paladar perda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Olfato. Paladar. Perda. Indenização devida e fixada em 400 SM.

«A perda do olfato e do paladar é causa de incapacidade que atinge gravemente a pessoa, prejudica sua vida de relação, impede-a de usufruir de alguns prazeres da vida e mesmo prejudica a defesa da sua saúde, o que exige indenização compatível. Recurso conhecido e provido em parte para deferir verba indenizatória equivalente a 400 salários mínimos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Perda do olfato e do paladar pela inalação de agentes químicos. Incapacidade laborativa. Não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há comprovação da incapacidade laborativa do agravante a ensejar a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Tratamento odontológico. Extração total dos dentes para adaptação de prótese e duas cirurgias no freio bucal. Superveniência de defeitos faciais e na voz, com perda de paladar. Procedimento correto do profissional, amparado na ciência. Efeitos posteriores em grande parte naturais. Improcedência. (Com doutrina).

4 - TRT3 Mandado de segurança. Perda do objeto

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) faltas graves. Perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Limitação da perda a um terço dos dias remidos. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do LEP, art. 127, com a redação dada pela Lei 12.433/2011, o tempo remido, após a perda de até um terço, não poderá ser objeto de nova revogação em decorrência da prática de novas faltas graves no curso da execução. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Ministerial. Perda da remição aplicada em 1/6. Inconformismo ministerial. Configurada falta disciplinar de natureza grave. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos no patamar de 1/3. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido.

7 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Interesse recursal. Perda do objeto. Gripe a. Suspensão das aulas. Processual civil. Recursos. Agravo de instrumento. Indeferimento da liminar. Perda de objeto.

«Se, com o indeferimento da liminar em sede recursal, tornou-se impossível obter a pretensão objeto do agravo, por ter ocorrido o fato que se pretendia evitar (prorrogação do início das aulas das escolas públicas estaduais do Município de Santa Vitória do Palmar para o dia 1º/09/2009), a irresignação resta esvaziada e o recurso, prejudicado, neste ponto. Os princípios da precaução e da proporcionalidade autorizavam a liminar proferida na origem. AGRAVO PREJUDICADO, EM PARTE, E DESPROVIDO NO RESTANTE.... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Imposição automática da perda do patamar máximo de 1/3 (um terço) dos dias remidos sobre todo o período trabalhado. Critérios balizadores do art. 57 da Lei de Execuções Penais. Necessidade de sua observância para se aferir a fração ideal de perda desses dias (LEP, art. 127). Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover monocraticamente o recurso especial do Parquet estadual, impôs ao paciente a perda automática do patamar máximo permitido de 1/3 (um terço) dos dias remidos sobre todo o período trabalhado, sem considerar, contudo, os critérios balizadores previstos art. 57 da Lei de Execuções Penais, os quais reclamam sua observância pelo julgador para aferir a fração ideal de perda desses dias (LEP, art. 127) . ... (Continua)

9 - STJ Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Perda do sinal. CDC, arts. 51, II e 53.

«Mesmo se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção estabelecer, para a hipótese de inadimplemento do promitente-comprador, a perda total das quantias pagas, e ainda tenha sido celebrado antes da vigência do CDC, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente-vendedora que, pelas peculiaridades da espécie, decretasse a perda apenas do sinal.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Perda dos dias remidos. Falta grave. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao LEP, art. 127, deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do art. 57, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Fuga e cometimento de novo crime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação concreta do patamar de perda. Alegada falta de audiência de justificação. Inobservância do direito à ampla defesa e ao contraditório. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Preclusão consumativa.

«1 - Na hipótese, a fuga do sistema prisional e a prática de novo delito justificam concretamente a perda de 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que reconheceu a falta grave e determinou a perda de 1/6 (um sexto) dos eventuais dias remidos - Pedido ministerial para fixação da perda dos dias remidos no patamar máximo - Acolhimento - Falta disciplinar que ostenta natureza e circunstâncias concretamente graves, pois afronta à manutenção da ordem, compromete o primado da disciplina e incentiva outros presos a adotarem comportamento equivalente, sendo necessário maior rigor para a prevenção de novas infrações, justificando a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 (um terço) - Decisão reformada - Recurso provido

13 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. CCB, art. 924. Orientação da Corte. CDC, art. 51, II.

