1 - TJRS Direito criminal. Medida de segurança. Prescrição. Embargos infringentes. Medida de segurança. Prescrição. Possibilidade.
«Aplicada medida de segurança em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Embargos acolhidos.... ()
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2 - TJSP Medida de segurança. Prazo. Pena imposta ao paciente convertida em medida de segurança de internação. Superveniência de doença mental após a condenação. Prorrogação da medida de segurança por mais um ano. Extinção da medida. Desacolhimento. Persistência da periculosidade do paciente atestada pelos médicos. Desinternação do agente que fica condicionada à constatação da cessação de sua periculosidade. Ordem de habeas corpus denegada.
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3 - TJSP Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Duração. Impossibilidade de se ultrapassar o tempo determinado para o cumprimento da reprimenda. Medida de segurança que deverá respeitar o limite estabelecido na condenação. Extinção da medida de segurança. LEP, art. 183 combinado com CPP, art. 682, § 2º. Recurso provido.
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4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.
«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... ()
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5 - TJRJ Habeas corpus. Medida de segurança. Desinternação. Descumprimento ante o cometimento de novo crime. Reinternação impossibilidade de extinção da medida de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 97, § 3º.
«Requer o impetrado o reconhecimento da extinção da medida de segurança, sustentando que a determinação da reinternação em razão de cometimento de novo crime, foi proferida somente depois de decorrido o período de prova. A finalidade da medida de segurança é iminentemente terapêutica, dispensando tratamento necessário àquele que praticou um delito sem ter capacidade de compreender o ato realizado. A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Assim, conclui-se que durante a desinternação ou liberação condicionada, pelo prazo de 01 (um) ano, o agente não pode praticar ato denotativo da persistência de sua periculosidade, sob pena de ser restabelecida a internação. Por conseguinte, forçoso concluir pelo acerto da decisão do juízo a quo que determinou a reinternação do paciente, vez que este descumpriu as condições do salvo conduto ao cometer novo crime antes de decretada a extinção da medida. Pelo exposto, ante a ausência de constrangimento ilegal DENEGO A ORDEM.... ()
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA.
Decisão extintiva em razão do cumprimento da medida de segurança por prazo que supera a pena máxima em abstrato cominada ao crime cometido. Súmula 527 do STJ. Recurso ministerial visando a manutenção da medida de segurança até comprovação da cessação da periculosidade por perícia psiquiátrica. Pleito descabido. Decisão acertada. Agravo não provido... ()
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7 - TJSP Agravo em Execução - Cumprimento de medida de segurança - Recurso contra decisão judicial que declarou extinta a medida de segurança - Agravo improvido
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8 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Simultaneidade com pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Sistema vicariante que eliminou a aplicação dupla da pena e medida de segurança. Imputabilidade do sentenciado atestada por laudo pericial. Extinção da medida de segurança, após o prazo de um ano, nos termos do CP, art. 97, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.
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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA.
Prorrogação da medida de segurança e inclusão do paciente em Colônia de Desinternação Progressiva. Irresignação Ministerial. Revogação da desinternação progessiva. Inviabilidade. Progressividade da medida de segurança contida na Lei 10.216/2001 e na Resolução 05/04 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Desinternação progressiva reconhecida pelos Tribunais Superiores. Avaliação multidisciplinar favorável à medida. Manutenção da desinternação progressiva. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão mantida... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA -
Decisão que determinou a extinção da punibilidade, por entender que o período de cumprimento da medida de segurança é superior ao prazo máximo possível de privação da liberdade decorrente da infração imputada ao sentenciado (ameaça) - Pleito ministerial que busca a reforma do decisum - Necessidade - Medida de segurança decorrente de absolvição imprópria, fixada em sentença, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos - Não existência de laudo pericial que atestasse a persistência, ou não, da periculosidade do paciente - Medida de segurança que deve ser prorrogada - Inteligência do CP, art. 97, § 1º - Súmula 527/STJ, que deve ser interpretada em conjunto com o CP, art. 75 - Recurso provido, com observação... ()
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11 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Roubo. Apelo defensivo que busca absolvição por insuficiência de provas sem aplicação de qualquer medida de segurança. Impossibilidade. Aplicação da medida enquanto não diagnosticada a cessação da periculosidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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12 - TJSP Medida de segurança. Internação. Prática de homicídio qualificado tentando. Absolvição sumária da acusada nos termos do CP, art. 26, «caput e CPP, art. 415, IV, primeira parte. Laudo pericial taxativo quanto ao diagnóstico de esquizofrenia. Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento. Necessidade. Aplicação da medida de segurança por força legal. Ademais, «in casu, a conclusão médica recomenda a internação. Recurso provido.
