STJ - Diário da Justiça: 19/10/2022

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral admitida no Supremo Tribunal Federal. STF. Mérito pendente de julgamento. Manutenção da jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Feminicídio. Tentativa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Pe riculosidade. Reiteração delitiva preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes. Gravidade concreta. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Busca pessoal e residencial. Provas lícitas. Circunstâncias que justificam a adoção da medida invasiva. Fundadas razões demonstradas (justa causa). Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inviabilidade em habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Reincidência e maus antecedentes configurados. Habitualidade criminosa. Alta reprovabilidade da conduta do paciente. Valor do bem furtado não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Maus antecedentes e reincidência configurados. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182 desta corte. Recurso desprovido.

1 - O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do E nunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - A 3ª Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática do recurso repetitivo, fixou a tese de incompatibilidade do furto praticado em período noturno com a sua forma qualificada, de modo que deve ser excluída a causa de aumento da pena. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Sentença proferida e apelação julgada. Conclusão das instâncias ordinárias de autoria dos delitos pelo agravante. Reconhecimento fotográfico. Ausência de ilegalidade. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e RISTJ, art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação. Não ocorrência. Aresto que expôs, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito para a manutenção da condenação. Inexistência de ilegalidade.. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Execução penal. Data-base para fins de progressão de regime. Data em que obtido o requisito subjetivo. Inteligência do HC 115.254, julgado pelo STF. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 1º, II c/c art. 1º § 4º, II, da Lei 9.455/97. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na aplicação da Lei penal. Fuga. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Confecção de novo laudo pericial. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimenal no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Descabimento. Autoria firmada em outros elementos probatórios. Declarações da vítima na fase inquisitiva confirmada em juízo. Confissão parcial do réu. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Histórico de viagens internacionais injustificadas. Agravo regimental desprovido.. A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.. No caso, a instância a quo concluiu que haveria prova bastante da dedicação do agravante ao crime, levando em conta que, além da viagem tratada nestes autos, consta do seu histórico emitido pela polícia federal outros registros de viagens internacionais injustificadas, pouco tempo antes, por curto período, de forma constante pelo menos desde 2014, para diferentes destinos da áfrica.. Essas circunstâncias, suficientemente delimitadas na origem, são dados concretos extraídos dos autos, que afastam a aplicação do mencionado redutor pelo descumprimento do seu requisito negativo da não dedicação do agente ao crime.. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. A gravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nao cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Negativa de aplicação com fundamento não somente na quantidade de drogas aprendidas, mas principalmente pela apreensão de apetrechos utlizados comumente na traficância (balança de precisão, prensa hidráulica, rolos de plasti co insulfim e notas diversas). Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e lesão corporal. Alegada quebra da cadeia de custódia não verificada pelo tribunal de origem. Reversão da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Negativação das consequências do delito. Fundamentação válida. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir de maneira diversa ao que restou consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não houve quebra da cadeia de custódia dos projéteis localizados pela vítima e entregues à polícia no mesmo dia dos fatos delitivos, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CP, art. 49 e CP, art. 60. CP, e CPP, art. 387. Inexistência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 19 e CP, art. 337-A, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII e, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reexame da questão vedado pela Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 337-A e Lei 8.137/1990, art. 1º. Concurso formal. Possibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, as teses de violação aos CP, art. 49 e CP, art. 60, e CPP, art. 387 não foram objeto de deliberação expressa no Tribunal de Justiça, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, caberia a parte apontar em seu recurso especial violação ao CPP, art. 619, o que não se verifica na hipótese e inviabiliza a análise das supostas violações. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Mera irresignação. Reexame da causa. Impossibilidade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 261, parágrafo único. Deficiência de defesa. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada.

I - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que não houve a alegada nulidade por deficiência de defesa, uma vez que o acusado fora devidamente assistido por defesa técnica durante toda a instrução processual penal, de modo que o ora agravante não obteve êxito em comprovar o efetivo prejuízo ao pleno exercício de defesa do acusado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Conhecimento parcial do recurso especial e, na extensão, não provimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Manutenção. Requisitos. Contemporaneidade. Supressão de instância. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Excesso de prazo e princípio da isonomia. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade. Medidas cautelares diversas, impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Prisão necessária para a garantia da ordem pública, « haja vista a gravidade concreta do fato delitivo, o apontamento dos fatos concretos que levaram à decisão e a demonstração da presença dos requisitos legais, a saber, os indícios de autoria e materialidade delitiva «, uma vez que o agravante, « aproveitando-se de amizade que possuía com a vítima, um idoso de 79 anos de idade, ateou fogo no veículo com a vítima dentro, ainda com vida, o que evidencia a alta periculosidade do recorrente que maquinou detalhadamente a morte da vítima -, o que demonstra a periculosidade do acusado e maior gravidade do fato delituoso, presente o risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Tese de incompetência por falta de conexão. Matéria não debatida na origem. Indevida supressão de instância. Impossibilidade de rediscussão de mérito nos aclaratórios. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC/2015, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno que não impugna fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de elevação da verba honorária. Desprovido.agravo interno não conhecido.

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceros. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Precedentes. Revisão do julgado. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Discrepância caracterizada. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação cominatória na qual requer o custeio de internação hospitalar («home care). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda. Percentual de retenção das prestações pagas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Discrepância caracterizada. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de litispendência. Similitude do modus operandi. Inexistência de identidade entre os fatos das denúncias. Condutas distintas. Concluir de forma diversa. Exigência de análise de contexto fático probatório. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de peso. Necessidade de prévia autorização do Juiz da execução competente. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 66, V, «g, e Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º. Parecer ministerial favorável ao provimento do inconformismo. Agravo regimental provido.

I - Com efeito, ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão recorrido, no que foi secundado pela decisão objurgada, a competência para autorização de transferência de presos é de natureza jurisdicional, devendo previamente ser analisada pelo Juiz da execução criminal competente, o que não ocorreu no presente caso, olvidando o disposto na Lei 7.210/1984, art. 66, V, «g, e Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º. ... (Continua)