exclusao do nome dos devedores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, MAS IRREGULAR POR DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Liminar. Exclusão do nome dos devedores nos organismos de proteção ao crédito. CDC, art. 42.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC) o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar concedida para exclusão do nome dos devedores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que estão presentes os requisitos do «fumus boni iuris e o «periculum in mora aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido.

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Incidente que pressupõe um vício no título de crédito aferível de plano. Ausência de demonstração. Controvérsia acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título deve ser buscada em embargos do devedor. Impossibilidade, ademais, de análise referente a exclusão do nome dos devedores do rol de inadimplentes, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

5 - TRT3 Certidão negativa de débito trabalhista. Banco nacional de devedores trabalhistas. Cndt. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Inclusão do nome de sócio no banco nacional de devedores trabalhistas. Possibilidade.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo passivo e demais registros, absolutamente natural e jurídica a inclusão dos nomes dos respectivos gestores no aludido cadastro, sobretudo quando estes tiveram plena ciência do ato judicial e ampla chance de defesa.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS DEVEDORES.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

7 - TRT3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Inclusão do nome de sócio no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Possibilidade. Lei 12.440/2011.

«A certidão de que trata a Lei 12.440/2011 busca explicitar a condição de inadimplente trabalhista. E nesta estão todos os que deixaram de atender a tempo e modo os comandos sentenciais dos Juízes do Trabalho, assim como as transações judicialmente homologadas e os termos de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e pelas Comissões de Conciliação Prévia. Considerada, pois, a despersonalização do devedor pessoa jurídica, com a inclusão de seus sócios no pólo passivo e demais registros, absolutamente natural e jurídica a inclusão dos nomes dos respectivos gestores no aludido cadastro, sobretudo quando estes tiveram plena ciência do ato judicial e ampla chance de defesa.... (Continua)

8 - TRT3 Dívida trabalhista. Inclusão do nome dos devedores no spc e na seresa. Inexistência de amparo legal.

«O SPC - Serviço de Proteção ao Crédito - é um Órgão do Serviço da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL - e tem por escopo centralizar as informações cadastrais dos consumidores inadimplentes. Já a SERASA presta serviços aos bancos e outras instituições financeiras, fornecendo-lhes informações sobre consumidores que se encontram em débito. Registre-se que tais Institutos são pessoas jurídicas de direito privado, destinados ao mercado de consumo, disponíveis ao público, cujo escopo é proteger os clientes em suas relações creditícias. Tem-se, portanto, que não são serviços voltados a registrar em seus cadastros devedores em execução trabalhista. Destarte, inexistindo previsão legal para a inclusão dos executados no SPC e na SERASA, bem como Convênio firmado entre este egrégio Tribunal e referidos Institutos, indefere-se o pedido formulado pelo agravante.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sucessivos equívocos por parte do autor e da ré. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Manutenção, entretanto, da liminar de exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores, em razão do fato descrito nos autos. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Proibição de inclusão do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Legalidade dos cadastros de devedores. Ausência de verossimilhança das alegações. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJPE Direito civil, do consumidor e processual. Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Fraude. Utilização indevida dos dados do autor para a contratação de serviços bancários. Inserção indevida do nome do autor em rol de devedores. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Dissonância para com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforma. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Reforma. Recurso de apelação a que se dá provimento.

«1. In casu, conclui-se pela latente ilicitude da inclusão do nome do recorrido em rol desabonador de crédito, fundamentada em débitos oriundos de avenças firmadas por falsários. ... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de depósito de valores, objetivando afastar efeitos da mora com inclusão no nome do devedor no rol de devedores e manutenção na posse de automóvel objeto da avença. Inadmissibilidade. Ausência de elementos de convencimento da verossimilhança do alegado e dos requisitos legais. Recurso não provido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de depósito de valores, objetivando afastar efeitos da mora com inclusão no nome do devedor no rol de devedores e manutenção na posse de automóvel objeto da avença. Inadmissibilidade. Ausência de elementos de convencimento da verossimilhança do alegado e dos requisitos legais. Recurso não provido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de depósito de valores, objetivando afastar efeitos da mora com inclusão no nome do devedor no rol de devedores e manutenção na posse de automóvel objeto da avença. Inadmissibilidade. Ausência de elementos de convencimento da verossimilhança do alegado e dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

15 - TRT3 Execução fiscal. Legitimidade passiva execução fiscal. Inclusão dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no rol de devedores. Nomes nos anexos das certidões de dívida ativa. Juntada após o início do processo. Licitude.

