sursis condicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições.

«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis, não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

2 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições.

«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis, não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Suspensão condicional da pena. «sursis. Condições.

«A imposição, na sentença, da prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana como condição do «sursis não é incompatível com o atual sistema penal (CP, art. 78, § 1º c.c o art. 77, III).... (Continua)

4 - STJ Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Condições. Prestação de serviços a comunidade.

«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... (Continua)

5 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições. Prestação de serviços à comunidade.

«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... (Continua)

6 - STF Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Condições. CP, art. 77

«Cumpre observar, no exame do sursis, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias relativas ao crime. Uma vez revelado o caráter negativo de tais aspectos, descabe o deferimento do benefício.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Condições. Descumprimento no período de prova. Revogação depois do prazo legal. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Agravo não provido.

«1. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Coação no curso do processo - Materialidade e autoria criminosas comprovadas nos autos - Insurgência defensiva que se limita, inclusive, à sanção imposta - Concessão do sursis - Condições - Não cabe ao condenado escolher a pena que pretende cumprir - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

9 - TJMG Suspensão condicional do processo. «Sursis simples e «sursis especial. Condições judiciais. Distinção. Não cumulação.

«Admite-se a cumulação da obrigação laboral com outras de cunho judicial, «ex vi do CP, art. 78, que se refere, no plural, ao termo «condições. ... (Continua)

10 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Fixação das condições pelo Juízo da execução.

«Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do «sursis, pode o Juízo da Execução fixá-las.... (Continua)

11 - STJ Prescrição. Causa interruptiva. Início do cumprimento da pena. «Sursis. Audiência admonitória. CP, art. 117, V.

«Com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do «sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi, do CP, art. 117, V.... (Continua)

12 - TJSP Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Período de prova terminado. Prorrogação automática para apuração de eventual causa desconhecida. Inconstitucionalidade.

«A moderna penologia entende o «sursis como modalidade de pena e não mais como incidente da execução e se assim é o cumprimento das condições do «sursis e o decurso integral do período de prova tornam-se atos jurídicos perfeitos (CF/88, art 5º, XXXVI).... (Continua)

13 - STJ Pena. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Descumprimento das condições. Revogação. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado. Precedente do STJ. CP, art. 78.

«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que revoga o «sursis, sem a prévia oitiva do paciente, em razão do reiterado descumprimento das condições fixadas por ocasião de sua concessão.... (Continua)

14 - TJMG Penal. Sursis. Suspensão condicional da pena. Revogação. Não há que se falar na dedução do período de prestação de serviços à comunidade cumprido como uma das condições do sursis, em caso de revogação desse benefício, devendo a pena ser cumprida integralmente. CP, art. 81.

15 - STJ Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico de drogas. Paciente dependente psicológico. «Sursis. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 77.

«Ocorrentes as condições do CP, art. 77, há possibilidade de ser concedido «sursis, ainda que se trate de crime hediondo, haja vista a inexistência de proibição legal de incidência do beneficio nos delitos dessa natureza. Precedente do STJ.... (Continua)

16 - STM Indulto. Aplicabilidade do Decreto 1.860/1996 ao sentenciado no gozo do beneficio do sursis. CPM, art. 123.

«O sentenciado no gozo do beneficio do sursis não esta excluído do indulto definido no Decreto 1.860/1996. Entre a obtenção do indulto. Com a necessidade de cumprir novas condições pelo prazo de dois anos, e a permanecia do beneficio do sursis, pode esta última hipótese ser mais favorável ao sentenciado. Mas esta e decisão pessoal, que só ele pode assumir (CPPM, art. 649 e Decreto 1.860/1996, art. 5º). Antecedentes do STM. Provido o recurso ministerial. Decisão majoritária.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). Ressalva de entendimento da relatora. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 25/11/2015, por ocasião do julgamento do REsp. 11.498.034/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recurso representativo da controvérsia), fixou a tese de que «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência (DJe 01/12/2015). ... (Continua)

19 - STJ Competência. Pena. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Réu residente em Comarca diversa. Fiscalização das condições. Competência do Juízo em que for distribuída a Carta Precatória. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 86.

«Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião do «sursis.... (Continua)

20 - STJ Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1. «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). Ressalva de entendimento da relatora. ... (Continua)

21 - STJ Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1. «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). Ressalva de entendimento da relatora. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis.

1 - Acerca da tese de a suspensão condicional da pena ser mais gravosa ao réu, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2018)». ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Suspensão condicional da pena. Violação do CP, art. 44, I, e CP, art. 77. Violência doméstica. Pleitos de revogação do sursis ou, subsidiário, de alteração da condição imposta. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Limitação de final de semana como condição para o sursis. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Sursis. Impossibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte «A execução da pena restritiva de direitos, embora não seja idêntica, traz notória similitude com o cumprimento das condições impostas no sursis, razão pela qual merece tratamento jurídico equivalente, (AgRg no REsp 1546132/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 03/04/2018) não sendo possível, portanto, a execução provisória da pena no caso dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desproporcionalidade do sursis. Possibilidade de rejeição do benefício na audiência admonitória. Agravo não provido.

