1 - STJ Processo civil. Ambiental. Acesso à praia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada para que o município se abstenha de abrir, remover ou demolir portões e cercas da propriedade que impede o acesso à praia. Alegação de ausência de interesse jurídico da união e incompetência da Justiça Federal. Tutela de urgência negada. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto nos autos em que particular contende com o Município de Governador Celso Ramos objetivando o restabelecimento dos efeitos de tutela recursal anteriormente concedida pela Justiça Estadual no sentido de autorizar o agravante a exercer de forma plena a propriedade sobre o imóvel objeto da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Militares. Pensionistas. Auxílio moradia. Ação individual. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a suspensão da ação individual até o julgamento em definitivo da ação coletiva ajuizada pela Associação de Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, na qual foram pleiteados os novos valores do auxílio-moradia às pensionistas dos militares. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Execução provisória. Gratificação de desempenho. Incorporação. Impugnação. Rejeição. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução provisória de sentença de obrigação de fazer consistente na incorporação da Gratificação de Desempenho e Produtividade, rejeitou a impugnação do executado. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Funcionamento de painel de LED. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia autorização para a manutenção e funcionamento de painel eletrônico (LED), instalado sob a cobertura de estabelecimento, informando sobre produtos, serviços e preços, bem como a nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a denegação da segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. ANP. Auto de infração. GLP. Multa. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a anulação de processo administrativo que culminou em imposição de multa, relativamente à inconformidade na visualização de dados em um de seus vasilhames, e requerendo a restituição do valor já pago. A sentença julgou os pedidos improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Verbas trabalhistas. Indenizações. Pedido parcialmente procedente. Salário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de verbas trabalhistas e indenizações por danos material e moral. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do salário do mês/12/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria especial. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, consistente na pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de serviço comum em aposentadoria especial, com os respectivos reflexos. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo a remessa oficial e a apelação foram parcialmente providas. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Administrativo. Certame. Exame de ordem. Anulação de questão de prova. Extensão dos efeitos de decisão proferida em relação a outra candidata. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, candidato ajuizou ação ordinária contra a Ordem dos Advogados do Brasil e Fundação Getúlio Vargas - FGV objetivando a anulação dos itens 4 e 6.1 do espelho de resposta do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em 16/6/2013, para que lhe fosse conferida a pontuação relativa a tais questões, visando à sua reclassificação e aprovação no certame. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Vale-alimentação. Não incidência. Mandado de segurança. Denegação. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Viação Garcia Ltda. (matriz e filiais) contra o Delegado da Receita Federal em Londrina objetivando a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros - Incra, Sebrae, Sesc, Senai, Salário-Educação, etc.) sobre o valor descontado do empregado a título de vale-alimentação, na quantia máxima legal de 20%. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício. Ausência de comprovação dos requisitos para concessão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços de saúde. Ressarcimento ao sus. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Matéria constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por cooperativa de serviços médicos contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS tendo por objeto valores relativos ao ressarcimento ao SUS por serviços prestados. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Alteração. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Amidos São João Ltda. contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando alterar a base de cálculo do ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192. Cálculo com base na estrutura de carreira existente à época da aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte decisão que, no âmbito de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, acolheu a impugnação do INSS quanto à forma de cálculo da vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pré- executividade. Rejeição. Pagamento custas. Agravo parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução fiscal que rejeitou a exceção de pré- executividade e condenou a agravante ao pagamento de custas. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para apenas afastar a condenação ao pagamento de custas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Gratuidade de justiça. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal de Araraquara. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial interposto contra o acórdão foi inadmitido. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de execução provisória. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de execução provisória de multa diária fixada em tutela de urgência. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Pedidos improcedentes. Agravo interno. N ão cabimento de Resp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de auto de infração ou a redução da multa aplicada. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizados pelo Município de Cubatão/SP referentes à cobrança de débitos de IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido e prosseguimento da execução. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de processo administrativo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de procedimento administrativo de aplicação de multa. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Alegação de existência de sucumbência recíproca. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se embargos em ação monitória. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar à embargada a elaboração de novos cálculos, deduzindo do montante inicial os valores que foram pagos após o ajuizamento da demanda, observando o CPC/2015, art. 323. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Regime estatutário. Reintegração ou readmissão. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo com reintegração ao cargo cumulada com reparação por assédio moral, danos materiais e morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente determinando a anulação do processo administrativo a partir da citação inicial e improcedente os pedidos de indenização por assédio/danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinara aplicação da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Diferenças remuneratórias. Desvio de função. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o recebimento das diferenças remuneratórias em virtude de alegado desvio de função na atividade laborativa. Pleiteia-se o pagamento das diferenças entre o cargo ocupado e o cargo de agente de escolta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do agravo em recurso especial por sua intempestividade. Na sequência, o agravo interno foi improvido. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resp alegando violação de norma constitucional.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial em local de acidente ocorrido com criança. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. ... ()