«É lícita a inserção dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no pólo passivo da execução, ainda mais quando seus nomes figuram no rol de devedores nos anexos das Certidões de Dívida Ativa, mesmo que esses sejam juntados após o início da ação. A presunção de certeza e liquidez autoriza o prosseguimento da excussão contra eles até prova da satisfação da obrigação ou da declaração de nulidade da cártula.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Exclusão do nome devedores cadastro inadimplentes. Antecipação tutela. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de coteja analítico.

1 - A transcrição das ementas dos julgados ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida inexistência de débitos de consumidor perante rede de lojas de departamento, determinada exclusão do seu nome dos registros de devedores, existentes entretanto anteriores inscrições negativas inadmissível seja indenizado pela nova anotação. Súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome de consumidora no rol de inadimplentes, por parte de instituição bancária. Existência de anterior registro no banco de dados dos devedores que impede o reconhecimento de dano moral. Súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Depósito de valores, pelo devedor, tidos como incontroversos, de forma unilateral. Inadmissibilidade. Exclusão ou óbice à inscrição do nome no rol de devedores. Impossibilidade. Concessão da medida somente há hipótese de oferecimento de importância integral das parcelas devidas. Observância. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade na espécie. A existência de discussão judicial do débito é motivo que elide o cadastramento dos devedores nos registros de proteção ao crédito, pois subsiste discussão acerca da legitimidade da cobrança perpetrada. Recurso provido.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços. Cartão de crédito. Extravio. Realização de compras fraudulentas. Inclusão indevida do nome do usuário nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Ausência de comunicação. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que figurou como devedor solidário e avalista no contrato de empréstimo celebrado entre o seu filho e o banco réu. Caso em que, como o autor não efetuou o pagamento do débito, o seu nome acabou sendo incluído nos órgãos de restrição ao crédito. Validade. Alegação de ilegalidade da negativação de seu nome, pois o débito estava sendo discutido judicialmente. Desacolhimento. Ausência de notícia de ajuizamento de ação objetivando discutir o débito. Cobrança judicial que não constitui requisito para a inserção do nome dos devedores em tais cadastros, bastando simples inadimplência. Inclusão do inadimplente nos cadastros restritivos de crédito não se revela ilegal. Exercício regular do direito do Banco réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Exclusão do nome do demandante do cadastro de devedores, considerando-se a possibilidade de existência de lesão grave ou de difícil reparação. Admissibilidade. Eventual débito que poderá ser regularmente exigido caso improcedente a demanda. Observância. Recurso do banco não provido.

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. O autor pleiteou a declaração de inexistência de débito que gerou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento da inexistência do débito e da configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da indenização fixada. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Valor razoável e compatível com o caso concreto. Ausência de motivos para a majoração pretendida. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade de débito que gerou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento da inexistência do débito e da configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da indenização fixada. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Devida a majoração do valor. Singularidade reconhecida. Reconhecimento do próprio réu acerca da fraude, o que tornava ainda mais grave a inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de devedores - que poderia ser facilmente evitada com maior diligência do banco. Valor majorado para R$ 10.000,00. Valor razoável e compatível com o caso concreto. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Prova da quitação da fatura de cartão de crédito. Inexigibilidade do débito constante de fatura. Ilicitude das negativações efetuadas pelo suposto inadimplemento das faturas. Responsabilidade por fato de serviço. Ausentes provas da excludente de responsabilidade do CPC/1973, art. 14, § 3º. Exclusão do nome do autor dos bancos de dados de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa. Precedentes do STJ. Dever de reparar configurado. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Demanda onde objetiva a autora reparação indenizatória pela inclusão de seu nome no rol de devedores em decorrência de dívida contraída por fraudador, com utilização de seu nome em contrato de financiamento. Responsabilidade extracontratual. Existência. Competência da Sessão de Direito Privado I. Aplicação da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão judicial que suspendeu o feito com fundamento no TEMA 51, do C. STJ. Afastamento. Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de negativação do nome da autora e não exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome. Inexistência de afetação do Tema 51. Recurso provido

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Compra e venda financiada em parcelas mensais e sucessivas. Pagamento comprovadamente efetuado de forma diversa da inicialmente acordada. Credora não informada acerca da nova forma de pagamento. Inclusão em cadastro desabonador decorrente da própria conduta do devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Culpa das corrés. Responsabilidade das corrés é solidária diante da parceria comercial. Ambas devem arcar com o ônus por eventuais condutas ilícitas. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com prudência. Recurso improvido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desígnio do devedor de depositar valores que entende devidos e de impossibilitar inclusão ou permanência de seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Falta de apresentação de valor alternativo confiável ou de oferecimento, a depósito, do «quantum pactuado. Hipótese. Eventuais anotações nos órgãos de proteção ao crédito que não representam abusividade ou ilegalidade, previstas que são no CDC. Observância. Recurso do devedor não provido.