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13 - TJSP Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.
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14 - STJ Penal. Habeas corpus. Medida de segurança. Decisão que declara a prescrição da medida de segurança e coloca o paciente em desinternação progressiva. Acórdão que reforma a decisão porque o paciente não cumpriu o prazo máximo da medida de segurança que é de trinta anos segundo entendimento do STF. Inocorrência de prescrição. Medida de segurança que deve durar enquanto perdurar a periculosidade do internado. Entendimento do STJ. Evolução psiquiátrica do paciente que possibilita a sua desinternação progressiva. Ordem parcialmente concedida nos termos do voto da relatora.
«1. Embora a prescrição da medida de segurança seja calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao paciente, não se declara a prescrição quando o início do cumprimento da medida de segurança interrompeu a contagem do prazo. Essa causa de extinção da punibilidade regula-se segundo o CP, art. 109. ... ()
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15 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Acolhimento. Sentenciada/apelante que foi considerada semi-imputável pelos peritos. Recurso provido.
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16 - TJSP Medida de segurança. Prazo. Fixação de termo final. Impossibilidade. Medida que deve perdurar até que cesse a periculosidade da reeducanda. Inteligência do LEP, CP, art. 97, §§ 1º e 2º, e, art. 183, que não menciona prazo de duração da medida de segurança. Agravo improvido.
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17 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Medida de segurança. Extinção. Cessação de periculosidade. Perícia médica. Desnecessidade. Antecedentes criminais. Atualização. Cabimento. Correição parcial. Extinção de medida de segurança.
«Decorrido o período de prova sem que o paciente tenha praticado qualquer fato que indicasse a persistência da sua periculosidade, desnecessária a realização de perícia, sendo suficiente a atualização dos antecedentes criminais para posterior exame acerca da extinção da medida de segurança. ... ()
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18 - STJ Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.
1 - A medida de segurança sujeita-se à prescrição.... ()
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19 - TJMG Medida de segurança. Concessão de indulto. Agravo em execução penal. Medida de segurança. Concessão de indulto. Decreto 8.172/13. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade. Cessação de periculosidade. Irrelevância. Recurso não provido
«- Inexiste inconstitucionalidade no Decreto que concede indulto àqueles submetidos à medida de segurança, tendo em vista que, da leitura do CF/88, art. 84, XII, não é possível concluir que o intuito do legislador constituinte era o de permitir o indulto apenas aos condenados a penas propriamente ditas, excluindo a possibilidade de concessão do benefício nos casos de medida de segurança. ... ()
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20 - TJSP Execução Penal - Prorrogação de medida de segurança de internação - Pretendida desinternação condicional do internado - Inadmissibilidade - Periculosidade atestada por Peritos e Direção da Unidade Prisional - Medida de segurança mantida
Na hipótese de o exame multidisciplinar, elaborado com base na LEP, art. 175, concluir pela não cessação da periculosidade do internado, descabe cogitar-se de desinternação condicional do agente, justificando-se a prorrogação da internação, inclusive sopesando-se as finalidades da medida de segurança e o princípio in dubio pro societate, que rege o processo de execução penal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA.
Decisão de extinção em razão do cumprimento da medida por prazo que supera a pena máxima em abstrato cominada ao crime cometido. Súmula 527 do STJ. Recurso ministerial visando a manutenção da medida de segurança até comprovação da cessação da periculosidade por perícia psiquiátrica. Pleito descabido. Decisão acertada. Agravo não provido... ()
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22 - TJSP Medida de segurança. Efeitos. Periculosidade do sentenciado cessada na execução onde imposta tal sanção. Existência de outras penas em execução. Conversão em medida de segurança. Descabimento. Penas privativas de liberdade a serem cumpridas normalmente. Recurso não provido.
