restituicao do valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Inteligência da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Falha na prestação dos serviços, consoante previsto no art. 14, § 3º. I, do CDC  Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. Dever de restituição do valor desembolsado. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. V.U. 

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de rastreio indica a entrega em endereço situado em município diverso de sua residência. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecedores. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à empresa requerida a restituição do valor pago à parte autora. Inconformismo da empresa recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - STJ Peculato-desvio. «Animus rem sibi habendi. Restituição do valor desviado. Irrelevância. CP, art. 312.

«No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no afastamento do «animus rem sibi habendi, até porque, para a caracterização do tipo penal do art. 312 é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA. COAUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO DE VALOR ELEVADO EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA. SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA. COAUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO DE VALOR ELEVADO EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e suficiente. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Extorsão, mediante sequestro, de representante legal de empresa, obrigado, com uma arma apontada para sua cabeça, a transferir alto valor de sua conta corrente para a indicada pelos criminosos, operação facilitada pela instituição bancária quando autorizou, por telefonema realizado pela própria vítima, a transferência do numerário. Não observância da norma do BACEN, que exige autorização escrita ou eletrônica do correntista para a efetivação da transação, artigo 18, inciso I e § 1º, da Resolução 2878 de 26.7.2001. Dever de segurança não observado, dando ensejo à responsabilização da instituição financeira pela restituição do valor indevidamente transferido e sacado. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Recurso inominado. Compra de produto pela plataforma IFood. Cancelamento parcial da compra. Restituição do valor do produto cancelado após o ajuizamento da ação. Prejuízo de ordem patrimonial. Restituição do valor de forma integral. Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Desconto indevido em conta bancária. Restituição do valor descontado pela instituição bancária que acarretou a perda superveniente do objeto neste ponto. Pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais. Não cabimento. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Honorários que se mostraram adequados ao trabalho dispendido pelos causídicos. Sentença mantida. Recurso improvido

11 - TJSP Shows da cantora Taylor Swift - Cancelamento em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19 - Pretensão da contratante à restituição do valor que pagou pelos ingressos - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Ementa: Shows da cantora Taylor Swift - Cancelamento em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19 - Pretensão da contratante à restituição do valor que pagou pelos ingressos - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) , cujos efeitos não podem ser produzidos, por óbvio, somente após a publicação de cada um desses atos normativos, devendo retroagir a 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo 6/2020, a teor do disposto no Lei 14.010/2020, art. 1º, parágrafo único, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - Contratada que disponibilizou à contratante crédito para uso ou abatimento na compra de outros eventos em sua empresa, conforme faculta o Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II - Descabimento, por conseguinte, da restituição do valor pago, até 31.12.2022, como determinado pelo Juízo a quo - Recurso inominado provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EFETUADA NA FATURA DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve sua conta digital invadida e utilizada por terceiros para aquisição de mercadoria pela internet. Empresa ré informada sobre a compra fraudulenta. Restituição do valor indevidamente cobrado na fatura do cartão de crédito da autora, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto da ação em relação ao dano material. Dano moral configurado e corretamente arbitrado pelo juízo «a quo". Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO- Golpe do pix - Golpe perpetrado por falsário. Falha da segurança da instituição financeira que descuida das regras exigidas para a abertura de conta, favorecendo a utilização do sistema por golpista. Restituição do valor transferido para a conta do fraudador, mantida na instituição ré. Não configuração do dano moral Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO- Golpe do pix - Golpe perpetrado por falsário. Falha da segurança da instituição financeira que descuida das regras exigidas para a abertura de conta, favorecendo a utilização do sistema por golpista. Restituição do valor transferido para a conta do fraudador, mantida na instituição ré. Não configuração do dano moral Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. .

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Restituição do valor da compra na forma definida na sentença. desprovimento.

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão do contrato por inadimplemento. Veículo retomado pela arrendadora em anterior ação de reintegração de posse. Restituição do Valor Residual Garantido (VRG). Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. Plausibilidade após a venda do bem. Cálculo. Necessidade de que a arrendadora tenha retomado e revendido o bem arrendado, somando-se o valor do VRG pago ao valor da venda do bem e deduzir o VRG pactuado na contratação. Havendo saldo positivo, ainda deverão ser compensadas as prestações não pagas do arrendamento, encargos e despesas previstas contratualmente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

