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Doc. LEGJUR 211.0050.9270.3343

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, mediante traiçao e recurso que dificultou a defesa da vítima), ocultaçao de cadaver, furto e fraude processual consumada e tentada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.


I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.4331.8038.4673

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.


1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.9600

3 - STJ Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.


«O crime previsto no CP, art. 211, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 211.5472.7000.2800

4 - TJRS Penal. Crimes de subtração de cadáver e de incêndio. CP, art. 29. CP, art. 211. CP, art. 250, § 1º, II, «a.


«Agente, acompanhado de corréus, vai ao cemitério, subtrai um cadáver e coloca na porta da casa de uma desafeta. Conquanto o cadáver não tenha sido recolhido pela polícia, a prova testemunhal é robusta para condená-lo, diante das declarações da ré e dos corréus, afastando qualquer dúvida. Pena-base reduzida. Princípio da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.1700

5 - TJPR Apelação crime. Homicídio qualificado. Divergência entre o laudo de necropsia e a perícia de exumação de cadáver. Alegação ministerial de nulidades na realização da perícia, em virtude da falta de cuidados necessários para a correta identificação do cadáver. Alegação de a perícia ter sido realizada apenas por um perito, contrariamente à forma do CPP, art. 159. Recurso desprovido.


«Não se reveste de nulidade o laudo pericial de exumação de cadáver realizado por um perito e ratificado por outro, que, embora não tenha acompanhado pessoalmente a exumação, teve acesso a fotos e chapas radiográficas do cadáver.... ()

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Doc. LEGJUR 211.3354.3003.8300

6 - TJMG Apelação criminal. Latrocínio e ocultação de cadáver. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. CP, art. 61, II, «c e «h. CP, art. 211.


«- Estando comprovadas autoria e materialidade delitivas quanto à prática dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, não há que se falar em absolvição do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.6000

7 - STF Ação penal. Crime de fraude processual penal. Não caracterização. Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação de cadáver (CP, art. 211), é por este absorvido. Imputação de ambos os delitos em concurso. Inadmissibilidade. «Bis in idem». Exclusão da acusação de fraude na pronúncia. HC concedido, por empate na votação, para esse fim. Interpretação conjugada do CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único.


«O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório.»... ()

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Doc. LEGJUR 211.3354.3003.8500

8 - TJMG Penal. Apelação criminal. Ocultação de cadáver. Prova. Dolo não demonstrado. Fato atípico. Absolvição mantida. CP, art. 211.


«Para a configuração do crime tipificado no CP, art. 211, revela se imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade consciente de destruir, subtrair ou ocultar cadáver.- Quando a prova produzida sob o crivo do contraditório indica que a mãe apenas procedeu ao enterro do filho que nasceu morto, não apontando, com segurança, o dolo da agente em ocultar o cadáver do infante, revela-se imperiosa a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, III.... ()

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Doc. LEGJUR 211.3354.3003.8600

9 - TJSP Penal. Apelação. Subtração de cadáver. Atipicidade. Crânio. Parte do corpo que não se caracteriza como cadáver. Violação de sepultura. Crânio subtraído do ossuário do cemitério. Local destinado ao armazenamento de ossos de corpos já exumados. Atipicidade. Apelo provido. CP, art. 211.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.5100

10 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio e ocultação de cadáver. Denúncia que se limita a mencionar o abandono do corpo da vítima em local distinto da prática do homicídio, sem qualquer referência ao dolo de esconder o cadáver. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Pronúncia do réu por conduta não descrita na denúncia que representa indevida e prematura alteração da imputação, configurando cerceamento de defesa. Impossibilidade de anulação da pronúncia, uma vez que, tendo a acusação se conformado com a decisão, o réu não pode ser prejudicado por força de seu próprio recurso. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.5000

11 - TJSP Ocultação de cadáver. Agente denunciado por «dispensar o corpo da vítima em matagal. Abandono em local distinto da prática do homicídio que não significa ocultação. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

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Doc. LEGJUR 210.7090.2929.3504

12 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver. Hipótese que não se verifica no caso em concreto. Embargos providos mas sem efeitos infringentes.


