Número 7200

1 - TJSP Apelação - Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de extinção do feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente consoante o CPC, art. 924, V - Apelo da parte autora - Inconformismo justificado - Autos encaminhados ao arquivo em fevereiro/17 em decorrência da suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, de modo que a caracterização da prescrição dependia da inércia da autora pelo prazo de 3 anos consoante o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 206, §3º-VIII, do CC e Súm. 150/STJ - Autora que peticionou requerendo o bloqueio das contas do requerido via Bacenjud em abril/19, antes portanto do decurso do prazo trienal - Inércia não caracterizada - Alteração promovida pela Lei 14.195/1921 que não retroage para alcançar ações distribuídas anteriormente - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que a execução tenha regular andamento.

2 - TJSP Agravo em execução. Posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média pelo Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Acolhimento. Comprovação da prática de falta disciplinar de natureza grave. Decisão reformada. Aplicação dos efeitos decorrentes da aludida falta grave. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso ministerial provido parcialmente

3 - TJSP Agravo em execução penal - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu o pedido de recambiamento de estabelecimento prisional de São Paulo para outro estado da Federação (Paraná) - Acusado que cumpre pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto em unidade prisional compatível com o referido regime prisional (CPP de Hortolândia) por força de condenação definitiva em ação penal que tramitou perante este E. Tribunal de Justiça Bandeirante - Comarca de Cascavel/PR que, manifestamente, não possui unidade prisional compatível com o regime semiaberto, consignando, previamente, a necessidade de aplicação da súmula vinculante 56 - Recambiamento que se caracterizaria em um contrassenso, fazendo preponderar o interesse particular sobre o interesse público - Inexistência de vaga que fundamenta, à saciedade, o indeferimento do quanto requerido - Recurso não provido

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º - A, IV, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST . Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado estado de deficiência financeira. Nesse cenário, importa reconhecer que não foi atendido o requisito de admissibilidade relativo ao preparo e a consequente deserção do recurso. Ainda que houvesse a comprovação de hipossuficiência econômica das Reclamadas, nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do TST, esta apenas justificaria a dispensa do pagamento de custas processuais, mas não dos valores correspondentes ao depósito recursal, o qual se revela indispensável ante a necessidade da garantia do juízo. Esta Corte Superior também pacificou o entendimento de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a desobriga do recolhimento do depósito, ao contrário do que ocorre com as empresas em regime falimentar (Súmula 86/TST). Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VRG LINHAS AÉREAS S. A. E OUTRA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que o Tribunal Regional, diante da configuração de grupo econômico, declarou a responsabilidade solidária da adquirente da unidade produtiva de empresa em recuperação judicial pelo adimplemento das verbas trabalhistas. Deve ser dado provimento ao agravo, para o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, segundo o qual «o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei". Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS VRG LINHAS AÉREAS S/A. E OUTRA . ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. Nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 249 (CPC/2015, art. 282, § 2º), a análise da nulidade processual arguida pela parte recorrente pode deixar de ser analisada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor de quem aproveitaria a decretação de nulidade. II. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento extra petita por se vislumbrar, no caso concreto, julgamento de mérito em favor da parte recorrente. 2. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Nos termos do parágrafo único da Lei 11.101/2005, art. 60, a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, aprovada em plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. No mesmo diploma legal, o art. 141, II, prescreve que «não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho . II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação direta de Inconstitucionalidade 3.934/2005, (DJe de 05-11-2009) na qual foi levantada a inconstitucionalidade das disposições contidas na Lei 11.101/2005, concluiu pela constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da referida lei, referenciando que o mencionado diploma legal objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. III. Esta Corte Superior, por sua vez, na diretriz do referido precedente, tem atual, iterativa e notória jurisprudência no sentido de que não ocorre sucessão trabalhista pelas empresas arrematantes da Unidade Produtiva da Varig (UPV), no bojo do processo de recuperação judicial da empresa. Além disso, esta Corte tem se manifestado pela ausência de responsabilidade solidária do adquirente da unidade produtiva ainda que haja o reconhecimento do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, pois a arrematação é livre de qualquer ônus. IV . No caso dos autos, o Tribunal Regional, a despeito de reconhecer a não ocorrência dos efeitos da sucessão trabalhista, imputou responsabilidade solidária pelos créditos deferidos à parte reclamante às partes adquirentes Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. e VRG Linhas Aéreas, em razão do reconhecimento de grupo econômico destas com as empresas das quais arremataram a Unidade Produtiva Varig (UPV), mediante leilão judicial realizado em sede de processo de recuperação judicial. V. Ao assim, decidir, o Tribunal Regional perfilhou entendimento em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno.

