de origem que: diante dos diversos agentes envolvidos na prática delitiva, os quais demonstraram prévio planejamento e estudo da residência alvo da investida e da própria rotina das vítimas, bem como atuação com tarefas previamente definidas, além do emprego de diversas armas de fogo, artefatos estes, note-se, de extrema potencialidade lesiva, tudo a facilitar o êxito da empreitada delitiva e elevar a periculosidade social da ação; fundamentos estes que justificam a exasperação perpetrada. não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Reiteração de pedido. Recurso especial. Prejudicialidade.

1 - «A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial (AgRg no AREsp 2.016.791/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 13/5/2022.). Precedente. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Não ocorrência de violação.

1 - Na esteira da orientação sedimentada na Súmula 443 da Súmula desta Casa, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Súmula 443/STJ. Violação.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. Não se perfaz a suposta supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Gravidade concreta. Contrariedade à Súmula 443/STJ não verificada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do roubo. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do disposto na Súmula 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... (Continua)

9 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviavel na estreita via do mandamus. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena em fração diversa da mínima legal. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidência de três causas de aumento. Exasperação da pena em fração diversa da mínima legal. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Em atenção à Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Ausência de violação da Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Inexistência de bis in idem. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 443/STJ de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aumento acima do mínimo legal. Possibilidade. Apresentação de elemento concreto. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento da reprimenda, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta por não ser suficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Fragilidade do conjunto fático probatório. Necessidade de reexame do material cognitivo produzido nos autos. Inviabilidade da via eleita. Terceira fase do cálculo da pena. Exasperação superior a 1/3. Discricionariedade vinculada do julgador. Violação da Súmula 443/STJ. Não ocorrência.

1 - O pleito de absolvição, por fragilidade no conjunto probatório, não encontra guarida no âmbito do habeas corpus, na medida em que seria imprescindível o reexame do material cognitivo produzido nos autos, inviável na via eleita, de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da consunção. Aplicação. Descabimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Não ocorrência de violação.

1 - Preconiza esta Corte Superior que «se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos (AgRg no REsp 1.395.672/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso de três agentes. Emprego de arma de fogo de grosso calibre. Fração de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Súmula 443/STJ. Não incidência.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração da confissão. Violação Súmula 443/STJ. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Participação de adolescente. Simulacro de arma de fogo. Fundamento inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Aumento. Terceira fase. Duas majorantes. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Incabível a valoração desfavorável da vetorial das circunstâncias do crime, em relação ao delito de roubo, pela participação de adolescente na empreitada criminosa, tendo em vista que o recorrido já fora condenado pelo crime de corrupção de menores. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - a Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". In casu, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, pois está baseada em elementos concretos indicadores da maior gravidade da conduta, destacando-se, dentre outros, a efetiva divisão de tarefas, a violência excessiva e a presença de duas armas de fogo, não havendo, portanto, ofensa ao referido enunciado. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Três roubos qualificados e receptação em concurso material. Roubo praticado em 21/10/2016. Dosimetria. Terceira fase. Pretendida manutenção da fração de 3/8 operada pela corte estadual. Impossibilidade. Menção apenas ao número de qualificadoras. Violação à Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Dosimetria da pena refeita com extensão dos efeitos ao corréu almir lucio de melo. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- ademais, a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.- roubo praticado em 13/10/2016. Pena-base exasperada em 1/2 devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 5/12 devido ao aspecto qualitativo das majorantes consubstanciado em dados concretos dos autos. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperar a pena-base.- roubo praticado em 21/10/2016. Pena-base no piso. Na terceira etapa, redução da fração de aumento de 3/8 para 1/3, pois fundamentado apenas no número de majorantes. Nova dosimetria que resultou em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa para este crime.- roubo praticado em 22/10/2016. Pena-base exasperada em 1/2devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 3/8, em virtude da maior periculosidade do paciente. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperar a pena-base.- receptação. Pena-base exasperada em 1/6 devido ao desvalor conferido às circunstâncias do delito, consubstanciado no expressivo valor do bem.- continuidade delitiva entre os roubos não reconhecida, uma vez que a corte estadual consignou expressamente que os crimes foram cometidos em datas distintas, contra vítimas distintas, e com modus operandi distintos, o que, inclusive, reverberou nas penas-base e nas majorantes de cada um dos roubos, caracterizando, portanto, reiteração delitiva (e/STJ, fl. 52). Entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes.- redimensionadas as penas do paciente apenas para o delito de roubo praticado no dia 21/10/2016. Vítimas jessyca, thais e larissa-, cujas sanções ficam definitivamente estabilizadas em 17 anos, 1 mês e 44 dias de reclusão, além de 50 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu almir lucio de melo, tendo em vista a similitude das situações fáticas e jurídicas entre ele e o paciente.- agravo regimental não provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento pacificado da Súmula 443/STJ, [o] aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Ausência de ofensa a Súmula 443/STJ. Fração de 5/12 justificada pelo concurso de quatro agentes, com emprego de arma e restrição de liberdade de vítima com 76 (setenta e seis) anos à época do crime. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem manteve o acréscimo de 5/12 (cinco doze avos) em razão das três majorantes do delito de roubo, com fundamentação idônea, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o concurso de quatro agentes, com emprego de arma e restrição de liberdade de vítima idosa, que denotam a necessidade de maior resposta penal, conforme firmado na Súmula 443/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.

