qualificador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação com recomendação pelo órgão qualificador CAPES. Posterior descredenciamento em razão de avaliação negativa. Pedido para regularização do curso não realizado pela instituição. Vício no serviço prestado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica. Contratação verbal que não observou procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ilegalidade constatada que não se confunde, todavia, com ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo qualificador. Precedentes do STJ. Dirigismo do procedimento licitatório. Descabimento. Elementos existentes que não permitem um Juízo de convicção acerca da existência de burla e dirigismo do certame. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

3 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Pena-base. Multirreincidência. Alegação de ausência de condenações definitivas. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Resultado qualificador remanescente. Possibilidade de exasperação da pena-base. Consequência do crime. Dosimetria realizada pelas instâncias inferiores adequada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida incidência de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A o cassar o veredito que condenou o réu pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP), o Tribunal local entendeu inexistir prova bastante do motivo qualificador. Assim, a alteração do julgado, no ponto, esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. CP, art. 129, § 3º.

«1. O crime preterdoloso não tem seu tipo fundamental doloso alterado pelo resultado qualificador culposo nada obstando, em consequencia, a incidência inequívoca e obrigatória da agravante genérica do CP, art. 61, II, alínea 'c', como é de regra nos crimes intencionais quando praticados à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. 2. Recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Oposição. CCB, art. 550. Doutrina. Recurso provido.

«A teor do CCB, art. 550, a ausência de oposição é requisito essencial ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, por duas vezes. Irresignação defensiva. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Versão das vítimas que foi corroborada por testemunhas. Afastamento do qualificador do art. 303, §2º, CTB. Possibilidade. Ausência da elementar «lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, requisito cumulativo com a embriaguez. Jurisprudência deste Tribunal. Dosimetria. Embriaguez que deve ser considerada como circunstância judicial negativa, aumentando a pena-base em 1/6. Pena final de 7 meses de detenção em regime inicial aberto e proibição do direito de dirigir pelo mesmo período. Substituição por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária às vítimas de um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento da forma privilegiada. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadora de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio. Pena-base. Resultado qualificador alcançado com animus necandi. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Utilização de arma de fogo. Circunstâncias do crime negativas. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Ocultação de cadáver. Pena-base. Depósito do corpo em reservatório de abastecimento de água. Consequências do crime altamente lesivas à coletividade. Desporporcionalidade de sua fixação no máximo legal. Reforma. Agravante de dissimulação. Impossibilidade de alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias. Despicienda a classificação da agravante por ocasião da denúncia. Correta descrição fática. Suficiente. Confissão extrajudicial corroborada com elementos de prova. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Resultado agravador do latrocínio alcançado com dolo consequente. Circunstâncias de crime. Incremento do risco. Consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Personalidade. Valoração dos antecedentes criminais incabível. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 59. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão qualificada. Pluralidade de qualificadoras. Deslocamento de uma qualificadora para a segunda fase da dosimetria. Agravante. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Homicídio qualificado. Dosimetria. Confissão qualificada. Tese suscitada durante o interrogatório do réu. Reconhecimento. Compensação integral com a qualificadora deslocada para a segunda fase da pena. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Agravo regimental no recurso especial desprovido. A controvérsia cinge-se a definir se uma qualificadora sobejante, analisada como agravante, deve preponderar sobre a atenuante da confissão. CP, art. 65, III, «d». Súmula 545/STJ.

A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras. ... (Continua)

12 - STJ Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 129, § 3º.

«... A matéria não encontra solução pacífica na doutrina, como reconhece Celso Delmanto (Código penal comentado, 7 ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 200). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora utilizada para exasperar a pena-base. Cabimento.

«1 - Reconhecida a existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte. (Precedentes). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença de quatro qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras três para exasperar a reprimenda na segunda fase de dosimetria. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Reconhecida a incidência de quatro qualificadoras, relativamente a todas as imputações realizadas em desfavor do paciente, o sentenciante utilizou-se de 3 delas como agravantes genéricas e de apenas uma para qualificar o delito, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem, uma vez que não se verifica dupla valoração de uma mesma qualificadora em diferentes fases de dosimetria da pena. ... (Continua)

16 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.

«Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao CP, art. 61.... (Continua)

17 - STJ Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Emprego de uma das qualificadoras como circunstância agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O magistrado singular utilizou a circunstância do inciso III do § 2º do CP, art. 121 (asfixia) para qualificar o delito e, na sequência, valeu-se do motivo fútil para majorar a pena na segunda etapa, conforme prevê o art. 61, II, alínea a do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e iv). Dosimetria. Utilização da segunda qualificadora para exasperar a pena-base. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser admissível, quando reconhecida a incidência de duas qualificadoras, que uma delas seja utilizada para tipificar a conduta qualificada e a outra para fins de exasperação da pena-base. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Furto qualificado. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Possibilidade de análise pelo juízo competente. Súmula 511/STJ. Concurso de pessoas. Qualificadora objetiva. Pequeno valor da res furtiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155 é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que sejam de ordem objetiva. Exegese da Súmula 511/STJ. ... (Continua)

