1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Precedentes. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de revisão de julgamento lastreado em interpretação de cláusulas de contrato administrativo. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Direito autoral. Paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. Dispensa da autorização do titular da obra originária.
1 - O direito autoral de natureza patrimonial, consubstanciado na elaboração de obra derivada - fruto da transformação da obra originária -, dependerá, em regra, de autorização prévia e expressa do seu titular. ... ()
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3 - STJ Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada. Ação rescindenda. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Erro material que não faz coisa julgada. Possibilidade de correção. Vício inexistente.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, IV do CPC/2015, art. 966, visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação rescisória de ação rescisória. Legislação aplicável. Data. Trânsito em julgado. Vigência. CPC/2015. Preliminar. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 98 e ss. Pessoa natural. Presunção relativa. Impugnação. Pressupostos legais. Ilisão. Insuficiência. Alegação. Norma jurídica. Manifesta violação. CPC/2015, art. 966, V. Interpretação restritiva. Súmula. Ofensa. Hipótese. Especificidade. Requisitos. CPC/2015, art. 966, §§ 5º e 6º. Padrão decisório. Distinção. Hipótese concreta. Demonstração. Ausência. Acórdão rescindendo. STJ. Competência. CF/88, art. 105, I, «e». Jurisprudência. Entendimento. Superação. Pedido rescindente. Improcedência. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Hipóteses. Comprovação. Inexistência.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada fundamento no, V do CPC/2015, art. 966, com o objetivo de rescisão de acórdão proferido por esta Corte nos autos de anterior ação rescisória julgada parcialmente procedente para excluir, da condenação à repetição do indébito, a incidência dos mesmos encargos contratuais pactuados na cédula de crédito rural. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi . Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Não suficientemente elevada. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 514/515). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 518/527), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Disparo de arma de fogo. Violação ao CP, art. 129, § 5º. Pleito de reconhecimento da reciprocidade das lesões. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que não restou comprovada a ocorrência de lesões corporais recíprocas, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático probatório . ... ()
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9 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de quebra da cadeia de custódia e restituição de bem apreendido. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento de reformatio in pejus e redução da pena de multa. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
I - No que se refere à suposta quebra de cadeia da custódia, verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente exame dos elementos constantes dos autos, entendeu que « não há ilegalidade a ser sanada, pois nenhum elemento demonstrou adulteração dos vestígios, alteração na ordem cronológica do procedimento ou qualquer interferência a ponto de macular as evidências e, por conseguinte, a materialidade do injusto « . Para infirmar tal conclusão, como pretende a defesa, seria necessário aprofundado revolvimento do material fático probatório, inviável na via eleita, ex vi da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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12 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário . Roubo majorado e receptação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, que não se resumem a mero reconhecimento fotográfico. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus . Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto . Flagrante ilegalidade não constatada in casu . Diligência prévia e confissão antes da entrada em sítio. Fundamentação idônea. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Justa causa e fundadas razões. Inexistência. Ilegalidade configurada. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão da arma proveniente do ingresso domiciliar. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ Penal. Execução da pena. Habeas corpus . Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja . Bis in idem . Configurado. Remição anterior revogada ou exclusão de dias anteriormente remidos. Resultado matemático identico. Sem prejuizo. Não conhecimento.
I - O paciente j á havia sido beneficiado com a remição de carga horária parcial em razão de estudos do mesmo nível fundamental, nos estudos interno ao sistema prisional, como salientou o Tribunal de origem, o que caracterizaria a duplicidade do benefício, no caso de deferimento de nova remição total de pena. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Erro material existente. Certidão cartorária equivocada. Prazo recursal contado de forma incorreta. Intimação pessoal não tácita no caso concreto. Recurso de agravo regimental anterior manifestamente tempestivo. Embargos de declaração acolhidos.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Imputação de crimes societários. Indícios mínimos de responsabilidade pessoal do sócio. Insuficiência da alusão à condição de sócio. Vedação à responsabilidade penal objetiva. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato. Violação ao CPP, art. 41. Configuração. Agravo provido.
1 - Embora o trancamento da ação penal por habeas corpus seja medida excepcional, é admitido quando caracterizadas a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indícios de autoria. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Configuração. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Tendo havido mero erro material no acórdão ora embargado, sua correção não acarreta mudança objetiva no julgamento. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo . CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação. Suposta incursão em domicílio sem fundadas razões. Regimental interposto fora do quinquídio legal contado em dobro. Intempestividade.
I - « O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus . Recurso do Ministério Público federal. Redutora do delito de tráfico de drogas. Falta de provas da dedicação a atividades criminosas. Precedentes deste STJ. Ordem concedida de ofício nesta corte superior. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior de Justiça, há muito, firmou a sua orientação no sentido de que a dedicação à narcotraficância não é presumível nas hipóteses em que o agente está desempregado ou não comprovou o exercício de ocupação lícita. Entendimento contrário redundaria em ofensa ao sistema acusatório e indicaria a indevida incidência do direito penal do autor (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2020). ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Confissão espontânea. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Julgamento de embargos de declaração. Efeito integrativo. Marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Interpretação benéfica ao réu. Precedentes do STF. Agravo provido. Ordem concedida de ofício.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, admite-se seu conhecimento quando manifesto o constrangimento ilegal, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus . Direito penal. Dosimetria das penas. Pena-base. Natureza e quantidade das drogas. Segunda fase. Confissão não reconhecida. Precedentes deste STJ. Recurso conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão da presidência. Manutenção.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CP, art. 29, § 1º. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - No caso, o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu que as provas eram suficientes para embasar a conclusão de que o réu não fazia jus ao reconhecimento da participação de menor importância, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático probatório . ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Perímetro de monitoramento eletrônico. Violação. Particularidades. Falta grave não configurada, in casu . Reversão. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
1 - É sabido que a violação da zona de monitoramento configura falta grave. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecente. Inexistência do óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos do acórdão. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas no patamar mínimo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
I - « A revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no acórdão recorrido (prejuízo imposto à Previdência Social) não implica revolvimento fático probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/8/2022, grifei). ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo . Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e de maquinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Ausencia de flagrante ilegalidade passível da atuação de ofício.
I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Rol preferencial. Manutenção. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência.contradição. Ausência. 1- os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2- embargos de declaração rejeitados.
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33 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo . CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Precedentes. Ofensa ao CCB/2002, art. 407. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de revisão de julgamento lastreado em interpretação de cláusulas de contrato administrativo. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Consonância com teses firmadas em repercussão geral. Tema 793/STF e Tema 500/STF. Acórdão mantido.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Consonância com teses firmadas em repercussão geral. Tema 793/STF e Tema 500/STF. Acórdão mantido.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Consonância com teses firmadas em repercussão geral. Tema 793/STF e Tema 500/STF. Acórdão mantido.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Consonância com teses firmadas em repercussão geral. Tema 793/STF e Tema 500/STF. Acórdão mantido.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Consonância com teses firmadas em repercussão geral. Tema 793/STF e Tema 500/STF. Acórdão mantido.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Consonância com teses firmadas em repercussão geral. Tema 793/STF e Tema 500/STF. Acórdão mantido.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior». ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação literal a dispositivo de lei. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 966, § 1º. Inexistência. Incidência da Súmula 343/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Desestatização do Porto de São Sebastião. Audiência e consulta públicas. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Recurso não provido. Lei 8.347/1992, art. 4º.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretativo entre julgados. Acórdão paradigma que conhece do recurso e adentra o mérito e, no acórdão embargado, o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
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48 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de I mpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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