legitimidade passiva advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais ofensas verbais pronunciadas por advogado contra a autora. Excesso de mandato. Atos não ratificados. Demanda proposta contra o mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJRS Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Litisconsórcio. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 967. CPC, art. 47. CPC, art. 485. CPC, art. 487. Lei 8.906/1994, art. 23.

«Tese - A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Advogado da União. Quintos. Pedido de concessão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Advogado da União, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Advogado substabelecido passa a fazer parte da relação contratual originária, tornando-se, igualmente, mandatário. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Serviços de contabilidade. Alegação de ilegitimidade porquanto a avença foi firmada por advogado para o qual as partes não outorgaram poderes de cláusula «ad judicia. Descabimento. Patrono que agiu de acordo com os poderes havidos no contrato que se presumem conferidos para consecução do «múnus do advogado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Advogado da União. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Remuneração referente a serviços prestados ao condomínio. Legitimidade passiva deste. Reconhecimento. Arbitramento da verba. Necessidade. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Recurso provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sindicato que assegura assistência judiciária aos seus associados. Figuração no pólo passivo de demanda movida por associado que entende ter sofrido danos materiais e morais decorrentes da má prestação dos serviços advocatícios. Possibilidade. Responsabilização mútua do sindicato e advogado se julgada procedente a ação. Necessidade. Direito de regresso contra o causador dos danos. Existência. Observância. Recurso do sindicalizado provido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia veiculada em jornal. Elementos inverídicos fornecidos por advogado ao jornalista. Demanda movida apenas contra ambos. Possibilidade. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«É parte legitimada, no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos morais causados, aquele que presta informações à imprensa ou fornece documentos que não correspondem à realidade, ensejando a divulgação de matéria jornalística inverídica e lesiva à honra da vítima, o qual pode ser demandado escoteiramente, ou em conjunto com o jornalista responsável pela matéria, como «in casu ocorreu, e a empresa responsável pelo veículo de comunicação.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Advogado da União. Quintos. Pedido de concessão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

13 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Exclusão de coexecutado do polo passivo, por ilegitimidade passiva, sem arbitramento de honorários advocatícios. Inconformismo recursal manifestado por advogado que somente recentemente passou a representar o coexecutado. Ausência de interesse recursal e de legitimidade dele para pleitear a condenação do exequente ao pagamento de honorários, considerando que eventual verba devida a esse título pertenceria aos patronos que atuaram no feito antes dele.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Anuênios. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

«1. "Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio" (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Advogado. Ilegitimidade passiva. Ausência de pedido expresso. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte Superior, o advogado da parte em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda não tem legitimidade passiva na ação rescisória se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Honorários. Acordo entre as partes. Legitimidade passiva. Executado. Verificação. Agravo regimental não provido.

«1. Subjaz íntegra a legitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo da execução, pois não abarcada a sua exclusão pela decisão que homologou a transação e determinou o rateio da verba honorária relativamente aos advogados que participaram da transação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência.

«1 - « A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a AR Acórdão/STJ, adotou o entendimento de que os advogados não possuem legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não detêm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda, ostentando apenas interesse reflexo na sua manutenção. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019) ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade passiva do advogado-geral da União. Procurador federal. Lista de promoção. Portaria pgf 468/2005. Estágio probatório. Período de três anos. Não cumprimento.

«1. Quando do julgamento do MS 12.523/DF (Ministro Felix Fischer, DJe 18/8/2009), ficou assentado por esta Corte o entendimento de que, considerando-se o estágio probatório como o período de prova compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998, exigindo três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, repercutiu no prazo do estágio probatório, cujo lapso temporal passou a ser o mesmo. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Procurador Federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de incorporação/revisão. Lei 11.358/2006. Subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-Geral da União. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1 - Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal - VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Plano de assistência médica. Competindo à parte demandante verificar, no momento do ajuizamento da ação, a legitimidade passiva da parte contrária, não o fazendo, responde pelo ônus sucumbencial subsequente a ela pertinente. Condenação na sucumbência e honorários advocatícios mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.

«1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. Sentença. Condenação de duas corrés e exclusão de um por ilegitimidade passiva. Apelação declarada intempestiva. Corré citada por edital. Curador especial. Advogado. Prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191.

