1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
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5 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO -
Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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6 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
Omissão e obscuridade inocorrentes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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7 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
Omissão e obscuridade inocorrentes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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8 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO -
Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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9 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO -
Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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10 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO -
Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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11 - TJSP Embargos de declaração - Rediscussão da matéria - Pretensão de simples prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade - Não caracterização - Natureza infringente do pedido - Embargos rejeitados
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12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Omissão. Ausência.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há como enfrentar questão de ordem pública nesta instância especial sem o necessário prequestionamento da matéria. ... ()
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13 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO -
Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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14 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão alegada mais não comprovada. Embargos rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos rejeitados, nos termos do voto do relator.
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15 - TJPE Embargos declaratórios. Alegação de omissão e finalidade de prequestionamento. Omissão não caracterizada. Impedimento do acolhimento apenas para fins de prequestionamento por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«Não restando demonstrada a omissão e não se prestando os aclaratórios para, diante do inconformismo da parte, rediscutir a matéria julgada, impõe-se a rejeição do recurso em tela. Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... ()
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16 - TJSP Embargos de declaração - Alegada contradição na apreciação de teses defensivas - Finalidades de alteração do julgado e de prequestionamento - Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não existentes - Rejeição
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17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição.
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18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão, para que outra mais favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição.
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19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrematação judicial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório. Arts. 233, 271 e 274 do código civil. Ausência de prequestionamento. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes.
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25 - STJ Embargos de declaração. Prescrição e decadência. Falta de prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, de natureza integrativa, têm cabimento nas hipóteses de erro, obscuridade, contradição ou omissão, situações que não ocorrem no caso em apreço. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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27 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Prazo para ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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28 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO FICTA - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Tese de suposta «omissão ficta no v. aresto que é desprovida de suporte jurídico ou legal - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados".
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29 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Risco de dano irreparável. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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30 - STJ Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Omissão no acórdão. Deficiência recursal.
«1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi prequestionado, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Direito à sustentação oral. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não estar prequestionado o Lei 8.906/1994, art. 7º, IX, referente à realização de sustentação oral, não há omissão a ser sanada. ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Prova pericial. Imprescindibilidade. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pagamento por terceiro desinteressado. Sub-rogação de dívida. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Vício de vontade. Dolo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Omissão inexistente.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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37 - STJ Recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de esgoto sanitário. Prequestionamento. Omissão inexistente.
1 - Controvérsia decidida com base no CDC, art. 27, sem prequestionar dispositivo do Código Civil.... ()
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38 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Omissão reconhecida - Declaração de convivência marital que não opera efeitos retroativos - Imóvel adquirido em período anterior que deve ser partilhado entre os litigantes - Inversão da sucumbência - Embargos acolhidos, excepcionalmente, com atribuição de efeitos infringentes.
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39 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão e erro material. Prequestionamento. Omissão e erro material inexistentes. Embargante que busca rediscutir matéria já decidida. Rediscussão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Manifestação breve sobre os pontos alegados. Embargos rejeitados.
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40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Não provimento.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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41 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Prestações vencidas e vincendas. Honorários advocatícios. CPC, art. 260. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe a legislação de regência, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Porte de entorpecente para uso pessoal. Descriminalização. Inocorrência. Desproporcionalidade da medida imposta. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se verificou não estar a tese referente à dosimetria da pena prequestionada, assim como não ter a nova Lei de Drogas descriminalizado o porte de entorpecente para consumo próprio, não há omissão a ser sanada. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de direito autoral. Exclusividade de comercialização de obra cinematográfica pertencente a terceiros. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe a legislação de regência, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe a legislação de regência, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe a legislação de regência, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