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24 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Serviço público de saúde. Inversão do ônus da prova. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada contra hospital público, que inverteu o ônus da prova, aplicou o CDC - CDC e afastou a responsabilidade do referido nosocômio para atuar no polo passivo da lide. O Tribunal de Justiça Estadual, reformando a decisão agravada, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para manter o hospital no polo passivo da demanda. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento de aposentadoria e pagamento de parcelas devidas. Pedidos parcialmente procedentes. Restabeleci mento do benefício. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas devidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a concessão do benefício a partir da data do pedido administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional e no não cabimento de REsp por ofensa o Decreto. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. A sentença julgou improcedente o pedido de formulado na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que impugnou o cumprimento de sentença e condenou o município ao pagamento de 1% do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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28 - STJ Processo civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico-tributária. Contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada contra a União julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores ao recolhimento das contribuições sobre verbas de natureza indenizatória/previdenciária/não salarial, quais sejam: férias indenizadas, auxílio-transporte e auxílio alimentação. Declarou-se, ainda, o direito à realização de compensação, respeitados os limites legais estabelecidos e a prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à remessa oficial. O recurso especial interposto foi parcialmente admitido e, nessa extensão, improvido. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos á execução. Desconstituição de crédito. Extintos. Litispendência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de crédito tributário objeto de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos, sem julgamento do mérito, em razão de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Não intervenção. Contrato de arrendamento. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e a não intervenção em atividade desempenhada em contrato de arrendamento, tais como proibições de funcionamento de bilheterias. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Renda mensal. Revisão. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença. ... ()
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32 - STJ Processo civil. Ação ordinária. Nulidade de atos administrativos e de débitos decorrentes da prescrição. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de atos administrativos e de débitos em decorrência da prescrição da cobrança. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Autos remetidos para fins de retratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula n.7/STJ. Impossibilidade de apreciação de norma constitucional. CF/88, art. 102. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença, objetivando a reforma da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Improcedência do pedido. Honorários de sucumbência. Execução pelo estado. Taxa judiciária. Recolhimento de 50%. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação anulatória ajuizada por Aniara Gomes Rangel Ribeiro, determinou o Procurador do Estado o recolhimento de 50% de taxa judiciária em caso de prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa à lei. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Breda S/A. Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, objetivando o reconhecimento da prescrição. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Índice da URV Lei 8.880/1994. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o recebimento de diferenças de remuneração dos substituídos a título de reajuste dos vencimentos no percentual de 3,17%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente estabelecendo os parâmetros de cálculo para definição dos valores a serem requisitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nomeação e posse. Professor. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de professor. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido improcedente. Embargos de declaração sem omissão, obscuridade, contradição ou erro. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. Da mesma forma, o agravo interno foi improvido. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo do pagamento. Proporcionalidade da aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade da aposentadoria para o cálculo do pagamento da GDARA e da GDAPA. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória, contra o Município de São Sebastião do Oeste/MG, objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento do medicamento denominado Hormônio do Crescimento (Somatropina) 1,0mg/dia e insumos, tendo em vista a drástica redução de seu desenvolvimento pôndero-estatural e psicomotor, não possuindo condições financeiras suficientes para arcar com o custo do fármaco e dos insumos. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente (fls. 88-90). No Tribunal de Justiça do Estado de Minas, em grau recursal, negou-se provimento ao recurso de apelação da municipalidade e deu-se provimento à apelação autoral para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). ... ()
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41 - STJ Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia de mérito que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Correção de erro material. Rejeição quanto à pretensão de reexame das alegações de mérito do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com pedido subsidiário de restabelecimento de auxílio-doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. O recurso especial foi inadmitido e, na sequência, o agravo interno, improvido. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. CDA. Protesto. Baixa. Liminar. Aplicação da Súmula 735/STF. Ofensa à constituição. Competência exclusiva do STF. Deficiência recursal. Argumentação genérica de ofensa à lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Fama - Transportes e Comércio Araraquara Ltda. contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Estado de São Paulo, objetivando a baixa dos protestos de Certidões de Dívida Ativa, denegou a liminar pleiteada. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, manteve a condenação dos honorários advocatícios e o valor do benefício apurado pela contadoria do juízo. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato de demissão e reintegração a cargo. Pedidos improcedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato de demissão e reintegração a cargo de agente de segurança penitenciária. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A agravo em recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes proferidos pelo acórdão. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão que declarou prescrição de crédito tributário, objetivando suspensão dos efeitos da decisão recorrida, bem como sua reforma. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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46 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Tema 19/STF. Honorários advocatícios. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Majoração de honorários. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 200,00 (duzentos reais), em 7/11/2001, objetivando a condenação da União ao pagamento de reparação pelos danos sofridos em virtude da omissão do Presidente da República em enviar anualmente o projeto de lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, nos termos da CF/88, art. 37, X. Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação do ente público. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exoneração em cargo público. Estágio probatório. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF, por analogia, e da Súmula 518/STJ.
I - N a origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo de exoneração em cargo público de médico, por constatação de inaptidão durante o estágio probatório. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para afastar a penalidade imposta por imposição de embargos com fins meramente protelatórios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 518/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado regional tributário objetivando que seja assegurado o direito de restituir a diferença do ICMS pago a maior por meio do regime de substituição tributária, caso a base de cálculo efetiva da operação seja inferior à presumida, nas vendas ao consumidor final, ocorridas no período/01/2015 a outubro de 2016. Na sentença a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída, no entanto, prosseguindo com o julgamento do mérito, denegou-se a segurança. ... ()
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49 - STJ Processo civil. Tributário. Medida cautelar de antecipação de garantia. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Perda de objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar de antecipação de garantia objetivando o reconhecimento e aceitação das apólices de seguro garantia emitidas por seguradora como garantia hábil e eficaz à integralidade dos débitos objeto de execuções fiscais a serem ajuizadas pelo ente estadual; expedição da certidão de regularidade fiscal estadual em favor das filiais da autora e suspensão de eventual ordem para inclusão dos débitos em debate no CADIN - Estadual. Na sentença, o feito foi extinto sem resolução do mérito em razão da perda de objeto da cautelar. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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50 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento do direito pelo executado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, o Distrito Federal, em 29/6/2020, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada em que aponta excesso de execução no valor de R$ 34.057,30 (trinta e quatro mil, cinquenta e sete reais e trinta centavos). O TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, interrompido o prazo prescricional na data da deflagração do cumprimento coletivo de sentença, aproveitando a interrupção os substituídos pelo sindicato, o prazo prescricional incidente se reinicia, pela metade, da data da interrupção ou do último ato do processo. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
