Súmula nº 487/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «estão fora do alcance do parágrafo único do CPC, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 806.407/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «estão fora do alcance do parágrafo único do CPC, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 806.407/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008.). ... (Continua)

3 - STJ Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «o parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (Súmula 487/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.

«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «O parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (Súmula 487/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fazenda Pública. Embargos à execução. Inexigibilidade do título. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.

«1 - Caso em que o acórdão manteve a sentença, a qual rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial garantindo a continuidade da execução pelos valores apresentados pelo Estado do Ceará, «os quais foram homologados em face da anuência da parte embargada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 487/STJ, «o parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. CPC, art. 741, parág. Único. Inaplicabilidade. Decisão exequenda transitada em julgado antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001. Súmula 487/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte, o parág. único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). No caso dos autos, a sentença que determinou o pagamento dos 26,05% transitou em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/01, razão pela qual não há falar em inexigibilidade do título executivo. ... (Continua)

8 - STJ Juízo rescisório. Recurso especial. Embargos à execução. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inaplicabilidade, na espécie. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento anterior à inovação legislativa. Recurso improvido.

«1. Tendo o processo de conhecimento transitado em julgado antes da vigência do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, introduzido em 24 de agosto de 2001 pela Medida Provisória 2.180/2001, os embargos à execução da Fazenda Pública não poderiam versar sobre a inexigibilidade do título, por ter o Supremo Tribunal Federal considerado incompatível com a Constituição Federal a Lei qual se baseou o título executivo. Inteligência da Súmula 487/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (Súmula 487/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Alcance. Súmula 487/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 487/STJ, «o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ.

«1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte "O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Trânsito em julgado anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Súmula 487/STJ.

«1. Consoante enunciado da Súmula 487/STJ, o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 47,97%. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos à execução. Título executivo transitado em julgado em data anterior à vigência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Súmula 487/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na forma da jurisprudência do STJ, o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano collor. Caderneta de poupança. Índice de correção monetária. Embargos à execução. Exigibilidade do título. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único do CPC, acrescentado pela mp 2.180-35/2001. Sentença transitada em julgado antes da vigência (24.08.2001) da referida medida provisória. Aplicação da Súmula 487/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a norma contida no parágrafo único do CPC, art. 741, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento, ainda que eventualmente inquinadas de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Juiz classista. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Reposição salarial. Diferença de 11,98%. Embargos à excução. Limitação temporal. Efeitos daADI 1.797/PE. Incidência. Inaplicabilidade daADI 2.323 mc/df. Afronta à coisa julgada. Súmula 487/STJ. Improcedência. Exegese do art. 741, parágrafo único, do CPC.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, para os magistrados federais e juízes classistas, os efeitos do julgamento da ADI 1.797/PE, pelo Supremo Tribunal Federal, incidem sem ressalvas, não tendo repercussão o que ficou decidido na ADI 2.323 MC/DF. Portanto, sobre as diferenças decorrentes da má conversão para URV da remuneração desses agentes públicos (percentual de 11,98%) aplica-se a limitação temporal a janeiro de 1995, sob pena de haver pagamento sem causa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação. Súmula 487/STJ. Desatendimento. Não ocorrência.

«1. Não houve afronta à orientação fixada pela Súmula 487/STJ («O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência). Ao contrário, o Tribunal de origem não cogitou de aplicar a norma em questão, uma vez que exerceu controle difuso de constitucionalidade, inerente à função judicante, de que resultou a declaração de inconstitucionalidade do normativo que fundamentou o título executivo formado em sentença já transitada em julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação. Súmula 487/STJ. Desatendimento. Não ocorrência.

«1. Tendo a Corte de origem declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do normativo que fundamentava o título executivo formado em sentença já transitada em julgado, cabe excluir dos efeitos do acórdão os indivíduos que não figuravam naquele processo, porquanto, contrariamente ao que ocorre no controle concentrado, que produz efeitos erga omnes, o julgamento proferido no incidente de inconstitucionalidade, em razão do modo difuso, alcança apenas as partes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 47,97%. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos à execução. Título executivo transitado em julgado em data anterior à vigência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Súmula 487/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Reajuste de 47,94% nas remunerações dos servidores públicos federais. Coisa julgada inconstitucional. Art. 741, parágrafo único do CPC. Sentença transitada em julgado antes de seu advento. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ.

1 - Sobre a questão, o STJ editou a Súmula 487, segundo a qual «O parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". É o caso dos autos, em que a sentença transitou em julgado antes de maio de 2000, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.232/2005, que acrescentou ao CPC o dispositivo em questão. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Possibilidade.

