TJSP - Diário da Justiça: 18/02/2025

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgias pós-bariátricas, alegando-se urgência devido a complicações de saúde. A recorrente busca compelir a operadora de plano de saúde a custear integralmente as cirurgias, alegando que são reparadoras e não estéticas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando a urgência e a natureza reparadora dos procedimentos. III. Razões de Decidir. 3. A tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, o que não foi evidenciado no caso. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1069) estabelece que cirurgias reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória, mas a exclusão é possível para procedimentos estéticos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas são de cobertura obrigatória. 2. Procedimentos estéticos podem ser excluídos da cobertura. 3. Necessidade de dilação probatória. Legislação Citada:CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Prova ilícita não observada - Flagrante preparado não observado - Hipótese de flagrante esperado, plenamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO.

Concessão em parte da segurança em ordem a declarar a nulidade da «adjudicação do objeto do Pregão Presencial 046/2023 (Registro de Preços Tipo Menor Preço por Item) - Processo Administrativo 591/2023 - Edital 073/2023 e a homologação do procedimento, aproveitando-se os demais atos praticados durante o processo administrativo, e COMINAR à autoridade coatora a obrigação de assegurar o efetivo contraditório e ampla defesa, notificando a parte impetrante para manifestar-se em prazo razoável sobre as irregularidades e ilegalidades apuradas, na forma e nos termos da lei, sendo preservada, todavia, a prerrogativa do Poder Público de confirmar, modificar ou recrudescer o desfecho dado anteriormente". ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. SOMENTE CANCELAMENTO DO CARTÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. COM RAZÃO. INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS MAJORADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COM RAZÃO. CERCEAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE E INFORMA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. AUTOR CONDENADO A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU VISANDO CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SEM RAZÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO VENCEDOR RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. COM RAZÃO EM PARTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança. A recorrente alega nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado quando era menor de idade, sem autorização judicial, em desrespeito ao CCB, art. 1.691. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida devido à alegada nulidade do contrato por falta de autorização judicial, considerando a menoridade da recorrente à época da celebração do contrato. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a nulidade do título é evidente e pode ser reconhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória. 4. No caso, a recorrente estava representada por seus genitores no contrato, e não há evidência de que a aquisição do imóvel tenha sido feita com recursos próprios da menor, não configurando violação ao CCB, art. 1.691. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade requer nulidade evidente e prova pré-constituída. 2. A representação por genitores em contrato não configura nulidade sem evidência de uso de recursos próprios da menor. Haveria necessidade de autorização judicial para utilização das economias da menor, não quando os pais adquirem bens em nome dos filhos com seus recursos Legislação Citada: Código Civil, art. 1.691. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.05.2021... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Sociedade Agropecuária de São Carlos Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté referente aos exercícios de 2002, 2003 e 2004. A agravante alega ilegitimidade passiva. ... (Continua)

22 - TJSP *Competência recursal - Ação fundada em contrato de compra e venda de veículo automotor - Pretensão ao ressarcimento de danos sofridos diante do atraso na entrega da respectiva documentação - Negócio jurídico sobre bem móvel - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

23 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «HOME CARE".

Recursos de apelação contra sentença que condenou os réus a fornecerem internação domiciliar ao autor, incluindo equipe multidisciplinar e insumos necessários, com antecipação de tutela deferida. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento home care ao autor, considerando a repartição de competências do SUS. A saúde é direito social garantido pela CF/88, art. 196, com responsabilidade solidária dos entes federativos. Laudos periciais comprovam a necessidade de «home care, com assistência técnica especializada, não afastada objetivamente pelas rés. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão colegiada transitada em julgado que deu provimento ao agravo de instrumento interposto em exceção de pré-executividade, mas foi omissa quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais - Inaplicabilidade, no caso, do CPC/2015, art. 85, § 18, que autoriza o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança de honorários em caso de decisão transitada em julgado ter sido omissa - Decisão da exceção de pré-executividade que foi proferida e transitou no período de vacatio legis do CPC/2015, portanto, na vigência do CPC/73, quando vigia integralmente a Súmula 453/STJ - Discussão sobre verba honorária que ficou omissa em grau superior, sem que fosse questionada pela parte, o que deixa claro que seu trânsito em julgado ocorreu antes da vigência do CPC/2015, já que não foi objeto de recurso - Tema 961/STJ que é inaplicável retroativamente - Entendimento firmado pelo E. STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado, extorsão e porte de arma de fogo de numeração suprimida, em concurso material - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. COBRANÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREITADA GLOBAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou o mérito com fundamento no art. 482, II, CPC. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de falta de fundamentação idônea e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESTRIÇÕES MANTIDAS.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de afastamento de condições impostas ao livramento condicional, consistentes em restrição de horários e autorização prévia para viagens. O agravante, cumprindo pena em regime aberto, busca a exclusão dessas restrições, alegando violação aos fins da sanção penal e ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RETIROU O SEGREDO DE JUSTIÇA DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -

Matéria afeta ao mérito, sendo que com ele será analisada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Monte Alto durante o período de pandemia de Covid-19 - Pretensão do percebimento do valor referente aos serviços prestados no mês de março/22, sem cobertura no «Plano Operativo firmado entre as partes - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ultratividade contratual - Observância à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento ilícito - Serviços que foram efetivamente prestados - Contraprestação devida - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos das decisões liminares - Ausência de violação à segurança jurídica e à livre concorrência - Modulação fixada pelo C. STJ, nos termos do CPC, art. 927, § 3º - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - ADIANTAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R.

decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais de 2% sobre o valor da execução, para fins de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado em Conjunto 951/23 - Pretensão de reforma - Cabimento - Interpretação do Comunicado em consonância com os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie - Ente público que é dispensado de antecipação das custas e emolumentos, por força do LE 11.608/2023, art. 6º e art. 39, parágrafo único, da LF 6.830/1980 e 82, § 2º e 91, do CPC - Valor, contudo, do qual a Fazenda não é isenta e nem imune - Necessidade de interpretação sistemática da regra do, IV e § 13, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/03, com a alteração determinada pela Lei 17.785/23, considerando o disposto no art. 6º, da mesma lei - Diante da impossibilidade de evasão de receita, despicienda se torna a antecipação do recolhimento das custas judiciais pelas exequentes, ora agravantes - Contudo, a exação deve ser calculada e incluída na conta de liquidação a ser apresentada, de forma isolada, cujo valor deve ser retido pelo juízo no momento do levantamento da quantia depositada pelo ente público sucumbente - Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Improbidade Administrativa - Dispensa indevida de licitação - Pretensão de enquadramento dos réus na conduta ímproba da Lei, art. 11, V 8.429/92 - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - Comprovação do ato ilegal - Situação emergencial forjada - Direcionamento da contratação de empresa para prestação de serviços médicos no município de Iporanga - Conduta dolosa caracterizada - Participação consciente na ilegalidade praticada - Má-fé do então Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ao pretender que o Procurador Municipal desse parecer favorável ao procedimento de dispensa de licitação, a fim de substituir o seu próprio parecer favorável, já ofertado de modo muito sucinto - Empresa que sequer tinha profissionais disponíveis para o atendimento da demanda - Cooptação de médica antes mesmo da formalização do contrato, que evidencia o claro direcionamento - Condenação do então Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, da empresa IGATS e de seu sócio como incursos no art. 11, V, com a aplicação das penas previstas no art. 12, III, ambos da LIA - Reforma parcial da r. sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável a concessão do benefício. ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de gratuidade prejudicado ante o recolhimento das custas de preparo. Mérito. Alegação de nulidade de citação afastada. Carta de citação recebida no endereço indicado em meios oficiais sem qualquer oposição ou ressalva. Validade. CPC, art. 248, § 2º. Teoria da aparência aplicável ao caso. Ausência de prova de eventual mudança ou de quem estava no local para recebimento de correspondências no dia da entrega da missiva. Revelia bem reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, LICENÇA DE USO DE MARCA E COMODATO. DUAS AÇÕES COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS. RECONVENÇÃO.

