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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ESPOLIO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO ESTÁ QUITADO, E QUE AINDA NÃO FOSSE, A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE COM VALOR ERRADO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVERIGUOU QUE OS VALORES NÃO ENCONTRAVAM SE EM ACORDO COM A REALIDADE DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEIXA CLARO QUE A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AUSENTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA À FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO CRÉDITO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 204. ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE TRIBUNAL ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, O ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS DA EXECUÇÃO O PROCESSO ADMINISTRATIVO A FIM DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALGUMA IRREGULARIDADE QUE RETIRA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, CONFORME ART. 3º DA LEF É DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que dentre outras deliberações definiu a ordem de pagamentos dos créditos. Inadmissibilidade. Pretensão de prioridade dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários e todos os demais. Descabimento. Crédito tributário prefere a qualquer outro nos processos de inventário ou arrolamento a cargo do de cujos ou do seu espólio. Aplicação do CTN, art. 189. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Conceito de crédito tributário. Multa. Sanção por ato ilícito. Responsabilidade do espólio. CTN, art. 132 e CTN, art. 133.

«1. A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida executada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando, portanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. ... (Continua)

4 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade jurídica do lançamento. Redirecionamento do feito em face do respectivo espólio. Inadmissibilidade da modificação do polo passivo da execução. Entendimento jurisprudencial pacificado. Reexame necessário improvido.

«1. No panorama dos autos, constata-se a ilegitimidade jurídica do lançamento a partir do qual exsurgiu o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, e bem assim da vertente ação anulatória. ... (Continua)

5 - TJMG Inventário. Crédito fiscal. Reserva de bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.018. Inteligência.

«Ademais, imperioso ressaltar a preferência dos créditos tributários a quaisquer outros habilitados em inventário ou arrolamento, sendo certo que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame - Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEVI contra a r. decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por Espólio de Paul Hermann Stroebel, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários de IPTU anteriores a janeiro de 2018. O agravante alega erro na r. decisão, sustentando a inexistência de prescrição. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Bacenjud. ANS. Bens garantidores das provisões técnicas. Proteção. Crédito tributário. Imposição. Impossibilidade.

1 - «CTN, art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis». ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Tributário. Firma individual. Morte do titular. Prosseguimento da execução contra o espólio. Responsabilidade do crédito, inclusive a multa moratória. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, e os arts. 129 e 131, III, do CTN.

«Ocorrendo a morte do devedor, o representante do espólio é chamado ao processo como sucessor da parte passiva, dando continuidade, com a sua presença, pela via da citação, a relação jurídico-processual. O espólio, quando chamado como sucessor tributário, é responsável pelo tributo declarado pelo «de cujos e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. Precedentes do STF: RE 74.851, RE 59.883, RE 77.187-SP e RE 83.613-SP. Precedente do STJ: Resp 3097-90/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 01/11/90, pg. 13.245.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio. Impossibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. ... (Continua)

11 - TJSP Mandato. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. No julgamento do Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000 esta Col. Câmara reconheceu a preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios sobre os de natureza tributária, limitado a 150 salários mínimos por credor. Posteriormente, no Agravo de Instrumento 2134328-61.2022.8.26.0000, estabeleceu-se que a ordem de satisfação dos créditos preferenciais, da seguinte forma: (i) reembolso de custas e despesas processuais do agravado Claudio; (ii) parcela do crédito do agravante Espólio de Maria Tereza relativa ao reembolso de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos do Espólio; (iii) honorários advocatícios devidos ao agravado Claudio e seus patronos; e (iv) o crédito da agravada Márcia. Ao determinar a transferência de valores para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, equivocou-se o MM. Juiz a quo ao considerar que o montante de R$ 28.180,30 diz respeito aos honorários advocatícios de titularidade da agravante Lígia, porquanto a quantia refere-se apenas ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pelo Espólio de Maria Tereza. A verba honorária em questão tem valor de R$ 80.640,89, conforme noticiado nos autos, de modo que o crédito preferencial das agravantes perfaz R$ 108.821,19. Contudo, não há como determinar, neste momento, a transferência dos valores pertencentes às recorrentes para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, uma vez que a E. Presidência da Seção de Direito Privado, ao admitir o Recurso Especial interposto por Claudio no Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000, entendeu por bem conceder efeito suspensivo, «para impedir o levantamento dos valores depositados nos autos, devendo, pois, o montante permanecer em conta judicial, até julgamento do recurso, após o que será levantado por quem de direito".