«Mesmo celebrado o contrato antes da vigência do CDC (Lei 8.078/90) , o que impunha considerar eficaz previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente-vendedora. Circunstâncias específicas do caso impõem a perda de 25% do que foi pago pelos compradores.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A DETERMINAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3 - PROVIMENTO -

Com o advento da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da LEP, art. 127, em caso de cometimento de falta grave, ao revogar o tempo remido, o Juiz das Execuções Criminais poderá fazê-lo até o limite máximo de 1/3 dos dias remidos ou a remir. No caso dos autos, a extrema gravidade da infração, apta a colocar em risco a segurança pública e gerar intranquilidade no meio social, impõe a determinação da perda de dias remidos no patamar máximo. Recurso provido, para determinar a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir até a data da infração.... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato anterior ao CDC (Lei 8.078/90) . Aplicação do CCB, art. 924. CCB/2002, art. 884.

«Mesmo celebrado o contrato antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, o que impunha considerar eficaz previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, pode o juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa, que de sua imposição integral adviria à promitente vendedora. Circunstâncias específicas do caso impõem a perda de 10% do que foi pago pelos compradores.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. Eleição do patamar máximo desprovida de fundamentação concreta. Impossibilidade de adoção de critério objetivo. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - A perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave não pressupõe a adoção objetiva da razão de 1/3 (um terço), que se trata de limite máximo para o decréscimo. Cabe ao Juízo das Execuções, com discricionariedade, fundamentar a escolha do quantum de perda, consideradas «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 57 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Pleito de absolvição. Via imprópria. Posse de aparelho celular. Perícia. Desnecessidade. Regressão de regime. Cabimento. Perda dos dias remidos. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 127 (execução penal). Perda de até 1/3 (um terço). Aplicação, pelo juízo de primeira instância, do patamar máximo estabelecido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1 - O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade, desde que o fato gerador tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 ao Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Perda auditiva eclodiu antes da norma legal proibitiva, conforme se constata das audiometrias nos autos do processo em apenso. Disacusia. Perda auditiva bilateral de 6,6%. Patamar inferior ao mínimo de nove por cento de perda bilateral, abaixo do qual não se reconhece a incapacidade. Inexistência de lesão capaz de prejudicar a capacidade de trabalho. Sentença extintiva afastada. Improcedência da ação, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. Agravo a que se nega provimento.

«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos do LEP, art. 127. No caso, o tribunal de origem, ao determinar a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fundamentou a escolha do patamar, à luz das diretrizes do art. 57 da Lei de Execuções Penais, em especial, a natureza e as circunstâncias do fato. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Palavra dos agentes penitenciários. Elemento de convicção válido. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória afirmaram a existência de elementos de provas suficientes à imputar a paciente o cometimento de 3 faltas graves. Rever tal conclusão demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Preliminar. Preclusão lógica. Perda de objeto. Litigância de má-fé. Multa. Condenação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Decisão não fundamentada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O Lei 7.210/1984, LEP, art. 127 - LEP, com a nova redação dada pela Lei 12.433/11, determina que a perda dos dias remidos deve respeitar o limite de 1/3, cabendo ao Juízo da Execução fundamentar a fração a ser aplicada em cada caso, com base na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso e em seu tempo de prisão (LEP, art. 57), o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Cometimento de novo delito. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Decisão fundamentada. Insurgência desprovida.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência deste STJ, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão do cometimento de falta grave, exige fundamentação concreta, com observância das diretrizes elencadas na LEP, art. 57. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO.

Atraso de cerca de 7 horas na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 6.000,00 para cada autor. Dano moral que é incontroverso. Majoração da indenização. Admissibilidade, mas não no patamar pleiteado. «Quantum indenizatório majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de indenização. Vítima de acidente de trânsito que apresenta perda funcional residual em uma das mãos. Hipótese de invalidez permanente parcial incompleta. Sequela que acarreta redução funcional permanente no patamar de 7% do patrimônio físico. Indenização securitária devida em montante proporcional ao grau de comprometimento do patrimônio físico da vítima, que deve levar em consideração a extensão da perda funcional e ser calculado sobre o valor máximo legal. Recurso da seguradora não provido neste tocante.

27 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA, DESRESPEITO E AGRESSÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, C.C. O ART. 39, I, II E V E 52, TODOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FALTA LEVE, E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO PATAMAR DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS REAJUSTADA PARA O PATAMAR DE 1/6 - PARCIAL PROVIMENTO

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

«1 - Os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias, sobretudo a natureza grave da falta disciplinar praticada - fuga - , são suficientes para justificar a decretação da perda dos dias remidos no patamar estipulado, qual seja, 1/3 (um terço), não havendo falar em desproporcionalidade da fração aplicada, de forma que não está evidenciada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Pretendida nulidade da decisão. Possibilidade. Remissão genérica e abstrata feita pelo juiz da execução no sentido de que o percentual fixado seria adequado às circunstâncias do caso constitui veraz ausência de motivação. Em dissonância da exigência constitucional e, ainda, da disciplina legal pertinente ao tema que expressamente remonta ao Lei 7.210/1984, art. 57 (Execução Penal) (critérios a nortearem a decisão judicial de perda do tempo remido). Anulação da decisão prolatada em relação à determinação da perda de um terço dos dias remidos. Necessidade do juízo da execução prolatar outra decisão em que reste devidamente motivada a escolha do patamar de perda do tempo remido pelo sentenciado, em razão do cometimento da infração disciplinar grave. No mais, mantida a decisão recorrida.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR «PERDA DE UMA CHANCE".

