Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória.

4 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Falta de pagamento. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, tendo o Tribunal a quo consignado que o recorrente tinha à sua disposição o direito subjetivo de requerer a purgação da mora e, preferindo contestar a ação, não se desincumbiu de afastar o direito da parte autora em rescindir o contrato de aluguel mediante a falta de pagamento das prestações avençadas, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 9º, III e seguintes, a alteração do julgado implica reexame de provas. Manutenção da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária de reintegração de aluno em instituição de ensino, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Ensino privado. Retirada do menor da instituição de ensino por indisciplina. Tratamento discriminatório não comprovado. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a retirada do autor da instituição de ensino ré decorreu de condutas disciplinares, não tendo ficado comprovada a alegação de tratamento discriminatório em face das patologias de que padece o autor, tampouco que possa ser imputado ao corpo docente da ré o desencadeamento dos fatos que redundaram no evento que culminou na compulsória retirada do menor.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Rejeitada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 7º e ao CCB, art. 1.238. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c cominatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo negar provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que a relação estabelecida entre as partes não é de trato sucessivo exige a incursão na seara probatória dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 64, § 4º, 1.013, §§ 2º, 3º, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 47, § 1º. Não ocorrência. Ação possessória imobiliária. Foro do local do imóvel. Competência absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c reintegração de posse. Decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre. Insurgência recursal da demandante.

1 - Os dispositivos apontados como violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória c/c condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-Se devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da súmula 182/STJ. Insurgência recursal da parte ré. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CCB, art. 369. Pretensão de compensação de valores. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Violação à coisa julgada. Inexistência. Carater abusivo dos valores cobrados não demonstrado. Inadimplência. Envio de notificação prévia comprovado. Cancelamento. Legalidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que na ação anterior foi determinada apenas a inclusão do recorrente em carteira de plano médico destinado aos inativos, que não se constatou o caráter abusivo nos valores cobrados e que as recorridas comprovaram o regular envio de notificações comunicando sobre o inadimplemento das mensalidades e a possibilidade de cancelamento do plano.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência do STJ e conheceu do reclamo para conhecer em parte e negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandante.

1 - A Corte de or igem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao ar tigo 1.022 do CPC/2015.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência das agravantes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do autor.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de acordo judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de declarar ineficácia do acordo. Ofensa à coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-Se devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 6º. Ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ). Ofensa aos CPC/2015, art. 86 e CPC/2015 art. 327. Aferição do grau de sucumbência. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu os primeiros aclaratórios para fixar honorários recursais. Irresignação da parte autora.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

33 - STJ Proces sual civil. Embargos de declaração no agravo int erno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte requerente.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento da questão federal. Interesse de agir. Alegações dissociadas do acórdão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A configuração do prequestionamento exige que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de Justiça à luz da legislação federal indicada, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada internamente. Ausência de impugnação específicica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

41 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Queda de parte de muro de estabelecimento escolar sobre um pé do aluno menor de idade. Amputação parcial do pé esquerdo. Danos moral e estético configurados. Danos por ricochete em favor dos genitores. Valores indenizatórios proporcionais. Pensão por incapacidade laborativa parcial permanente. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno parcialmente provido. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - « O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019).... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Mamoplastia. Caráter não estético. Indicação médica. Recusa indevida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte local entendeu presentes os requisitos para possibilitar a concessão do procedimento cirúrgico à luz da Lei 9.656/98, sob o fundamento de que a recorrida sofre de hipertrofia mamária, apresentando quadro de lombociatalgia de forte intensidade, com frequentes diagnósticos de hérnias discais.... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação. Preclusão. Embargos declaratórios intempestivos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/73, art. 535.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Manifesta ilegalidade não demonstrada. Inadimplência incontroversa. Súmula 309/STJ. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Dilação probatória. Necessidade. Inviabilidade do writ. Decisão mantida.

1 - «O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao direito de locomoção do paciente (AgInt no RHC 129.877/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022).... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)