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23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Internação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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24 - TJMG Medida de segurança. Medida de segurança. Crime punido com a pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Possibilidade
«- Mesmo sendo o crime punível com pena de reclusão, poderá o juiz submeter a inimputável a tratamento ambulatorial, pois também deve ser levado em conta o efeito social da medida. Provimento do recurso que se impõe.... ()
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25 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo - Pretendida a extinção da medida de segurança consistente no tratamento ambulatorial - Não acolhimento - Laudo médico sugerindo a continuidade da medida - De rigor a prorrogação da medida de segurança até que se verifique a efetiva cessação da periculosidade - Inteligência dos arts. 97 e 75 do CP - Entendimento firmado pelo c. STF, no sentido de aplicação analógica daquele último às medidas de segurança, o que está em consonância com o CF/88, art. 5º, XLVII, b - Recurso não provido
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26 - TJMG Medida de segurança. Ameaça. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Ausência de fundamentação sobre a eleição do prazo mínimo para o cumprimento. Nulidade da decisão
«- A motivação nas decisões judiciais serve para o controle da racionalidade da decisão judicial, pluridimensional e complexa. Não se trata de delongar páginas e páginas para demonstrar a erudição jurídica ou discutir obviedades. O importante é explicar o porquê da decisão, como se chegou à conclusão de que aquele desfecho seria o mais ajustado ao caso em concreto. ... ()
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27 - TJSP Apelação criminal. Furto. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de 02(dois) anos. Recurso defensivo. Pretensão de substituição da medida de segurança imposta por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial. Recurso desprovido
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28 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de extinção de medida de segurança de internação - Existência de laudo pericial que concluiu pela permanência da periculosidade do agente - Ordem denegada
Embora a medida de segurança não possa ter caráter perpétuo, e não obstante a edição da Súmula 527/STJ, em persistindo a periculosidade do agente, faz-se medida de rigor a manutenção da internação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJRS Medida de segurança. Prorrogação. Cabimento. Internamento. Revogação. Inadmissibilidade. Laudo pericial. Agravo em execução. Medida de segurança. Alegação de perpetuidade da medida de segurança em violação à proporcionalidade. Inocuidade do tratamento junto ao ipf. Laudos periciais. Discricionariedade judicial. Limites.
«Embora o juiz não esteja adstrito a laudos periciais, também deles não podem prescindir quando o conhecimento da matéria se oferecer como fundamento e pressuposto da decisão judicial, ou seja, quando a decisão exigir mais do que meros conhecimentos gerais a respeito do tema. Assim, considerando que a decisão judicial deve guardar coerência não só lógica, mas também técnica, dado o elevadíssimo grau de responsabilidade que a afeta, o juiz, de regra, somente está autorizado a desprezar laudos técnicos quando no processo se apresentem outras versões e conclusões bem fundamentadas, de molde a dar sustentação material à decisão. Acaso outra versão, e assim outras conclusões, não estejam bem calcadas em dados materiais, deve o juiz seguir o que é recomendado pelo expert. A questão, como se vê, não se põe como mera dialética do direito de liberdade, mas tem corte mais profundo, devendo ser vista sob a perspectiva real das consequências que o comportamento de um indivíduo como o agravante, com elevado grau de comprometimento mental, possa acarretar à família, à sociedade, e a si mesmo. No caso dos autos a medida de segurança deve ser prorrogada, com o benefício da Alta Progressiva, nos exatos termos da decisão impugnada. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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30 - TJSP Lesão corporal grave - Coesão e harmonia do quadro probatório - Reconhecimento da insanidade mental do réu - Medida de segurança que se impõe - Absolvição mantida.
Medida de Segurança de tratamento ambulatorial - Crime apenado com reclusão - Admissibilidade - Imposição de internação - Medida relativa e não automática - Interpretação literal do disposto no CP, art. 97 que não se sustenta. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - STF Medida de segurança detentiva. Réu plenamente imputável. Superveniência de «lex mitior. Lei 7.209/1984 (LEP). Concessão «ex officio da ordem para o cancelamento da medida de segurança pessoal e detentiva.
