patrimonio partilhavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário requerido pela mulher com pedido de ofícios a operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras. Investimentos. Patrimônio partilhável. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«Pode ser considerado como patrimônio partilhável o investimento que qualquer dos cônjuges fizer com eventuais saldos do que tiver recebido a título de salário ou provento, não podendo ser tomado como investimento a mera permanência em conta corrente de dinheiro proveniente de salário ou provento.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. ITCMD que não é exigível antes de decisão que homologa o cálculo do patrimônio partilhável. Súmula 114/STF. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

3 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual. Reforma. Comprovação da impossibilidade financeira alegada. Agravante que recebe menos de três salários mínimos. Patrimônio partilhável que não é elevado. Benefício deferido. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte agravante. Justiça gratuita. Reforma cabível. Discreto patrimônio partilhável. Maioria das partes representadas pela D. Defensoria Pública. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário. Período de apuração. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«Se os litigantes foram casados de setembro/2002 até abril/2006 e se não há nenhuma sentença declarando a existência de união estável entre eles antes do casamento, o período da apuração de patrimônio partilhável deve se limitar exclusivamente ao período de vigência do casamento.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Espólio. Hipossuficiência econômica. Afastamento. Benefício. Revogação. Lei 1060/1950. Apelação cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Espólio. Patrimônio partilhável incompatível com o benefício.

«Havendo elementos de convicção a afastar a alegação de hipossuficiência econômica do espólio, evidenciando que este possui condições suficientes para custear o processo, haja vista a importância do monte partilhável, inexiste justificativa para a manutenção da benesse da Lei 1.060/50. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual caracterizada a hipossuficiência, limitado o patrimônio partilhável à metade de um único imóvel. Gratuidade concedida ao espólio. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Agravante que comprova rendimento mensal líquido advindo de aposentadoria, pouco inferior a um salário mínimo. e apresenta documentação comprobatória de não declaração de imposto de renda nos últimos anos. Patrimônio partilhável que corresponde a dois imóveis (ausência de liquidez) e valor de pequena monta, insuficiente para quitação das custas judiciais. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que homologou cálculo do ITCMD. Indefinição do patrimônio partilhável. Impugnações apresentadas por herdeiro que não foram apreciadas, pendente, no mais, o aditamento das primeiras declarações para incluir bens advindos de sobrepartilha realizada em outro inventário, como noticiado pelo próprio inventariante. Cálculo do ITCMD que se dá, de fato, e em regra, após as últimas declarações. CPC, art. 637. Necessidade de consolidação do acervo patrimonial total para possibilitar o cálculo do imposto. Efetivo acervo patrimonial que ainda se deve definir na origem. Decisão revista. Recurso provido, na parte conhecida

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pretensão de ressarcimento dos débitos do de cujus quitados com recursos próprios da inventariante/agravante. Dever de pagamento de dívidas que cabe ao espólio antes de ultimada a partilha (art. 1.997, do CC). Pagamento pela inventariante que configura mera liberalidade. Patrimônio partilhável que é insuficiente para a quitação das dívidas. Preferência dos débitos fiscais habilitados em detrimento do ressarcimento da agravante. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

11 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Indeferimento da gratuidade. Presunção relativa de necessidade. Havendo fundadas razões para crer que o requerente do aludido benefício não se encontra no estado de miserabilidade declarado, é legítimo ao Magistrado indeferir o pedido, notadamente se encontrar elementos que evidenciem sua boa condição financeira. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Patrimônio partilhável que é incompatível com a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Decisão que deferiu pesquisa via BACENDJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP no CNPJ da empresa em nome do requerido, em busca de bens, movimentações financeiras e a declarações de imposto de renda em nome da empresa e do requerido desde 2018 - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Hipótese em que as partes firmaram acordo homologado judicialmente quanto à divisão dos bens, ajustando, no entanto, o prosseguimento do feito quanto à partilha do fundo de comércio - Necessidade de apuração do patrimônio partilhável em nome da empresa, cujo único sócio é o requerido - Agravo desprovido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência da decisão que indeferiu o pedido de pesquisas Sisbajud e Infojud em nome da companheira, por considerar que a existência de eventual patrimônio partilhável em decorrência da união estável deve ser objeto de discussão em ação própria, na medida em que questão de alta indagação. O deferimento da pesquisa sobre os bens, com base na data do óbito, é plenamente possível. Questões de alta indagação são aquelas cuja solução demanda a produção de provas que não estão nos autos do inventário, o que não se verifica com a mera expedição de ofícios, conforme solicitado. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Decisão que determinou a inclusão da viúva meeira, casada com o autor da herança sob regime de separação obrigatória de bens, nos termos da Súmula STF 377, bem como a retificação das declarações e da partilha. Insurgência dos herdeiros. Patrimônio partilhável consistente apenas em valores contidos em conta bancária e investimento financeiro, todos provenientes dos benefícios previdenciários auferidos pelo falecido sem esforço da parte contrária. Inconformismo a que se dá parcial acolhimento para proporcionar à viúva oportunidade de comprovar existência de esforço comum para formação do patrimônio, consoante atual interpretação do enunciado acima dada pela Segunda Seção do C. STJ. Existência de aplicações iniciadas após o casamento que deve ser submetida à manifestação da viúva interessada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora no julgamento do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Pedido de quebra de sigilo bancário de sociedade empresarial da qual o ex-cônjuge é sócio. Possibilidade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divórcio. Regime da comunhão universal de bens. Imóvel doado com cláusula temporária de inalienabilidade. Bem incomunicável. Separação de fato. Termo do regime de bens. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Partilha de bens. Momento de avaliação da expressão econômica das cotas de sociedade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Inventário. Levantamento de meação em processo de inventário e partilha pendente na instância ordinária. Patrimônio de grande vulto a respaldar eventual diferença porventura apurada em processo de inventário e partilha. Antecipação de partilha deferida ao ex-cônjuge. Comportamento processual contraditório. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.658.