«1 - O cumprimento da pena privativa (3 meses e 15 dias de detenção) ou das condições do sursis da pena depende de escolha exclusiva do réu. Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório. ... (Continua)

26 - TJMG Crime de trânsito. Sursis com prestação de serviço. Apelação criminal. Crime de trânsito. Crime previsto no CTB, art. 306. Oferecimento do sursis processual cumulado com prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Acusado que não aceita a oferta nos moldes propostos pelo Ministério Público. Prosseguimento do feito. Revogação da decisão primeva. Necessidade. Recurso provido

«- Conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da prestação de serviços à comunidade ou da prestação pecuniária à proposta de suspensão condicional do processo. Isso porque há permissivo legal do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, autorizando o magistrado a impor «outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal privada. Condições para o sursis alteradas pelo órgão ministerial. Cumprimento e declaração de extinção da punibilidade transitada em julgado. Prejudicialidade da discussão de legitimidade para oferta das condições. Segurança jurídica.

«1. Homologadas condições para o sursis processual e cumpridas, não é lícito ao estado-persecutor alterar, mais de década após, a condição de processo extinto. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condições do sursis. Pena de multa. Alegação de desproporcionalidade. Matérias não debatidas no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Agravo regimental improvido.

«1. As questões discutidas no recurso ordinário - fixação da pena de multa e condições do sursis - não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar as matérias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis.

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi do CP, art. 117, V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de aplicação do CP, art. 117, Ve interrupção da prescrição, pois tal previsão é específica para o «sursis. Transcorridos mais de 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória, entende-se como extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

30 - STJ Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis). Impossibilidade. CP, art. 77, III.

«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.... (Continua)

31 - STJ Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus é contrário a tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 920/STJ e Tema 930/STJ). Este Superior Tribunal, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Seção, em 25/11/2015, pacificou o entendimento de que: «Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Injúria qualificada. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, tendo em vista que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício, sobretudo se ainda vigente o prazo legal do benefício. ... (Continua)

34 - STM Crime militar. Habeas corpus. Prorrogação de sursis. Justificado o cumprimento das condições estabelecidas. Restabelecimento do período de prova determinado pela sentença. CPM, art. 86, § 1º. CPPM, art. 614, § 2º.

«Não se justifica a prorrogação do «sursis se provado e aceito os motivos que levaram o sentenciado a inadimplir com as obrigações estabelecidas na sentença. Habeas corpus conhecido para afastar a prorrogação do benefício, restabelecendo-se o período de prova estipulado anteriormente e aceito pelo sentenciado. Concedida a ordem. Decisão unânime.... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. CP, art. 82. Transcurso do período de prova sem prorrogação.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, «inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do CP, art. 82, segundo o qual, expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prestação pecuniária. Condição legítima para a concessão do sursis processual. Legalidade. § 2º do lei, art. 89 dos juizados especiais.

«1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.498.034/RS (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), firmou a compreensão de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... (Continua)

37 - TJRS Penas substitutivas.sursis. Afastada a condenação pelo crime de lesão, viável a substituição, de menor onerosidade do que as condições do sursis. Regime de cumprimento da pena. Aberto. Custas processuais.

«Consequência da condenação - art. 804, CPP - mas suspensa a exigibilidade. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013). ... (Continua)

39 - TJMG Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no ambiente doméstico contra mulher. Autoria comprovada. Condenação mantida. Suspensão condicional da pena. Sursis. Aplicação supletiva de condições de cumprimento. Desnecessidade. Honorário advocatício. Defensor dativo. Possibilidade. CP, art. 77. CP, art. 79.

«01. Demonstrada a autoria delitiva do crime de ameaça, a condenação é de rigor. ... (Continua)

40 - TJRJ Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente situada na região abdominal. Mulher solteira e jovem. Facadas desferidas por ex-namorado. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Concessão. CP, arts. 77, 78, § 2º e 129, § 2º.

«Deformidade permanente, evidente em vista da localização das lesões, sendo facilmente deduzível o aspecto antiestético, independentemente de fotos. A estética moderna dispensa a avaliação do belo absoluto, de cunho artístico, para se contentar com o direito que cada um tem de manter a sua integridade corporal, na sua forma original. Provimento parcial do recurso tão-somente para concessão do «sursis nas condições dos arts. 77 e 78, § 2º, «a, «b e «c, do CP e prestação de serviços comunitários indicado pelo Juízo da Execução. Unânime.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Perdimento da fiança. Prestação pecuniária. Condição legítima para a concessão do sursis processual. Legalidade. § 2º do lei, art. 89 dos juizados especiais.

«1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.498.034/RS (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), firmou a compreensão de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Sursis processual. Revogação facultativa. Descumprimento de condição. Necessária intimação prévia para justificação. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2). Prescrição da pretensão executória. Sursis. Revogação do benefício. Suspensão do prazo prescricional. Não ocorrência. (3) descumprimento das condições do sursis. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, «caput. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

45 - STJ Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Sursis especial. CP, art. 78, § 2º condições. Execução provisória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306 da Lei 9.503-97. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. «Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária como condição para concessão do sursis. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Limitação do final de semana. Condição do sursis. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 06/04/2015). ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Sursis simples. Condição legal obrigatória. Prestação de serviços à comunidade. Pena inferior a 6 meses. Medida incabível. Limitação de final de semana estabelecida. Demais condições mantidas. CP. art. 79 writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)