STJ - Diário da Justiça: 18/08/2022

1 - STJ Agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade reconhecida.

Agravo interno desprovido ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recursoespecial. Aplicação do princípio da dialeticidade.impugnação específica das bases da decisão agravada.ausência.agravo interno não conhecido.

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Cobrança. Ação pauliana. Contrato de empreitada por preço global. Obra inacabada. Valores pagos. Crédito remanescente. Inexistência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

5 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência do STJ que não conheceu dorecurso especial. Impossibilidade de alteração daspremissas do tribunal de origem. Reexame doconjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.inexistência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

7 - STJ agravo interno no agravo em recursoespecial. Decisão da presidência do STJ que nãoconheceu do recurso especial. Prescrição da açãomonitória. Ausência deprequestionamento. Inexistência de razões quejustifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno não provido.

8 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recuperação judicial. Concessão. Certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade de apresentação. Entendimento mantido mesmo após a vigência da Lei 13.043/2014. Liminar deferida pelo STF tornada sem efeito. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no REsp 1.936.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos devem ser preenchidos pela parte requerente. Condição financeira do cônjuge. Indiferença. CCB/2002, art. 1.566, III. CPC/2015, art. 99.

1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... (Continua)

10 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Pagamento de valores retroativos. Perda de objeto do mandamus e ausência de interesse de agir. Inexistência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338/DF, sob regime de repercussão geral, facultou à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, decorrentes da edição da Portaria 1.104/GM-3/1964. Todavia, é certo que, ao exercício desse direito, foram impostos limites de índole constitucional, os quais, não sendo observados, eivam de nulidade o procedimento de revisão. ... (Continua)

12 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recursoespecial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Reiteração dos mesmos argumentos deduzidos emrecursos anteriores. Recurso manifestamenteprotelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.embargos rejeitados, com aplicação de multa.

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

14 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

16 - STJ administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil ambiental. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)

17 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão precária. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC, art. 1.022quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dívida de natureza tributária. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Resolução da anac. Procedimento administrativo. Renovação do certificado de aeronavegabilidade. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Poder regulamentar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Agravo interno. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser incabível a fixação de honorários recursais em sede de agravo interno e de embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Entendimento no sentido de que o termo inicial de prescrição da ação regressiva é o pagamento integral da dívida. Súmula 83/STJ. Premissas do aresto estadual fundadas em bases fáticas. Súmula 7/STJ. Fundamentos relevantes do aresto não impugnados no acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito de família eprocessual civil. Divórcio. Alimentos compensatóriosdevidos até o julgamento da ação de divórcio. Pretensãode recebimento até a efetivação da partilha.impossibilidade. Alteração do termo final que demanda orevolvimento do acervo fático probatório dos autos.Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 4º. Ausência deimpugnação a todos os óbices levantados na decisãorecorrida. Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Tese de cerceamento de defesa e interrupção da prescrição. Ausência de prequestionamento. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1.1. É firme a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do art. 1.022 do referido Código, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão do ato de concessão de pensão. Decadência. Configuração. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Direito ao benefício. Súmula 83/STJ. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. Base de cálculo. Total da condenação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Conquanto trate a hipótese de cumprimento individual da sentença coletiva e o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência relativos à referida demanda tenha sido postergado para a fase de liquidação, esses fatos não afastam a disposição contida no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, no sentido de que tal verba sucumbencial deve ter como base de cálculo a condenação imposta à parte vencida na respectiva ação de conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ processual civil e administrativo. Fundos públicos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários contratuais. Precatório. Parcela dos juros. ADPF 528/STF. Não apreciação. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. 1. Teses sobre capitalização dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Juros moratórios. Limitação. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - As alegadas omissões sobre a abusividade da capitalização mensal dos juros, por serem as cédulas anteriores à vigência da Medida Provisória 2.170/1936, bem como a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal no caso em exame, não foram objeto de debate pelo Colegiado local, na medida em que a referidas teses não foram expostas nas razões recursais no momento oportuno, carecendo do devido prequestionamento, incidindo na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STJ agravo inerno no recurso especial. Direito civil. Ação de arbitramento de alugueres. Imóvel em situação de indivisão. Cabimento. Independe da realização de partilha.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Prazo para complementção decustas. Sentença que adotou como razõesacolhimento de decidir a regra contida no art. 290 docpc, sem oportunizar a parte o prazo nela dispostopara correção do vício. Existência de fudamentossuficientes para manutenção do acórdão recorrido enão combatidos. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Previsão no título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, a fim de se concluir pela inexistência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, pois tal providência demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Vício oculto.

