contestacao impugnacao pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção da execução. ... (Continua)

2 - TJMG Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória

«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Ajuizamento de ação anterior, com reconhecimento de contratação de RMC e utilização do plástico e negativa de contratação de abertura de conta-corrente. Ré que afirma a regularidade das contratações. Contrato RMC. Regularidade da contratação e utilização do cartão que foram confessados em outro feito. Impugnação de descontos de RMC, ao argumento de ausência de contratação e uso do cartão que não podem ser acolhidas, então. Cartão Multi BMG. Alegação de adesão quando da abertura de conta-corrente. Abertura da conta que foi reconhecida inexistente à falta de prova da idoneidade da operação em outro feito. Adesão a cartão que, por consequência, não se sustenta. Cartão final 4663. Compras impugnadas. Faturas contestadas. Ônus da prova da regularidade das operações que incumbe à ré. Mera alegação de pagamento em conta-corrente. Contratação com débito automático. Pagamento voluntário inexistente. Compras contestadas que devem ser retiradas das faturas, com acertamento de parcelamento. Repetição do que foi efetivamente pago por débito em conta e não por parcelamentos. Pagamentos que devem ser repetidos, em dobro, à autora. Dano moral. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso concreto. Critério de correção e juros mantido, por ausência de impugnação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em 10% do valor do benefício econômico, para o patrono de cada parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

4 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE -

Sentença de parcial procedência que reconheceu como válidos os pagamentos efetuados, facultada aos autores a emenda do valor consignado de maneira que abranjam os acréscimos reconhecidos na fundamentação da decisão - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Recurso da Construtora / Incorporadora - Insurgência contra a decisão recorrida na parte em que reconhece ter ocorrido novação entre os contratantes, salientando que o recebimento de valores esporádicos caracterizava, apenas e tão somente, mera liberalidade contratual. Improvimento. A despeito da simplicidade do documento juntado às fls. 41 dos autos, dele se extrai a conclusão de que as partes substituíram o financiamento bancário por aquele particular, nos termos das parcelas ali ajustadas. Demais disso, o comportamento da Construtora / Incorporadora (que emitiu boletos e recebeu pagamentos sem impugnação) e dos adquirentes (que efetuaram pagamentos sucessivos ao longo dos meses subsequentes) confirma a pretendida alteração da obrigação. Recurso dos Autores - alegação de ocorrência de julgamento extra-petita ao reconhecer à parte adversa crédito não pleiteado na contestação. Alegação de conexão da presente ação com aquela de natureza indenizatória promovida entre as mesmas partes. - Inocorrência das objeções processuais, nos termos do que ficará explicitado no corpo do voto. Quanto à questão de fundo pleiteiam a alteração da verba honorária sucumbencial, dada a maior sucumbência da parte demandada. Acolhimento. RECURSO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA IMPROVIDO AO PASSO QUE O RECURSO DOS AUTORES FOI PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

5 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contestação e pedido de purgação da mora simultâneos. Possibilidade. Depósito parcial dos valores incontroversos. Lei 8.245/91, art. 62. (Cita precedentes).

«O inc. III do Lei 8.245/1991, art. 62, ao determinar que quando o depósito feito pelo réu for impugnado pelo autor, porque não integral, e não for complementado, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, consagra, implicitamente, a possibilidade de que, na ação de despejo por falta de pagamento haja, simultaneamente contestação e pedido de purgação da mora.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Ausência de contestação, por parte da fazenda nacional, das provas produzidas pelo embargante quanto à ocorrência do pagamento dos débitos. Reconhecimento tácito da regularidade dos pagamentos. Vedação ao non liquet. Poder/dever do julgador em solucionar a lide. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É cediço que os embargos à execução fiscal constituem processo de conhecimento, no qual aplicam-se as regras dos CPC, art. 333 e CPC art. 334 no que tange ao ônus da prova. No caso em análise, o embargante pretendeu desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa através da juntada das guias de recolhimento do débito exequendo, as quais demonstravam que já ocorrera o pagamento dos valores cobrados, sendo que a Fazenda embargada, a despeito de ter sido intimada para se manifestar sobre as provas produzidas pela embargante, quedou-se silente sobre elas.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO. FALTA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora contratou empréstimo consignado no valor de R$17.600,00. Afirmou que no momento da contratação a preposta da ré ofereceu um seguro prestamista, o qual foi assinado em instrumento separado e sem fornecimento de segunda via. Afirmou que foi demitida sem justa causa pouco tempo depois da referida contratação, quando recebeu a informação dos prepostos da ré acerca da inexistência de contratação de seguro prestamista em seu nome. Ainda, alegou que foi contratado um consórcio, o qual afirmou desconhecer, com desconto indevido da quantia de R$ 6.608,80 na verba rescisória recebida. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - CONDENAÇÃO DO APELANTE REVEL NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