34 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito.. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de executado, em banco de dados de devedores, com base em informação de distribuidor judicial, quando ainda em andamento o procedimento contra ele interposto. Inadmissibilidade. Contrariedade ao princípio constitucional de presunção de inocência. Ocorrência. Reparação do dano mediante pagamento de indenização. Necessidade. Recurso provido.

36 - STJ Responsabilidade civil. Execução de cédula comercial. Solidariedade passiva. Pagamento parcial com remissão de um dos devedores. Valor irrisório em relação ao montante devido. Saldo devedor remanescente. Redução de, no mínimo, a quota-parte correspondente.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Impugnação contra a decisão que deferiu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através da inclusão da dívida nos sistemas do SCPC e Serasajud. Possibilidade de inclusão nos cadastros de inadimplentes pelo prazo de 5 anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.   ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto para aferir a possibilidade ou não de inclusão do nome dos agravantes. Hipótese em que a pretensão do agravante se funda em bom direito. Autorização para depósito das parcelas incontroversas em Juízo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela, para depósito em juízo dos valores mensais incontroversos, bem como a exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade do depósito judicial. Mora, entretanto, não afastada em razão do depósito do incontroverso. Ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273. Possibilidade de lançamento do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação de execução. Exclusão do nome de um dos devedores do polo passivo. Extinta a execução em relação ao agravante. Decisão que não foi objeto de recurso interposto pelo banco, que se conformou com o resultado, operando-se a coisa julgada. Juiz que pretendeu corrigir «erro in judicando, uma vez que a execução deveria prosseguir contra o mesmo. Descabimento. Erro que só pode ser corrigido através de ação rescisória. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretendida exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, depósito das parcelas incontroversas e manutenção na posse do bem. Prova inequívoca das alegações. Ausência. Feito que carece de maior dilação probatória. Depósito que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Admissibilidade da inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, do exercício do direito de cobrança e de reaver o bem. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão do devedor no sentido de depositar valores que entende corretos, ver obstada a inclusão de seu nome no rol de devedores e continuar na posse do bem. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 3º. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação ao agravado. Recurso desprovido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE VERSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, QUE É COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM TAL CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão do devedor no sentido de depositar valores que entende corretos, de excluir ou ver obstada a inclusão de seu nome no rol de devedores e continuar na posse do carro. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 3º. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação ao agravado. Recurso desprovido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão do devedor no sentido de depositar valores que entende corretos, de excluir ou ver obstada a inclusão de seu nome no rol de devedores e continuar na posse do carro. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 3º. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação ao agravado. Recurso desprovido.

47 - STJ Embargos à execução. Confissão de dívida. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Exclusão de um dos devedores solidários. Exceção pessoal. Aproveitamento frente aos demais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 281.

«1. Embargos à execução de confissão de dívida promovida em face de sociedade e de duas pessoas físicas. [...] 3. Se, além de terem figurado como fiadores, o casal executado reconheceu, expressamente, estar obrigado pelo pagamento da obrigação principal da confissão de dívida, devem eles ser considerados devedores solidários da dívida confessada. 4. Como a exceção pessoal de um dos devedores solidários não pode aproveitar aos demais, a irregularidade na representação da sociedade quando da confissão da dívida não pode beneficiar o casal executado. Inteligência do CCB/2002, art. 281. 5. Irregularidade na representação da sociedade conhecida pelo cônjuge do casal executado, que, mesmo não sendo mais sócio da pessoa jurídica, contraiu a dívida originária e a confessou em nome desta.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Aquisição de bens móveis pelo autor. Desistência antes do recebimento da mercadoria. Comunicação do fato à vendedora, por meio de preposto. Suspensão da entrega. Financiamento efetivado. Desistência não comunicada. Valor financiado recebido pela apelante permanecendo esta na posse dos bens móveis. Ausência de pagamento do financiamento. Inclusão do nome do apelado no rol de devedores. Fato notório. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral, perturbação e revolta caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRS Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRS. Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Deferimento de antecipação de tutela dirigida a impedir a inclusão do nome do agravado da lista de devedores, sob pena de multa diária de um salário mínimo, bem como para autorizar depósito judicial das parcelas vincendas. Alegação de incorreção. pedido de reforma. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela como pleiteada. Multa cominada para caso de descumprimento das determinações do juízo. Valor apropriado na busca de se coibir, em termos efetivos, a prática da conduta reconhecida como indevida. Recurso não provido.