«2. Em regra, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC/1973, art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, considerando o encerramento do contrato de comodato a título gratuito. Inconformismo parcialmente justificado. Recurso que merece ser conhecido, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. No mérito, verifica-se que a parte autora celebrou com a parte ré, sua ex-cunhada, contrato de comodato de imóvel, a título gratuito, pelo prazo de 12 meses, cujo prazo se encerrou, buscando a cobrança dos aluguéis após o encerramento do prazo contratual. Imóvel que integra o patrimônio partilhável entre o autor e sua ex-esposa, na proporção de 50% para cada um. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar sua alegação de que houve autorização da ex-esposa do autor para que continuasse no imóvel (art. 373, II do CPC). Desnecessária a notificação para a constituição em mora. Contrato de comodato por prazo determinado em que, advindo o termo contratual, a configuração da mora é automática (mora ex re). Possibilidade de o comodante cobrar aluguéis, nos termos do art. 582 do CC, desde a configuração da mora da parte ré até a desocupação do imóvel. Valor do aluguel fixado a partir de laudo não impugnado especificamente pela parte ré. Valor que deve ser cobrado pela metade, pois o autor detém apenas 50% dos direitos sobre o imóvel. Sentença reformada. Sucumbência alterada.

22 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.

«1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O CPC/2015, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.

1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... (Continua)

24 - TJRJ Casamento. Litigantes casados sob o regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Gasto com cartão de crédito. Despesa não partilhável. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«O objetivo do inventário é partilhar o patrimônio, razão pela qual não há razão alguma para se saber quanto qualquer dos cônjuges gastou em cartão de crédito ou débito, porque despesa não é partilhável e não há em jogo pretensão alimentar.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Impugnação ao plano de partilha - Decisão que determina participação igualitária da inventariante com demais herdeiros e retificação do esboço de partilha - Insurgência da agravante quanto à tempestividade e especificidade da impugnação dos herdeiros - Alegação de direito sobre patrimônio adquirido anteriormente ao casamento - Pleito de afastamento de quota-parte igualitária ou, subsidiariamente, inclusão das benfeitorias realizadas no imóvel e empresa durante o casamento - Não acolhimento - A impugnação dos herdeiros foi apresentada de forma tempestiva e fundamentada, sem exigência de apresentação isolada (CPC, art. 627) - Manutenção da decisão quanto à exclusão de bens adquiridos antes do casamento do patrimônio comum, conforme regime de bens do matrimônio e art. 1.659, I, do Código Civil - Benfeitorias realizadas durante a união que podem ser partilháveis apenas quanto à valorização do bem, preservando sua natureza particular, que, entretanto, não restaram comprovadas - Exigência de recolhimento prévio do ITCMD compatível com a regularidade fiscal do inventário - A necessidade de perícia técnica para apuração dos valores de quinhões hereditários requer comprovação de alteração substancial dos bens, conforme dispõe o CPC, art. 370, sendo insuficiente a alegação genérica de valorização patrimonial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu a gratuidade - Insurgência dos herdeiros e B. - Responsável por arcar com as despesas é o Espólio - Patrimônio a ser partilhável que é considerável, composto de imóveis e um veículo - Valores bastante acima das faixas de isenção de ITCMD - Diferimento das custas, por outro lado, correto, diante da baixa liquidez do patrimônio - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

27 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de contrato de convivência. Aplicação supletiva do regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre os companheiros. Bem excluído do monte partilhável. Inteligência do CCB/2002, art. 1.659, I. Recurso especial não provido.

