Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Índice de 47,94%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Alegada inconstitucionalidade do CPC, art. 741, parágrafo único. Matéria de índole eminentemente constitucional, não suscitada, no recurso especial. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o parágrafo único do CPC, art. 741 aplica-se às sentenças transitadas em julgado em data posterior à da sua vigência (Súmula 487/STJ). ... (Continua)