16 - TJSP "Ação de indenização por danos materiais (restituição do valor da viagem) e morais - Sentença de parcial procedência, condenando-se a ré a ressarcir à autora do valor da viagem, deduzido pequeno percentual - Inconformismo da ré - Comprovação de que um dos passageiros descumpriu as condições contratuais no que se refere à vacinação obrigatória contra a COVID 19, à época exigida para o embarque - Ementa: «Ação de indenização por danos materiais (restituição do valor da viagem) e morais - Sentença de parcial procedência, condenando-se a ré a ressarcir à autora do valor da viagem, deduzido pequeno percentual - Inconformismo da ré - Comprovação de que um dos passageiros descumpriu as condições contratuais no que se refere à vacinação obrigatória contra a COVID 19, à época exigida para o embarque - Cumprimento, pela recorrente, dos deveres de informação e de transparência - Descumprimento contratual que é de ser imputado exclusivamente ao consumidor - Inexistência do dever de restituição do valor desembolsado com a passagem - Sentença reformada - Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Golpe perpetrado por falsário. Falha da segurança da instituição financeira que descuida das regras exigidas para a abertura de conta, favorecendo a utilização do sistema por golpista. Restituição do valor transferido devida. Dano moral configurado e bem fixado em R$5.000,00. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Golpe perpetrado por falsário. Falha da segurança da instituição financeira que descuida das regras exigidas para a abertura de conta, favorecendo a utilização do sistema por golpista. Restituição do valor transferido devida. Dano moral configurado e bem fixado em R$5.000,00. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

18 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de restituição de valores cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para junho de 2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, bem como à restituição do valor - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar as rés à restituição do valor pago, bem como Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de restituição de valores cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para junho de 2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, bem como à restituição do valor - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar as rés à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso apenas da GOL, afirmando que efetuou o reembolso integral para a agência; nega a ocorrência de danos morais - Acerto parcial da r. Sentença - Reembolso que se fazia necessário, devido ao cancelamento, não tendo a GOL feito prova de qualquer ressarcimento, como alegado - Desacerto do r. julgado, porém, quanto aos danos morais - Quebra do contrato que se deu por fato imprevisível, decorrente da pandemia da COVID 19, trazendo mero aborrecimento - Ausência de ilícito que justificasse condenação por danos morais - Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Recurso inominado. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pelo consumidor. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor que se impõe. Dano moral não configurado Fatos configuram prejuízo apenas patrimonial. Ausência de desdobramentos e ofensa de cunho Ementa: Recurso inominado. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pelo consumidor. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor que se impõe. Dano moral não configurado Fatos configuram prejuízo apenas patrimonial. Ausência de desdobramentos e ofensa de cunho moral. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP "Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r Ementa: «Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Parcial procedência - Defeito apresentado em fogão - Condenação à restituição do valor pago pelo produto - Alegação de ocorrência de incêndio no equipamento não infirmada no laudo unilateral apresentado pela fabricante - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 - Ação julgada procedente - Apelo provido em parte

23 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação não comprovado. Peculiaridades do caso concreto. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pela compradora que se mostra excessivo, configurando prejuízo à consumidora e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado pela sentença em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Sentença mantida. Recurso não provido

24 - TJSP INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que, por equívoco, realizou transferência para conta de terceiro desconhecido - Pretensão de restituição do valor pela ré e fornecimento dos dados do favorecido - Pleito indenizatório improcedente - Condenação da instituição financeira ao fornecimento dos dados da conta do favorecido - Recurso genérico, com preliminar desprovida de razões concretas de Ementa: INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que, por equívoco, realizou transferência para conta de terceiro desconhecido - Pretensão de restituição do valor pela ré e fornecimento dos dados do favorecido - Pleito indenizatório improcedente - Condenação da instituição financeira ao fornecimento dos dados da conta do favorecido - Recurso genérico, com preliminar desprovida de razões concretas de ausência de interesse processual - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido.

