1 - TST Convenção coletiva. Multa convencional. Súmula 384/TST, I.
«Decisão regional proferida em desconformidade com a Súmula 384/TST, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Convenção coletiva. Multas convencionais. Súmula 384/TST, I.
«O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas (Súmula 384/TST, I). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.... ()
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3 - TST Multas convencionais.
«O TRT manteve a sentença, que condenou o reclamado ao pagamento de uma multa por cada instrumento coletivo violado. De acordo com o item I da Súmula 384/TST, o descumprimento de cláusulas de instrumentos normativos diversos não submete o trabalhador a ajuizar várias ações para pleitear o pagamento de uma multa por cada obrigação inadimplida. Depreende-se desse entendimento que a violação de cláusulas coletivas sucessivas ao longo do período contratual confere ao trabalhador o direito ao recebimento de uma multa por cada um dos respectivos períodos de vigência, bastando ao reclamante a cumulação de tais pedidos. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Multas normativas. Previsão em norma coletiva de pagamento por ação.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser reconhecida norma coletiva que determina o pagamento de uma multa por ação em caso de descumprimento de alguma das cláusulas normativas, restando afastada a aplicação da Súmula 384/TST, I, do TST. ... ()
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5 - TST Multa convencional.
«O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas (Súmula 384/TST, I, desta Corte superior). Recursos de Revista não conhecidos.... ()
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6 - TST Multas convencionais.
«O TRT acresceu à condenação uma multa convencional por cada instrumento coletivo violado no período contratual. A decisão regional está de acordo com o item I da Súmula 384/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Multa normativa.
«A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 384/TST, segundo o qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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8 - TST Multa normativa. Instrumentos diversos violados.
«Da interpretação do entendimento contido na Súmula 384/TST, I, extrai-se que, a cada instrumento normativo violado, será devida a multa por descumprimento convencionada entre as partes. Para se chegar a tal conclusão, basta vislumbrar que, a cada formação de um novo contrato coletivo, com vigência determinada e autonomia ante os demais estipulados, renasce a obrigação do cumprimento das cláusulas ali previstas e com ela a possibilidade da incidência de multa convencionada, caso não obedecido o pactuado entre as partes (princípio do pacta sunt servanda), não obstante se tratar de infração com a mesma natureza. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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9 - TST Multa normativa. Pretensão de incidência mensal.
«A Súmula 384/TST, I, não prevê a incidência mensal da multa normativa, apenas ressalva o direito de o empregado ajuizar somente uma ação para pleitear o pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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10 - TST Multas convencionais.
«Nos termos da Súmula 384/TST, I, do TST: «o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Nesse sentido, é garantido ao empregado o recebimento de uma multa por cada instrumento normativo descumprido ao longo do pacto laboral e não apenas uma multa por ação/instrumento vigente na data da rescisão. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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11 - TST Multa normativa.
«Não há no acórdão recorrido determinação de que, a despeito de serem infringidos diversos instrumentos normativos, somente deve-se aplicar uma única multa. Nessa medida, não se vislumbra contrariedade à Súmula 384/TST, I, do TST. ... ()
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12 - TST Multas convencionais.
«Na hipótese, o TRT da 2ª Região entendeu não ser cabível a multa normativa pela inobservância do limite de horas de trabalho, sob o fundamento de que a violação de direitos previstos em dispositivos de lei reproduzidos em normas coletivas não implicaria o pagamento da referida. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fundamento para a aplicação de multa convencional é o descumprimento da cláusula coletiva, sem indicar qualquer exceção, a teor do previsto no item II da Súmula 384/TST, in verbis: «É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Dessa forma, ainda que o Poder Judiciário seja o responsável pelo reconhecimento de que a parte não observou as disposições normativas com as quais se comprometeu, é devida a multa convencional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TRT3 Multa convencional. Descumprimento de obrigação legal. Repetição.
«Aduz a reclamada que a multa convencional não é devida, constituindo um verdadeiro bis in idem, porquanto a empresa, além de condenada ao pagamento da verba deferida, foi condenada ao pagamento da multa prevista convencionalmente. Equivoca-se a reclamada, pois, a teor do item II da Súmula 384/TST, a multa prevista em instrumento normativo é aplicada em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal, não havendo que se falar em bis in idem.... ()
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14 - TST Multas convencionais.