12 - TJPE Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Cda. Falecimento da executada. Vedada a modificação do sujeito passivo a execução. Súmula n.392 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa (fls. 61/62) que negou seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a CDA é válida e não pode lhe ser exigido à onisciência para saber a respeito do falecimento dos executados. Aduz que o único modo de ter ciência de tal fato jurídico seria através da mudança procedida pelos herdeiros junto ao Cadastro Imobiliário (CADIMO). Ademais, argumenta que a falta de comunicação tempestiva da alteração dominial do bem imóvel no Cadastro Municipal acarreta a responsabilidade solidária não apenas para o representante do espólio, mas também para seus sucessores, como precedia o Código Tributário Municipal. Afirma que o falecimento do executado, tendo em vista o princípio da droit at saisine, e a responsabilidade tributária por transferência decorrente, implica a continuação da execução contra o espólio e não a nulidade da certidão e da execução decorrente. O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir, se no caso sub judice, é possível efetuar o redirecionamento da execução fiscal em razão do falecimento da executada. Conforme noticiam os autos, a Sra. Helenira Maia Moreira faleceu em 12/08/1993 (certidão de óbito às fls.13), a CDA foi constituída em 04/10/2008 e a execução fiscal ajuizada em 16/01/2009. ... (Continua)

13 - TJSP INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE CREDORA DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS E PASSIVOS DO ESPÓLIO -

Agravante que pretende o pagamento de seu crédito em face do espólio, considerando o estágio procedimental do inventário - Desacolhimento - Crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais por serviços prestados ao de cujus, que foi objeto de penhora no rosto dos autos - Pagamento dos credores do espólio que, na ausência de consentimento de todos os herdeiros, não prescinde da completa definição dos ativos e passivos que integram o monte-mor, para garantia da igualdade entre os credores interessados - Notícia de pendências tributárias na esfera federal, não havendo certidão negativa de débitos, que recomendam cautela no levantamento de valores depositados judicialmente - Ausência de qualquer circunstância de urgência no levantamento por parte da agravante - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Espólio. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Município de Volta Redonda. Execução fiscal, visando à satisfação de crédito tributário de IPTU, do exercício do ano de 2007, no valor de R$ 652,22 (seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). Exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio da Executada, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em razão da alienação e tradição do imóvel a terceiros, em 23/01/1998 e, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade, mas extinguindo a execução fiscal, pela impossibilidade de redirecionamento da ação executiva para o Espólio da Devedora. Apelo do Defensoria Pública, que assistiu o Espólio da Devedora, visando à condenação do Exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do CCB, art. 1.033, IV. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Súmula 83/STJ.

«1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ao espólio de um dos sócios, após a extinção regular da pessoa jurídica, nos termos do CCB, art. 1.033, IV. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O executado faleceu em momento anterior à distribuição da execução fiscal. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do Eg. STJ. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença - Dívida originada de obrigação do de cujus - Penhora no rosto dos autos do inventário deferida, sem qualquer oposição do espólio - Legalidade da medida que não será analisada, ante a preclusão do tema - Decisão que determinou a transferência dos valores penhorados - Insurgência do espólio alegando que o crédito tributário possui preferência, além de ser o juízo do inventário competente para estabelecer o quadro de credores - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição (art. 186, caput, CTN) - ITCMD e custas processuais ainda não quitadas nos autos de inventário - Existência de outras penhoras no rosto daqueles autos, cabendo àquele juízo estabelecer a ordem de recebimento dos valores (arts. 642 e seguintes do CPC) - Incabível a pretensão de recebimento antecipado apresentada pela agravada - Entendimento adotado em consonância com aquele manifestado pela 5ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, em recente julgamento de agravo de instrumento sobre o mesmo tema, entre as mesmas partes, porém originado de ação diversa - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO SÓCIO/ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. ALEGA QUE RESTOU CONSTATADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA; E QUE O FALECIMENTO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO.

