medida cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial julgado. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

1 - O Agravo Regimental encontra-se prejudicado com o fim da prestação jurisdicional desta Corte, tendo em vista o julgamento definitivo do Recurso Especial, ao qual se pretendia «a modulação dos efeitos da decisão a ser proferida". ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Provimento concedido pelo tribunal de origem em mandado de segurança. Perda de objeto. Medida cautelar prejudicada.

3 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar vinculada a recurso em mandado de segurança. Julgamento do recurso ordinário após a decisão que deferiu a liminar na ação cautelar. Perda de objeto.

1 - O julgamento do recurso ordinário implica a perda de objeto da medida cautelar a ele relacionada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito satisfativo. Impossibilidade. Compensação. Juros e multas. In/srf 2010/2002.

1 - Ausente qualquer circunstância excepcional nos presentes autos, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte com nítido caráter satisfativo. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

1 -- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Recurso do Ministério Público. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento.

«O recurso especial, segundo a moldura legal do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, ainda em vigor em matéria processual penal, não tem efeito suspensivo, admitindo-se excepcionalmente medida cautelar para conferir tal efeito quando da execução do acórdão recorrido resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, com a conseqüente ineficácia da decisão que eventualmente lhe der provimento. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Ausência de contrarrazões em recurso especial.

1 -- Nos termos da Súmula 634/STF: «Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem". Não se patenteia, no caso, situação que imponha a excepcional superação do requisito sumular, para prematuro deslocamento de toda a matéria de fundo para esta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. ECA. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.- é possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.- medida cautelar deferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, afastando-se o cumprimento do acórdão recorrido (hc 0013190-11.2012.8.19.0000), devendo o adolescente m p da c prosseguir na execução da medida socioeducativa aplicada no processo 0104605-43.2010.8.19.0001, enquanto não julgado o mérito do recurso especial.

9 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivos a recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Requisitos não configurados.

1 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. ... (Continua)

10 - STJ Processual Penal. Agravo regimental na medida cautelar. Homicídio qualificado. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial.

1 - Apreciado o recurso especial, e tendo sido negado provimento à insurgência, não há mais razão para que se mantenha o efeito suspensivo concedido de forma liminar. Não altera esse cenário a interposição de recurso extraordinário contra referido decisum. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de periculum in mora e de fumus boni juris. Agravo regimental não provido.

12 - STJ Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Concessão da medida liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A medida cautelar, promovida no âmbito do STJ, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, conforme mudança de orientação adotada por ocasião do julgamento da MC 14799/SP, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar. Por essa razão, não há falar em autonomia desse expediente processual, tampouco em honorários de sucumbência ou em necessidade de citação da parte requerida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de levantamento do valor penhorado correspondente aos honorários de sucumbência. Pleito que não guarda relação com o recurso especial. Pretensão que deve ser formulada na origem. Descabimento da cautelar. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Direito de visitas. Genitor. Restabelecimento. Instância ordinária não exaurida. Recurso especial não interposto. Competência do tribunal de origem. .

1 - Não se admite o ajuizamento de medida cautelar perante no STJ antes de exaurida a instância de ordinária, pendentes de exame embargos declaração opostos ao acórdão recorrido. Competência do órgão judicial de segundo grau perante o qual tramita o processo. ... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem. Execução fiscal devidamente garantida por fiança bancária formalmente aceita pelo exequente. Pretensão da Fazenda Pública de substituição por penhora de precatório. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Medida liminar concedida, para conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.353.120/RJ. Medida cautelar julgada procedente. Agravo regimental da Fazenda Pública prejudicado.

1 - Discute-se a possibilidade de, em execução fiscal já garantida por fiança bancária, plenamente aceita pela Fazenda Pública, e suficiente à garantia do débito, proceder-se à sua substituição, a pedido do ente público, por precatório devido ao executado e que está sendo pago em ação em que foi vencedor. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Exceção de suspeição. CPC, art. 306. Contracautela. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial.a jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de somente se admite o destrancamento do recurso especial quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo, exigindo-se um mínimo de perigo da demora, circunstância não verificada no caso concreto. Precedentes. Mc 17.767/es, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, julgado em 17/11/2011, DJE 23/11/2011; AgRg no AG1.162.310/df, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 6/10/2011, DJE 11/10/2011.medida cautelar improcedente.