«Só é reincidente aquele que vem a cometer novo delito após o trânsito em julgado de sentença que, proferida por magistrados brasileiros ou estrangeiros, condenou o agente pela prática de crime anterior. A reincidência do condenado - que constitui causa de exasperação da sanção privativa da liberdade - qualifica-se como circunstância agravante genérica, que deve ser considerada, em ato plenamente motivado, pelo magistrado sentenciante.... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Medida de segurança que perdura por tempo superior ao máximo da pena aplicada à espécie. Impossibilidade.Coação ilegal. Ordem concedida. 1) se o agente inimputável cumpre medida de segurança por tempo superior ao máximo de pena aplicado à espécie, está caracterizada a coação ilegal. 2) a medida de segurança imposta ao paciente perdura por mais de vinte anos, tempo máximo ao qual poderia ter sido condenado, se imputável fosse. 3) se a periculosidade do agente ainda persiste, a questão passa a ser de saúde pública, cabendo ao estado fornecer a ele condições de tratamento adequado. 4) ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança imposta a jorge alves teixeira.
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33 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.
«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no CP, art. 109 (HC 41.744/SP). ... ()
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34 - TJSP Medida de segurança. Internação. Restabelecimento por não ter o agravante se submetido ao tratamento ambulatorial indicado como condição para a desinternação. Cabimento. Periculosidade do agravante constatada por exame realizado mais de um ano depois da sua desinternação. Pedido de extinção da medida de segurança indeferido. Recurso improvido.
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35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONTINUIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo a perícia concluído pela cessação da periculosidade do agravado e não constando dos autos qualquer informação relativa à prática de comportamento que tenha revelado sua periculosidade durante a desinternação condicional, com o integral cumprimento das condições impostas durante o período de prova, não há que se falar em realização de nova perícia como condição para a extinção da medida de segurança. - Recurso não provido... ()
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36 - STJ Pena. Execução. Doença mental superveniente. Medida de segurança substitutiva. Duração. Lei 7.210/84, art. 183.
«Havendo medida de segurança substitutiva da pena privativa de liberdade, a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. «Writ deferido.... ()
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37 - STJ Pena. Execução. Doença mental superveniente. Medida de segurança substitutiva. Duração. Lei 7.210/84, art. 183.
«Havendo medida de segurança substitutiva da pena privativa de liberdade, a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. «Writ deferido.... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Prazo máximo de cumprimento. CP, art. 97, § 1º. Recurso provido.
«1. Paciente preso em flagrante no dia 20/10/2010, por crime de lesão corporal cometido contra sua tia, sendo o flagrante homologado e convertido em prisão preventiva. ... ()
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39 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Absolvição Imprópria. Lesão Corporal Leve. Inimputabilidade. Medida De Segurança. Tratamento Ambulatorial. Prescrição Das Contravenções Penais. Parcial Provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Luiz Henrique Camilo de Moraes contra sentença que o absolveu impropriamente da prática de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP) e vias de fato (art. 21, LCP), impondo-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial por 1 ano. O apelante requereu a revogação da medida de segurança, alegando ausência de periculosidade, ou sua substituição por acompanhamento em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medida de segurança imposta ao apelante é adequada às suas condições de inimputabilidade; (ii) reconhecer a prescrição das contravenções penais de vias de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudo pericial. 4. Foi reconhecida a inimputabilidade do apelante, com base no CP, art. 26, caput, resultando na imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, adequada à gravidade do crime e ao estado mental do réu, conforme o CP, art. 97. 5. A contravenção penal de vias de fato está prescrita, nos termos do CP, art. 109, VI, considerando a pena máxima de três meses e o decurso de mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das contravenções penais. Mantida a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano. Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade do réu justifica a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, conforme o CP, art. 97. 2. A prescrição das contravenções penais de vias de fato ocorre no prazo de três anos, conforme o CP, art. 109, VI. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, caput, 97, e CP, art. 109, VI; Lei de Contravenções Penais, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 527(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - STJ Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo indeterminado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limite de duração. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XLVII, «b. CP, art. 96 e CP, art. 97.