In casu, o exequente almeja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de José Lúcio de Menezes Marques, visto que frustrada a citação via postal no domicílio fiscal da empresa executada. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que «O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022). No caso sub judice, em que pese o fato de o óbito ter ocorrido no curso da execução fiscal, não foi efetivada a citação pessoal do sócio/administrador para responder pelo crédito tributário, fato que impede o redirecionamento ao espólio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência em face da r. decisão que postergou a apreciação do pedido de alvará judicial e negou o pedido de pagamento de honorários advocatícios, vinculando ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias referentes ao ITCMD. Reforma impertinente. Impossível a discussão proposta pela agravante em sede de ARROLAMENTO (CPC, art. 662), cumprindo à parte a comprovação das obrigações (principal e acessória) perante a FESP nos prazos legais. Quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (contratuais), tem-se que é perfeitamente possível o pedido (art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a OAB). Necessidade de demonstração da existência de patrimônio do espólio bastante para pagar a verba sem prejuízo das dívidas preferenciais (crédito tributário), o que só poderá ser verificado com a quitação e comprovação do pagamento dos tributos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Intimação do espólio do executado falecido imposta como condição ao levantamento pelo agravante do produto da arrematação de imóvel - Insurgência - Acolhimento - Afigurada a possibilidade do levantamento - Superveniente integração processual do espólio que acarreta a perda parcial de objeto do recurso - Concurso singular de credores - Impugnação ao levantamento por ente público municipal que se qualifica como credor concorrente - Acórdão anterior desta C. Câmara sobre a mesma relação jurídica, estabelecendo requisitos para a caracterização da preferência do crédito tributário - A despeito da parcial perda de objeto, diante da impugnação de terceiro interessado, remanesce o interesse recursal - Imperioso o levantamento na instância originária de acordo com a anterioridade e privilégios porventura existentes no caso em apreço - RECURSO PROVIDO, COM RESSALVAS.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Cálculos apresentados que não se coadunam com o tema 810 do STF e 905 do STJ. Crédito de natureza tributária. Repetição que deve se dar a partir do desembolso, com correção monetária, e juros apenas após trânsito em julgado. Contribuição previdenciária. SELIC. Súmula 523/STJ. Conta da Fazenda que incluiu os sucessores dos credores e excluiu os credores falecidos. Tumulto processual. Crédito que pertence ao espólio.

26 - TRF4 Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.

«1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Omissão e contradição inexistentes.

«1 - A tese do embargante, - de que «havendo correção no lançamento tributário, eventual falecimento ocorrido a posteriori, independentemente se antes ou depois da citação (não importando a existência de efetiva angularização processual), não limita o espetro subjetivo da lide (fls. 269-276, e/STJ) - colide frontalmente com a jurisprudência sólida do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais e investigação dos bens do espólio, ocultação de bens e negligência na oposição de habilitação de crédito - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade - Alegações das razões recursais que veiculam, em tese, fatos idôneos à remoção - Mérito - Atraso na apresentação de primeiras declarações que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de Covid-19 e, embora irregular, não é suficiente por si só para a remoção da inventariante, dada a peculiaridade da espécie - Ocultação de bens que não se verifica, pois a inventariante demonstrou que o imóvel impugnado era seu bem particular - Falta de indicação de fração ideal de 1/45 adquirida pelo espólio após o óbito (por sucessão dos bens de seu tio) que tampouco denota desídia da agravada - Falta de pagamento de débitos tributários federais que decorreu da inexistência de recursos líquidos na herança, sendo inexigível que a inventariante utilize a verba alimentar de sua pensão por morte para o adimplemento de ônus do espólio - Oposição à habilitação de crédito com base em tese jurídica plausível que evidencia administração zelosa dos interesses comuns - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito ao reajuste da parcela «direito pessoal não recebido em vida pelo servidor estadual. Indeferimento da habilitação direta dos três herdeiros maiores e capazes e do espólio da viúva meeira, cujos bens estão em inventário pendente. Servidor cujo testamento, o qual não contemplou o crédito na ação, foi cumprido, tendo sido partilhados os bens, inclusive para a meeira que veio a falecer. Situação que equivale à ausência de bens. Créditos oriundos do título judicial que não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI da Lei 7.174/2015, art. 8º. Isenção de ITMCD quanto aos valores não recebidos em vida por servidor. Lei 7.174/2015 que não estabelece que o falecido deva ser o beneficiário direto de salário, remuneração ou pensão, nem que tais verbas tenham estas naturezas, mas que elas guardem correspondência com tais categorias e não tenham sido recebidas em vida por quem tinha direito a elas. Verbas de natureza alimentar que não devem sofrer decréscimo tributário por ocasião do falecimento. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao espólio. Devedor falecido após a propositura da execução fiscal. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -

Extinção do processo pelo reconhecimento de ilegitimidade de parte - Cabimento - Falecimento do executado ocorrido antes da propositura da ação - Descabimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo da execução, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Ilegitimidade passiva - Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança - Nulidade - Violação do CTN, art. 142 - Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributário - Vício insanável pela mera substituição do título executivo ou redirecionamento da execução em face do espólio ou de eventuais herdeiros - Necessidade de novo lançamento - Descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro municipal) que não tem o condão de convalidar lançamento nulo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Extinção do processo pelo reconhecimento de ilegitimidade de parte - Cabimento - Falecimento do executado ocorrido antes da propositura da ação - Descabimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo da execução, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade por sucessão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 131 e CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu exceção de pré-executividade. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

35 - TJRS Agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Ação de execução. Pedido de penhora de 46 bens do espólio. Indeferimento. Anterior habilitação do crédito nos autos do inventário. CPC/1973, art. 1.017. Precedentes do e. STJ. CPC/2015, art. 646.

«A utilização do procedimento de habilitação previsto no CPC/1973, art. 1.017 é mera faculdade do credor, que pode optar pela via contenciosa de cobrança e execução. Entretanto, não se faz possível a utilização de ambas as vias legalmente previstas para a satisfação do crédito, sob pena de «reprodução de pretensões idênticas por meios diversos. ... (Continua)

36 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL.

Execução Fiscal, na qual Município Exequente objetiva a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da notícia do óbito do Executado antes do ajuizamento da ação. Súmula 392, do C. STJ. Com efeito, é certo que competia à Fazenda Pública diligenciar para verificar quem era o dono do imóvel para evitar o ajuizamento da execução em face de pessoa falecida, ou seja, a mesma já deveria ter sido proposta, contra o espólio do falecido ou, diretamente, contra seus sucessores, estes sim, pessoalmente, responsáveis pelos tributos constituídos pelo falecido, na forma do art. 131, II e III, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL.

Execução Fiscal manejada pelo Município Exequente, objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Notícia do óbito do Executado antes do ajuizamento da ação. Súmula 392, do C. STJ. Com efeito, é certo que competia à Fazenda Pública diligenciar para verificar quem era o dono do imóvel para evitar o ajuizamento da execução em face de pessoa falecida, ou seja, a mesma já deveria ter sido proposta, contra o espólio do falecido ou, diretamente, contra seus sucessores, estes sim, pessoalmente, responsáveis pelos tributos constituídos pelo falecido, na forma do art. 131, II e III, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A executada faleceu em momento anterior à distribuição da execução fiscal. Aplicação do enunciado da Súmula 392/STJ. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que a devedora apontada faleceu antes do ajuizamento da demanda. Não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO -

Insurgência do município contra a decisão de primeiro grau que indeferiu penhora de imóvel sob fundamento de que teria pertencido a pessoa já falecida e figurar entre os bens do inventário - Cabimento - Penhora de bem do espólio é medida apta e eficaz para satisfação do crédito tributário - Herança é universalidade de direitos, responsável pelas dívidas deixadas pela falecida - Inteligência dos arts. 1997, do CC e 796, do CPC - Decisão modificada - Recurso provido.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.