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - COMÉRCIO DIGITAL («E-COMMERCE) - VÍCIO OCULTO - RESTITUIÇÃO DE VALOR - DANOS MORAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu produto entregue pelo Requerido Paulo, na plataforma de vendas da Requerida Ebazar - Comprovado o vício do produto - Cabível a restituição do valor pago - Caracterizado o dano moral (quanto ao Requerido Paulo) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição do valor de R$ 2.678,00 e para condenar o Requerido Paulo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA EBAZAR IMPROVID... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO C.C. MULTA E PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Parte ré condenada à restituição do valor pago a título de caução, com os devidos abatimentos discriminados em sentença, bem como ao pagamento de multa contratual no valor de três alugueres - Improcedente o pleito indenizatório a título de danos morais - Apelo de um dos corréus - Descabimento - Alegações acertadamente repelidas em primeiro grau - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Legitimidade do réu reconhecida para figurar do polo passivo da presente ação - Direito do autor relativo à restituição do valor pago a título de caução efetivamente demonstrada nos autos - Expressa previsão contratual - Prestação exigível após a assinatura do distrato, sob pena de enriquecimento sem causa - Devidamente descontados os valores indicados no distrato - Não devolução do valor despendido pelo autor a título de caução que configurou hipótese de descumprimento contratual, apta a ensejar a incidência da multa contratualmente prevista - Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - Indenizatória - Direito do Consumidor - Vício no Produto - Ré que não providenciou o conserto ou a substituição do produto - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a substituir o produto por outro novo ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago (R$4.919,61) - Irresignação do autor que alega que a quantia a ser restituída deve corresponder ao valor atual de Ementa: Recurso inominado - Indenizatória - Direito do Consumidor - Vício no Produto - Ré que não providenciou o conserto ou a substituição do produto - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a substituir o produto por outro novo ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago (R$4.919,61) - Irresignação do autor que alega que a quantia a ser restituída deve corresponder ao valor atual de mercado do produto (R$8.500,00) - Não acolhimento (art. 18, §1º, inc, II, CDC) - Nexo de causalidade entre o vício do produto e o aumento no consumo de água do autor que não foi comprovado, sendo afastado o dano material postulado - Danos morais configurados e arbitrados em importe adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

28 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - COMPRA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM.BR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RÉU QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO - ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO EFETUADA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A CORRETA DEVOLUÇÃO DOS BENS - AUSENTE PROVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO

Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, razão pela qual, deve ser presumida a boa-fé objetiva do autor, aplicando-se a regra de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), assim como todos os princípios e cláusulas gerais que lhe são inerentes; ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Transação financeira não reconhecida pelo autor. Restituição do valor indevidamente transferido. Danos morais. Configuração. Transferência indevida e falha na segurança da plataforma financeira. Abalo à tranquilidade do consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor pago em dobro. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa para quitação antecipada. Abusividade. Direito do consumidor de quitar antecipadamente a dívida, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Nulidade da cláusula contratual reconhecida. Restituição do valor pago determinada. Recurso da instituição financeira improvido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição e com antecipação de tutela. Saques fraudulentos efetuados em conta bancária, na qual a autora recebe seu salário. Pretensão à antecipação de tutela para que o Banco abstenha-se de proceder a descontos do valor do salário da autora e de restituição do valor já retido. Cabimento. Alegação do banco agravante no sentido de não existir verossimilhança, de não ter concorrido com eventual fraude e da necessidade de apuração de sua real ocorrência. Desacolhimento. Suspensão dos descontos e restituição do valor já descontado que se justifica em face do princípio da preservação do salário ou do acesso do trabalhador à remuneração percebida. Artigo 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

33 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Repetição do indébito. Restituição do valor indevidamente cobrado na forma simples. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. 3. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem notícia de que tenha ocorrido ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais não decorrem do fato em si. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido".

35 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de aparelho celular em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento. Reconhecida a abusividade da taxa de juros praticada. Nulidade do contrato. Devolução do aparelho celular. Restituição do valor pago a título de entrada. Necessidade. Danos morais não configurados. Honorários de sucumbência mantidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. BANCO RÉU QUE AFIRMOU QUE O VALOR PAGO PELA AUTORA FOI RECUPERADO E SERIA RESTITUÍDO A SUA CONTA. FATO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Recurso provido.

38 - TJSP Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de Ementa: Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de 10% da quantia paga que se mostra razoável para atenuar o prejuízo do fornecedor. Índice compatível com a hipótese, observada a multa contratual prevista no contrato (fls.28). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários pela parte recorrente.

39 - TJSP Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional Ementa: Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

40 - TJSP Ação de restituição. Alegado pagamento de sinal em razão de compra e venda de imóvel, não levada a efeito. Pretendida devolução do montante pago. Não comprovada a restituição do valor pago, a título de sinal, pela Ré, em razão do insucesso do negócio. Contrato de locação por meio dela entabulado, que serviria como forma de compensação pela restituição do valor desembolsado. Não fixada formalmente a responsabilidade da Ré pela quitação de tal obrigação. Obrigação advinda do contrato de locação, firmado entre o Autor e a proprietária do imóvel, que permanece. Restituição do montante então desembolsado pelo Autor (pág. 27) ora determinada. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência agora da Ré. Recurso provido

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Contrato bancário. Retenção indevida de valor creditado em conta corrente do consumidor, frente ao inadimplemento de contrato de crédito pessoal. Abusividade e arbitrariedade manifestas, especialmente por se tratar de conta-salário. Instituição financeira que não pode se apropriar do salário do correntista, máxime por ausência de previsão contratual. Mantida a sentença que determinou a restituição do valor indevidamente retido e condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo desprovido

