cobranca por inadimplencia em contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

2 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - COBRANÇA POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - PREVISÃO EM CONTRATO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LIMITAÇÃO DE 30% QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança de encargos moratórios. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva. ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Pedido de cancelamento feito antes da efetiva prestação de qualquer serviço - Pagamento da taxa de cancelamento incontroverso - Impossibilidade de cobrança por serviço não prestado - Procedência do pedido de rescisão do contrato e declaratório de inexistência de débito - Cobranças indevidas que geraram mero aborrecimento - Ausência de inscrição em cadastro de inadimplência - Inexistência de potencial lesivo à direito de personalidade - Não configuração de danos morais - Recurso Inominado Procedente em Parte - Verbas de sucumbência indevidas (Leri 9.099/95, art. 55) - Fundamentação condensada na ementa, na forma da Lei 9.099/95, art. 46

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Cobrança. Rescisão por parte do causídico em inadimplência das requeridas. Afirmação não negada. Oposição apenas a exceção material, além da má qualidade dos serviços prestados. Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco Ementa: MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA TOMADO COM O IPESP - Contrato de 20 anos que findaria em 2014 - Inadimplência por problemas financeiros caracterizada desde 2013 - Ausência de cobrança perpetrada pelo IPESP - Ação proposta pelo mutuário para reconhecimento a prescrição e extinção da hipoteca - Ausência de causa interruptiva da prescrição demonstrada - Prazo prescricional não geral, mas de cinco anos, por expressa previsão leval - Inteligência do artigo art. 206, § 5º, I, do CC - Sentença de procedência bem lançada - AGRAVO DESPROVIDO.

7 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato de cartão de crédito. Admissibilidade da previsão de cobrança da multa de 10% por inadimplência. Cláusula penal integrante do sistema jurídico nacional. Ausência, no entanto, de cobrança desse encargo nos demonstrativos. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de financiamento de veículos garantido por alienação fiduciária. Capitalização de juros. Ausência da data do contrato no acórdão recorrido. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ.

«1. No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. Hipótese em que a data do contrato não consta do acórdão recorrido. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- TARIFA DE CADASTRO

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. Hipótese vertente em que o valor cobrado se mostra abusivo, cabendo sua redução. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Pactuação. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Fornecimento de mercadorias a hotel que, após inadimplência ao fornecedor, alega que a adquirente era terceira empresa, terceirizada para administrar restaurante no interior do hotel. Inadmissibilidade. Contrato verbal. Aplicação da teoria da aparência, tratando-se de produtos que se destinavam aos clientes do hotel, sem qualquer prova de que a autora soubesse da existência jurídica de terceira empresa. Inadimplência confessa. Cerceamento de defesa inexistente. Citação da corré por edital regular. Apelo da autora provido, improvido o da corré Concept Atlântica, dada a regularidade de sua citação por edital.

12 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento por parcelas pré-fixadas. Período de normalidade. Lícita a cobrança dos juros remuneratórios, na taxa pactuada, dado que encontra previsão no contrato objeto da ação e não podem ser havidos como abusivos. Período de inadimplência. Ilícita a exigência o que exceder ao apurado. Incidência dos juros remuneratórios na taxa média do mercado em operações da espécie, limitada à taxa pactuada para o período de vigência do contrato, admitida, apenas e tão-somente, a capitalização anual. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Reconhecimento de abusividade de cláusulas. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ.

«1.- O reconhecimento por esta Corte das alegações de abusividade de cláusulas contratuais, como propugnado nas razões recursais, ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade. Serviço suspenso por inadimplência. Continuidade de cobrança de assinatura e outros encargos. Impossibilidade. Inviabilidade de sujeição do consumidor à obrigação abusiva. Ação procedente. Recurso provido.

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Alegação de juros abusivos. Aplicação da taxa média de mercado ao contrato. Pedido de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente e indenização por danos morais. Abusividade não demonstrada. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Autora que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Ação parcialmente procedente. Recurso da requerida provido e da autora prejudicado. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Cobrança de Mensalidades. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Entendimento reiterado desta Corte. Cláusula resolutiva prevista no instrumento contratual particular para exclusão imediata do beneficiário em caso de inadimplência por 60 dias consecutivos. Condições legais e contratuais atendidas. Exclusão automática. Cobrança indevida de valores posteriores à exclusão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO E REVISÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO".