«1 - Caso em que a Corte a quo consignou que, «apesar da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 166/STJ, a hipótese dos autos difere daquela sedimentada (fls. 46-47, grifo no original): «O que se verifica da análise dos autos, como bem observado pela decisão agravada, é que, expedido o mandado de penhora do bem tributado, veio aos autos o Espólio de Rainer Alexander Von Blittersdorff assumindo a condição de executado no feito, opondo Embargos à Execução, sem que nunca, em momento algum, tenha questionado a validade da CDA. A propósito, como bem anotou a magistrada em sua decisão (fls. 20, indexador 000007) que o débito fiscal em questão se reporta ao ano de 1999, quando o Sr. Rainer já havia falecido e seu inventário continuava em curso, tratando-se, pois de dívida do próprio Espólio. Certamente não foi por outro motivo que o Espólio veio aos autos, exerceu sua defesa e, muitos anos depois, em 2013, quando, mediante Alvará de autorização judicial, vendeu aquele mesmo imóvel para o ora excipiente, fez neste ato constar expressamente que o bem mantinha vários débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo o objeto deste feito, os quais foram, também de modo expresso, assumidos pelo comprador. Assim, constata-se que o Agravante tinha plena ciência do débito fiscal objeto da presente execução, assumindo seu pagamento expressamente no ato da compra do imóvel, de modo que não pode agora se insurgir contra uma situação de fato e de direito consolidada, e se furtar ao pagamento dos débitos fiscais que assumira, em verdadeiro locupletamento, em detrimento da municipalidade. Com efeito, sua conduta configura o venire contra factum proprium. Assim, a tese geral do Agravante, de vício de nulidade da CDA por erro na identificação do sujeito passivo, ao presente caso não se aplica. Por fim, como bem observou a magistrada em sua decisão a formalidade excessiva, desmesurada, sem base factual não pode nem há de ser utilizada como beneplácito do Judiciário em casos do tipo. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência da exequente quanto a extinção do processo ante o reconhecimento de ilegitimidade de parte - Desacolhimento - Falecimento da executada ocorrido antes do ajuizamento da ação (ano de 1999) - Descabimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo da execução, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e TSU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de São Vicente - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar o processo extinto em relação ao coagravado (Espólio de Armindo Ramos Filho) - Descabimento - Partilha dos bens deixados por Armindo Ramos Filho que foi homologada em junho de 2005, antes, destarte, dos fatos geradores dos créditos tributários em execução - Ação que devia ter sido proposta em face dos sucessores, e não contra o espólio - Precedente do STJ - Matrícula do imóvel tributado que, ademais, informa que, em junho de 2010, o bem já estava em nome da viúva meeira e dos demais herdeiros, inviabilizando, desta feita, a cobrança em face do espólio - Precedente deste Tribunal de Justiça envolvendo as mesmas partes - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa (R$ 46.931,20 em novembro de 2017) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação e da própria constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo para o espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recursos especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CDA. Presunção de certeza e exigibilidade. Nulidade do título. Constituição irregular. Reexame de premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido. Descabimento. Recurso especial do espólio.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento. Sócio falecido. Legitimidade do espólio. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal, pela qual o Município Exequente, promove a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, relativo aos exercícios de 2001 a 2005. Sentença de extinção fundamentada no CPC, art. 485, IV. Insurgência do Município Exequente, sustentando a possibilidade de substituição da CDA. Manutenção do julgado que se impõe. Sentença escorreita, pois se coaduna, inteiramente, com a majoritária jurisprudência, no sentido de entender que constitui condição para o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os herdeiros, que o falecimento do executado original tenha se dado após sua citação válida, sendo que tal fato ocorreu antes deste ato processual. Aplicabilidade à espécie do verbete sumular 392, do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Intervenção judicial da empresa executada. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Deferimento pelo juízo da execução fiscal do pedido de penhora sobre os aluguéis pertencentes à executada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e CPC/1973, art. 655, X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação da marca CCPL. No que tange ao argumento formulado pela Agravante de que a decisão recorrida é ilegal, em razão da existência de diversas execuções trabalhistas que também são objeto de negociação pelos interventores, «e, portanto, os credores trabalhistas teriam prioridade no recebimento de seus créditos, em conformidade com o disposto no CTN, art. 186, resta destacar que a parte recorrente não comprovou tais alegações. Cumpre salientar, que em regra, preferência se dá pela existência de credores pignoratícios/hipotecários/anticréticos em detrimento dos quirografários. Na ausência de credores com direito real de garantia, a predileção se dá em observância à ordem cronológica de realização das penhoras. Dessa forma, concorrendo vários credores, o crédito ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações e não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora, nos termos do CPC/1973, art. 711. Entretanto, quanto ao Fisco, parte-se do disposto no CTN, art. 184, Código Tributário Nacional (CTN), que determina, «sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Pela disposição legal se vê que o crédito tributário sobrepõe-se à preferência decorrente do critério cronológico, bem como à existência de ônus real sobre o bem. Compreensão esta defendida pelas cortes superiores: (...) O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais, na forma da Lei 11.101/2005, art. 186 e Lei 11.101/2005, art. 83 e Lei 11.101/2005, art. 84, hipótese não verificada no contexto fático dos autos. Contudo, por uma questão de cautela e visando assegurar a observância ao princípio da preservação da empresa e a consequente manutenção da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública, determino que a penhora sobre os alugueis seja limitada ao percentual de 10%, aplicando-se raciocínio correlato à penhora sobre faturamento. (...) Portanto, a decisão agravada merece parcial reparo apenas para fins de limitação do percentual de aluguel a ser mensalmente penhorado (10%), até que se perfaça o montante do crédito exequendo (fls. 402-403, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Espólio. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)