1 - No CP, art. 211 - CP há três núcleos do tipo penal, destruição, subtração e ocultação. Quanto às figuras da destruição e da subtração, não há divergência sobre se tratar de crime instantâneo. Contudo, a ocultação de cadáver dá azo a divergência. Aduz o Embargante que se trata de crime permanente, perdurando a consumação enquanto o cadáver não for encontrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 996.5831.5979.9734

13 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares de quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa, rejeitadas. Ausência de indícios de manipulação ou adulteração das provas. Pleitos de substituição de testemunha e de realização de perícia de geolocalização fundamentadamente indeferidos. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório. Réus que incriminaram um ao outro. Testemunhas que apontaram o casal como responsável por dispensar o cadáver da vítima, em uma represa. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetrias mitigadas. Readequação da fração de exasperação das penas-base. Reclassificação dos fatos valorados como conduta social (Francisca) e personalidade (Juan) para reconhecimento da circunstância judicial desfavorável referente à culpabilidade na pena do crime de homicídio e ocultação de cadáver (apenas Juan). Possibilidade diante de entendimento do C. STJ (Tema 1214). Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação à ré Francisca, quanto ao crime de ocultação de cadáver e compensação com a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «b. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 240.9130.5105.5176

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, vilipêndio de cadáver, ocultação de cadáver, furto qualificado, falsa identidade e estelionato. Insurgência contra o não conhecimento da impetração ajuizada concomitantemente à inte rposição de recurso especial. Ausência de refutação do fundamento da ausência de constrangimento ilegal manifesto. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.


Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.1200

15 - TJSC Apelação criminal. Prova pericial. Nulidade. Indeferimento da necropsia. Desnecessidade. Laudo de exame externo de cadáver que se mostrou conclusivo. Aplicação do CPP, art. 162, parágrafo único. Eiva não configurada.


«Não constitui nulidade o indeferimento da necrópsia, se o laudo resultante do exame externo de cadáver for conclusivo e sua realização não for necessária ao esclarecimento da verdade processual.... ()

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Doc. LEGJUR 207.9354.1008.2600

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos. Crime de ocultação de cadáver. Extinção da punibilidade pela prescrição declarada de ofício.


«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5155.2005.0200

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Concurso material. Alegação de ilegalidade. Pedido de classificação como concurso formal, por inexistir ocultação de cadáver. Pleito de que teria havido uma ação única. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Alegação de excesso. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame fático. Encaminhamento dos autos ao tribunal local. Autuação como revisão criminal.


«1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material para o formal, e que teria havido, por parte do paciente, apenas uma ação única, verifica-se que o acórdão impugnado, com base na prova colhida durante a instrução criminal, entendeu ter ficado provado que foram praticados ambos os delitos de latrocínio e ocultação de cadáver. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5958.2885

18 - STJ Penal. Processual penal. Ocultação de cadáver. Recurso especial. Absolvição sumária. Fase de pronúncia. Impossibilidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. In dubio pro societate. Desnecessidade de exame exauriente. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.


1 - Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... ()

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Doc. LEGJUR 141.5829.8046.9981

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -


Ocultação de cadáver - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Consumação que se dá com o emprego de meio eficaz para o fim pretendido - Encontro fortuito do cadáver que não afasta a consumação do crime, que perdurou por período juridicamente relevante - Confissão extrajudicial condizente com o mais da prova oral - Dolo evidenciado - Condenação de rigor - Penas no mínimo legal - Regime aberto e substituição fixados na origem - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 190.5190.5007.1300

20 - STJ Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Cabimento para revisão de pena. Ocultação de cadáver. Bem jurídico tutelado. Respeito aos mortos. Dosimetria da pena. Motivo. Evitar punição pelo delito de homicídio previamente praticado. Fundamentação idônea. CP, art. 59. CP, art. 211. CPP, art. 621.


«1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que tem natureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Por buscar desconstituir a coisa julgada deve ser utilizada somente em situações excepcionais. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5192.5003.8000

21 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Estupro de vulnerável. Ocultação de cadáver. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.


«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nas graves circunstâncias violentas em que os crimes foram praticados, tratando-se de homicídio com três qualificadoras, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver, além dos antecedentes criminais dos acusados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8230.1154.8791

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, vilipêndio à cadáver e fraude processual. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.3002.3751.6778

23 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

Habeas Corpus impetrado buscando a revogação da prisão preventiva do paciente, possível integrante e líder de organização criminosa, denunciado pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada
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Doc. LEGJUR 430.9182.9248.6774

24 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA E SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO; E VILIPÊNDIO A CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ART. 121, §2º, II, III E IV; E ART. 212, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PRODUZIU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CONEXO, QUAL SEJA, DE VILIPÊNDIO A CADÁVER, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 212, PORQUANTO NÃO RESTOU COMPROVADA SE A AÇÃO DE AMPUTAÇÃO DO ÓRGÃO GENITAL DA VÍTIMA OCORREU APÓS SUA MORTE. ASSIM, PUGNA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE A ACUSADA SEJA ABSOLVIDA SUMARIAMENTE QUANTO A IMPUTAÇÃO DESTE CRIME, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA RECORRENTE, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, DESFERIU VÁRIOS GOLPES DE FACA NA CABEÇA E NO TÓRAX DA VÍTIMA ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS, CAUSANDO-LHE AS LESÕES QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE, HAVENDO ESTE CRIME SIDO COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL, EM RAZÃO DE DESAVENÇAS CONJUGAIS DECORRENTES DE UMA SUPOSTA TRAIÇÃO DA VÍTIMA; PRATICADO POR MEIO CRUEL, A SABER, DIVERSAS FACADAS CONTRA A VÍTIMA, NAS REGIÕES DO TÓRAX E DA CABEÇA, FAZENDO COM QUE ELA EXPERIMENTASSE DORES EXTREMAMENTE TORMENTOSAS, TENDO A DENUNCIADA IDO FUMAR NA SALA DA CASA, ENQUANTO A VÍTIMA AGONIZAVA DE DOR NO CHÃO DO QUARTO; E PRATICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EIS QUE ESTA FOI ATINGIDA DE SURPRESA, ENQUANTO DORMIA EM SUA CAMA; BEM COMO VILIPENDIOU O CADÁVER DA VÍTIMA, DECEPANDO-LHE O PÊNIS E PONDO-O SOBRE O SEU CADÁVER, APÓS MATÁ-LO A FACADAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE PRONÚNCIA, TANTO PELO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COMO DO CRIME CONEXO DE VILIPÊNDIO A CADÁVER, CONSISTENTE EM EXTIRPAÇÃO PENIANA, ESTANDO A VÍTIMA JÁ MORTA. INCONFORMAÇÃO QUE SE LIMITA A PLEITEAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO. ENTRETANTO, É A PRÓPRIA RÉ QUEM CONFESSOU DETALHADAMENTE COMO MATOU SEU COMPANHEIRO, OS MOTIVOS E A FORMA DA PRÁTICA DELITIVA E, PRINCIPALMENTE, COMO EXTIRPOU O PÊNIS JÁ ESTANDO ELE MORTO. VERSÃO DA RÉ QUE NÃO FOI DESMENTIDA, RETIFICADA OU APRESENTADA NOVA VERSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE LESÕES DEFENSIVAS NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES DA VÍTIMA, A DEMONSTRAR OU INDICAR QUE JÁ SERIA CADÁVER QUANDO EXTIRPADO O PÊNIS E COLOCADO SOBRE SUA GARGANTA. LAUDOS CADAVÉRICO E DE LOCAL COM ESQUEMA DE LESÕES E FOTOGRAFIAS QUE, POR SI SÓ, JÁ INDICIARIAM OS DOIS CRIMES. AUTORIA DOS DOIS DELITOS SUFICIENTEMENTE INDICIADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 146.3794.3001.7000

25 - STJ Ocultação de cadáver. Inépcia da incoativa. Custódia cautelar. Ausência dos requisitos. Superveniente extinção da punibilidade e revogação da prisão. Prejudicialidade.


«1. Sobrevindo decisões por meio das quais foi extinta a punibilidade do recorrente quanto ao crime de ocultação de cadáver e revogada a sua prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada inaptidão da exordial acusatória no que se refere ao delito previsto no artigo 211 do Estatuto Repressivo, e à aventada desnecessidade de segregação provisória do acusado. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6300.9588.5625

26 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Vilipêndio a cadáver. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.


1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no modus operandi - vítima contida por um dos agentes e atingida pelo segundo com diversos golpes de faca, seguindo-se o vilipêndio ao cadáver -, capaz de evidenciar a especial gravidade da conduta, in concreto, e a periculosidade dos Agentes, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 558.9810.4445.8221

27 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


e OCULTAÇÃO DE CADÁVER. Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, respeitada a soberania dos vereditos. Dosimetria. Fundamento utilizado para aumentar a pena-base do homicídio qualificado que se confunde com a qualificadora do meio cruel. Ocorrência de bis in idem. Mantida a agravante relacionada à ocultação de cadáver, demonstrada pelas circunstâncias da dinâmica delitiva. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 822.6634.2017.6954

28 - TJSP Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III (asfixia) do CP) e Tentativa de ocultação de cadáver - Materialidade e autoria demonstradas e reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Redução das penas na primeira fase, sendo reconhecidas apenas duas circunstâncias judiciais negativas, que justificam um aumento de 1/5 (um quinto) na pena-base - Reconhecida a atenuante da confissão, a pena foi reduzida em 1/6 (um sexto) - Mantida a pena do crime de Ocultação de cadáver no piso, com redução de 1/3 (um terço) pela tentativa na terceira fase - Penas somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime prisional fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 241.0260.7195.0468

29 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, em razão da prática de homicídio simples (art. 121, caput do CPb). Inexistência de nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri, por ausência de quesitação da tese de ocultação de cadáver putativa. Acolhimento do dolo eventual pelo conselho de sentença. Relação de prejudicialidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.


1 - O Conselho de Sentença acolheu a tese de homicídio simples, praticado com dolo eventual, incompatível com o reconhecimento da pretendida excludente - ocultação de cadáver putativa -, o que inviabiliza a pretendida anulação do julgamento.... ()

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Doc. LEGJUR 968.4924.6205.8960

30 - TJSP Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e Ocultação de cadáver - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos - Revisão das penas - Pena-base do homicídio qualificado fixada no mínimo legal, sendo afastado o mau antecedente em relação ao réu Everton e afastamento também na segunda fase da reincidência - Penas elevadas na segunda fase, sendo as demais qualificadoras utilizadas como agravantes - Reconhecida a atenuante da confissão para o réu Caio - Pena do crime de Ocultação de cadáver fixada no mínimo legal - Penas somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime prisional fechado - RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.4200

31 - STF Habeas corpus. Processual penal. Triplos homicídios e ocultações de cadáver. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Inidoneidade. Periculosidade do réu revelada pelo modus operandi. Necessidade da custódia cautelar.


«1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o fundamento da garantia da ordem pública é inidôneo quando alicerçado na gravidade do crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.2680.3000.4000

32 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação via eleita.


«1. Não se admite habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.5400

33 - TJSP Pena. Fixação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da pena no limite máximo. Excessividade. Reconhecimento. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 368.6813.6387.1047

34 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EXTORSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - REPRIMENDA TOTAL DE 37 ANOS, 11 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO - TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 30/07/2045 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO PELO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM RAZÃO DE A SOMA DAS PENAS DE TODOS DELITOS SER MAIOR QUE O ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022 - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PARCIAL PROVIMENTO - TESE FIRMADA PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME INDIVIDUAL QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS EM RELAÇÃO À OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DO DELITO IMPEDITIVO, CONDENAÇÃO PRIMÁRIA E NÃO SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INCABÍVEL A APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, COM O AFASTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO TOTAL EM CONCRETO DAS PENAS JÁ UNIFICADAS E POSSIBILITADO O EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO.

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Doc. LEGJUR 220.9301.1661.0857

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Extrema gravidade das condutas. Medidas cautelares. Inviabilidade.


1 - A periculosidade do réu, ora agravante, encontra-se evidenciada na extrema frieza que demonstrou nos crimes pelos quais foi condenado (homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver), constituindo-se motivação idônea ao decreto prisional, consubstanciada na garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7020.6209.8804

36 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão. Ocultação de cadáver. Formação de quadrilha. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Pleito de igualdade na fixação da pena em relação a outro corréu. Diversas situações fáticas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático.


1 - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, inclusive porque a decisão está sujeita à apreciação do órgão colegiado, pela possibilidade de interposição do agravo regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.9734.7008.7700

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inviável. Necessária dilação probatória. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.


«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, sob a alegação de não existirem indícios de participação no crime, carece de dilação probatória, o que não é permitido pelo procedimento do habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4390.7002.8700

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Feito complexo. Andamento regular. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta.


«1. Eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.0500

39 - STJ Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano em consequência de homicídio. Sistema Nacional de Transplante. Lei 9.434/97. Decreto 2.268/97. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 121. CF/88, art. 109, IV.


«1. O sistema organizado pelo Decretoo 2.268/97, ao dispor que o Ministério da Saúde exercerá as funções de órgão central, não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. 2. No caso, a remoção dos órgãos ou partes do cadáver foi consequência da ação de homicídio, essa a ação principal. A precedência do homicídio para a remoção de órgãos ou partes de cadáver, portanto, foi a mais ampla possível tanto em relação à censurabilidade das condutas quanto no que diz respeito à ordem natural dos acontecimentos. 3. Sendo, pois, hipótese de homicídio, o caso é de competência estadual. 4. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitante.... ()

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Doc. LEGJUR 190.0875.7008.5900

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Não realização. Ausência de nulidade. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Elemento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.


«1 - A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Afora isso, operada a conversão da prisão em flagrante em preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada sua necessidade. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.2900

41 - TJSP Pena. Fixação. Destruição e ocultação de cadáver. Delito cometido para assegurar a impunidade do crime de homicídio. Aumento na segunda fase. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 250.1061.0171.7317

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Materialidade e indícios de autoria reconhecidos. Impossibilidade de nova incursão no conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - Tendo o Tribunal de origem consignado que « presentes elementos suficientes para a comprovação da materialidade delitiva e existindo indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver, deve ser mantida a sentença de pronúncia «, desconstituir as premissas adotadas na origem para acolher as teses suscitadas no apelo nobre demandaria nova incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 642.3926.1829.8168

43 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Alteração da sanção penal. Não ocorrência. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

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Doc. LEGJUR 170.1882.8002.7300

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta da acusada. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.


«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 929.7275.1088.7261

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 593, III, ALÍNEA «C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, que condenou o apelante como incurso nos delitos tipificados pelo art. 121, §2º, I, II, IV e VI, e pelo art. 211, combinado com o art. 61, II, b e f, na forma do CP, art. 69. Erro ou injustiça na aplicação da pena. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8624.2917

46 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação cadáver. Corrupção menores. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Concessão prisão domiciliar. Apenada mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.


1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.6600.1001.9100

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.


«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional e é sempre sujeita a reavaliação. Assim, a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.2655.9004.4100

48 - STJ Habeas corpus. Roubo com resultado morte e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.


1. A configuração de excesso de prazo, apta a revogar a prisão preventiva, deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 324.2369.5547.1516

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV, E 211, CAPUT).

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA DIANTE DE ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DO COMETIMENTO DE UM DELITO CONTRA A VIDA E DE UM CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO SE EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA BEM EXPOSTAS, COMPETINDO A SUA APRECIAÇÃO AOS JURADOS E CABENDO TAMBÉM A ELES APRECIAR A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS NECANDI E A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA, NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO, DESDE LOGO, DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO
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Doc. LEGJUR 592.8704.2727.2381

50 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO arts. 121 § 2º II, III E IV C/C art. 61, II, H; art. 155 §4º, IV E §4º-C, II E art. 211 C/C art. 61, II, B E H, TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADAVER- ALEGA A IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, COLOCANDO EM DUVIDA SUA ATUAÇÃO NO CRIME E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR- DESCABIMENTO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

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