1 - TST Adesão ao plano de demissão incentivada. Efeitos.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I desta Corte, a adesão ao programa de dispensa imotivada, instituído pelo BESC, não importa quitação total e irrestrita do contrato de trabalho. A quitação do contrato, portanto, alcança apenas as parcelas e os valores discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sendo inservível para tal fim a enumeração aleatória no recibo de verbas trabalhistas, que estariam sendo quitadas por percentuais da indenização deferida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil S/A. Antes do mérito do recurso de revista da reclamante, por conter matéria prejudicial. Plano de demissão voluntária instituído pelo banco do estado de Santa Catarina S/A.. Besc, sucedido pelo banco do Brasil S/A. Previsão em acordo coletivo. Quitação do contrato de trabalho de forma ampla e irrestrita. Efeitos. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 590.415/SC, em repercussão geral.
«Esta Corte consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, em sessão realizada em 30/4/2015, em que figura como parte o Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC), processo julgado mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte e da jurisprudência desta Corte, não se aplica, neste caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, em face da quitação do contrato de trabalho pela adesão da reclamante ao PDI instituído pelo BESC, que foi objeto de acordo coletivo de trabalho. ... ()
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3 - TST Plano de demissão incentivada. Besc. Adesão do reclamante. Quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Previsão em norma coletiva e demais instrumentos firmados pela empregada. Aplicação da decisão proferida pelo STF no re 590.415/SC.
«Esta Corte Superior possuía entendimento consolidado no sentido de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária não ensejava quitação geral do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas e valores expressamente consignados no recibo de quitação (Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST). Ocorre que, ao julgar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, que tratava de controvérsia idêntica à presente, na qual figuravam justamente o BESC e um ex-empregado que aderiu ao PDI instituído pelo banco, o Supremo Tribunal Federal acabou por consagrar a tese de que, em tais circunstâncias, a adesão a Plano de Demissão Incentiva da acarreta a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Assim, uma vez verificadas no caso concreto as mesmas premissas que embasaram o precedente da Excelsa Corte, a saber, a adesão voluntária a Plano de Demissão Incentivada com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho prevista tanto nos instrumentos firmados pelo empregado como no acordo coletivo com ampla participação da categoria que autorizou a instituição do PDI, efetiva da durante a vigência deste acordo coletivo e mediante o recebimento de considerável indenização pecuniária, impõe-se aplicar a mesma ratio decidendi que orientou o julgamento do STF. ... ()
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4 - TST Recurso de revista do reclamado. Plano de demissão incentivada. Quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Previsão em norma coletiva e nos demais instrumentos celebrados com o empregado. Aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 590.415/SC. Besc.
«1. A questão relativa ao PDI/2001 instituído pelo BESC havia sido decidida por esta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado no processo TST-ROAA - 1115/2002-000-12-00.6. Concluíra o Tribunal Pleno do TST pela invalidade da cláusula coletiva que previa a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela simples adesão do trabalhador ao PDI, considerando-se, então, que a quitação se dava apenas sobre as parcelas e os valores contidos no recibo rescisório, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação realizado em razão da decisão de mérito do STF sobre o tema. Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária (pdv). Quitação geral. Validade. Não conhecimento.
«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Quitação. Provimento.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, o qual teve repercussão geral reconhecida, firmou posição de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-i.
«O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Banco apenas para excluir da condenação o pagamento de 20 minutos a título de intervalo intrajornada, rejeitando o pedido quanto à quitação ampla, seguindo decisão proferida por esta Corte Superior, à luz da diretriz da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. ... ()
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8 - TST Recurso de revista da reclamada. Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Quitação geral. Validade. Provimento.
«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I . Inaplicável.
«O Tribunal Regional entendeu que a adesão espontânea do Autor ao programa de desligamento voluntário (programa de incentivo à aposentadoria) acarretou transação válida, com força de quitação geral, quanto a eventuais demandas trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 270 da sua SDI-I, é no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos relativos ao extinto contrato de trabalho. Todavia, o excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 590.415, ocorrido em 30/04/2015), reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Cumpre registrar que o presente caso é análogo àquele analisado pela Suprema Corte, porquanto se trata do mesmo programa de demissão incentivada instituído pelo BESC, que foi precedido de ampla negociação coletiva, constando da rescisão a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, conforme consignado no acórdão regional. Logo, tendo em vista que o presente caso se amolda ao entendimento emanado pela Corte Constitucional, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Banco do estado do Piauí s.a (pdv-bep). Sucessão pelobancodobrasil. Norma coletiva que conferequitaçãoampla ao contrato de trabalho com obancosucedido. Matéria decidida em repercussão geral pelo STF.