«1. Diante da inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... (Continua)

28 - TJRJ Tributário. Imposto causa mortis. Sucessão. Direito sucessório. Meação partilhável. Hermenêutica. Irretroatividade da lei tributária. CTN, art. 105.

«A base de cálculo do imposto causa mortis deve considerar apenas 50% do patrimônio imóvel deixado pelo falecido, já que a outra parte é referente à meação da viúva, tendo em conta o regime da comunhão universal de bens. Desta forma, esta metade já integrava o seu patrimônio, não sendo adquirida pelo óbito. Assim, não incide sobre esta parte o tributo, já que não se trata de sucessão, sendo o caso de individualização do patrimônio, que já pertencia ao cônjuge vivo. Não incide o tributo sobre os bens móveis deixados pelo de cujus, tendo em vista que a lei que prevê tal incidência é posterior ao óbito, aplicando-se, assim, a irretroatividade da lei tributária. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE.

Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade, determinando o recolhimento das custas. Inconformismo dos autores. ... (Continua)

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Outorga marital. Vendedora casada que tendo recebido bem imóvel em doação dos pais quando solteira, o aliena mediante apresentação de documentação de solteira. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico atingindo diretamente terceiros de boa-fé adquirentes. Aquisição do bem que se deu muito antes do matrimônio, já dissolvido, e não integraria de modo algum o monte mor partilhável. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

32 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.

«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Separação litigiosa. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Comunicabilidade dos imóveis. Súmula 7/STJ. Verbas trabalhistas surgidas na constância do casamento. Direito à meação. Precedentes do STJ. Recurso do cônjuge varão, autor da ação, desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com amparo na prova dos autos, definiu quais os bens que integram o monte partilhável, bem como aqueles incomunicáveis. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de aspectos fáticos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Divórcio. Sobrepartilha. do Crédito recebido pelo réu por meio de precatório, oriundo de ação ajuizada no curso do matrimônio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Rejeição. 1. O crédito fazendário não foi arrolado na partilha, sendo que a revelia da ora apelada não implica renúncia a meação correspondente ao valor ocultado. Impossibilidade de se presumir a renúncia tácita à meação. 2. Valor dos honorários advocatícios comprovadamente pagos na demanda fazendária que deverá ser deduzido do crédito partilhável. 3. A compensação pretendida pelo recorrente não se mostra possível, ante a ausência de comprovação dos valores pagos e a origem dos débitos imputados à requerente, ficando prejudicada a pretensão. Inteligência do art. 369 do CC. Recurso parcialmente provido

35 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Sentença citra petita. Desconstituição. Partilha. Deliberação. Identificação dos bens. Imprecisão. CPC/1973, art. 458. Apelação cível. Divórcio. Guarda. Alimentos. Partilha. Ausência de decisão acerca da partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição de ofício.