1 - No que se refere à alegada omissão, constou expressamente do acórdão embargado que: «Nesse contexto, impor aos exequentes a necessidade de inaugurar uma nova demanda, perante a justiça especializada, a fim de que alcancem a reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiados políticos constitui medida que afronta a regra constitucional e legal que assegura a razoável duração do processo". Assim, considerando que houve expresso enfrentamento da questão tida por omissa, impõe-se, no ponto, a rejeição dos presentes embargos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Definição de parâmetros referentes ao cumprimento da obrigação de pagar quantia, no que concerne ao título exequendo formado no MS 17.200/df.

«1 - Conforme constou da decisão agravada, os exequentes foram reconhecidos como anistiados com base na Lei 8.878/1994. A lei referida possui regra própria no que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros gerados: «a partir do efetivo retorno à atividade. Assim, considerando que os exequentes postulam efeitos financeiros desde o mês seguinte à publicação da portaria anistiadora, ou seja, janeiro/95, é manifesta a existência de excesso de execução, impondo-se a intimação dos exequentes para que retifiquem o quantum debeatur. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Efeito devolutivo do recurso ordinário.

«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515 de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou CPC, art. 514, II de 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Obrigação de fazer não cumprida.

«1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em execução em Mandado de Segurança, determinou à Petrobras convocar um dos exequentes de modo a satisfazer a obrigação de fazer consagrada no mandamus. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Readmissão dos impetrantes aos quadros da petrobras. Recusa voluntária à convocação. Extinção da execução.

«1. Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança em que os exequentes pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e de pagar quantia certa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobras. Recusa à assunção do cargo. Extinção da execução. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. O acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos. Da leitura do voto proferido, verifica-se a existência de narrativa citando as principais decisões proferidas nestes autos, bem como a recusa à convocação realizada pela Petrobras, o que demonstra clareza ao abordar as alegações de desrespeito às decisões anteriores e de recusa fundamentada. ... (Continua)

14 - STJ Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobrás. Cumprimento.

«1. A execução promovida pelos exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo na execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. ... (Continua)

15 - STJ Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da eletrobras. Cumprimento.

«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo na execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. ... (Continua)

16 - STJ Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobrás. Cumprimento.

«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. ... (Continua)

17 - STJ Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobrás. Cumprimento.

«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. ... (Continua)

18 - STJ Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobras. Recusa à assunção do cargo. Extinção da execução.

«1. Cuida-se de execução de mandado de segurança onde os exequentes pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e da obrigação de pagar. ... (Continua)

19 - STJ Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobrás. Cumprimento.

«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão da segurança. Efeitos decorrentes. Verificação em ação própria. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Omissão e erro de premissa fática inexistentes. Efetiva prestação jurisdicional. Entendimento contrário ao interesse da parte.

«1. Na há omissão ou erro de premissa no julgamento dos anteriores embargos, porquanto claros e precisos no sentido de que «a pretensão buscada no mandamus cingiu-se à reintegração dos impetrantes, de modo que eventuais efeitos patrimoniais e até mesmo a progressão funcional deveria ser arguida em ação própria, no foro competente, de modo que «eventuais direitos decorrentes da concessão da segurança, dentre eles o direito de progressão funcional devem ser buscados «em ação laboral perante a Justiça do Trabalho. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Reenquadramento com progressão. Questão já solucionada em decisões anteriores. Agravo regimental provido em parte.

«1. Desde a deliberação colegiada de 22.9.2004 e dos ofícios respectivos, ficou decidido e explicitado que, no enquadramento dos exequentes, deveriam ser consideradas as posteriores progressões funcionais - no âmbito da Petrobras - «a que teriam direito como se em pleno exercício estivessem a partir da anistia. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão da segurança. Efeitos decorrentes. Verificação em ação própria. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Previdência complementar privada.

«A questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sob a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de julgamento dos referidos Recursos Extraordinários. No caso, foi proferida sentença de mérito anteriormente à data de julgamento dos Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que remanesce a competência residual da Justiça do Trabalho para este caso.... (Continua)

25 - TST Complementação de aposentadoria. Parcela deferida em ação anterior. Prescrição.