«Esta c. Corte Superior vinha decidindo que, nos casos como o presente, de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, a discriminação de parcelas e percentuais, de forma genérica, na tentativa de abarcar todas as hipóteses possíveis na relação do banco com seus empregados, apenas reforçava que a pretensão foi de quitação genérica dos contratos de trabalho e não de cada um dos empregados. Assim, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, cuja aplicação ao PDI do BESC foi confirmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do TST-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, em 9/11/2006. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do STF-RE- 590415, DJE de 29/5/2015, de repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso concreto, constou no acórdão recorrido que o trabalhador deu quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas objeto do contrato de emprego. Contudo, não foi registrado pela Corte Regionalque o Programa de Demissão Voluntária tivesse sido aprovado pelo sindicato profissional, tampouco que havia cláusula coletiva estabelecendo que a adesão dos empregados ao PDV acarretava a quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Dessa forma, a hipótesenão está vinculada à decisão proferida no RE 590.415/SC,em repercussão geral, e ao disposto no Tema 152do ementário temático de Repercussão Geral da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST I. Recurso de revista do reclamado. Besc. Adesão ao pdi. Quitação.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415-6, interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC, de repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou a tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Está superada, portanto, a compreensão da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST Adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.
«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Transação. Adesão do trabalhador a plano de incentivo ao desligamento. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I do TST.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Programa de incentivo a desligamento voluntário. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-i/TST.
«Em se tratando de plano de desligamento voluntário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 270/TST-SDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho em situação tal enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Agravo. Decisão monocrática proferida por relator.
«Quitação. Validade. adesão a PDV. ... ()
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16 - TST Programa de demissão incentivada. Besc. Efeitos.
«Segundo a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Na hipótese concreta, verifica-se que o reclamante manifestou sua vontade em aderir ao PDI em 23/4/2002, mas que o respectivo termo contendo os valores transacionados e dando plena quitação do contrato de trabalho foi firmado somente em 15/2/2007. Assim, merece reforma a decisão regional, respeitando-se os limites do pedido, qual seja em relação ao período posterior ao ato de adesão originário ao PDI. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária. Efeitos. Plano de demissão incentivada do banco do estado de Santa Catarina S/A. (besc).
«A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato. No exame do incidente de uniformização de jurisprudência, processado nos autos do Processo ROAA-1115/2002-000-12-00.6, em 9/11/2006, o Tribunal Pleno declarou aplicável a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, a qual trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, à dispensa resultante de adesão ao plano de demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S.A.. BESC, que teve origem em acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Embargos de declaração. Plano de demissão incentivada. Quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Previsão em norma coletiva e nos demais instrumentos celebrados com o empregado. Aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 590.415/SC.
«1.1. A questão relativa ao PDI/2001 instituído pelo BESC havia sido decidida por esta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado no processo TST-ROAA - 1115/2002-000 - 12-00.6. Concluíra o Tribunal Pleno do TST pela invalidade da cláusula coletiva que previa a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela simples adesão do trabalhador ao PDI, considerando-se, então, que a quitação se dava apenas sobre as parcelas e os valores contidos no recibo rescisório, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. ... ()
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19 - TST 2. Pdv. Quitação do contrato de trabalho. Efeitos (orientação jurisprudencial 270/TST-sdi-i).
«A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - TST Embargos de declaração. Quitação. Adesão ao pdv. Ausência de negociação coletiva (decisão em conformidade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-i. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo STF no re 590.415/SC).
«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... ()
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21 - TST Embargos de declaração. Termo de adesão a programa de demissão voluntária. Pdv. Quitação do contrato de trabalho. Efeitos (orientação jurisprudencial 270/TST-sdi-i). Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
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22 - TST 2. Adesão ao pdv. Efeitos.
«A decisão do Tribunal Regional quanto aos efeitos da adesão do reclamante ao PDV está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, cujo entendimento é de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Recurso de revista do reclamado. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Na hipótese, o Regional adotou tese expressa acerca da matéria, consignando que a quitação passada pelo reclamante por ocasião da adesão ao PDI abrange tão somente os valores consignados nas parcelas, e não a integralidade de cada uma delas especificamente consideradas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. ... ()
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24 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ford. Plano de demissão incentivada. Cláusula de quitação. STF. Repercussão geral.
«Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional (págs. 411-415), mediante a qual aquela Corte, mesmo mantendo a sentença que afastara a tese de quitação geral, reconhecera «haver previsão do Plano de Demissão Voluntária em acordo coletivo (pág. 412) e que fora pago valor por ocasião da adesão ao PDI na rubrica «incentivo financeiro, com os argumentos expendidos no agravo, infere-se possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVIe/ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, por má aplicação, haja vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o tema 152 da tabela de repercussão geral daquele Tribunal, consubstanciado no proc. RE 590.415, no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Agravo conhecido e provido.... ()
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25 - TST Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... ()
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26 - TST Recurso de revista. Retorno dos autos. Recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Adesão a pdv. Transação. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I.
«1. Remessa da Vice-Presidência do TST à 3ª Turma de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, segundo o qual, «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. ... ()
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27 - TST Plano de demissão incentivada. Cláusula de quitação. STF. Repercussão geral.