afirmação da consumidora de que quatro empréstimos consignados estão sendo debitados de sua conta, sem sua autorização, além daquele efetivamente contratado - ocorrência de danos morais - matéria fática tornada incontroversa pela falta de contestação - inevitável a declaração de inexigibilidade da dívida impugnada no recurso pela apelada, mas não contestada no momento oportuno - fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - impugnação desprovida de fundamentação - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, pelo que descabida a redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - decisum integralizado apenas para admitir a compensação de valores com eventual crédito depositado em favor da apelada, a ser apurado em liquidação - ausência de condenação na restituição dobrada de valores - falta de interesse recursal do apelante quanto ao ponto. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes, mas com a condenação do réu a restituir o valor devolvido pela autora em razão do arrependimento - Pleito de reforma - Impossibilidade - Comprovante de pagamento não impugnado na contestação - Valor pago pela autora logo após a disponibilização do crédito oriundo do contrato impugnado - Tela internas do réu que demonstram a impugnação da autora - Réu que, posteriormente, passou a afirmar que o comprovante de pagamento estava relacionado a outro contrato, contudo, não o coligiu aos autos - Devolução - Medida necessária, pena de enriquecimento sem causa - Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento. Intimação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Dever de informação. Parcelamento. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação revisional julgada parcialmente procedente para determinar que os réus limitem os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados em 35% e do cartão de crédito consignado em 5% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada hipótese de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenados os réus solidariamente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do corréu Banco Safra. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao apelado. Rejeição. Recorrente que não demonstrou a alegada suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais. Apelos do Banco Safra e do Banco Itaú. Somatória dos descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados que não extrapolam o limite de 35%. Improcedência da ação quanto aos referidos apelantes e ao corréu Banco Daycoval, pois a interposição de recurso pelos litisconsortes aproveita ao outro litisconsorte, observado que a análise das demais alegações veiculadas pelos referidos apelantes está prejudicada. Apelo do Banco Master. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de validade da contratação, por falta de interesse recursal. Descontos promovidos pelo apelante em folha de pagamento que devem ser limitados a 5% dos rendimentos líquidos do autor apelado, pois relativos a cartão de crédito consignado. Recurso do Banco Safra parcialmente provido na parte conhecida e apelo do Banco Itaú provido na parte conhecida para julgar improcedente a ação com relação aos referidos apelantes e também quanto ao corréu Banco Daycoval; e apelo do Banco Master não provido na parte conhecida.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contratação em moeda estrangeira. Possibilidade. Pagamento em moeda nacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Preclusão.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. CPC/1973. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Previdência privada. Pensão. Contestação. Alegação. Pagamento. Fato extintivo. Questão controvertida. Instrução probatória. Necessidade. Ônus da prova. Réu.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Locador demandante que cobra da locatária e da fiadora demandadas aluguéis e encargos pendentes de pagamento desde o mês de abril de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO das requeridas, que pedem a extinção do processo sem exame do mérito, a pretexto de nulidade da citação, ressaltando que a carta de citação foi recebida pela filha da locatária demandada, terceira alheia à lide e pessoa absolutamente incapaz. EXAME: discussão atinente à cogitada nulidade do ato citatório que é inócua, já que as requeridas apresentaram contestação conjunta e tempestivamente. Ato processual que atingiu a finalidade para a qual se destinava. Demandadas que exerceram plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Eventual nulidade que, não bastasse, teria sido suprida com o comparecimento espontâneo das demandadas, conforme previsto no art. 239, §1º, do CPC. Incidência da multa compensatória prevista no contrato que já foi afastada na sentença. Ausência de impugnação recursal quanto ao mais. Verba honorária devida pelas demandadas ao Patrono do demandante que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS, EM CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE SERVIÇOS CONTRATADOS COM EMPRESA MEDIANTE PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