«1. A sentença deliberou que a autora tem direito a 50% do que possuíam na sociedade de pomares e que, na mesma proporção, terá direitos e obrigações quanto ao patrimônio e dívidas comprovada nos autos. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. Fies. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. 1- Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se era admissível o julgamento unipessoal da apelação; ( II ) se seriam comunicáveis e partilháveis os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço; (III) se seria cabível o arbitramento da indenização por uso exclusivo de imóvel; e (IV) se seria comunicável e partilhável a dívida originada do fies. Fundo de financiamento estudantil. 3- Não se conhece do recurso especial quanto ao julgamento unipessoal da apelação porque a questão, conquanto suscitada em embargos de declaração, não foi examinada pelo acórdão recorrido e o recurso especial não apontou a violação ao CPC, art. 1.022, II. Aplicabilidade da súmula 211/STJ. 4- Há direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal, hipótese em que a cef deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente. 5- Não se conhece do recurso especial quanto ao arbitramento de aluguéis pelo suposto uso exclusivo de imóvel pertencente ao casal porque os dispositivos legais invocados, arts. 1.658 e 1.660, ambos do cc, não possuem pertinência com a matéria devolvida. Aplicabilidade da súmula 284/STF. 6- Na forma do art. 1.664 do cc, o patrimônio amealhado pelo casal na constância do casamento ou da união estável somente deverá responder pelas chamadas «obrigações comuns, isto é, aquelas destinadas à família e à administração do patrimônio comum. 7- O financiamento estudantil contraído por um dos cônjuges, como o fies, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial, na medida em que o investimento em educação realizado apenas por um dos cônjuges ou conviventes (e a respectiva dívida) apenas gera a perspectiva futura e eventual de que esse investimento poderia ser diretamente revertido em benefício da entidade familiar. 8- O financiamento estudantil é um meio para a obtenção de melhoria na vida de quem dele usufrui sob as óticas profissional, pessoal, social e cultural, de modo que o beneficiário do conhecimento adquirido na atividade de ensino financiada será exclusivamente o cônjuge ou convivente que efetivamente realizou a atividade educacional, que inclusive levará consigo o conhecimento adquirido após a dissolução do vínculo conjugal ou convivencial. 9- O benefício apenas mediato e hipotético causado pela atividade estudantil financiada, por não implicar em benefício direto e concreto à entidade familiar, não deve ser partilhado por ocasião do divórcio ou dissolução da união estável. 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para incluir na partilha os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que, ante a pretensão de efetivação de partilha cômoda dos herdeiros maiores e capazes, determinou a avaliação dos bens imóveis do espólio, a fim de apurar se não haverá prejuízo ao patrimônio do herdeiro incapaz. Insurgência do espólio, representado por seu inventariante. Alegação quanto à desnecessidade de avaliação, na medida em que as partes ideais do herdeiro menor em cada um dos imóveis partilhados foi devidamente assegurada. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 633. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Indicação de que o r. «decisum ordenou a avaliação de imóvel que não integra a herança. Cabimento. Bem listado nas primeiras declarações, mas posteriormente excluído, ante a impossibilidade de comprovação da titularidade. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a determinação de avaliação do imóvel excluído do monte partilhável. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Regime de bens. Pacto antenupcial. Ausência. Regime legal. Comunhão parcial. Lei do divórcio. CCB/1916, art. 256. Alteração. Tempus regit actum. Herança. Exclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Apelação. Alegação de existência de bem não partilhável. Necessidade de reexame de prova. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no suporte fático probatório, concluiu que automóvel integra o patrimônio comum do casal, devendo, por essa razão, ser objeto de partilha no divórcio. A modificação de tal entendimento, no sentido de que o bem não pertence ao casal, para fins de afastá-lo da partilha de bens, exige o reexame de provas. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Sucessões. Separação. Cessão/renúncia da meação pelo cônjuge varão em favor da ex-mulher. Equiparação à doação, para efeitos de se considerar inoficiosa a parte que exceder a quota disponível. Possibilidade. Existência de usufruto sobre a totalidade dos bens partilháveis em favor do cedente/renunciante. Indiferença. Dispositivos legais apreciados. CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.576 e CCB/1916, art. 1.721; e CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846.

«1. Ação ajuizada em 14/09/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/08/2011. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que indeferiu o pedido de extinção do feito por compensação formulado pelo devedor, aqui agravante - Inconformismo - Descabimento - Recorrente que alega ter arcado, sozinho, com o pagamento de débitos contraídos durante a vigência do matrimônio entre as partes, tendo direcionado o processo executivo contra si ajuizado em face da agravada - Recorrida que, naqueles autos, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, aventando matérias cuja analise é imprescindível à segura constatação da existência de seu crédito, tais como a de que a dívida fora contraída após o divórcio entre as partes, que o juízo onde tramitou o processo de separação rejeitou o pedido para que o débito fosse incluído entre os bens partilháveis, além de prescrição e outras teses com aptidão para extinguir o alegado crédito - Impugnação ainda não julgada, a indicar a prematuridade do pedido aqui formulado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

43 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação de partilha. Ajuizamento posterior ao divórcio, conforme autorizado na deliberação judicial que o decretara. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença que reconhecera a prescrição extintiva da pretensão (CPC/73, art. 269, IV), determina o regular prosseguimento do feito. Insurgência da ré/ex-cônjuge. Hipótese. Ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Regida pela comunhão universal. que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial.

1 - O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo CCB, art. 1.581.... (Continua)

44 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL.