Os autores alegaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo, que avançou em cruzamento sem respeitar a sinalização de parada, causando danos à motocicleta, ao celular de Anderson, além de ferimentos graves que impossibilitaram Anderson de trabalhar por sete meses. Requereram indenização pelos danos materiais, morais e por «perda de uma chance". A sentença reconheceu a responsabilidade dos réus pelo acidente, condenando-os ao pagamento de indenização, mas julgou improcedente o pedido de indenização por «perda de uma chance". ... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Decretação de perda do cargo. Alegação de incompetência. Descabimento. Crime comum. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º.

«A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, a sanção foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão de se ter apontado como desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime. Aquela, em razão de o paciente ter sido o mentor e principal responsável pelas agressões. Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico de drogas. Assim, não se vislumbra a propalada coação ilegal. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar. (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/08). A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. Ordem denegada.... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PERDA DE OBJETO. TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL DE FORMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. I.

A matéria impugnada no presente agravo interno está relacionada à controvérsia sobre a legitimidade da parte reclamante para interpor embargos de terceiro. II. Ocorre que a parte agravante peticionou informando a perda de objeto - perda superveniente do interesse - do presente recurso, ante o transito em julgado da ação principal de forma favorável à sua pretensão. III. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a perda de objeto deste agravo interno, uma vez que não subsiste mais o ato judicial que deu ensejo ao agravo de petição e, por consequência, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento. IV. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (fuga). Perda dos dias remidos. Fração aquém da máxima. Fundamentação. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STF Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.

«[...]. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - BUSCA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL- AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTAS DOS SENTENCIADO BEM DELINEADAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPEUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - BUSCA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL- AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTAS DO SENTENCIADO BEM DELINEADAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPEÚTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) perda de 1/4 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Sem fundamentação. Abstrata. Ordem concedida pelo STJ. Possibilidade de determinação de nova fundamentação pela origem. Falta não prescrita. Precedentes. Agravo conhecido e provido.

I - In casu, a ordem foi concedida nesta Corte Superior em relação à falta de mínima fundamentação sobre a perda dos dias remidos, imposta pelas instâncias ordinárias, em razão do cometimento de falta grave, em percentual máximo (1/3). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prática de crime no curso da execução penal. Falta grave. Perda de dias remidos no patamar máximo. Pertinência. Recurso improvido.

1 - [...] Consolidou-se nesta corte entendimento no sentido de que a falta grave consistente em novo crime justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (Lei 7.210/1984, art. 127). (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 10/12/2018) [...] no caso, o paciente cometeu novo delito (roubo majorado), no dia 17/7/2018, no decorrer da execução penal, e, mais ainda, quando estava em gozo de livramento condicional, [...] (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 25/06/2019, DJE 05/08/2019). ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) faltas graves. Perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Retroatividade. Decisão singular. Manutenção. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

47 - TJSP Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência, mediante recusa à execução do trabalho e não execução de ordem recebida. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo agravante. Relatos do coordenador de recursos humanos da empresa em que o sentenciado deveria trabalhar e dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Perda parcelar dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime como consequência direta do reconhecimento da falta grave. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos em seu patamar máximo, tendo o patamar de 1/6 já beneficiado o sentenciado. Agravo improvido.

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplência dos promitentes compradores. Cláusula penal. Perda da totalidade das prestações pagas. Desproporcionalidade. Contrato anterior à vigência do CDC. Incidência do art. 924 do código civil/1916. Possibilidade.

I - Inaplicabilidade do CDC a contrato celebrado antes da sua vigência.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial. Perda superveniente de objeto.

«1. A decisão singular que se pretende ver restabelecida por meio do presente recurso especial determinou que a parte ora recorrida se abstivesse de retirar valores diretamente das contas-correntes da empresa recuperanda com vistas a saldar eventuais créditos existentes entre as partes, preconizando, primordialmente, evitar a ocorrência de privilégios no recebimento dos créditos que pudessem inviabilizar a recuperação, forçando a quebra. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 619. Valoração da prova testemunhal. Não ocorrência. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata nulidade no acórdão por omissão, nos termos do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, ao destacar minuciosamente, todos os fatos narrados na denúncia, associados às demais provas dos autos, todas em harmonia com a palavra da vítima. ... (Continua)