Insurgência do corréu ITAÚ UNIBANCO, alegando: a) inexistência de falha na prestação de serviços; b) regularidade dos débitos automáticos em razão da validade da contratação existente entre autora e a corré PSERV, com anuência à modalidade de pagamento mediante débito em conta. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito de pagamento do FGTS. Entendimento desta corte.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Não aprovação em concurso público. Pagamento do FGTS. Acórdão recorrido que entendeu não ser devido o pagamento. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Purga da mora em valor incompleto. Contestação. Impugnação do débito. Incompatibilidade.

1 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ao fundamento de que a locatária deixou de purgar validamente a mora em momento oportuno.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado com Reserva de Margem - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela e Urgência Liminar - Teses iniciais pautadas em Portabilidade e Quitação da antiga contratação referente ao cartão com RMC.

20 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa. Inserção de débitos atribuídos à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Autora que alega, de forma evasiva, desconhecer o débito. Ré que, em contestação, apontou a linha telefônica vinculada aos dados da autora, com indicativo do prefixo da linha, dos dados cadastrais coincidentes da autora e do pagamento de algumas faturas. Fatos nem minimamente refutados pela parte, tampouco apresentando ela qualquer comprovante de pagamento a elas relativo, em momento algum cogitando tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Contratação, em tais termos, que se tem por evidenciada. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Postura da autora no limite da má-fé, valendo-se de evasivas claramente tergiversatórias. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão monocrática que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado, para declarar a nulidade da citação editalícia e todos os atos posteriores, devendo o processo retomar seu curso ordinário, restituindo-se ao executado, naqueles autos, o prazo para oferecimento de contestação, que começará a fluir após o trânsito em julgado da decisão, condenado o exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa do cumprimento de sentença, em favor do executado. Necessidade de esgotamento dos meios de tentativa de citação pessoal do executado, tendo o exequente conhecimento do endereço de e-mail do executado, devendo a citação ser realizada, preferencialmente por meio eletrônico, na forma do CPC, art. 246. Observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Nulidade absoluta da citação editalícia, que pode ser reconhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nulidade dos atos praticados ratificada. Honorários advocatícios devidos por ocasião do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Tese fixada no Tema 410 do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contratação temporária sem a prévia aprovação em concurso público. Ação de cobrança. Pagamento de verbas remuneratórias. Recurso especial inadmitido ante a falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de maripá de minas desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em Ementa: Recurso Inominado. Cobrança de aluguéis. Tese de que os requeridos teriam sido liberados do pagamento dos aluguéis, sendo o contrato convertido em comodato, por autorização do proprietário, em decorrência da aquisição de outra chácara para moradia. Autorização que teria sido fornecida pelo genitor do proprietário, responsável pela cobrança regular dos aluguéis. Contestação apresentada em audiência, com oitiva de três testemunhas. Ausência de impugnação específica pelo autor, que jamais negou formalmente a tese dos requeridos, mesmo quando oportunizada a formulação de contrarrazões ao recurso de apelação. Linha argumentativa do autor que limita-se a negar a ausência de concordância com a interrupção do pagamento dos valores locatícios. Aplicação da Teoria da Aparência como cláusula geral do Direito. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de cobrança.

24 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de dação em pagamento c/c adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo das corrés Start e Campos & Barros - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido - Alegação de ausência de pretensão resistida que não se sustenta ante a preliminar arguida, o que justifica a manutenção da responsabilidade das rés pelo pagamento dos ônus sucumbenciais - Lucros cessantes - Matéria não impugnada em contestação, não sendo objeto de discussão no juízo de origem - Inovação recursal, o que impede o conhecimento e análise do tema - Sentença confirmada.