21 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar com o fito de bloquear matrícula de imóvel. Pendência de recurso especial. Ausência de pressupostos.

1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar com pedido liminar. Ação rescisória. Pedido de suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo. Indeferimento. Inexistência dos requisitos indispensáveis.

1 - A concessão de efeito suspensivo a acórdão atacado por meio de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie. ... (Continua)

24 - STJ Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância na fixação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminares deferidas. Superveniente diplomação de um dos indiciados em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento à medida cautelar. Competência atual do pretório excelso. Expedição de ofício. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ausência dos requisitos. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - Discute-se nos autos a extensão da gratificação de atividade técnico-administrativa aos servidores da Fundação Roquete Pinto. Os agravantes defendem a incidência da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) em virtude do reconhecimento administrativo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Ação declaratória de nulidade. Antecipação de tutela. Inexistência de prequestionamento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A concessão da medida cautelar demanda o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Vícios não apontados. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios sequer suscitados pelo embargante. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação coletiva. Tarifa de ressarcimento de despesas de cobrança. Liquidação provisória.

1 - Reconhecimento do fumus boni iuris e do periculum in mora. As determinações constantes na sentença, endossadas no acórdão recorrido, de que: a) seja publicada a sentença em jornais em cada um dos Estados membros; b) cientificados todos os clientes da ré, em nível nacional, que, nos últimos 5 anos, inclusive aqueles que não mais mantém contratos ativos, viram-se cobrados da taxa que se reconheceu abusiva, sob pena de altas multas, evidenciam a possibilidade de ocorrência de danos de destacada monta e de difícil reparação. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Justiça gratuita.pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação de multas de trânsito. Deferimento condicionado à juntada de declaração de renda da autora da demanda.quem comete infrações de trânsito, não sendo motorista profissional, tem presumivelmente um veículo automotor, circunstância que autoriza o Juiz a elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza.atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para o só efeito de autorizar o processamento do recurso especial independentemente do pagamento das custas.o processamento imediato da ação sem o respectivo preparo implicaria um efeito ativo ao recurso especial, sem que este atenda um dos requisito da medida cautelar, qual seja, o da relevância do direito invocado.

31 - STJ Processo penal. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Saída temporária. Decisão dita «automatizada". Ausência de delegação do poder de aplicar o direito ao caso concreto. Possibilidade, sempre presente, do MP participar da fiscalização da execução. Pedido indeferido.

I - A «automatização das saídas não implica abstenção da autoridade judiciária de sua típica função judicante, como também não implica ausência de fiscalização do Ministério Público relativamente à presença das condições que autorizam a própria «automatização, ou seja; a eficácia temporal da mesma decisão positiva - na prática, incumbirá também à autoridade administrativa, além do Ministério Público, verificar essa necessária permanência dos requisitos propícios à continuidade do benefício.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.

1 - Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática de extinção, ante a inépcia da petição inicial.insurgência da autora.

1 - Razões do regimental sustentando a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, ao argumento de que o aresto Estadual violou o CPC, art. 557, caput. Fundamento da decisão monocrática consistente na inépcia da petição inicial, porquanto a requerente não demonstrou em que consistiria a plausibilidade do direito invocado, que deveria compreender a viabilidade de provimento do agravo (CPC, art. 544), com o afastamento dos óbices invocados pela Corte a quo. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo. Incidência da súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Desretenção e concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência do juízo de admissibilidade. Matrícula em curso de habilitação à oficial. Promoção de militar. Execução provisória de sentença proferida em cautelar. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ausência de dano irreparável.