«A CF/88 veda, em seu art. 5º, XLVII, «b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão do seu integral cumprimento.... ()
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41 - TJSP Medida de segurança. Internação. Remoção do agravado para hospital psiquiátrico comum, para continuidade do tratamento médico necessário. Admissibilidade. Cessação da periculosidade do agente demonstrada por peritos médicos. Cabimento da desinternação ou liberação condicionais, estando sujeita a extinção da medida de segurança a uma condição resolutiva pelo prazo de um ano. Recurso ministerial improvido.
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42 - TJSP Agravo de execução penal. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Delito de posse de entorpecente. Afastamento da medida de segurança. Cabimento. Infração praticada pelo agravante, Lei 6368/1976, Lei 11343/2006, art. 16, cuja atual tipificação, art. 28, não prevê nem na forma substitutiva, a privação da liberdade. Inexiste a possibilidade de manutenção do reeducando ao tratamento ambulatorial que já se encontra aproximadamente há mais de 8 anos, portanto, em razão do crime de posse de entorpecente não ser mais apenado com pena privativa de liberdade, a medida de segurança deve ser extinta para esse delito. Recurso provido.
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43 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) medida de segurança substitutiva. Semi-imputabilidade. Limite temporal. Pena imposta pela sentença. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A medida de segurança imposta em substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. ... ()
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44 - TJSP Execução penal - Medida de Segurança - Decisão que deferiu a desinternação condicional do agravado - Insurgência Ministerial - Pleito de reestabelecimento da internação até que cesse a periculosidade - Necessidade - Parecer que atesta a presença de periculosidade - Consecutivos descumprimentos e prática de novos delitos a cada desinternação - Restabelecimento da Medida de Segurança que se impõe.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Substituição da pena por medida de segurança em sede de apelação. Alegação de reformatio in pejus e extra petita. Inocorrência. CPP, art. 149. Violação Súmula 525/STF. Inocorrência. Ordem denegada.
«O CPP, art. 149 não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal, devendo ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. ... ()
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46 - TJSP Prisão preventiva - Furto simples - Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança de internação a despeito de laudo que indicava tratamento ambulatorial, além de manutenção da prisão preventiva - Flagrante ilegalidade - Desproporcionalidade da medida de segurança imposta - Substituição necessária - Contexto incompatível com a manutenção da custódia cautelar - Liminar convalidada - Ordem concedida.
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47 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada em laudo pericial. Delito punido com reclusão. Previsão legal. CP, art. 97. CP. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. A mens legis do CP, artigo 97 - Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão - como na espécie (homicídio qualificado tentado) - , e somente facultar o tratamento ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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48 - TJSP Tentativa de homicídio qualificado - Ré absolvida impropriamente, lhe sendo imposta medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial - Pedido defensivo de absolvição da ré, por ausência de periculosidade com o afastamento da medida de segurança - Inviável - Ausência de previsão legal - Laudo que recomenda o tratamento ambulatorial - Negado provimento ao recurso
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49 - STJ Pena. Execução. Privativa de liberdade. Doença mental (superveniência). Medida de segurança substitutiva. Prazo determinado. Coisa julgada. Lei 7210/1984 (LEP, art. 183.
«A duração da medida de segurança substitutiva imposta em razão da superveniência de doença mental não pode ultrapassar o tempo determinado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cumprida a pena estabelecida na sentença penal, evidente o constrangimento ilegal na manutenção da medida de segurança. Ordem concedida para se declarar a extinção da pena, porquanto já cumprida integralmente, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente.... ()
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50 - TJRS Direito criminal. Medida de segurança. Extinção. Indulto. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Indulto e medida de segurança. Inconstitucionalidade do, VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º. Pena. Punibilidade. Ausência de proibição. Art. 84, XII da constituição. Vedação de penas perpétuas. CF/88, art. 5º, XLvii
«1. Não se vislumbra afronta à Constituição Federal no inciso VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º que estendeu o indulto àqueles que cumprem medida de segurança. ... ()