Sentença que, (i) nos autos 1043506-87.2016, julga improcedente o pedido de exoneração da fiança concedida e, (ii) nos autos 1000061-26.2017, quanto aos pedidos principais, desconstitui as avenças celebradas entre as partes, condena a ré Auto Posto WM Bebedouro e os fiadores apelantes ao pagamento de cláusula penal prevista nos contratos, além da devolução do equipamento em comodato, com pagamento de aluguel, e, quanto à reconvenção, julga improcedente o pedido. Reforma que se impõe. Tramitação de processos executivos envolvendo a relação jurídica entre as partes. Irrelevância. Ação 1043506-87.2016 (i) que tem natureza de defesa heterotópica. As defesas heterotópicas consistem em ações autônomas à execução, não incidentais, mas prejudiciais, estão fundamentadas implicitamente no CPC/2015, art. 784, § 1º e independem do ajuizamento de embargos à execução. Mérito das demandas. Autos 1043506-87.2016 (i), em que se discute se houve ou não exoneração da fiança. O STJ tem sólida jurisprudência no sentido de que, malgrado não se confundam a pessoa jurídica com seus respectivos sócios, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a substituição dos sócios em função dos quais se deu essa garantia por estranhos à fidúcia original. Hipótese dos autos em que demonstrada a ciência inequívoca e a aquiescência da ré Petrobras Distribuidora com a alteração do quadro societário da sociedade afiançada ré Auto Posto WM Bebedouro Ltda. Exoneração da fiança concedida pela sócia apelante reconhecida, nos exatos termos do art. 835 do CC/2002. Autos 1000061-26.2017 (ii), em que a autora Petrobras Distribuidora cobra das rés Apparecida Ignes Américo Tortorello, Maria Ignês Tortorello e Débora Cristina Tortorello Barusco (apelantes) débitos e obrigações relacionadas a diversos contratos firmados com a ré Auto Posto WM Bebedouro Ltda (interessada). A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Inteligência do art. 1.032 do CC/2002. Alteração societária ocorrida em 19/08/2011. Sócios egressos que somente responderiam por débitos anteriores até 2 anos após a referida data. Ação de cobrança ajuizada em 10/01/2017. Inviabilidade da cobrança, portanto. Ademais, o fato gerador das multas ocorreu em 26/09/2016, quando o Posto réu passou a operar como «bandeira branca, isto é, mais de 5 anos após a saída dos sócios réus. Garantia hipotecária que se extingue, desaparecida a obrigação principal. Devolução em dobro, todavia, que não se autoriza, ausente prova de má-fé na cobrança, nos termos do art. 940, parágrafo único, do CC/2002, não tendo as rés se desincumbido do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto ao pedido reconvencional. Pedido julgado procedente nos autos 1043506-87.2016.8.26.0506 (i); pedidos julgados improcedentes quanto aos apelantes nos autos 1000061-26.2017.8.26.0072 (ii), mantida a sentença, todavia, com relação à procedência voltada à ré Auto Posto Wm (interessada) e quanto à improcedência do pedido reconvencional. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Ausência de vulnerabilidade da agravada a ensejar nulidade da cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica que tomou os recursos, objeto do financiamento para o incremento da própria atividade empresarial. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário não constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de eleição. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que homologou acordo firmado entre as partes, mas manteve condenação das rés ao pagamento das custas processuais remanescentes. Reiteração de tema já enfrentado por este Tribunal em processo apenso, em julgamento no qual, sob a mesma pretensão das agravantes, foram condenadas por litigância de má-fé. Acordo que, contrariando sentença e v. acórdão, atribuiu aos autores agravados, beneficiários da justiça gratuita, o pagamento das custas processuais remanescentes. Impossibilidade. Tentativa de burla à legislação federal e estadual pelas partes, quanto ao recolhimento das custas processuais. Litigância de má-fé das agravantes. CPC, art. 80, III. ... (Continua)

40 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré e vendedora. Compromisso de compra e venda de um apartamento firmado pelas partes. Posterior inadimplemento das prestações pelos autores, após a imissão na posse (aproximadamente 8 anos após a entrega das chaves). Devolução do imóvel durante o processo. Sentença que viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão corrigida em sede recursal, nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC (teoria da causa madura). Interesse processual dos autores reafirmado, nos termos do CPC, art. 18. Taxa de fruição. O STJ, de fato, tem pacífica jurisprudência no sentido de que, rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior, o que resulta no pagamento de indenização pelo tempo em que houve a ocupação do imóvel (taxa de fruição), ou seja, desde a data da transferência da posse ao comprador ou da data do inadimplemento, a depender do caso. Não cabimento, contudo, do pagamento de taxa de fruição, no caso concreto. Distinção (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Imóvel que foi alienado durante o processo, pelo dobro do valor pago pelos autores. Ausência de prejuízo da ré. Pagamento de taxa de fruição que significaria enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC/2002. Benfeitorias que são indenizáveis. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473, que não comporta reparo. Correção da sentença, portanto, apenas quanto a seu vício de fundamentação, mantida em seus demais termos. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Astreintes - Descumprimento da medida liminar por quase três anos - Multa que tem natureza coercitiva - Cabimento - Proporcionalidade - Multa coercitiva que não tem caráter indenizatorio - Pretensão atendida - Valor da multa reduzido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRATO ESTIMATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento de danos morais, pelo desvio produtivo. Recurso de apelação do autor. Aquisição de veículo automotor. Inserção de gravame logo após a venda oriundo de processo criminal. Posterior retirada do gravame. Pretensão do autor no desfazimento do negócio. Cabimento. O gravame foi inserido logo após a venda, tudo a indicar que, de fato, o anterior proprietário sabia ou tinha condições de saber do vício. E, nos termos do art. 148 do CC/2002, é anulável o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento. Negócio anulado, com retorno das partes ao status quo ante, não tendo a ré se desincumbido do ônus contido no CPC, art. 373, II. Irrelevância, ademais, quanto à retirada da restrição durante o processo, após atuação do advogado da ré, com a concordância do autor, que outorgou procuração. Inaplicável, ao caso, o art. 174 do CC/2002, porque a procuração outorgada se deu no contexto de relação de consumo e por advogado da própria ré. Danos morais. Desvio produtivo do consumidor. Indenização majorada para R$ 15.000,00, considerado o lapso temporal de 3 anos para a resolução da controvérsia. Pedidos parcialmente acolhidos, com alteração da sucumbência. ... (Continua)