«1. A Turma asseverou incidir na espécie a prescrição total, mas não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada em face da ausência, no acórdão do Tribunal Regional, de dados fáticos reputados imprescindíveis para a aferição da observância do biênio prescricional, circunstância erigida como óbice à constatação de afronta ao CF/88, art. 7º, inc. XXIX. 2. Incide, na espécie, a Súmula 126 desta Corte, porquanto as razões do Recurso de Embargos estão fundamentadas em premissas fáticas não enfrentadas pela Turma, quais sejam as datas da extinção do contrato e da aposentadoria do reclamante. ... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos interposto pela companhia vale do rio doce. Cvrd. Complementação de aposentadoria. Parcela deferida em ação anterior. Prescrição.

«1. A Turma asseverou incidir na espécie a prescrição total, mas não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada em face da ausência, no acórdão do Tribunal Regional, de dados fáticos reputados imprescindíveis para a aferição da observância do biênio prescricional, circunstância erigida como óbice à constatação de afronta ao CF/88, art. 7º, inc. XXIX. 2. A reclamada sustenta que as premissas fáticas reputadas imprescindíveis são fatos incontroversos nos autos e poderiam ser aferidos pela Turma e levados em conta no momento do julgamento do Recurso de Revista, não sendo aplicável, nessa hipótese, a Súmula 126 desta Corte. 3. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista com fundamento na Súmula 126 desta Corte, não enfrentou a questão em debate sob o enfoque das premissas consignadas pela reclamada nas razões do Recurso de Embargos, bem como não emitiu juízo sobre a caracterização ou a existência, nestes autos, de fatos incontroversos, circunstâncias que inviabilizam o confronto com os arestos carreados ao Recurso. 4. De outra parte, a pretensão da reclamada, de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma em relação à aplicação da Súmula 126 desta Corte, buscando, por via transversa, a revisão do exame do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização da jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos à luz do inc. II do CLT, art. 894. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Reenquadramento com progressão. Questão já solucionada em decisões anteriores. Agravo regimental provido em parte.

«1. Desde a deliberação colegiada de 22.9.2004 e dos ofícios respectivos, ficou decidido e explicitado que, no enquadramento dos exequentes, deveriam ser consideradas as posteriores progressões funcionais – no âmbito da Petrobras – «a que teriam direito como se em pleno exercício estivessem a partir da anistia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Limites da execução da obrigação de fazer. Correto reenquadramento nos quadros da petrobrás.

«1. A execução da obrigação de fazer se limita ao correto reenquadramento nos quadros da Petrobrás, como se em pleno exercício os agravantes estivessem. Isso é o que se deverá enfrentar nestes autos para não se extrapolar o título executivo e o que já foi decidido ao longo do processo do mandado de segurança. ... (Continua)

29 - TST Invenção. Softwares. Autoria. Caixa Econômica Federal – CEF. Escriturário. Justa remuneração. 30% sobre 3000 cópias avaliadas em R$ 500,00. Lei 9.279/96, art. 91, § 2º. Lei 9.609/98, arts. 2º e 4º. Lei 9.610/98, art. 56, parágrafo único. CLT, art. 454. Decreto 2.553/1998 (Regulamenta a Lei 9.279/96, arts. 88, e ss.).

«1. Tendo Acórdão Regional registrado que o Reclamante, embora contratado para exercer a função de escriturário, exerceu atividade inventiva em prol da Reclamada, desenvolvendo «softwares, tem-se por adequada aplicação do disposto no § 2º do Lei 9.279/1996, art. 91, também conhecida como Lei da Propriedade Industrial, a fim de lhe garantir uma justa remuneração pelo invento. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação do benefício. Lei 9.784/99, art. 54. Decadência. Segurança concedida.

«A Administração Pública, consoante o Lei 9.784/1999, art. 54, tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada má-fé. No caso em questão, os atos concessivos da anistia foram publicadas em 30/12/1994 e 13/01/1995 e a anulação de tais atos, através da Portaria Interministerial 116, só foi publicada em 20/06/2000, quando já consumado o prazo decadencial para a Administração Pública rever os seus atos (Lei 9.784/99, art. 54).... (Continua)

31 - TJSC União livre. Alimentos. Fixação provisional em benefício da concubina. Possibilidade. Caracterização de entidade familiar. Obrigação que se transmite ao espólio do devedor falecido. Ab-rogação do CCB, art. 402, pela Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).