«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer no processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e as corrés sucumbentes. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procuradores federais da previdência. Vantagens pessoais. Quintos. Décimos. Vpni. Pedido de manutenção, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010); (MS 12.161/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013)... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Militar do distrito federal. Legitimidade passiva da União. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para confirmar a legitimidade passiva da União Federal, inviável sua alteração em recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Advogado. Ilegitimidade passiva. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.

«1 - O advogado, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, é parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Sindicância de vida pregressa. Legitimidade passiva do advogado-geral da União. Desclassificação em face da existência de inquérito policial. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1. Hipótese em que a impetrante foi excluída do certame na fase de sindicância pregressa por ter respondido a inquérito policial, por exercício irregular da advocacia (assinatura do «livro de advogados em cadeia pública enquanto ainda era estagiária), o qual restou arquivado em razão de prescrição. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procuradores federais. Vantagens pessoais. Quintos. Décimos. Vpni. Adicional por tempo de serviço. Pedido de manutenção, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.

1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010); (MS 12.161/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013)... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Súmulas 5 e 7/STJ. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula do STJ/289. Transação. Quitação plena. Invalidade. Cumprimento de sentença. Intimação ao advogado da parte. Agravo não provido.

«1. «A questão relativa à legitimidade passiva ad causam da SISTEL só poderia ter sua procedência verificada mediante a análise das cláusulas do termo de transferência dos referidos Planos previdenciários para a FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, a fim de se poder apurar com quem ficou a responsabilidade pelos contratos antigos, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte (AgRg no AREsp 184.587/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 11/12/2012) ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Alvadi Munaro e outros, ora recorridos, contra Ruy Joaquim Ramos e Gelson Luiz Consoli, ora recorrentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de rodovias federais. Pedágio. Legitimidade passiva. Agência nacional de transportes terrestres (antt). Precedentes.

«1 - A Corte de origem reconheceu que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ostentam legitimidade para integrar o polo passivo de ação versando sobre concessões de rodovia federal. ... (Continua)

35 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Natureza personalíssima da ação. Falecimento do mandatário. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Reconhecimento. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Procurador federal. Incorporação de vantagem. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento e do advogado-geral da União. CPC/1973, art. 535, incs. I e ii. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

38 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador federal. Restabelecimento de vantagem pessoal. Impetração contra o advogado-geral daunião e o Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva. Multa.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de que o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não têm legitimidade para figurar como autoridades impetradas em mandado de segurança que tem por objeto assunto atinente à folha de pagamento de servidores públicos federais. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. Previdência privada. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. OUTORGA DE MANDATO À ADVOGADA, ORA RECORRENTE. REVELIA EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DE MODO QUE TODOS TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM DEMANDADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos das contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço. Ação promovida em face da instituição financeira, que, antes da Lei 8036/90, administrava os depósitos. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva caracterizada. Inteligência da Súmula 514 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo de origem. Recurso improvido, com observação.

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da união e inadequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. Procurador federal. Promoção. Portaria pgf 468/2005. Conclusão do estágio probatório. Prazo trienal. Requisito não cumprido. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - A autoridade apontada coatora é responsável pela prática do ato tido por ilegal, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da união e inadequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. Procurador federal. Promoção. Portaria pgf 468/2005. Conclusão do estágio probatório. Prazo trienal. Requisito não cumprido. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - A autoridade apontada coatora é responsável pela prática do ato tido por ilegal, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Legitimidade passiva dos advogados. Inexistência. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Precedentes.

2 - AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. 3. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATADO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Legitimidade passiva dos advogados da ação rescindenda. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Erro de fato. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na sentença rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, na petição inicial, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.ação rescisória. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem asseverou, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, que os procuradores dos recorridos não devem ser inclusos no pólo passivo da demanda, uma vez que não foram parte na ação rescindenda, tendo atuado apenas como advogados da parte no feito, e que não podem ser condenados a possível restituição de verba que não receberam. Assim, não é possível alterar o entendimento da Corte Estadual, em sede de recurso especial, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Suspensão do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega que a questão da suspensão do benefício foi devidamente embargada na segunda instância e com o pronunciamento judicial, ocorrendo o devido prequestionamento. Sustenta, ainda, que não se trata de incidência da Súmula 7/STJ quanto à legitimidade passiva, mas que a discussão refere-se à validade da inclusão de ofício pelo juiz na inicial diante das normas processuais vigentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negatividade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que rejeitou arguição de nulidade porque não incluído diretor jurídico nas intimações. Segredo de justiça. Advogado não constante da apelação. Impossibilidade. Intimação aos advogados indicados. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva e ativa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)