«Havendo descumprimento das cláusulas convencionais relativas às horas extras, deve ser mantida a condenação ao pagamento das multas respectivas, não se limitando a uma multa por ação. Entendimento da Súmula 384/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TRT3 Multa. Acumulação. Multas normativas.
«É cabível o acúmulo de multas de diversos instrumentos violados, como forma de garantir o direito do trabalhador e inibir abusos do empregador. Assim, é justo que a reclamada seja condenada a uma multa para cada infração cometida e a cada reiteração de conduta irregular, de conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 384/TST.... ()
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16 - TRT3 Multa normativa. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Cumulação. Possibilidade.
«Não há falar em ocorrência de bis in idem, em função da cumulação da multa do CLT, art. 477, § 8º com a multa prevista na Convenção Coletiva da categoria, pois os fundamentos que as justificam são distintos (norma autônoma e norma heterônoma - CCT), nos termos do inciso II da Súmula 384/TST («MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA. (...) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal).... ()
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17 - TST Multa normativa
«Não procede a alegação do Reclamante de que é devida a multa normativa, uma vez que a Eg. Corte Regional registrou que não foram indicadas as cláusulas normativas violadas e não se verificou infração normativa. ... ()
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18 - TST Multa normativa.
«A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 384/TST, II, segundo o qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Incidência do disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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19 - TST Prescrição. Mudança de regime. Aplicação da Súmula 382/TST. Ausência de tese jurídica.
«Extrai-se da decisão ora embargada que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da aplicação da Súmula 382/TST, referente à prescrição no caso de mudança de regime celetista para estatutário, tendo registrado que a questão da prescrição não foi enfrentada sob esse aspecto pela Corte regional. Assim, ante a ausência de tese jurídica a confrontar, não é possível a análise da alegada contrariedade à Súmula 384/TST. ... ()
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20 - TST Multa convencional cumulada com a multa do CLT, art. 477.
«Diante do entendimento consignado no item II da Súmula 384/TST, tem-se que a multa do CLT, art. 477 é cumulável com a multa convencional pela mora no pagamento das verbas rescisórias, inexistindo bis in idem. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Multa convencional.
«O Regional concluiu ser devida somente uma multa convencional tendo em vista que somente um instrumento coletivo foi infringido durante o período de 02/12/2004 a 09/05/2006 em que restou reconhecido que não houve pagamento correto das horas extras consignando que a multa tem a ver com o período de vigência da norma. Logo, não há falar em contrariedade à Súmula 384/TST, I. ... ()
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22 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa diária pelo não pagamento das verbas rescisórias. Cláusula 38 da cct 2013/2014.
«A decisão regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto à multa normativa diária pelo não pagamento das verbas rescisórias, sob o fundamento de se tratar da mesma hipótese da multa da CLT, art. 477, § 8º, já deferida na sentença. Este indeferimento da multa normativa está em dissonância da Súmula 384/TST, II, do TST, segundo a qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. ... ()
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23 - TST Multa convencional. Controvérsia esclareci da judicialmente. Possibilidade.
«A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fundamento para a aplicação de multa convencional é o descumprimento da cláusula coletiva, sem indicar qualquer exceção. É o que se infere, por exemplo, da Súmula 384/TST, II. ... ()
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24 - TST Multa convencional.
«A aplicação de multa prevista em instrumento normativo pelo descumprimento de cláusula convencional não ofende os princípios de probidade e boa-fé, tampouco configura enriquecimento sem causa do reclamante. Ressalte-se que, mesmo sendo a cláusula convencional descumprida mera repetição de texto legal, ainda assim é cabível a condenação do empregador ao pagamento da multa pelo seu descumprimento. Nesse sentido, o teor da Súmula 384/TST, II, do TST. ... ()
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25 - TST Multa convencional. Cumulação. Inteligência da Súmula 384/TST. (matéria comum)
«A decisão, tal como proferida, harmoniza-se com o entendimento consubstanciado nos itens I e II da Súmula 384/TST, o que inviabiliza a demonstração de ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal denunciados como afrontados, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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26 - TST Multas convencionais.