Ocorrência - Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara - Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais - Providência que não foi cumprida por este apelante - Recurso inadmissível por falta de preparo - Deserção - Recurso do autor não conhecido. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços. Reparo em portão eletrônico. Inadimplência do réu comprovada. Revelia. Ação de cobrança (restituição de valores) cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Devolução em dobro do valor pago. Dano moral configurado. Desvio Produtivo. Recurso da autora provido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de desconto de títulos. Cheques não compensados por insuficiência de fundos. Responsabilidade da autora pela solvência dos títulos. Inadimplência caracterizada. Fato que autoriza a negativação em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notícia de cobrança dos cheques pelo banco. Inexistência de cobrança em duplicidade. Ilegalidade afastada. Indenização indevida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Pactuação. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Desabonação da pretensão exordial de recebimento de numerário ante a juntada de documentos comprobatórios da inexistência de inadimplência por parte do demandado. Existência de prova de que os valores pactuados foram quitados. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação declaratória. Inexistência de débito e medida cautelar. Pedido contraposto de reconvenção. Improcedência das ações declaratória e cautelar e procedência da reconvenção. Razoabilidade. Débito representado por duplicata de serviços, sem a contraprestação. Pretensão de reconhecimento da ocorrência de rescisão automática do contrato que deu origem á cobrança. Inviabilidade. Interpretação equivocada do autor. Inadimplência que não autoriza a rescisão automática. Subsistência da decisão guerreada. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação - Compra e venda - Rescisão contratual com restituição de valores - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e restituição de 80% dos valores pagos - Apelo da ré -

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de MBA. Inadimplência. Ação de cobrança. Improcedência por prestação insatisfatória do serviço. Descabimento. Curso ministrado nos termos contratados. Alegação de má qualidade do serviço somente quando acionado para pagar as mensalidades inadimplidas. Obrigação de pagar que subsiste. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação com pedido liminar. Acolhimento. Obrigações decorrentes do contrato locatício. Alegação de quitação parcial de aluguel. Ausência, todavia, de recibo ou ressalva por abrangência em outra obrigação honrada. Inadimplência dos demais encargos acessórios decorrentes da locação. Fatos não impugnados. Procedência do pedido. Recurso desprovido.

26 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de despejo. Alegação do locador de inadimplência da locatária. Locatária que ajuizou ação renovatória, depositando judicialmente, de forma errônea, os aluguéis relativos ao anterior contrato de locação, objetos da ação de despejo. Renovação do ajuste por mais cinco anos. Locatária que procedeu ao pagamento, após a prolação da decisão nos autos da renovatória, das diferenças entre o valor do aluguel que ela estava depositando judicialmente e o fixado por sentença. Inclusão no depósito das diferenças dos aluguéis devidos do contrato de locação primitivo. Restou evidenciada nos autos a adimplência da locatária. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à requerida. Decisão reformada. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Indevida a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia cobrada, dada a inexistência de prova irrefutável do dolo para a imposição da sanção a que alude o CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido, com determinação.