25 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Acionamento que impõe ao inquilino a incumbência de depositar com a contestação o valor incontroverso, sob pena de não ter examinada a matéria de defesa. Depósito não efetuado, débito não negado e valor do aluguel não impugnado. Despejo mantido. Recurso improvido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. As alegações do autor são dotadas de verossimilhança, vez que corroboradas pelos diversos prints de conversas mantidas com representante da ré, que sequer foram objeto de impugnação pela locadora, que os utilizou em seu favor, na contestação. O segundo pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. As alegações do autor são dotadas de verossimilhança, vez que corroboradas pelos diversos prints de conversas mantidas com representante da ré, que sequer foram objeto de impugnação pela locadora, que os utilizou em seu favor, na contestação. O segundo pagamento realizado pelo autor foi direcionado a terceira pessoa, porém, há de se atentar que os dados para pagamento foram fornecidos pelo próprio representante da ré - cujo contato, como visto, já se concluiu como legítimo, indicando, ainda, o terceiro beneficiário dos valores como responsável financeiro da empresa. Em que pese os pagamentos não terem sido direcionados especificamente à locadora-ré, fato é que foram direcionados a terceiro a ela vinculado, exsurgindo-se, assim, sua responsabilidade pela restituição de valores em favor do autor, relativos à segunda locação, em razão de não lhe ter prestado os serviços locatícios contratados. 2. Impositivo que a ré, assim, arque com os danos morais sofridos pelo autor, os quais existem e decorrem dos transtornos incomuns e anormais decorrentes da situação vivida, principalmente por ter frustrada sua justa expectativa de usufruir de bem imprescindível à sua atividade profissional, mesmo diante de desembolso de quantia significativa para tanto, 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTESTAÇÃO INFORMANDO AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA LOCATÁRIA, BUSCANDO RESCINDIR O MESMO CONTRATO, POR CULPA DA LOCADORA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - REUNIÃO DAS AÇÕES, POR CONEXÃO, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS - DECRETAÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO - CABIMENTO - MEDIDA QUE, NA ESPÉCIE, LIMITOU-SE A ANTECIPAR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ENVOLVENDO PEDIDO INCONTROVERSO (RESCISÃO CONTRATUAL) - INCIDÊNCIA DO ART. 356, I CPC - CULPA PELA RESCISÃO QUE AINDA SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES CONEXAS, CUJA SENTENÇA PODERÁ SER IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

com observação.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança. Encargos moratórios. Atraso no pagamento de faturas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atraso no pagamento de faturas. Não demonstração. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de documentos e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Responsabilidade extracontratual. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, apontou o número do contrato coincidente com o das informações trazidas pelo autor, além de afirmar o pagamento de diversas das faturas previamente ao inadimplemento. Falta de impugnação específica pelo autor. Insistência na réplica, mecanicamente, quanto à inexistência de documentos a provar a contratação. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Contratação, em tais termos, que se tem por incontroversa. Ônus da impugnação específica dos fatos alegados pela parte contrária que não se restringe à defesa. Exercício regular de direito por parte da ré. Demanda improcedente. Clara tentativa do autor de usar do processo para se furtar às consequências do inadimplemento e adicionalmente obter enriquecimento sem causa. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida, com imposição de sanção

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pagamento de honorários periciais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, eis que o Tribunal decidiu de maneira fundamentada que foi o próprio recorrente quem requereu a produção de prova pericial em sua contestação e que não é possível o pagamento da verba honorária pericial ao final; b) o CPC, art. 5ºtrata genericamente da atuação de boa-fé no processo como uma norma processual fundamental. No ponto, observa-se que a análise acerca das regras aplicáveis ao pagamento de perícia contábil não decorre do comando normativo em referência, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF; c) não houve adequada impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se, portanto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS EXECUTADOS - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE PAGAMENTO A UM DOS EXEQUENTES - IMPERTINÊNCIA - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - DESPESAS COM CUIDADORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MENSAL - COMPROVAÇÃO ACERCA DO DISPÊNDIO DO GASTO - RECONHECIMENTO - DPVAT - ABATIMENTO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO PELOS BENEFICIÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DESCONTO QUE CONSTA DA PLANILHA DE CÁLCULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constando do título executivo judicial a condenação atinente à quantia referente às despesas com cuidadora, tratando-se de despesa mensal no valor de R$ 1.000,00 e devidamente comprovada nos autos por meio de contratação de profissional por parte dos exequentes, reputa-se como desnecessária a comprovação de que houve pagamento mensal àquela, sendo tal fato presumido e desprovido de qualquer condicionante. Ademais, em relação ao abatimento do valor do seguro DPVAT, verifica-se que não houve a comprovação de que foi recebido pelos beneficiários, razão pela qual é de se impor a rejeição da impugnação oferecida pelos executados... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicação do CDC - Alegada falsificação da assinatura da autora - Perícia grafotécnica que restou inviabilizada em virtude da ausência de depósito pelo réu dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira ou violação à boa-fé objetiva - Danos morais Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais, que foram compensados pela disponibilização dos valores na conta da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO. PROVA DO VÍNCULO E DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Parte ré que afirmou ter a autora assinado contrato de financiamento de bens e juntou a comprovação desta contratação, seguida de foto selfie e foto do documento, cuja assinatura não foi impugnada. ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DA SERASA. PROVA DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA DEMANDANTE. AUTENTICIDADE DA PROVA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO PRATICADO PELA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11)

