TJSP - Diário da Justiça: 21/01/2025

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO.

Inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo do autor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Caráter ressarcitório e pedagógico da indenização. Quantia majorada para R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte, em casos análogos. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao advogado do recorrente para 15% do valor atualizado da condenação, visando à remuneração condigna do patrono pelo trabalho desempenhado. Inteligência do art. 85. §2º, do CPC/2015. Não se desconhece o teor do art. 85, § 8ºA do CCP/15. Referido dispositivo, todavia, contém mera recomendação para dimensionar o valor dos honorários. As quantias constantes das tabelas das Seccionais da OAB não possuem caráter vinculante nem mesmo no âmbito contratual. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. O autor tivera êxito nos pedidos formulados, não obstante, em menor extensão. Aplicação da Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando as rés condenadas a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como a indenizá-la por danos morais, no importe de R$ 1.000,00. Inconformismo da autora. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. Ausência de comprovação de que a autora tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos promovidos pela instituição financeira ré em favor da seguradora corré. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, valor que vem sendo fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os valores resultantes das condenações impostas deverão ser corrigidos conforme a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (dano moral) e dos respectivos descontos (repetição em dobro) até 29.08.2024, observando-se, posteriormente, as disposições da Lei 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil. Tudo deverá estar acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ato ilícito, qual seja, os descontos havidos preteritamente, até 29.08.2024, observando-se, posteriormente, as disposições da Lei 14.905/2024. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Estabelecimento comercial. Venda de alimentos. Corte de energia. Ausência de inadimplemento da consumidora. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a pagar indenização por danos materiais comprovados, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescidos dos consectários legais. Inconformismo somente da autora. DANOS MORAIS. Grande preocupação com a possibilidade de perda dos produtos preparados. Lesão a direitos de personalidade. Restabelecimento dos serviços que se deu após um dia. O estabelecimento funcionava todos os dias da semana, exceto às segundas-feiras, dia do corte (08.05.2023). Diante dessas circunstâncias e considerando a ausência de recurso por parte da concessionária, compreendo que o quantum debeatur deve ser mantido no patamar de R$ 4.000,00. DANOS MATERIAIS. Restituição dos valores correspondentes aos danos materiais efetivamente comprovados, representados pelas notas. In casu, não foram apresentadas notas fiscais de compra das mercadorias destinadas à produção de caldo de mocotó, sarapatel, feijão de corda e joelho de porco. Não há possibilidade de identificar o conteúdo dos recipientes, nem a quantidade, por meras fotografias. Ônus do qual a parte autora não se desincumbiu, conforme o CPC, art. 373, I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dissensão que recai sobre o parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. A melhor interpretação do § 8º-A do CPC, art. 85 é a de que os valores da tabela editada pelo órgão de classe representam meras recomendações, não vinculativas ao juiz. Verificando o valor estabelecido na instância inicial, apreendo que a quantia de R$ 1.000,00 remunera dignamente o labor desempenhado pelo d. causídico, uma vez que guarda proporcionalidade com o grau de zelo do profissional com o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. RECURSO não PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Solicitação de guincho não atendida. Pedido recusado pela ré, sob a justificativa de que o autor já havia utilizado dois reboques no mesmo mês, encontrando-se limitado o atendimento a apenas uma situação. Pretensão deduzida por associado, visando ao reembolso de despesas com viagens de aplicativo, valor de cadastro, vistoria e ativação de proteção, mensalidades adimplidas no período de dezembro/2020 a março/2022, além de danos morais. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo do autor. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. ABUSIVIDADE. No documento de filiação, há limitação exclusivamente à quilometragem percorrida. Não há qualquer menção ao número de atendimentos mensais. Ainda que se possa entender que o apelante tenha sido informado, é certo que essa limitação se revela abusiva, à luz do CDC, art. 51, IV. DANOS MATERIAIS. Embora o apelante não tenha contratado guincho particular, deixou seu veículo no local estacionado, retornando para o mesmo lugar no dia seguinte. Assim, considerando a recusa indevida no atendimento, a apelada deve responder pela quantia de R$ 97,97. Demais reparações materiais indevidas, sob risco de configurar enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Ocorrência. A despeito de, em regra, o inadimplemento contratual não acarretar violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. É evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, sobretudo as agruras psicológicas provocadas, como a recusa no atendimento às 04:54 da manhã, o que resultou no abandono do veículo e retorno no dia seguinte, gerando sentimentos de aflição, descaso e indignação que excedem o tolerável, apta ensejar a devida reparação moral. Indenização devida. Verba fixada em R$ 2.000,00, quantia que se apresenta adequada para coibir a recorrida a praticar novas condutas ilícitas e para reparar os danos suportados pelo recorrente, sem implicar enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão autoral fundada em alegado desconhecimento da origem do débito. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de prova que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. A quitação de dívida pretérita não se coaduna com a atitude de terceiro fraudador que, em tese, poderia ter utilizado a documentação da autora para usufruir do serviço sem a devida contraprestação e sem macular seu próprio nome. Apelante se manteve adimplente por um longo período. Lado outro, a autora não apresentou comprovantes de endereço contemporâneos ao período dos débitos impugnados. O comprovante de endereço juntado à inicial é posterior ao período das dívidas, e não está registrado em seu nome. A evidência da existência da relação jurídica e o caráter genérico da alegação inicial, sem o pagamento da devida contraprestação, justifica a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Apontamento de dívida não paga constitui exercício regular de direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. A incongruência da exposição fática da autora escancara o caráter temerário desta demanda, ajuizada em nítido contexto de uso abusivo do direito de ação. Fazendo uso abusivo da máquina judiciária, tentou indevidamente obter proveito em exorbitante valor, ao qual sabe não fazer jus, o que é intolerável. Translúcido o comportamento temerário, apresenta-se mesmo imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesões ombros, coluna cervical e coluna lombar. Exercício da função de agente de correios. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS.