«Esta c. Corte Superior vinha decidindo que, nos casos como o presente, de adesão ao Programa de Demissão Incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, a discriminação de parcelas e percentuais, de forma genérica, na tentativa de abarcar todas as hipóteses possíveis na relação do banco com seus empregados, apenas reforçava que a pretensão foi de quitação genérica dos contratos de trabalho e não de cada um dos empregados. Assim, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, cuja aplicação ao PDI do BESC foi confirmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do TST-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, em 9/11/2006. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do processo STF-RE- 590415, DJE de 29/5/2015, de repercussão geral, decidiu que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDou voluntária (PDV), desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Assim, considerando que o empregado deu quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas objeto do contrato de emprego, e que essa condição constou expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados, por força da repercussão geral da decisão e por disciplina judiciária, acompanho o entendimento do STF. ... ()
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28 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação. CPC/2013, art. 543-B, § 3º(CPC/2015, art. 1.039). Decisão de mérito do STF. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.
«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. ... ()
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29 - TST Recurso de revista. Retorno dos autos. Recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Adesão a pdv. Transação. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I.
«1. Remessa da Vice-Presidência do TST à 3ª Turma de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, segundo o qual, «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Retorno dos autos. Recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Adesão a pdv. Transação. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I.
«1. Remessa da Vice-Presidência do TST à 3º Turma de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, segundo o qual, «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. Retorno dos autos. Recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Adesão a pdv. Transação. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I.
«1. Remessa da Vice-Presidência do TST à 3ª Turma de processo em que interposto recurso extraordinário afetado ao Tema 152 da sistemática de repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, segundo o qual, «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. ... ()
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32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho que denega seguimento ao recurso de revista. Adesão a pdv. Transação. Quitação geral. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST.
«Tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, datada de 30/3/2016 (processo RE 590.415), em que fixou a tese no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado, faz-se necessário o provimento do presente agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, ante a possível contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270/TST-SDI-I do TST. ... ()
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33 - TST Recurso de revista do reclamado. Não regido pela Lei 13.015/2014. Juízo de retratação. Programa de desligamento voluntário. Adesão do prestador. Quitação ampla prevista em norma coletiva de trabalho. Precedente do excelso Supremo Tribunal Federal.
«Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. INAPLICÁVEL. ... ()
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34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla, geral e irrestrita.
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35 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla, geral e irrestrita. Validade. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-i. Inaplicável. Divergência jurisprudencial configurada.
«A controvérsia está centrada no alcance da quitação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, efetivada em razão da adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, implantado pela Ford. O Tribunal Regional reconheceu que a adesão espontânea do Autor ao referido programa não representou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. ... ()
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36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla, geral e irrestrita. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-i.
«Demonstrada a possível má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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37 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho que denega seguimento ao agravo de instrumento. Adesão a pdv. Transação. Quitação geral. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST.
«Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, datada de 30/3/2016 (processo RE 590.415), restou fixada a tese no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Dessa forma, faz-se necessário o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270/TST-SDI-I do TST. ... ()
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38 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla, geral e irrestrita. Validade.
«A controvérsia está centrada no alcance da quitação constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, efetivada em razão da adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, implantado pela Volkswagen. Com efeito, o entendimento que prevalece no âmbito deste Colegiado, a partir da interpretação conferida ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a previsão de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV, pode decorrer tanto de norma coletiva, como, ainda, de qualquer outro instrumento celebrado com o obreiro. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que ao aderir ao plano de demissão voluntária, o Reclamante deu «plena, total e irrevogável quitação de todo e qualquer direito decorrente da relação empregatícia havida entre as partes para nada mais reclamar. Logo, tendo em vista que a hipótese se amolda ao entendimento emanado pela Corte Constitucional, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I ou infração à ordem jurídica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Não regido pela Lei 13.015/2014. Programa de desligamento voluntário. Adesão do empregado. Previsão de quitação ampla, geral e irrestrita. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-i.
«Demonstrada a possível má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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40 - TST Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Quitação geral. Validade. Provimento.
«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a adesão do reclamante ao Programa de Dispensa Imotivada do BESC se deu na vigência da norma coletiva que o instituiu, e foi efetivada a homologação da rescisão contratual, sem qualquer ressalva, ocasião em que a parte autora assinou o «Termo de Quitação Plena, constante do verso do TRCT, em que deu quitação plena, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu que a adesão do reclamante ao PDV instituído pelo reclamado não implicou quitação geral do extinto contrato de trabalho, limitando-se a eficácia liberatória aos valores pagos e constantes do termo de acordo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.
«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... ()
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42 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.
«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... ()
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43 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.
«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... ()
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44 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.
«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... ()
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45 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.
«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... ()
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46 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.
«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... ()
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47 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.
«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... ()
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48 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.
«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... ()
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49 - TST Programa de demissão incentivada. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 270 da c. SDI-1.
«Não se acolhe a renúncia de forma genérica e indiscriminada das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, em razão de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, na medida em que não cumpridas as exigências insertas no CLT, art. 477, no sentido de que, para a quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é necessária também a especificação das parcelas e seus respectivos valores no recibo de quitação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e da Súmula 330, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Embargos de declaração. Quitação do contrato de trabalho. Adesão a programa de demissão voluntária. Incidência da Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-i. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Incidência da Súmula 126/TST vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