1 - Não há qualquer omissão na decisão embargada, remanescendo, apenas, o mero intuito protelatório por parte do embargante, razão por que se lhe é cominada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

33 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução extrajudicial.

1 - Estando o processo suspenso por dilargados anos, não se verificando, pois, trabalho incompatível com a verba honorária fixada ainda sob a égide do CPC/1973, máxime a completa ausência de complexidade e sua fixação por equidade, é mesmo insindicável a verba arbitrada na origem ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Sofrimento fetal durante o parto. Danos neuropsicomotores irreversíveis. Prescrição da pretensão da mãe do vitimado. Afastamento. Ausência de impugnação do agravo interno. Aplicação do direito à espécie. Análise do direito à indenização por danos morais sofridos pela mãe da vítima e a pensionamento, tendo em vista a dependência do filho do auxílio da mãe para as mais comezinhas atividades diárias.

1 - Ausência de dúvidas acerca da existência de relação contratual entre a parturiente e o hospital que realizou o procedimento do qual advieram os danos, cuja reparação é pleiteada. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Erro material no julgamento do agravo interno. Necessidade de rejulgamento do recurso. Agravo de instrumento. Procedimento de liquidação de sentença. Pedido de tutela antecipada cautelar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Enunciado 735 Da súmula do stf. Requisitos preenchidos. Súmula 7/STJ. Alegação de incompetência do juízo arguida no agravo de instrumento. Recurso secundum eventum litis. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não combatido. Incidência da súmula 7/stj. Razões que se mantém. Decisão mantida.

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e rejulgar o agravo interno, negando provimento ao recurso. ... (Continua)

36 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição evidenciada. Prequestionamento ficto. Possibilidade, na espécie. Embargos acolhidos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

37 - STJ r advogados . Ivan carlos de almeida. Sp173886 vanessa minaguti. Sp244371 ricardo leandro dos santos ribeiro. Sp330349 ementa agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. 1. Distribuição recíproca das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Sentença mantida. 2. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que tanto a sentença, como o acórdão declararam prescritas parte da pretensão indenizatória referente aos pagamentos efetuados. Sendo assim, houve a sucumbência mantendo-se, portanto, o arbitramento conforme estipulado em sentença. ... (Continua)

38 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração noagravo interno no agravo em recurso especial.inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 doCPC/2015. Pretensão derejulgamento da causa. Impossibilidade. Caráterprotelatório.embargos de declaração rejeitados, com aplicação damulta prevista no art. 1.026, § 2º, do código de processocivil de 2015.

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Execução de título extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Alegação de excesso de execução. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. 3. Ônus da sucumbência. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Valor da causa. Percentual de 10% a 20%. Regra geral. Juízo de equidade. Afastamento, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica. Inaplicabilidade. Exorbitância do percentual aplicado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção do STJ, após a entrada em vigor do CPC/2015, foram estabelecidos novos parâmetros para a fixação da verba honoraria sucumbencial, no sentido de considerar o critério da equidade subsidiário quando, nos autos, existir a indicação de valor para a causa, devendo, desse modo, o cálculo observar o disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º, o qual prevê o percentual de 10% a 20% do quantum fixado na demanda. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Limitação territorial dos efeitos do título executivo. Inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 16 (tema 1.075/STF). Agravo desprovido.

1 - Conforme tese firmada pelo STF em repercussão geral, é inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, demodo que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Limitação territorial. Tema 1.075/STF. Legitimidade ativa. Poupador não associado. Tema 948/STJ. Liquidação prévia. Necessidade. Retorno dos autos à origem. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido pelo STF no Tema 1.075, é inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, de modo que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Limitação territorial. Tema 1.075/STF. Legitimidade ativa. Poupador não associado. Tema 948/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido pelo STF no Tema 1.075, é inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, de modo que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

45 - STJ embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Alegação de omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo que não autoriza o manejo de aclaratórios de perfil meramente integrativo. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante, a pretexto de contradição e obscuridade, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... (Continua)

46 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022 /2015. Inexistência.

1 - Inexistência dos vícios tipificados no art. 1.022, I e II, do CPC, a inquinar a decisão embargada. ... (Continua)

47 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ administrativo. Concurso. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que a matéria não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ aministrativo. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP). ... (Continua)