27 - TJSP Cambial. Cédula de crédito comercial. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Encargos exigidos pelo credor. Abusividade. Cédula regida por Lei especial. Decreto-lei nº. 413/69 e Lei nº. 6.480/80. Rigorosa disposição acerca do máximo de juros permitido como senso o remuneratórios de 12% ao ano e moratórios de 1% ao ano. Capitalização apenas após a inadimplência, e não cumulação dos encargos da multa contratual, juros de mora e comissão de permanência. Legalidade, ademais da comissão. Súmula nº. 294 do STJ. Necessidade, no entanto, ser cobrada com exclusividade após inadimplência. Excesso de cobrança configurado. Necessidade de adequação do título. Impossibilidade, afinal, de se declarar nesta via declaratória, a inexistência de obrigações entre as partes em contrato de conta corrente. Recurso em parte provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de bem imóvel. Negativação por inadimplência do comprador. Ausência de demonstração de cancelamento do contrato. Legitimidade da cobrança das prestações vigentes bem como do apontamento restritivo. Inocorrência de ato ilícito, e, portanto, do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Rechaçada parte da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência «à taxa de mercado do dia do pagamento, nunca inferior aos encargos pactuados neste contrato. Exigência que é por demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão, no contrato, de cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros moratórios e com multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária, calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Possibilidade jurídica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, por si só, não é capaz de infirmar a legalidade das cláusulas e encargos previstos no contrato. Alegações genéricas relacionadas a possível abusividade. Insuficiência. Cobrança supostamente ilegítima cuja análise exige descrição pormenorizada de onde se localiza o exagero e a ilegalidade praticados pelo credor. Desnecessidade da perícia contábil reclamada. Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Conduta que se mostrou legítima, dada sua inadimplência. Danos morais não configurados. Recurso improvido na parte conhecida.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Honorários advocatícios. Reexame do quadro probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Cobrança de encargos moratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Telefonia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da multa por rescisão contratual antecipada imputada à parte autora, e extinguiu sem resolução de mérito o pedido contraposto da recorrente. Insurgência da ré. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, uma vez que o autor demonstrou que, após Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Telefonia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da multa por rescisão contratual antecipada imputada à parte autora, e extinguiu sem resolução de mérito o pedido contraposto da recorrente. Insurgência da ré. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, uma vez que o autor demonstrou que, após solicitar o cancelamento dos serviços, foi informado de que o contrato havia sido renovado automaticamente, e que, para rescisão contratual, seria cobrada a multa rescisória (de fls. 22/23). Recorrente que apenas cancelou o contrato em razão da alegada inadimplência do recorrido, após o pedido de rescisão sem incidência de multa ser negado. Cobrança de multa por quebra de fidelização. Rescisão contratual solicitada após o cumprimento do período de fidelização de 24 meses. Renovação automática do contrato que não implica renovação da fidelização. Inteligência dos arts. 2º, II e 57, § 3º da Resolução 632/2014. Previsão contratual abusiva que deve ser afastada. Cobrança de multa que se mostra indevida. Pedido contraposto que não comporta análise, nos termos do Enunciado 67 do FOJESP. Não enquadramento da operadora ré nas hipóteses do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

36 - TJSP Rescisão de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Inadimplência do comprador por mais de 20 anos é incontroversa - Prescrição da pretensão de cobrança dos valores inadimplidos - Inocorrência - Invocação da exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Resolução do contrato que se impõe, com a consequente reintegração da autora na posse do bem - Perdimento das quantias pagas pela ré - Razoabilidade, na hipótese - Precedentes desta e. Câmara relativos à mesma vendedora - Pedidos procedentes - Sentença reformada - Recurso provido