Recurso improvido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Caracterizada a injusta recusa do banco em condicionar o recebimento das parcelas do financiamento ao pagamento das despesas que o banco teve com anterior procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Recurso do banco réu - Alegação de que a r. sentença teria partido de premissa fática equivocada, pois teria sido confessado o inadimplemento pelas apeladas, de modo que a cobrança dos valores envolvendo a anterior tentativa de consolidação da propriedade do imóvel é válida - Descabimento - Existência de anterior processo judicial entre as partes com sentença que reconheceu a nulidade do referido procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ao réu (cancelando-se eventual averbação respectiva na matrícula do imóvel) e condenou o réu às custas, despesas e honorários - Impossibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado - Despesas que o banco teve com o procedimento extrajudicial declarado nulo que não podem ser cobradas das autoras e, menos ainda, condicionar o recebimento das parcelas do financiamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Controvérsia acerca do pagamento do FGTS em caso de contratação temporária de pessoal pela administração pública. Garantia de direito previsto na Lei 8.036/1990, art. 19-A ao recorrente.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

37 - TJSP Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobranças e inserção dos débitos na Plataforma Acordo Certo dadas por indevidas. Origem dos débitos questionada pelo autor. Petição inicial vaga, sem especificação suficientemente clara do fundamento da resistência. Ré que apontou na contestação a titularidade dos serviços de pacote de televisão por assinatura pelo autor, na época do vencimento das faturas, com falta de pagamento das faturas a partir de outubro de 2018. Falta de impugnação especificada desse fato. Mera insistência genérica, na réplica, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Desnecessidade de apresentação de documento escrito em modalidade negocial que admite contratação por meios virtuais. Existência de relação jurídica que se tem, no caso, por suficientemente evidenciada. Cobranças legítimas, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

39 - STJ processual civil e administrativo. Ação de indenização. Contratação irregular de servidor público municipal. Pagamento das verbas trabalhistas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Alínea «c prejudicada.

1 - No mérito, o Tribunal de origem consignou: «Dessa maneira, entendo que o contratado irregularmente só terá direito à percepção dos salários referentes ao período laboradae, caso não esteja submetida ao regime estatutário ou jurídico administrativo, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Vale ressaltar que não houve qualquer condenação ao pagamento de FGTS, nem tão pouco houve insurgência do autor, razão pela qual não há o que se falar em tal análise, sob pena de violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o efeito devolutivo da apelação abrange tão somente a matéria impugnada. ... (Continua)

40 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Aluguel e encargos. Locatária desocupou o imóvel e deixou de efetuar parte do pagamento do aluguel de um mês, além das despesas com energia elétrica. Cobrança. Pretensão, ainda, ao ressarcimento de gastos com reparos do imóvel. Ausência de impugnação na contestação, não se admitindo inovação recursal. Quanto à responsabilidade da fiadora, não cabe à locatária defender direito alheio. Ação procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contratação de plano odontológico. Pagamento via cartão de crédito firmado com parceira da clínica. Venda casada não configurada. Autor que não demonstrou vício de consentimento na assinatura do contrato. Autor que se beneficiou do parcelamento firmado mediante a aquisição do cartão. Falta de comprovação de que não lhe foi dada oportunidade de escolher outro método de pagamento. danos morais não configurados. Sentença mantida.

42 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Perícia papiloscópica desnecessária em vista dos documentos e das alegações de fato incontroversas. MÉRITO. Réu provou a contratação mediante juntada de instrumento de adesão contendo a impressão digital atribuída à autora e assinaturas de duas testemunhas, sendo uma delas o marido da mutuária. Inexistência de questionamento da autoria da assinatura do marido ou de alegação de conflito de interesse. Recebimento incontroverso da quantia em conta. Oposição manifestada somente por meio desta ação, ajuizada mais de 3 (três) anos depois do primeiro desconto em folha e, ainda assim, sem predisposição à devolução da quantia. Benefício inequívoco. Vinda a Juízo, nesse contexto, sugere comportamento contraditório e atrai, em remota hipótese de vício no instrumento contratual, a aplicação do instituto da supressio. Precedentes desta Colenda Câmara. Higidez da avença demonstrada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Hospedagem. Contratação e pagamento. Empresa de turismo. Réu. Responsabilidade afastada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM QUE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE O VALOR DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFAZER OS SERVIÇOS E DE MATERIAIS, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI FEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas de manifestação. No caso, houve juntada de documentos novos na réplica, sem que concedida oportunidade para manifestação do réu, bem como impugnado em contestação a ausência de documentos para comprovar as alegações do autor, o julgamento sobreveio sem que se determinasse a devida comprovação das despesas impugnadas, acolhendo-se alegação do autor. Assim, sem que oportunizada manifestação à réplica em que juntados documentos novos e a devida comprovação das despesas, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação, da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de parcial procedência favorável à parte agravada, com a condenação da agravante ao pagamento de quantia certa. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida por meio de impugnação, na qual se alegou a nulidade da citação. Plausibilidade do direito que exsurge do fato de a citação para contestação e a intimação para pagamento terem sido realizadas em endereço desatualizado, diverso daquele que constava na Junta Comercial quando do ajuizamento da ação principal. Urgência, por sua vez, verificada por ser a parte sociedade empresária em funcionamento, o que lhe exige honrar com as obrigações financeiras por ela assumidas para a realização de suas atividades. Tutela de urgência concedida para manutenção do desbloqueio do numerário penhorado nas contas da agravante até apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo de origem. Recurso provido

46 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente impugnação de crédito apresentada pelo Grupo Agroz - Inconformismo do Grupo Agroz - Não acolhimento - Não há como presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelas devedoras, porque a contestação por negativa geral, realizada por curador especial, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, tornando controvertidos os fatos indicados no incidente originário, sobretudo em relação ao pagamento alegadamente realizado na data da prestação do serviço - Sendo controvertida a realização do pagamento, o ônus da prova da quitação integral do débito é das devedoras, que dele não se desincumbiram (CPC/2015, art. 373, I) - Ausência de elementos que comprovam a efetiva quitação do crédito, a inviabilizar a sua exclusão do quadro geral de credores - Decisão mantida - Recurso desprovido.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Pagamento GARE ICMS feito em duplicidade. Pretensão de utilizar o crédito no pagamento do mês de referência seguinte. Sentença de procedência. Recurso de apelação que apenas repete os argumentos da contestação, não impugnando os fundamentos da sentença recorrida. Não indicação das razões norteadoras de inconformismo no tocante ao julgado. Afronta à regra do CPC, art. 1.010, III. Ofensa ao Princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076). Fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do art. 85, §3º, do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

49 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Liminar. Indeferimento de pedido de substituição da caução pelos créditos dos aluguéis reclamados. Validade. Caso em que o alegado crédito não foi ainda reconhecido judicialmente e os valores reclamados na inicial são passíveis de impugnação em sede de contestação. Necessidade de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, para o deferimento da liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade por violação de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. FGTS. Termo inicial do pagamento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Afastamento da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A nulidade do contrato temporário foi declarada pelo Tribunal de origem após ressaltar violação de disposições normativas previstas na Lei 10.254/1990. Por essa razão, houve o reconhecimento de direito ao pagamento de FGTS aos servidores a partir do momento em que a contratação se tornou indevida. ... (Continua)