20 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, do CP. CP. Violação ao CP, art. 61. Utilização de circunstância qualificadora do delito como agravante. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra pode ser valorada na segunda fase da dosimetria, se expressamente prevista no CP, art. 61. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadoras. Soberania dos veredictos. Impropriedade da via eleita. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Fundamentos que não se confundem com a qualificadora da dissimulação. Emprego da qualificadora remanescendo para elevar a pena intermediária. Possibilidade. Bis in idem não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Reconhecidas pelos jurados as qualificadoras do motivo fútil e da dissimulação, não é cabível seu afastamento porque a defesa a considera a incidência injusta. As qualificadoras somente poderiam ser excluída se manifestamente contrárias às provas dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, «d»; nesse caso o Tribunal teria de submeter o réu a novo júri - e não simplesmente decotar a qualificadora, como pretende a defesa. ... (Continua)

22 - TJSP FURTOS QUALIFICADOS -

Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Confissão judicial devidamente corroborada pelo restante da prova oral e também pela prova pericial - Penas-bases bem exasperadas - Maus antecedentes - Presença de mais de uma qualificadora que permite a consideração da primeira para qualificar o delito e as demais como circunstância judicial negativa - Repouso noturno que, pese não servir à incidência do § 1º porque crime qualificado (Tema 1087, STJ), justifica exasperação da básica em razão da maior reprovabilidade - Precedentes - Manutenção do regime fechado diante da reincidência, maus antecedentes e demais circunstâncias negativas - Recurso desprovido (voto 49550)... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Valoração da qualificadora remanescente. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento segundo o qual, na hipótese de pluralidade de qualificadoras do homicídio, é plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das demais, na segunda fase, para agravar a pena intermediária, não implicando indevido bis in idem. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Duas qualificadoras. Uma delas utilizada como agravante na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, na dosimetria da pena, uma qualificadora ser utilizada para qualificar o delito e a outra ser aplicada como circunstância agravante. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II). Condenação. Incidência da majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § lº) nas formas qualificadas do crime de furto (CP, art. 155, § 4º). Admissibilidade. Inexistência de vedação legal e de contradição lógica que possa obstar a convivência harmônica dos dois institutos quando perfeitamente compatíveis com a situação fática. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Ordem denegada.

«1. Não convence a tese de que a majorante do repouso noturno seria incompatível com a forma qualificada do furto, a considerar, para tanto, que sua inserção pelo legislador antes das qualificadoras (critério topográfico) teria sido feita com intenção de não submetê-la às modalidades qualificadas do tipo penal incriminador. ... (Continua)

26 - STJ Improbidade administrativa. Aquisição de tomógrafo sem condições de uso e em desconformidade com as especificações técnicas. Lesão ao erário e culpa grave demonstradas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 10, caput, VIII e XII, por ato de improbidade administrativa consistente na aquisição de aparelho de tomógrafo da empresa Comercial Comah, sem condições de uso e manuseio (sucateado), item que não correspondeu às especificações técnicas contidas em edital de licitação, no pelo valor de R$ 210.000,00 (em valores atualizados, R$ 470.521,30). ... (Continua)

27 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do CP, art. 59.... (Continua)

28 - STJ Roubo qualificado (emprego de arma). Apreensão e perícia (ausência). Qualificadora (não ocorrência). Regimes (fechado/semiaberto). Roubo (figuras qualificadas).

1 - O, I do § 2º supõe a apreensão da arma, também a sua perícia, porque arma, para ser arma, há de ser eficaz. As coisas são o que são; conforme a poética de Eliot, «alegro-me de serem as coisas o que são".... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fundamentação idônea. Motivos, circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Bis in idem. Inocorrência. Existência de duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outra como circunstância agravante. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - caso dos autos, verifica-se a inexistência de hipótese apta a justificar a revisão, por esta Corte Superior, da fixação da pena-base, tendo a instância ordinária lastreado seus fundamentos nas informações concretas inseridas nos autos, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias do crime e motivo), o que demonstra a possibilidade de exasperação da sanção básica a fim de caracterizar uma maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Valoração de qualificadora como circunstância judicial negativa ou como agravante. Possibilidade. Consequências e modus operandi dos delitos. Motivação concreta. Quantum de exasperação da pena base proporcional. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Supressão de instância. Continuidade delitiva específica. Fundamento concreta para a elevação da pena em 3/5. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base» (HC Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2019). ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúmes. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Qualificadora de crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de comunicação ao mandante. Circunstância de caráter pessoal. Recurso parcialmente provido.

«I - As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação da confissão qualificada com a qualificadora do motivo torpe deslocada para a segunda fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto. Isso, porque são circunstâncias igualmente preponderantes, conforme entende este Tribunal Superior, que define que tal conclusão, por certo, deve ser igualmente aplicada à hipótese dos autos, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes, que versam sobre os motivos determinantes do crime e a personalidade do réu, conforme a dicção do art. 67 do CP (HC 408.668/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) « (AgRg no HC 818.729/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... (Continua)

33 - TJSP Três furtos qualificados pela fraude, em continuidade delitiva, em concurso material com um furto qualificado pelo abuso de confiança - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do abuso de confiança - Manutenção da qualificadora da fraude - Reconhecimento de todos os quatro furtos em continuidade delitiva - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e dos maus antecedentes. Supressão de instância. Qualificadora da escalada. Razoável demonstração probatória. Regime mais gravoso fundamentado. Ilegalidade não constatada. Mera reiteração de pedidos.