1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo e três agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Justificativa idônea. Terceira fase. Causas de aumento. Fundamentação concreta. Delito praticado por 3 (três) agentes com emprego de arma de fogo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Precedentes agravo regimental desprovido.

1 - O aumento da pena-base não ocorreu apenas porque a Vítima sofreu abalos psicológicos, mas porque estes foram graves, inclusive com desenvolvimento de diversas doenças, o que constitui fundamento idôneo para negativar as consequências do delito. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado, extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha em concurso material. Dosimetria da pena para o delito de roubo. Fração de aumento pelas majorantes do roubo superior a 1/3. Possibilidade. Modus operandi da conduta. Delito cometido em concurso de pelo menos cinco agentes, com utilização de metralhadora e restrição da liberdade das vítimas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- o STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes e à sua gravidade abstrata. Nesse diapasão, a Súmula 443/STJ, in verbis. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo Regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Três majorantes. Ausência de motivação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, para a elevação da pena em fração superior ao mínimo legal (1/3), na terceira fase da dosimetria, não é suficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ.

1 - Na esteira da orientação sedimentada na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Fração adotada no concurso formal de crimes justificada. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.

1 - A menção de que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo e seis ou sete agentes agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Gravidade concreta da conduta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Alegado reformatio in pejus. Inexistência. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.- na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de duas majorantes, decorreu da considerável gravidade das circunstâncias concretas do crime, a qual envolveu dois agentes, com o auxílio de 4 menores, com o uso de arma de fogo, tendo sido o delito cometido em estabelecimento comercial. Em tais condições, fica afastada a aplicação da Súmula 443/STJ. Precedentes.- ademais, não há que se falar em reformatio in pejus, pois não houve qualquer agravamento da situação do acusado, ante a manutenção da pena final e do regime de cumprimento de pena.- agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Elevado prejuízo. Premeditação. Profissionalismo e ousadia desmedida. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Violação da Súmula 443/STJ. Presença de argumentação válida. Regime prisional. Detração. Afastamento da basilar do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que as circunstâncias de cometimento do crime foram realmente graves, haja vista (i) o relevante prejuízo causado à loja Samsung do Shopping Moóca (R$ 332.183,00); (ii) o profissionalismo e ousadia dos réus em cometer um roubo em loja localizada no interior de um shopping; e (iii) a extrema organização e planejamento da prática delitiva, a elevação da sanção básica em índice superior a 1/6 mostra-se justificada de maneira idônea e o incremento é proporcional à intensidade dos atos do paciente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fração de aumento pelas majorantes do roubo superior a 1/3. Possibilidade. Modus operandi da conduta. Delito cometido em concurso de agentes e com restrição a liberdade das vítimas. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

- O STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes e à sua gravidade abstrata. Nesse diapasão, a Súmula 443/STJ, in verbis. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de extorsão qualificada. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Causa de aumento da terceira fase. Fundamentação idônea. Inteligência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo triplamente circunstanciado. Aumento da pena em metade na terceira fase da dosimetria. Motivação concreta e idônea. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Maus antecedentes. Elevação proporcional da pena-base. Pluralidade de condenações a serem sopesadas. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Modus operandi do crime. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a fundamentação adotada justifica o aumento da pena adotado, considerando que o paciente ostenta quatro condenações anteriores transitadas em julgado, tendo três delas sido consideradas na primeira fase da dosimetria. Desse modo, não se mostra desproporcional o aumento da reprimenda. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Maus antecedentes e reincidência. Condenações oriundas de fatos diversos. Majorantes do concurso de agentes e uso de arma de fogo. Fração de 3/8 aplicada pelo tribunal de origem devidamente fundamentada. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como ocorre no presente caso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 01/9/2021). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Existência de fundamentação concreta. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Súmula 443/STJ. Decisão mantida.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do roubo. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do disposto na Súmula 443 da Súmula desta Corte, « o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes «. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Terceira fase. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Observância ao enunciado da Súmula 443/STJ.

Da análise dos autos, c omo consignado na decisão agravada, verifica-se que a pretensão defensiva não comporta acolhimento porquanto, ao contrário do afirmado, a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal foi devidamente fundamenta, de acordo com as particularidades do caso concreto, máxime porque praticado ao menos por 05 (cinco) indivíduos, além do tipo de armamento utilizado e o modo de restrição de liberdade das vítimas, evidenciando maior reprovabilidade e legitimando a fração indicada no acórdão recorrido, não havendo falar em descumprimento do magistério consolidado na Súmula 443 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Ofensa à Súmula 443/STJ. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Ofensa à Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão da dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O pleito revisão da dosimetria, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação idônea. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Alegação de inexistência de maus antecedentes. Registros criminais alcançados pelo período depurador. Afirmação de violação a orientação da Súmula 443/STJ. Teses não enfrentadas pela corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, comportamento da vítima e motivos. Ausência de pronunciamento da corte local sobre as referidas circunstâncias judiciais. Supressão de instância. Desvalor das circunstâncias e consequências do crime devidamente justificado por elementos concretos. Aumento da terceira fase. Pena exasperada na fração de 3/8 (três oitavos). Duas causas de aumento de pena. Tribunal de origem fundamentou o emprego da referida fração em elementos concretos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria. Critério matemático. Motivação inidônea. Redução do patamar de aumento mantido. Agravo não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade e gravidade do comportamento. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - O STJ consagrou o entendimento de que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos). Possibilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Participação do réu e de três adolescentes na empreitada criminosa com uso ostensivo de arma de fogo. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)