Imóvel pertencente ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Ação proposta contra o Banco do Brasil, gestor do fundo. Embargos monitórios rejeitados. Inconformismo. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. O Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR, possui legitimidade para figurar no polo passivo, observada a intangibilidade de seu patrimônio. DÉBITOS CONDOMINIAIS. O débito condominial constitui obrigação propter rem, de modo que compete ao proprietário do imóvel responder pelas despesas. Havendo compromisso de compra e venda ou outra modalidade de cessão de direitos não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair sobre o adquirente, desde que haja comprovação de sua imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). Caso concreto em que não se comprovou a celebração do contrato de arrendamento, tampouco a ciência do condomínio a respeito da transação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT - MEMBROS SUPERIORES E MOLÉSTIAS AUDITIVAS (PAIR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade ante a constatação do nexo laboral. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização a dois de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Trauma abdominal com perda da função do rim direito. Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de coletor de lixos. Inexistência de incapacidade laboral. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida. As rés foram condenadas a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como a indenizá-la por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Inconformismo da autora e da instituição financeira. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. Ausência de comprovação de que a autora tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos promovidos pela instituição financeira ré em favor da seguradora corré. Prova pericial que concluiu que a assinatura constante na proposta de adesão não partiu do punho caligráfico da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, valor que vem sendo fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os valores resultantes das condenações impostas deverão ser corrigidos conforme a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (dano moral) e dos respectivos descontos (repetição em dobro) até 29.08.2024, observando-se, posteriormente, as disposições da Lei 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil. Tudo deverá estar acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ato ilícito, qual seja, os descontos havidos preteritamente, utilizando as mesmas bases. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. SUCUMBÊNCIA. Apreciação equitativa, haja vista o diminuto proveito econômico. Honorários arbitrados para a atuação em primeira instância. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesão na coluna lombar. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente. Sentença de procedência. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Biomédica e analista clínica. Síndrome de Burnout. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada parcialmente procedente, apenas para converter o benefício de auxílio-doença comum em acidentário. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO E, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil - Banco de dados - Débito apontado em cadastro negativo, em nome do autor, que já havia sido por ele quitado, mediante desconto em folha de pagamento - Declaração de inexistência do débito discutido que deve persistir.

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos à monitória. Sentença de rejeição. Insurgência da embargante. ... (Continua)

17 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Rompimento de obstáculo. Réu que ingressou em uma escola vizinha à sua residência e, mediante arrombamento de uma janela, subtraiu um forno micro-ondas, uma câmera de vídeo e um computador. Absolvição em primeiro grau. Recurso da acusação, visando à condenação do réu. Admissibilidade. Prova da autoria, da materialidade e da qualificadora. Confissão extrajudicial do réu amparada pelo restante do conjunto probatório, notadamente os depoimentos coerentes e seguros da diretora da escola e do investigador de polícia, assim como imagem de câmera de segurança que flagrou com nitidez o rosto do furtador. Negativa judicial isolada nos autos. Laudo pericial que constatou o arrombamento do vitrô de uma janela que dava acesso à sala de reuniões do estabelecimento de ensino. Condenação que é de rigor. Penas que partem de um sexto acima dos mínimos legais, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, impossível o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, como requerido pelo «Parquet, eis que os fatos ocorreram em 03 de julho de 2019 e, portanto, antes do estado de calamidade decretado pela pandemia de Covid-19. De outra parte, de rigor, o reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial, eis que utilizada como um dos fundamentos para a condenação (Súmula 545/STJ), além da agravante da reincidência. Entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal quanto à preponderância da agravante da reincidência (inclusive múltipla e específica, no caso dos autos) sobre a atenuante da confissão. Portanto, possível a compensação parcial entre tais circunstâncias, com o acréscimo de um terço das penas. Maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime fechado, bem como a negativa dos benefícios legais. Precedentes. Apelo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DO DETRAN -

Comprovada a titularidade do bem, bem como o pagamento de taxas e despesas de remoção e estadia, além dos débitos do veículo, a resistência à liberação do veículo torna-se injustificada - Sentença concessiva ratificada (art. 252, RITJSP) - Reexame necessário não provido... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - CAUSAR INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO E AMEAÇA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILDADE E DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - ALEGADA PROVA NOVA INAPTA A DESCONSTITUIR O JULGADO - CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL À ÉPOCA NÃO COMPROVADA - NÃO CARACTERIZADA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO -

Impetrante que busca certidão de tempo de contribuição - Direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b) - Omissão administrativa caracterizada como abusiva - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público Estadual - Professor Estadual de Educação Básica II - Licença saúde negada por decisão técnica do DPME - Pretensão do autor à anulação do ato administrativo, à regularização dos períodos em que esteve afastado, com o reconhecimento de seu direito à licença saúde, e pagamento dos respectivos vencimentos - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Não cabimento - Hipótese em que a perícia médica judicial não concluiu pela incapacidade da servidor para o período deduzido na inicial - Laudo pericial que afastou a necessidade de reavaliação dos dados periciais constatados na ocasião do indeferimento da licença pelo departamento médico do Estado, à míngua de elementos novos - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Relatório médico particular que se mostra insuficiente para comprovar a necessidade de afastamento do servidor público de suas funções - Inteligência do Decreto 29.180/1988, art. 22, com as alterações introduzidas pelo Decreto 52.088/2007 - Garantido ao servidor o direito à licença para tratamento de saúde, o referido benefício dependerá de perícia médica, cuja realização é de competência primordial do Departamento de Perícias Médicas do Estado, restringindo-se o controle judicial dos atos administrativos apenas à análise quanto à sua legalidade e legitimidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA -

Decisão agravada que concedeu liminar para realização de Fertilização In Vitro perante o SUS - Idade avançada da requerente - Dúvidas sobre a existência da probabilidade do direito - Tutela perseguida que, ademais, esgota o objeto da ação - Vedação à antecipação prevista no §3º, do CPC, art. 300 - Recomendada a formação do contraditório - Decisão cassada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia cumulada com adimplemento de multa contratual, julgada improcedente, com extinção do processo com resolução do mérito. Pleito reconvencional parcialmente procedente, condenando a autora à restituição de R$ 37.500,00. 2. O recurso da autora não merece conhecimento devido à insuficiência do preparo recursal, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. 3. O recurso dos réus-reconvintes não comporta provimento, pois os valores indicados na COF são meramente estimatórios e não há comprovação de prejuízo efetivo. 4. Recurso da autora não conhecido e recurso dos réus-reconvintes improvido... (Continua)

24 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

25 - TJSP Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

26 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência pelo Ministério Público contra cálculos elaborados para progressão de regime. Cálculo elaborado com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo. Não cabimento. Marco inicial que deve corresponder à data em que efetivamente implementados ambos os requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado por este Egrégio Tribunal no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa atinente ao pleito de progressão de regime. Decisão que apenas determinou a realização de exame criminológico. Preliminar de declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Inviabilidade. Precedentes. Mérito. Dispensa da perícia. Não cabimento na hipótese. Pleito de concessão da benesse ainda não analisado pelo Juízo «a quo". Supressão de instância. Preliminar rejeitada. Recurso desprovid

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória por uso indevido da imagem - Inconformismo recursal apresentado fora do prazo - Feriado Municipal que se aplica para suspender os prazos tão somente na Comarca onde tramita a demanda - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do Agravante de revogar liminar que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Município se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na posse da parte autora - Impossibilidade - Averbação do imóvel realizada 37 anos após a desapropriação - Autores que adquiriram o bem em 2006, momento em que não havia nenhuma anotação da desapropriação na matrícula do imóvel - Inexistência de prejuízo ao Município se for necessário aguardar o deslinde do feito - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Desobediência e subversão da ordem e da disciplina. Pedidos de absolvição ou de desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta de natureza grave comprovada pela prova oral. Negativa do sentenciado infirmada pelos seguros relatos dos funcionários da unidade prisional, que ratificaram os termos dos comunicados de evento. Suficiência. Falta grave caracterizada. Conduta praticada pelo sentenciado regularmente descrita e individualizada no procedimento disciplinar, não havendo que se cogitar de «sanção coletiva". Perda de um sexto dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional. Admissibilidade, nos termos da LEP, art. 127 e da Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

32 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Ordem de suspensão do processo. Insurgência da autora. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Decisão saneadora. Indeferimento da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Determinação de realização do exame criminológico para posterior análise dos requisitos legais. Perícia multidisciplinar já realizada e juntada aos autos do processo de execução, com decisão de indeferimento do benefício. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

38 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PETICIONÁRIO COM BASE NO TEMA 506, DO C. STF - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DE 2,4 G. DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CPP, art. 386, III - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO

42 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico, tendo cometido falta grave durante a execução. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.   

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - ÍNDICES DE EXASPERAÇÃO BEM MOTIVADOS - PEDIDO INDEFERIDO

44 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO DE CARGA - CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - RÉU POSSUI ANTECEDENTE CRIMINAL E É REINCIDENTE - REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM O PRESENTE CASO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

47 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Acórdão alterado - Pedido inicial improcedente.

48 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.

49 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Acórdão alterado - Pedido inicial improcedente.

50 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente.