extorsao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.

2 - TJSP Extorsão. Caracterização. Absorção pelo crime de extorsão mediante sequestro. Inadmissibilidade. Crimes autônomos e independentes, configurado o crime de extorsão quando da exigência de senhas dos cartões bancários da vítima, desnecessária a obtenção de vantagem financeira. Recursos parcialmente providos.

3 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida. ... (Continua)

4 - STF Extorsão. Caracterização. CP, art. 147 e CP, art. 158.

«Configura o crime de extorsão a exigência de pagamento de certo valor, sob pena de destruição, para devolver-se máquinas subtraídas por terceiro. A gradação da ameaça é apreciada de forma objetiva, sendo que a exigência da vantagem econômica indevida desloca o crime do art. 147 - o de simples ameaça - para o de extorsão - CP, art. 158, ambos.... (Continua)

5 - STJ Extorsão. Crime formal. Consumação. Súmula 96/STJ. CP, art. 158.

«O delito de extorsão, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem econômica, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa (Precedentes do STJ e Súmula 96/STJ). (..) Nesse sentido, ao admitir a tentativa, em virtude da não obtenção da indevida vantagem econômica, o v. acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende por consumado o delito de extorsão quando do constrangimento causado, independentemente da efetiva auferição da vantagem patrimonial almejada, consubstanciada no Enunciado 96 da Súmula do STJ, verbis: «O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Neste sentido, os seguintes precedentes: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

6 - STJ Extorsão. Consumação. CP, art. 158.

«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a extorsão, crime formal, consuma-se independentemente da obtenção da indevida vantagem.... (Continua)

7 - STF Roubo. Extorsão. Concurso material. Crime continuado.

«Os crimes de roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie. Por isso, não ensejam continuidade delitiva, mas concurso material. Precedentes do STF.... (Continua)

8 - TJMG Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus

9 - STF Co-autoria. Participação. Extorsão com resultado morte.

«O fato de o co-autor não haver disparado a arma não afasta a responsabilidade pela extorsão qualificada prevista no CP, art. 158, § 2º.... (Continua)

10 - TJMG Extorsão. Crime consumado. CP, art. 158.

«Por se tratar de delito formal, com o emprego de violência ou grave ameaça, a extorsão se consuma ainda que o agente não obtenha a vantagem econômica indevida.... (Continua)

11 - TJMG Extorsão. Apelação criminal. Extorsão. Absolvição. Provas suficientes. Condenação mantida. Desclassificação para ameaça. Incabível. Pena. Redução. Não cabimento. Réu portador de maus antecedentes. Regime. Alteração. Impossibilidade

«- Estando a materialidade e a autoria do crime de extorsão devidamente comprovadas nos autos pela prova oral produzida, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Alternativamente, pedido de reconhecimento de crime único, com absorção do delito de extorsão; desclassificação da extorsão qualificada para extorsão simples; retorno da pena-base ao mínimo legal ou adoção do patamar de ½ para exasperação; exclusão, na terceira fase de ambos os delitos, da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; exclusão, na terceira fase da extorsão, da majorante do §1º, do CP, art. 158, ou, caso mantida, redução da fração para 1/3; aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP na dosimetria do roubo, com readequação da fração da causa de aumento pelo concurso de agentes para 1/3; reconhecimento do concurso formal entre roubo e extorsão (CP, art. 70); e fixação de regime prisional diverso do fechado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e dos agentes públicos corroboram a condenação - Dosimetria Penal readequada - Maus antecedentes configurados pela condenação anterior com trânsito em julgado posterior - Redução do índice de aumento das penas-base de ambos os crimes do dobro para ½, considerado proporcional e suficiente para reprovação e prevenção das condutas - Reconhecimento da menoridade relativa e redução de 1/6 na segunda fase - Na terceira fase do roubo, aplicação de aumento único de 2/3 pela incidência do concurso de agentes e emprego de arma (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, manutenção do aumento de metade pela incidência do §1º, do CP, art. 158, considerando a participação de cinco agentes - Manutenção do concurso material - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Alegada consunção entre os delitos. Ocorrência. Entendimento já adotado em relação ao corréu George no julgamento da revisão criminal 0003964-74.2018.8.26.0000. Arma utilizada exclusivamente para a consumação do delito de extorsão mediante sequestro. Sequestrador comparsa que, ao sair do cativeiro para receber o resgate, nem sequer levou consigo o armamento. Clara situação de crime-meio e crime-fim, sendo o porte de arma meio para a perpetração da extorsão, nos termos decididos na sentença de origem, posteriormente reformada, nesse ponto, pelo acórdão ora rescindendo. Readequação das penas, mantida a dosimetria quanto ao crime de extorsão mediante sequestro. Revisão julgada procedente para o fim de reconhecer a absorção do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 pelo delito do CP, art. 159, § 1º, fixando a reprimenda do peticionário Luiz no patamar de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA CADA CRIME. IMPOSSIVIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. REGIME PRISIONAL CORRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelações interpostas contra sentença penal condenatória pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, CP) e extorsão mediante grave ameaça (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), na forma do CP, art. 69. Absolvição por falta de provas, redução das penas com afastamento da causa de aumento emprego de arma, o reconhecimento do crime único ou a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... (Continua)

15 - TJSP Roubos majorados em concurso formal e extorsão majorada - Suficiência de provas - Inconsistências meramente periféricas apontadas pela defesa - Extorsão - Configuração - Crime formal - Manutenção das condenações.

16 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de extorsão qualificada e absolveu-o em relação ao crime de roubo. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado somente pelo crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que se ratifica. 2. Delito de extorsão que se consumou. Desnecessidade, para tanto, da efetiva obtenção da vantagem patrimonial por parte do agente. Orientação jurisprudencial. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158). 4. Por sua vez, os elementos colhidos no curso da persecução penal não permitem a condenação do acusado pelo delito de roubo. Ausência do elemento subjetivo especial do tipo. Manutenção da absolvição. 5. Sanção que não comporta alteração. Recursos improvidos

17 - TAMG Extorsão. Crime formal. Caracterização. Irrelevância de a vítima realiza ou não o fim visado pelo agente. CP, art. 158.

«Sendo crime formal, a extorsão consuma-se com o constrangimento sofrido pela vítima, sendo irrelevante se ela realiza ou não o fim visado pelo agente.... (Continua)

18 - STJ Competência. Extorsão mediante seqüestro.

«Sendo a extorsão mediante seqüestro, crime doloso contra o patrimônio e a liberdade pessoal, consuma-se e determina-se a competência onde se deu a privação de locomoção da vítima, independentemente do local do pagamento do resgate. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Crime formal. Súmula 96/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). ... (Continua)

20 - TJSP Roubo. Concurso material. Extorsão. Continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Ações distintas com desígnios autônomos. A ação visando a extorsão ocorreu após a subtração do dinheiro portado pela vítima. Revisão indeferida.

21 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida absorção pelo crime de roubo qualificado. Desacolhimento. Quadrilha que pratica roubo, extorsão e sequestro. Condutas impulsionadas por desígnios autônomos. Condenação mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extorsão. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Condenações diversas. Ausência de violação ao pri ncípio do non bis in idem. Circunstâncias do crime. Premeditação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Pleito de incidência da tentativa. Impossibilidade. Prescindível a obtenção da vantagem indevida para a consumação do crime de extorsão. Súmula 96/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste violação ao princípio do non bis in idem quando são utilizadas condenações penais definitivas diversas para o incremento da sanção pelos maus antecedentes e pela reincidência, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Extorsão. Elementar. Grave ameaça. Divulgação de vídeo íntimo.

«1 - Orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer como extorsão a «ameaça de mal espiritual. (REsp 1299021/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017.) ... (Continua)

24 - TJSP Revisão Criminal. Roubo, extorsão, receptação simples e corrupção de menores. Pretensão voltada ao reconhecimento de que o roubo e a receptação nada mais representaram do que etapa para a prática do crime único de extorsão. Improcedência.

25 - TJSP Apelação criminal - Extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunhas policiais coesos e sem desmentidos, corroborados por prova documental - Condenação mantida - Desclassificação do delito de extorsão para o delito de constrangimento ilegal - Impossibilidade - Princípio da especialidade - Réu que exigiu vantagem econômica indevida - Reconhecida, entretanto, a forma tentada do delito de extorsão, uma vez que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso - Princípio da consunção incabível - Apelante que praticou os crimes em circunstâncias distintas, com condutas autônomas e independentes, atingindo bens jurídicos diversos - Concurso formal inaplicável - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal para os delitos de receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Para o delito de extorsão, basilar corretamente fixada em metade acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências do crime - Reconhecida a agravante da reincidência para todos os delitos - Penas agravadas de um sexto - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e aumento para os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Para o delito de fraude processual qualificada - Pena aplicada em dobro - Erro material constatado - Pena corporal mantida em razão da vedação à reformatio in pejus - Pena de multa redimensionada de ofício para 22 dias-multa - Penas reduzidas de 1/3 pela tentativa do delito de extorsão - Regime fechado único cabível para os delitos de extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Regime semiaberto de rigor para o delito de fraude processual qualificada - Quantidade e qualidade de pena e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis - Recurso improvido. Reconhecida, de ofício, a tentativa para o crime de extorsão e redimensionada a pena de multa do crime de fraude processual qualificada.

26 - STF «Habeas corpus. Competência. Extorsão mediante seqüestro. Crime permanente. Consumação.

«O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação de opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. «HC indeferido.... (Continua)

27 - STJ Extorsão. Tentativa. Possibilidade. Súmula 96/STJ. CP, arts. 14, II e 158.

«1. Não se consuma o crime de extorsão quando, apesar de ameaçada, a vítima não se submete à vontade do criminoso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo contra a sua vontade. 2. Recurso especial improvido.... (Continua)

28 - STJ Flagrante preparado. Extorsão. Delito formal. Consumação. CP, art. 29 e CP, art. 158, § 1º.

«A extorsão é delito formal que se perfaz com o efetivo constrangimento de alguém a fazer, deixar de fazer ou o tolerar que se faça algo, não dependendo da obtenção de vantagem econômica para a sua consumação.... (Continua)

29 - TAMG Extorsão. Crime formal. Tentativa. Admissibilidade. CP, arts. 14, II e 158, § 1º.

«A extorsão é crime formal e plurissubsistente que se consuma independentemente da obtenção da indevida vantagem econômica. Contudo, admite-se a tentativa quando a vítima não se submete à violência ou à grave ameaça, interrompendo o «iter criminis.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Alegação de crime único. Exame das provas. Vedação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Delitos consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Extorsão. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Associação criminosa, extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa. Reiteração de fundamentos e pedidos aventados em impetrações anteriores. Condição de foragido que, ademais, afasta a alegação de excesso de prazo. Writ não conhecido nesta parte. Inocorrência de cerceamento de defesa. Pleito para que os pacientes participem da audiência de forma virtual. Indeferimento fundamentado. Acusados foragidos. Inexistência de direito subjetivo. Precedentes. Habeas corpus conhecido parcialmente e denegado na extensão em que conhecido

32 - STJ Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Habeas corpus. Via inadequada. Ordem denegada.

1 - Não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão porque não são crimes da mesma espécie. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

33 - TJSP EXTORSÃO MAJORADA TENTADA. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelos relatos da vítima e do informante. Pena dosada sem excessos. Apelo defensivo desprovido.

34 - TAMG Denúncia. Extorsão. Tentativa. Configuração em tese. Recebimento da denúncia. Instrução criminal. Contraditório.

«Contendo a denúncia a descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de tentativa de extorsão, deve ela ser recebida, dando início à instrução criminal, com a submissão da matéria ao crivo do contraditório, a fim de se aferir a procedência da imputação.... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Extorsão. Não caracterização. Desclassificação. Receptação dolosa. CP-18. Extorsão. Desclassificação para receptação dolosa. Possibilidade.

«O recorrente cometeu o crime de receptação dolosa e não o de extorsão. Ocorre que não existe dúvida sobre o cometimento do delito do CP, art. 180, porque ele, apelante, tinha a posse do caminhão da vítima. E não se pode falar em ausência de conhecimento da origem ilícita daquele objeto, pois exigia dinheiro, para devolvê-lo. Esta atitude só faz sentido com o reconhecimento que ele, apelante, tinha ciência do fato criminoso antecedente e procurava tirar vantagem da situação. Por outro lado, a ação posterior de exigir dinheiro para a devolução do veículo, não caracterizou a extorsão por falta de idoneidade da ameaça. Afinal, a ameaça configuradora da extorsão é aquela capaz de criar no espírito do lesado fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, injusto ou não, à sua pessoa, ou à pessoa que lhe seja particularmente cara. Ora, por mais valioso que considerasse a vítima o seu caminhão, não se crê que se sentisse coagida a praticar, ela ou algum familiar, ato pessoalmente constrangedor, para reaver o veículo. A exigência do pagamento de milhares reais não se enquadra na hipótese em questão e nem no conceito de ameaça fornecido pela jurisprudência e referido acima. DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

36 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado, extorsão qualificada e majorada e extorsão mediante sequestro. Sentença parcialmente procedente, com condenação apenas pela extorsão mediante sequestro. Recursos do Ministério Público e do Réu desprovidos.

37 - TJSP Habeas corpus. Extorsão. Pleito de revogação da prisão temporária. Decisão superveniente na qual foi decretada a prisão preventiva. Prisão fundamentada em novo título. Impetração prejudicada.

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, EXTORÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES -

r. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime de extorsão e sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende ser absolvido, mantendo-se a Sentença que o condenou. Continuidade delitiva - NEGADA -RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69) - ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO - MANUTENÇÃO - Condutas praticadas de forma autônoma. Agente que realizou o núcleo dos dois tipos penais. RECONHECIDOO CONCURSO FORMAL em relação ao crime previsto no ECA frente aos outros dois crimes, aplicado o concurso material de infrações, na hipótese, mas benéfico ao réu. Redução da pena-base com relação ao delito de roubo - art. 68, parágrafo único do CP. O regime inicial fechado é imposição legal, a teor do que determina o art. 33, parágrafo 2º, a, e parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para outro crime (CP, art. 158, § 3º). Inviabilidade. Pretensão que implica o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal, que almeja a desclassificação da conduta delitiva de extorsão mediante sequestro para o crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (CP, art. 158, § 3º), implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA FECHADO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Roubos majorados pelo concurso de agentes, restrição Pa liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo praticados em concurso formal - Extorsão qualificadas pela restrição da liberdade da vítima e majoradas pelo concurso de agentes e arma, em concurso formal - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos dos policiais coerentes e seguros a demonstrar a autoria delitiva - Arma apreendida com o corréu Roberto seguramente reconhecida pelas vítimas como sendo a usada nos crimes de roubo e extorsão - Réu Wesley que fazia a segurança do local do cativeiro - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo também devidamente configurados - Inaplicável o princípio da consunção - Condutas autônomas e independentes, atingindo bens jurídicos diversos - Condenação mantida como se deu na origem - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal para Weslley - Reduzido o aumento nas basilares impostas a Roberto - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa de Weslley, sem reflexo nas penas - Súmula 231/STJ - Para Roberto, reduzida a fração de aumento em razão da reincidência genérica aos crimes de extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas do concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Concurso formal reconhecido para os dois crimes de roubo - Presentes as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma para a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Concurso formal reconhecido para os dois crimes de extorsão - Concurso material entre os crimes de roubo, extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador - Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido

42 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Reexame de provas. Conhecimento por mera liberalidade. Extorsão mediante sequestro, extorsão e roubo qualificados. Desclassificação. Inadmissibilidade. Crimes autônomos, praticados em contextos fáticos distintos. Pedido revisional conhecido e indeferido.

43 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158 na forma art. 14, II). Sentença condenatória recurso da defesa. Violência imprópria. Configuração da elementar. Exigência de elevada quantia em dinheiro sob pena de divulgação e utilização política de fotos obtidas em clube reservado para mulheres. Irrelevância da existência de outras pessoas no local. Crime impossível (CP, art. 17). Objeto material apropriado. Inexistência de meio inidôneo. Não acolhimento. Sentença confirmada.

«Tese - Pratica o delito de extorsão o agente que constrange a vítima a entregar-lhe grande soma de dinheiro, mediante a ameaça de divulgação de fotos comprometedoras de sua conduta social. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Crime único. Consunção entre os delitos. Inviabilidade. Concurso formal. Crimes praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo circunstanciado. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Circunstâncias do delito e subjetivas comuns ao paciente e ao corréu. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos em favor do corréu.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STF Crime de extorsão. Prescrição. Inocorrência. Delito não inserito no Lei 4.611/1965, art. 1º. Inaplicabilidade da Súmula 607/STF. CPP, art. 531, e ss. CP, arts. 121, § 3º, e 129, § 6º.

«Crime de extorsão praticado na vigência da Lei 4.611/65, que previa o rito sumário, estabelecido nos artigos 531 a 538 do CPP, para os crimes descritos nos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do CP. Pretensão de que seja declarada a prescrição com fundamento na Súmula 607/STE, segundo a qual «[n]a ação penal regida pela Lei 4.611/65, a denúncia, como substitutiva de portaria, não interrompe a prescrição. Inaplicabi1idade da Súmula deste Tribunal. O crime de extorsão não está inserido no rol do Lei 4.611/1965, art. 10. Ordem denegada.... (Continua)

46 - TAMG Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (majorada) e associação criminosa armada. Utilização indevida do writ. Pretensão de absorção do delito de associação criminosa pela qualificadora da extorsão ter sido cometida por quadrilha ou bando. Impossibilidade. Convicção alcançada pelas instâncias ordinárias. Organização estável e permanente para a prática de diversos crimes. Conclusão inversa. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Inexistência de manifesto constrangimento. Penas revisadas pelo tribunal em recursos de apelação e revisão criminal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem impetrada quando, verificada a impetração indevida, após a revisão da pena por meio de revisão criminal, utilizando o writ como uma espécie de segunda apelação, não se evidencia constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao ora agravante. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro. Irregularidade da delação premiada. Falta de provas de autoria e materialidade. Inadequação na via eleita. Nulidade da interceptação telefônica. Deficiente instrução do writ. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos bastantes. Não ocorrência. Gravidade concreta. Parcial conhecimento. Denegação.

«1. Inviável, nesta via estreita do habeas corpus, analisar as alegações de irregularidade da delação premiada, que teria sido «forçada, e de falta de provas de autoria e materialidade do delito. Tal exame demandaria o exame aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação da condenação para o tipo delitivo de roubo na forma tentada. Instâncias ordinárias concluíram que o condenado seria um dos mentores da ação. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.há prova nos autos no sentido do que o agravante seria um dos mentores do delito de extorsão mediante sequestro (extorsão de jogador de futebol mediante o sequestro de sua mãe). Concluir de modo diverso demandaria amplo reexame fático probatório, a que a via estreita do writ não se presta.agravo regimental desprovido.

50 - TJSP Extorsão. Descaracterização. Agente que oferece a vítima de furto, em troca de pagamento em dinheiro, parte dos bens que lhe foram anteriormente subtraídos. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime de extorsão.