1 - Agravo regimental contra decisão que acolheu, definitivamente, o pedido de desretenção do recurso especial, mas que, quanto ao efeito suspensivo, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

35 - STJ Res ltda advogado . Fernando pieri leonardo e outro(s)requerido . Inspetor regional de fiscalização de bonsucesso. Irf 6403ementaprocessual civil e tributário. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e determinar seu imediato processamento. ICMS. Importação de equipamento de ressonância magnética mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Lei complementar 87/1996, art. 3o. VIII. Inexistência de transferência da titularidade do bem. Não incidência do tributo. REsp. 1.131.718/SP, rel. Min. Luis fux, DJE 09.04.2010 (representativo de controvérsia). Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar procedente, para determinar o imediato processamento do recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá.

1 - A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar, tanto para destrancar o Recurso Especial retido como para conferir-lhe efeito suspensivo, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo ativo. Parcial indisponibilidade de bens decretada em ação cautelar fiscal. Pessoa jurídica e sócios. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.

1 - Além de os simples dissabores dos sócios não implicarem dano de difícil ou impossível reparação, o Tribunal de origem, baseado em provas produzidas pela própria sociedade devedora em outra cautelar, liberou os bens necessários ao prosseguimento da atividade empresarial, ficando afastado o periculum in mora. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Crédito tributário em discussão na via judicial. Atos visando à cobrança. Não cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar recebidos como agravo regimental. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo. Exame de ordem. Teoria do fato consumado. Não prequestionamento. Inexistência de fumus boni iuris.

1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Posterior inadmissão do recurso especial pela corte de origem em sede de embargos de declaração. Irrelevância. Fumus boni iuris e periculum in mora que não restam afastados. Execução dos honorários advocatícios. Devida impugnação da questão acerca da data-base para o cálculo dos honorários. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

40 - TJSP Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - Decretação de prisão preventiva - Impossibilidade - Réu primário e sem antecedentes - Aplicação de medidas cautelares- Providência que, a princípio, mostra-se suficiente para o caso concreto - Precedentes - Medida cautelar improcedente

41 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Pretensão ao estabelecimento de medidas protetivas em favor da requerente - Medidas protetivas fixadas pelo MM. Juiz após a suposta prática de novo delito pelo acusado - Perda superveniente de objeto - Medida cautelar prejudicada

42 - TJSP Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - concessão de liberdade provisória - Aplicação de medidas cautelares, bem como medidas protetivas em favor das vítimas - Alvarás de soltura já foram cumpridos - Viabilidade do decreto que demanda análise mais aprofundada no recurso específico - Precedentes - Medida cautelar improcedente

43 - STJ Agravo regimental. Ação cautelar buscando agregar efeito suspensivo a acórdão que negou tutela antecipada em ação rescisória. Decisão monocrática indeferindo a inicial.insurgência da requerente.

1 - A deficiente instrução da medida cautelar, desprovida a inicial da cópia das razões do recurso especial ao qual se busca conferir efeito suspensivo, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a fulminar a demanda monocraticamente e initio litis. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a ora interessada - Cabimento - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ - Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis. ... (Continua)

45 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Concessão de liberdade provisória - Pleito de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público - Cabimento - Comprovada a urgência necessária - Medida Cautelar Provida.... (Continua)

46 - TJSP Medida cautelar inominada. Recebimento da denúncia. Salvo situações absolutamente teratológicas, não cabe medida cautelar para o Ministério Público reclamar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto

47 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Decretação ad referendum de medida cautelar de afastamento do cargo. Possibilidade. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.

1 - O afastamento das funções de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. ... (Continua)

48 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Concessão de liberdade provisória ao interessado. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Liberdade condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Medida cautelar denegada... (Continua)

49 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Concessão de liberdade provisória ao interessado. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Liberdade condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Medida cautelar denegada... (Continua)

50 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Objetiva o MP o deferimento de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito por ele interposto contra a r. Decisão que deferiu liberdade provisória ao recorrido, preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de entorpecente - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos atinentes ao fumus boni juris e periculum in mora, imprescindíveis para o conhecimento da medida cautelar de antecipação da tutela - Cautelar deferida.... (Continua)