«A reclamada defende não ser aplicável a multa prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho nas hipóteses em que há discussão judicial sobre a matéria objeto da demanda. O recurso vem amparado apenas em divergência jurisprudencial e o único aresto colacionado é genérico, não menciona a hipótese de liberação da multa convencional em caso de reconhecimento de parcelas não pagas em juízo. Mostra-se inespecífico, portanto, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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27 - TST Multa prevista em norma coletiva. Obrigação de fazer. Limite do valor da penalidade.
«O Tribunal Regional manteve o pagamento da multa prevista no instrumento coletivo, por norma descumprida e por funcionário prejudicado. Consignou que a norma descumpri da tem dois desdobramentos, valor da condenação em horas extras e obrigação de fazer, inviabilizando se restringir o valor da multa ao da condenação em pecúnia. Delimitou que a penalidade, em cotejo com as convenções coletivas, é razoável e proporcional, considerando que a obrigação principal não é restrita ao pagamento de horas extras. Nesse quadro, não se observa a indica da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I e afronta aos arts. 170 da CF/88, 412, 413 e 476 do Código Civil, ante a sintonia do julgado com o disposto no CPC, art. 461, § 4º, 1973 e com a Súmula 384/TST, I. ... ()
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28 - TST Multas previstas nas normas coletivas de trabalho.
«O acórdão regional está em consonância com o item I da Súmula 384/TST, que prevê: «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ 150 da SDI-I - inserida em 27.11.1998). ... ()
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29 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Multa convencional. Aplicação mês a mês de todos os instrumentos normativos, e não por cláusula de cada específico instrumento violado. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Configuração. O trt,
«ao analisar o teor da norma coletiva que previa o pagamento da multa normativa, concluiu que havia previsão do pagamento de uma multa para cada mês em que se verificou violação a qualquer das cláusulas convencionais. Ocorre que, do conteúdo da cláusula normativa que estabelece o pagamento de multa equivalente a 10% do salário normativo em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da convenção coletiva, inclusive em caso de reincidência, não se verifica haver previsão expressa de pagamento de uma multa normativa por mês, e a interpretação que mais se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é a de ser devida uma multa por cada cláusula infringida a cada período de vigência dos acordos coletivos de trabalho. Nesse mesmo sentido, o teor da Súmula 384/TST, I, ao dispor que o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma delas o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Por essa razão, ainda que a inobservância das cláusulas atinentes às horas extras e ao adicional noturno tenha configurado uma prática contínua, somente é cabível uma única apenação por cada cláusula infringida a cada período de 12 meses, vigência dos instrumentos coletivos. Assim sendo, considerando que as cláusulas normativas benéficas devem ser interpretadas restritivamente, conforme preceitua o CCB/2002, art. 114, e em observância aos mencionados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, merece provimento o recurso para restabelecer a sentença que limitou a condenação ao pagamento de 2 (duas) multas, por descumprimento das cláusulas normativas referentes às horas extras e ao adicional noturno, a cada período de vigência (12 meses) dos 05(cinco) instrumentos normativos violados (2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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30 - TST Diferenças de FGTS.
«O Tribunal de origem registrou que a documentação acostada com a defesa comprova que o reclamado procedeu ao recolhimento do FGTS de todos os meses trabalhados, não restando diferença a ser paga. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, incólumes os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. MULTA NORMATIVA. ... ()
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31 - TST Recurso de revista da reclamante. Matérias remanescentes. Cesta básica e tíquete-refeição. Natureza jurídica.
«Nos termos da OJ 413 da SBDI-1, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 214 do TST." O TRT reconheceu a natureza indenizatória da parcela, ante a expressa previsão em norma coletiva, porém não esclareceu a data de admissão do reclamante e se a empresa empregadora era filiada ao PAT, e, em caso positivo, desde quando. Assim, não há como se proceder à análise da alegação de que foi contrariada a Súmula 241/TST, de que foram violados os CLT, art. 458 e CLT, art. 462, nem da divergência jurisprudencial apontada, pois implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO CLT, art. 477. MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO. ... ()