1 - Verificada a falta de análise pela instância a quo das alegações de afastamento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo, por falta de laudo, e dos maus antecedentes, por bis in idem e superação do período depurador, a análise nesse momento ensejaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJMG Homicídio privilegiado e qualificado. Qualificadora (CP, art. 121, § 2º, IV) e violenta emoção. Compatibilidade. Crime hediondo não caracterizado.

«As circunstâncias qualificadoras contidas no inciso IV do § 2º do CP, art. 121 são objetivas e dizem respeito ao modo de execução do crime, sendo perfeitamente conciliáveis com o homicídio privilegiado, praticado em face de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima, de natureza subjetiva. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Inexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Matéria que demandaria uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras duas para exasperar a pena-base. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Ausência de perícia. Comprovação da qualificadora por outros meios. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação pelo delito na modalidade qualificada por entender, a partir do acervo probatório dos autos, pela existência de provas robustas quanto aos meios empregados nos crimes praticados pelo réu, a saber: depoimentos da vítima e dos policiais militares, confissão do acusado, além de filmagens do local objeto do arrombamento e da escalada. Dessa forma, não há ilegalidade na manutenção das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Necessária readequação da pena. Qualificadora de escalada não configurada. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada de ofício.

39 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Possibilidade de utilização de uma qualificadora para exasperar a reprimenda, como circunstância judicial ou agravante. Constrangimento ilegal inexistente. Multireincidência (três condenações). Exasperação, na segunda etapa, na fração de 1/5 (um quinto). Viabilidade.

1 - Na linha da orientação dominante nesta Corte, havendo mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma para qualificar o delito e das demais para exasperar a sanção na primeira ou na segunda etapas do modelo trifásico.... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Análise da contrariedade à prova dos autos. Indevido revolvimento fático probatório. Qualificadora remanescente. Valoração na pena base. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial prova testemunhal, documental e pericial, entenderam, de forma fundamentada, não ter sido a decisão dos jurados contrária à prova dos autos, inviável ne sta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada.

1 - Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do CP, art. 155, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não conhecimento. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e motivo do crime. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras para agravar a pena (arts. 61, II ,c e d, CP). Possibilidade. Corréu. Identidade de situações. Incidência do CPP, art. 580.

«1. A mesma fundamentação utilizada, na primeira fase, para negativar a vetorial referente às circunstâncias do delito (repugnantes pelo excesso de crueldade utilizado) fundamentou o agravamento da pena, na segunda fase, (CP, art. 61, II, d), o que caracteriza inadmissível dupla valoração pelo mesmo fato. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Prisão em flagrante do acusado logo após a prática do delito, em poder de parte dos bens subtraídos - Consistentes relatos da vítima e dos guardas civis municipais - Confissão judicial qualificada do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do patamar mínimo, com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes da existência da segunda qualificadora, no valor dos bens subtraídos e por ter sido o delito praticado no período noturno - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em que pese tratar-se de confissão qualificada, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime prisional fechado compatível com a personalidade do réu - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido.

44 - STJ Pena. Concurso de duas qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Aplicação da pena.

«No caso de incidência de duas qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ainda que coincidente com uma das hipóteses descritas no CP, art. 61. A qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial (CP, art. 59) na fixação da pena-base, porque o «caput do art. 61/STJ, é excludente da incidência da agravante genérica, quando diz: «são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio triplamente qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, forma do CP, art. 14, II 1) violação ao CP, art. 61 utilização de circunstâncias qualificadoras do delito como agravantes. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, existindo duas ou mais circunstâncias qualificadoras para o delito de homicídio cometido, uma qualificadora configura o homicídio qualificado, enquanto as demais podem configurar agravantes se houver expressa previsão legal ou circunstâncias judiciais desfavoráveis primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJMG Majoração da pena. Homicídio qualificado. Majoração da pena. Qualificadora considerada como agravante. Impossibilidade

«- Em que pese o dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e pela impossibilidade de resistência da vítima. Atenuante da confissão espontânea. Não caracterização. Utilização da segunda qualificadora como circunstância agravante. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea d. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa agravante. Ausência de violação legal. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Exasperação da pena-base com base nas qualificadoras sobejantes. Possibilidade. Qualificadora do abuso de confiança aplicada fundamentadamente com base na prova dos autos. Réu que se valeu da sua condição de funcionário para a prática do delito. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para reconhecimento do crime qualificado e as demais, como agravantes genéricas, se legalmente previstas ou como circunstância judicial desfavorável, na primeira etapa. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Valoração da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fixação da pena-base e emprego na tipificação do crime. Ilegalidade. Qualificadora do motivo torpe valorada nas duas primeiras fases da dosagem da pena. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)