«1 - A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 47,94%. Exigibilidade do título. Inaplicabilidade do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Sentença transitada em julgado antes da vigência da referida Medida Provisória (1999). Agravo interno da funasa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o Recurso Especial 1.189.619/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou entendimento de que a nova redação do CPC, art. 741, caput, 1973, não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua entrada em vigor. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Possibilidade.

«1 - A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. CPC, art. 741, parág. Único, de 1973. Inaplicabilidade. Decisão exequenda transitada em julgado antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001. Súmula 487/STJ. Violação do CPC, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Magistrado. Execução contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado após a vigência do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 inexigibilidade de título executivo judicial. Impossibilidade de incorporação de quintos adquiridos em atividade anterior ao exercício da magistratura.

«1. Trata-se de execução de sentença na qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito dos magistrados federais de incorporarem em seus vencimentos o valor relativo aos denominados «quintos a que faziam jus antes do ingresso da magistratura. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 possibilidade.

«1. A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Acórdão sem fundamento constitucional autônomo. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não incidência. Súmula 487/STJ. Sentença transitada em julgado antes da edição da norma citada. Recurso improvido.

«1. Não se discutiu no acórdão recorrido sobre a constitucionalidade ou não do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, limitando-se o aresto estadual a discorrer sobre a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.935/1987 pela Suprema Corte, em controle difuso, apenas para justificar a incidência do referido dispositivo legal federal, que fundamentou o cabimento da ação querela nullitatis insanabilis na Corte a quo. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Súmula 487/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Servidor público federal. Reajuste. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos à execução. Título executivo transitado em julgado em data anterior à vigência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Súmula 487/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da Repercussão Geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Coisa julgada inconstitucional. Aplicação. Súmula 487/STJ.

«1. Conforme entendimento firmado no Recurso Especial REsp 1.189.619/PE, Rel. Min. Castro Meira, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoabarca as sentenças fundadas em norma declarada inconstitucional pelo STF, em controle concentrado, com ou sem redução de texto. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 9.032/95. Decisão do STF em repercussão geral. Majoração aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Inaplicabilidade. Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 741, II, parágrafo único. Aplicação às sentenças com trânsito em julgado posterior à data de sua vigência.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. A Terceira Seção desta Corte tem seguido a orientação firmada no referido precedente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Expurgos inflacionários. Discussão acerca dos índices utilizados para correção monetária. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgada antes da edição da Medida Provisória 2.180/01. Súmula 487/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte, o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). No caso dos autos, a sentença, que determinou o pagamento da quantia correspondente aos rendimentos subtraídos das contas de poupança, transitou em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/01, pelo que não há que se falar em inexigibilidade do título executivo. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inexigibilidade de título judicial. Preclusão. Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Aplicabilidade. Trânsito em julgado posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Súmula 487/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a questão da inexigibilidade do título judicial não estava preclusa, visto que tal questão, ainda que suscitada nas razões da exceção de pré-executividade, não teria sido analisada pela primeira instância, por considerar matéria de impugnação por meio dos embargos à execução. A modificação do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. CPC/1973, art. 741, ii e parágrafo único. Sentença transitada em julgado antes do seu advento. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Aplicabilidade. Trânsito em julgado posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 47,97%. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos à execução. Título executivo transitado em julgado em data anterior à vigência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Súmula 487/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É clara a decisão ao apontar que, tendo o título que embasa a execução movida pelos embargados, transitado em julgado em 1999, inaplicável, portanto, o disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, a fim de ser declarada a inexigibilidade do título executivo, conforme Súmula 487/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 447, 449 do cc; 335 e 368 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. 1.228 do cc; 102 e seguintes, 330, I, e 332 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação reivindicatória. Súmula 487/STJ. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, CPC, em face da análise da repercussão geral pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. Questão posta à apreciação que não se subsume ao julgado do supremo tribunal. Administrativo e processo civil. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Sentença transitada em julgado antes da vigência da nova legislação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Foi reconhecida, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da nova redação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, cujo comando normativo determina a inexigibilidade do título executivo judicial alicerçado em norma declarada inconstitucional pelo STF, obedecidas as balizas impostas na Tese de Repercussão Geral 360/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 47,94%. Sentença transitada em julgado antes da vigência da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único do CPC/1973. Violação ao CPC, art. 1.022 que não se verifica. Embargos de declaração da funasa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Índice de 47,94%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Alegada inconstitucionalidade do CPC, art. 741, parágrafo único. Matéria de índole eminentemente constitucional, não suscitada, no recurso especial. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o parágrafo único do CPC, art. 741 aplica-se às sentenças transitadas em julgado em data posterior à da sua vigência (Súmula 487/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.

«A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, reafirmou posicionamento no sentido de que o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. (Súmula 487/STJ) ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. 84,32%. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)