43 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados. Mantido o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Honorários majorados. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Alegação da ré de que não sabia que seria atendida em regime particular e que não foi informada sobre ausência de cobertura de seu plano de saúde que se mostra inverídica, já que assinou instrumento negocial expresso para eventual «reembolso de despesas hospitalares contendo tais informações. Nulidade da cobrança por falta de orçamento prévio. Inocorrência. Termo negocial de prestação de serviços que indicava expressamente a existência de tabela de preços praticada pelo nosocômio autor, instruída a pretensão do autor, ademais, com nota fiscal discriminando absolutamente todos os serviços e gastos. Natureza da prestação de serviços (cirurgia médica) que impede a prévia discriminação exaustiva de todos os materiais futuramente necessários no procedimento. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITO DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência mantida. Contratação de serviços de telefonia com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e com exigência de multa em caso de rompimento antecipado. Validade da renovação contratual e da transferência parcial de titularidade, mantida a sentença no ponto. Inexistência de comunicação expressa da autora à ré, informando a proibição da prática de atos relacionados à controvérsia por funcionário (ex-sócio) expressamente autorizado quando da assinatura do contrato. Teoria da aparência. Distrato, ademais, que se faz da mesma forma que o contrato, nos termos do art. 472 do CC/2002. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, após o prazo de 24 meses e exigência de multa pela ré. Exigência, todavia, descabida. A prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedentes. Cobrança que foi de fato realizada e é ilícita. Danos morais. Não cabimento. Ausência de violação à honra objetiva da ré. Verbas sucumbenciais corretamente arbitradas, nos termos do CPC, art. 86. Verba honorária. Majoração. ... (Continua)

46 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aplicabilidade do CDC. Desistência do negócio por parte dos compradores. Inexistência de óbice para a rescisão da avença. Inteligência da súmula 1 deste e. Tribunal de justiça e Súmula 543 do E. STJ. Percentual de retenção estipulado na sentença de 25% que deve ser reduzido a 20%, a fim de se adequar à cláusula 3.7 do contrato firmado entre as partes, e conforme pleiteado pela própria ré na contestação. Rescisão do pacto após o pagamento de R$ 97.572,61 que representa aproximadamente 61% do valor original do contrato. Restituição dos valores efetivamente pagos, com redução do percentual de retenção em favor da ré para 20% do valor pago. Taxa de fruição indevida, inexistente edificação. Indisponibilidade do lote à construtora no período que não determina, por si só, o direito à taxa de ocupação, devendo ser aferida a utilização do bem pelo comprador, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. C. STJ que vem decidindo pela impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em caso de loteamento sem edificação, já que, no contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência. Sentença reformada para reduzir o percentual de retenção pela construtora de 20% do valor pago pelos autores e para excluir o desconto do valor referente à taxa de fruição. Ré que suportará integralmente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

47 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Suposta limitação ao direito de propriedade em razão de escadaria construída pelo Município de Alumínio - Ausência de prova quanto à propriedade ou posse efetiva - Pressuposto imprescindível para pedido fundado em expropriação indireta - De toda forma, inexistência de prejuízo indenizável - Local inserido em loteamento clandestino, ora em processo de regularização, constando alto grau de declividade, não sendo permitido construir imóveis - Melhoria pública que valorizou o local, ao permitir melhor acesso entre ruas - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Pleiteado o fornecimento de dieta enteral - Pessoa acometida de acidente vascular cerebral que não consegue se alimentar via oral - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ (Tema Repetitivo 106) ou pelo decidido no RE Acórdão/STF pelo STF (Tema de Repercussão Geral 1.234) - Imprescindibilidade atestada por relatório médico - Necessidade econômica - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Observância da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

49 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Iacri - Atendente - Laudo pericial que apurou insalubridade - Questão não impugnada - Irresignação apenas em relação ao termo inicial do pagamento - Adimplemento que deve ser realizado a partir do momento em que preenchidos os requisitos materiais para obtenção do benefício, ou seja desde o início da atividade insalubre - Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Direito à saúde - Fornecimento de tratamento médico cirúrgico de cranioplastia - Imprescindibilidade do procedimento demonstrada por relatório médico - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Necessidade econômica comprovada - Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Honorários advocatícios por equidade que devem ser majorados - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário não provido - Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)