1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos municipais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/10, a Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Não comprovação. Recurso especial improvido
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Preliminares rejeitadas. Causas de suspeição não configuradas.
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022.... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio não demonstrado.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa, implica o reexame das provas dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É assente a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão impugnado, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que atestou a presença de dolo e prejuízo ao erário. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
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10 - STJ Administrativo e processual civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções impostas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos em que a causa fora decidida, a revisão das sanções impostas ao ora agravado demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Proporcionalidade da pena. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos em que a causa fora decidida, a revisão das sanções impostas ao ora agravante demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade.
«1. A absolvição criminal do recorrente, por insuficiência de provas, quanto ao crime de peculato (Código Penal, art. 312) não impede sua responsabilização por ato de improbidade descrito no Lei 8.429/1992, art. 10, inciso I, em razão de ter sido desidioso e negligente quanto ao seu dever funcional de guarda e gerenciamento de «cotas de vale-refeição. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Agravo regimental improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, trata de uma tutela de evidência, basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, como visto, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora (REsp 1.319.515/ES, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/9/12). ... ()
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15 - STJ Direito administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Sanção de cassação de aposentadoria.
1. Imposição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Legalidade estrita em matéria de direito sancionador. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à ausência de elementos que indiquem a necessidade de afastar o agravado do cargo, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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17 - STJ processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Dano moral coletivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. CPC, art. 535. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535).... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP. Pena em abstrato. Provimento negado
1 - A contagem prescricional da pretensão condenatória por improbidade administrativa, quando o fato traduzir infração submetida à persecução penal, é orientada pelo CP, em face do disposto no, II da Lei 8.429/1992, art. 23 e na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame de prova. Inovação de fundamento. Impossibilidade.
1 - Reconhecida a inexistência de prejuízo ao erário e de má-fé por parte do agente público, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento.
1 - A matéria referente aos dispositivos indicados pelos requerentes não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Má-fé. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de má-fé, elemento necessária para caracterizar o ato de improbidade administrativa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o posicionamento da Corte regional, quanto à caracterização de atos de improbidade administrativa por parte da agravante, implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita devido ao que estabelece a Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ.
«1. O propósito de redução do valor da multa aplicada em ação de improbidade administrativa, a pretexto de não corresponder a quantia ao mínimo estabelecido em lei, esbarra na necessidade de novo exame dos fatos e provas contidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Multa civil. Sentença condenatória. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos temporários com base em Lei local. Não caracterização de ato ímprobo. Ausência de dolo. Tema 1.108/STJ. Provimento negado.
1 - Incidência da tese firmada no Tema 1.108 pela Primeira Seção desta Corte (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ): «A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública". ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Recomposição completa do patrimônio público. Multa civil.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em conformidade com a pretensão ali deduzida como um todo. O acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal local, com base no acervo probatório, reconheceu a ausência de cerceamento de defesa. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração pública. Recusa em fornecer informações. Inexistência de danosidade e demonstração de má-fé no trato da coisa pública. Improbidade que não se confirma. Decisão agravada mantida. Provimento negado.
1 - Não caracteriza ato ímprobo o mero não repasse de informações quando solicitadas por munícipes ou pela vereança, sem estar caracterizado no acórdão recorrido a intenção maliciosa por parte do administrador. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante aos critérios utilizados para estabelecer a sanções, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fático-jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nos elementos de prova dos autos, a inexistência de indícios quaisquer de que os indiciados venham a dispor de seu patrimônio, de modo a ensejar o indeferimento da decretação da indisponibilidade de bens dos recorridos, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice da Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa requer reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede por força da orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022.... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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45 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.
1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... ()
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46 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.
1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegações genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Presença de atos de improbidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A admissibilidade do apelo extremo reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo do Ministério Público federal provido, a fim de não conhecer do recurso especial da parte autora, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade administrativa assentada pelas instâncias de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que, segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias de origem, foram demonstradas diversas irregularidades em procedimento licitatório, que configuram o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte a quo demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Indisponibilidade de bem de família adquirido anteriormente à prática dos atos tidos como ímprobos. Possibilidade.
1 - A medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei 8.429/1992 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens. Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. Precedentes. ... ()