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID19. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. ERRO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DESPENDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sentença de parcial procedência que deve ser alterada tão somente para corrigir o valor da indenização pelos danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID19. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. ERRO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DESPENDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sentença de parcial procedência que deve ser alterada tão somente para corrigir o valor da indenização pelos danos materiais. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

43 - TJSP Conflito de competência - ação que objetiva a rescisão de contrato firmado em sociedade em conta de participação - litígio entre a sócia participante e a sócia ostensiva para rescisão do contrato da sociedade e restituição do valor aportado - inexistência de mero contrato de gestão de negócios - discussão envolvendo direito de empresa consoante previsto no livro II, parte especial do Código Civil - conflito julgado procedente - competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

44 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Valor residual. Reintegração de posse com pedido de liminar. Procedência da ação. Rescisão contratual por inadimplemento do arrendatário. Restituição do valor residual garantido. Admissibilidade. Devolução que, todavia, somente deverá ocorrer se os valores quitados, somados àquele obtido com a venda extrajudicial do bem, superarem o valor residual pactuado. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de móvel - Título que condenou a fornecedora à restituição do valor pago pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, além da retirada do sofá pela primeira da casa do segundo - Fornecedora que efetuou o depósito do valor da condenação e pediu providências no sentido de viabilizar a retirada do sofá - Decisão Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de móvel - Título que condenou a fornecedora à restituição do valor pago pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, além da retirada do sofá pela primeira da casa do segundo - Fornecedora que efetuou o depósito do valor da condenação e pediu providências no sentido de viabilizar a retirada do sofá - Decisão agravada que condicionou o levantamento ao agendamento e retirada do sofá - Equívoco - Valor incontroverso e trânsito em julgado - Título que não impôs condição entre as obrigações de pagar e de fazer - Levantamento que merece ser autorizado - Decisão reformada - Recurso provido.

46 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apresentação artística. Cancelamento de evento musical em razão das medidas de restrição impostas pela pandemia de Covid-19, sem perspectiva de remarcação. Revelia. Pagamento de parcela do preço comprovado. Corresponsabilidade do artista contratado na restituição do valor pago. Agenciamento. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apresentação artística. Cancelamento de evento musical em razão das medidas de restrição impostas pela pandemia de Covid-19, sem perspectiva de remarcação. Revelia. Pagamento de parcela do preço comprovado. Corresponsabilidade do artista contratado na restituição do valor pago. Agenciamento. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Retirada do veículo da residência dos autores, sem a devolução dos valores pagos. Desfazimento do negócio comprovada. Necessidade, todavia, da restituição do dinheiro. Injustificado desequilíbrio entre as partes, pois os autores restituíram o bem sem qualquer garantia de restituição do valor desembolsado há oito meses. Determinação para que as agravadas depositem judicialmente o valor pago, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido, com observação.

49 - TJSP Recurso Inominado - Restituição dos valores pagos a título de ITCMD - Pagamento em duplicidade - Sentença de Extinção do processo sem julgamento do mérito - Falta de interesse de agir - Procedimento administrativo necessário à restituição do valor somente não foi concluído devido à inércia da parte autora diante das orientações que lhe foram passadas pelo setor competente - Sentença mantida por Ementa: Recurso Inominado - Restituição dos valores pagos a título de ITCMD - Pagamento em duplicidade - Sentença de Extinção do processo sem julgamento do mérito - Falta de interesse de agir - Procedimento administrativo necessário à restituição do valor somente não foi concluído devido à inércia da parte autora diante das orientações que lhe foram passadas pelo setor competente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MALICIOSA ALTERAÇÃO DE VALOR NA «MAQUININHA QUANDO DO PAGAMENTO DE CORRIDA DE TAXI. ERAM DEVIDOS R$18,00 (DEZOITO REAIS), HOUVE DÉBITO DE R$5.018,00 (CINCO MIL E DEZOITO REAIS). USO DO LIMITE DA CONTA. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL FEZ PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O USO DO LIMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ALUSIVAS AO VALOR A MAIOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS. Autora que, ao pagar corrida de taxi, teve o valor adulterado na «maquininha de cartão, com diferença de R$5.000,00 (cinco mil reais). Decisão de tutela recursal que deve ser mantida para que não haja descontos dos valores alusivos ao valor cobrado a maior da transação, não reconhecido pela correntista. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a empresa agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo de conhecimento, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para a retomada da cobrança dos valores. RECURSO PROVIDO.