37 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Cobrança de comissões indevidamente descontadas e de indenizações por rescisão unilateral e ausência de aviso prévio. Alegação de instituição da cláusula «de credere com a dedução de valores das comissões destinadas à requerente, pela inadimplência de clientes. Ausência de comprovação. Incontroversa a rescisão imotivada e sem aviso da avença. Cabimento, em tese, da indenização preconizada no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j. Indenizações, todavia, já pagas antecipadamente, durante a execução do contrato. Vedação de novo recebimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Prejuízo inexistente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SEM DIREITO A REPARO POR DANO MORAL EM ATENÇÃO À SÚMULA 385 DO E. STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato de cartão de crédito para justificar a cobrança do débito impugnado; e (ii) avaliar a necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, ao alegar que não contratou os serviços bancários questionados, deve ser considerada consumidora por equiparação, conforme o CDC, art. 17 (CDC), cabendo à instituição financeira o ônus de provar a validade do contrato, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira não comprova a efetiva adesão da autora ao contrato de cartão de crédito, sendo insuficiente a simples apresentação de faturas que indicam o uso do cartão. A comprovação da contratação exige evidências adicionais, como o contrato em si, sem prejuízo da solicitação formal do cartão pela autora ou a entrega do cartão em seu endereço após solicitação. (iii) Na ausência de comprovação da contratação válida, a relação contratual referente ao cartão de crédito deve ser declarada inexistente, com a consequente exclusão da anotação restritiva decorrente dessa dívida nos órgãos de proteção ao crédito. (iv) A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a premissa de alteração da verdade dos fatos perde fundamento diante do reconhecimento da inexistência da contratação pela autora. (v) O pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado, pois os registros de inadimplência preexistentes no nome da autora rompem o nexo causal necessário para configurar o dano moral, conforme a Súmula 385/STJ (STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Bancário. Giro parcelado. Ação de cobrança movida por instituição financeira. Incontroversa a contratação, não negada pela empresa ré contratante a existência do negócio jurídico, patente a inadimplência, forçosa a condenação da devedora ao pagamento do débito, das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo/financiamento. Previsão contratual de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% (um por cento) ao mês, bem como de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o débito. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 616 DO E. STJ, PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRÊMIOS MENSAIS INADIMPLIDOS SÃO DEVIDOS, A FIM DE QUE SEJA MANTIDO O EQUILÍBRIO DO CONTRATO E NÃO SE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM DESCONTADOS OS VALORES DESDE O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OS QUAIS SERÃO ATUALIZADOS PELA TABELA DO TJSP A PARTIR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. Alegação de regularidade da contratação do cartão de crédito cuja inadimplência deu origem ao débito em cobrança. Não provimento. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência do contrato. Ausência de exibição do contrato assinado e do comprovante de entrega do cartão de crédito. Banco demandante que se limitou a exibir, de maneira avulsa, tela de sistema interno e faturas digitais que, por si só, não tem o condão de comprovar a higidez da contratação, posto que unilateralmente produzidas. Apelação não provida.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada por empresa comercial a celebração de contrato com consumidor relativo a venda de mercadoria (telefone móvel), anotada inadimplência ante o não pagamento de prestação, não demonstrada a quitação por parte deste, inatacável a cobrança e negativação realizada, representando exercício regular de direito do estabelecimento comercial, não existindo qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso do consumidor não provido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Aferidos unilateralmente valores por cliente bancário os quais entende devidos, inexistentes provas da verossimilhança das afirmações de excesso de cobrança por parte da instituição financeira com quem litiga, inadmissível depósito, impossibilitada que está a verificação de sua correção, justeza e adequação, bem como vedação de registro no cadastro de devedores, o que poderia ensejar eventual acobertamento de situações de inadimplência. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Comissão de permanência e capitalização mensal. Cobrança. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Contrato bancário. Parcela paga com antecedência, porém em valor parcial. Ausência de justificativa para o pagamento a menor. Inadimplência caracterizada. Débito incontroverso. Cobrança devida. Impossibilidade de se imputar ao Banco apelante a responsabilidade por eventual dano. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido para este fim.

47 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de entrega das chaves. Simples desocupação que, ainda quando demonstrada, não exoneraria a locatária dos ônus contratuais no período, porquanto a retomada da posse por parte do locador somente ocorre com a entrega das chaves. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança de multa cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pedidos formulados em contrarrazões. Impossibilidade. Transmissão da posse do imóvel pactuada em 25 dias após a assinatura do contrato. Prazo que não se estenderia mesmo se houvesse o adimplemento tardio da obrigação pelos réus. Imóvel desocupado antes do adimplemento da obrigação pelos réus. Razoável. Inadimplência dos réus. Rescisão contratual por culpa exclusiva dos devedores. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Cláusula penal pactuada em 10% do valor do contrato. Montante manifestamente excessivo. CCB, art. 413. Redução que se mostra adequada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

49 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Não incidência do CCB, art. 835. Responsabilidade solidária do fiador e do locatário por todo o período de inadimplência. Devida a reparação dos danos constatados no imóvel. Entrega do imóvel em perfeitas condições ao locatário no início da locação. Consignação no contrato de locação, sem qualquer ressalva. Distrato assinado pelo locatário, no qual constou que houve vistoria final e constatação de danos no imóvel. Orçamento apresentado com a inicial, sem impugnação específica pelos réus. Acolhimento da pretensão. Recurso provido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente comunicado. Exigência atendida. Art. 6º, § 3o, inc. II, da Lei 8987/95. Notificação prévia e inadimplência confessada pelo consumidor. Viabilidade da interrupção no abastecimento, bem como da cobrança de taxas de restabelecimento da ligação e violação do lacre. Previsão legal nos artigos 20 e 21 do Decreto Estadual nº: 41.446/96. Recurso provido.