Pretensão, dotada de nítido tônus possessório, que se aparelha no regime de bens adotado pelas partes quando do casamento: o da separação total. Hipótese em que a autora objetiva retomar a posse de carro, que afirma ter perdido por ato do varão, com base na propriedade que alega exercer de modo exclusivo. Divórcio que se concretizou sem prévia divisão de patrimônio. Réu aqui e autor lá, que elencou o veículo objeto entre os bens comuns a partilhar. Problemática a ser decidida como natural extensão do divórcio, sobretudo se ele integra ou não o acervo partilhável e, em caso positivo, quais as consequências disso. Autora que lá formulou, inclusive, pedido contraposto visando a receber contraprestação por conta do seu uso exclusivo. Isso não é questão civil comum, mas de família. Precedentes desta Câmara e do nosso Órgão Especial. A controvérsia ultrapassa o simples debate sobre a posse, pois atinge bem móvel litigioso em ação de divórcio, ainda não partilhado ou excluído da partilha de modo formal. É irrelevante tenha a autora destacado do macro conflito de divórcio fração importante da pretensão lá debatida, de modo recíproco, a dar-lhe irreal contorno meramente civil. Competência afeta à Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, I.4, da Res.-TJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com observação e remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

45 - STJ Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de partilha judicial de bens. Acórdão que acolhe parcialmente o apelo apenas para afastar o critério da atribuição específica de bens aos cônjuges, cabendo a cada parte 50% do patrimônio arrolado. Prescrição decenal do direito de ação de partilha, nos termos do art. 205 do cc. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento e de ofensa, neste ponto, ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários de advogado. Acórdão recorrido que entende não ter a autora decaído de qualquer parte de seu pedido. Alteração de premissas firmadas no tribunal recorrido sobre distribuição dos ônus de sucumbência. Exigência de novo exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e a falta de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, quanto ao ponto, evidenciam a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem. ... (Continua)

46 - TJES Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Responsabilidade executiva do herdeiro. Ação pauliana. Eventual procedência. Efeitos. Recurso improvido. CPC/2015, art. 796.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 796, os herdeiros poderão responder pelo débito do de cujus, fazendo-o, entretanto, nos estritos limites de suas heranças. ... (Continua)

47 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Partilha de bens. Aplicação financeira. Divisão. Uso de imóvel. Aluguel. Possibilidade. Documento. Desentranhamento. Desnecessidade. Apelação. Separação. Reconvenção. Cabimento. Divórcio. Decretação. Valores a receber por ações ajuizadas pela apelante. Partilha. Valores constantes em contas e aplicações. Divisão igualitária. Veículos. Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Fixação. Desentranhamento de documentos. Descabimento.

«Cabível reconvenção em sede de ação de separação, quando a reconvenção tem por objeto a decretação do divórcio. Presença da conexão de objetos, autorizadora da reconvenção. A Corte admite a decretação do divórcio, mesmo que o lapso exigido para tanto tenha se implementado no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, é de rigor a decretação do divórcio, porquanto já transcorrido o tempo exigido em Lei para tal medida. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, são partilháveis os valores a título indenizatório que um dos ex-cônjuge tem a receber pela procedência de ação que manejou. Valores sacados de aplicações financeiras por uma das partes, poucos dias antes da separação de corpos, não podem ser presumidos como utilizados em proveito do casal. Necessidade de comprovação da destinação dada aos valores. Divisão igualitária de valores depositados em todas as contas e aplicações, seja em nome de uma ou de outra parte. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, dois veículos são patrimônio comum a ser dividido, com apuração de eventuais valores de ressarcimento a serem apurados em liquidação de sentença. Cabível, na peculiaridade do caso, a fixação de aluguel a ser pago pelo apelado, pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal. O termo inicial é o pedido de fixação de alugueres, e o valor deverá ser apurado em liquidação. Descabido e desnecessário o desentranhamento de documentos acostados aos autos pelo apelante, pois de análise subjetiva necessária ao deslinde de questões em debate (como guarda e visitação, por exemplo), e porque não representam violação ao direito de intimidade e privacidade, especialmente porque demandas envolvendo Direito de Família tramitam em segredo de justiça. ... (Continua)

48 - STJ Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema e fazendo distinção entre as hipóteses de integralização de capital e incorporação societária. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

«... Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, de minha lavra, que conheceu em parte de recurso especial para negar-lhe provimento, à consideração de que é indevido o pagamento de laudêmio quando da transferência do domínio útil de imóvel enfitêutico para fins de integralização de capital social, havendo citação de precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

49 - STJ Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atribuições. Aplicação automática da regra destinada ao testamenteiro que seria capaz de gerar significativas distorções, aptas a dissociar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo. Necessidade de aderência da remuneração do inventariante dativo às atividades efetivamente desenvolvidas na ação de inventário. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 617, I, II, III e IV.

« 1- ação de inventário proposta em 20/10/2004. Recurso especial interposto em 13/08/2020 e atribuído à relatora em 14/12/2021. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 33 e CTN, art. 77.

«... 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da taxa judiciária em processo de inventário, tendo entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo. ... (Continua)