requisitos minimos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia afastada. Atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 840, § 1º, do texto consolidado.

«Nos domínios desta Justiça Especializada, a exigência do art. 840, § 1º, do texto consolidado, quanto à reclamação trabalhista, restringe-se a uma breve exposição dos fatos com o pedido decorrente. Nesse passo, na hipótese vertente, não vislumbro, de plano, a inépcia apontada pela recorrida, eis que atendidos os requisitos mínimos do mencionado dispositivo, sendo certo que o processo do trabalho abdica do formalismo excessivo em prol dos princípios da celeridade e economia processuais.... (Continua)

2 - TJMG Ação penal. Denúncia. Requisitos mínimos.

«A imputação penal não pode ser um ato de arbítrio do Promotor de Justiça, muito menos resultado de sua maquinação mental ou de sua vontade pessoal. A formulação de denúncia deve ter sempre suporte numa base empírica, naquele mínimo ético de provas capaz de justificá-la, sob pena de se transformar o processo criminal em instrumento de injusta perseguição do indivíduo. Uma denúncia criminal, pelas graves repercussões e conseqüências que acarreta, não pode ser produto de ficção literária.... (Continua)

3 - TJSP Improbidade administrativa. Juiz que recebeu a inicial por entender presentes os requisitos mínimos para a ação. Decisão mantida. Agravo retido a que se nega provimento.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Desenvolvendo o obreiro atividades profissionais que não são afetadas por diminuição mínima da sua acuidade auditiva, insuficiente para causar significativo impacto para sua comunicação normal, impossível reconhecer comprometimento da sua habilidade para o trabalho chanceladora da concessão do benefício acidentário. Requisitos mínimos necessários não preenchidos. Decisão de improcedência da ação mantida.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARÍLIA. Fornecimento do medicamento. Tutela de urgência concedida. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos competem a todos os entes federativos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual e municipal. Requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento) e hipossuficiência. Hipótese de sequestro de verbas públicas por descumprimento da medida. Indeferida ampliação de prazo para cumprimento. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Denúncia. Requisitos mínimos. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a aposentadoria voluntária, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Assim, não pode tal verba ser considerada para o cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Sindicância. Processual penal. Ação penal. Instauração. Requisitos mínimos. Inexistência. Ministério Público. Arquivamento. Acolhimento obrigatório.

1 - Quando os fatos apurados em sindicância envolverem autoridade com prerrogativa de função no STJ (CF/88, art. 105, I, «a), esta Corte tem competência para o seu processamento, inclusive a análise de manifestação do Ministério Público Federal pelo arquivamento. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Requisitos mínimos para a propositura da ação cumpridos. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Médico residente que faz jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Requisitos mínimos para a propositura da ação cumpridos. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Médico residente que faz jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de extinção do processo reformada. Incontrovertida a não disponibilização de moradia pelo recorrido, a ação encontra-se madura para julgamento de mérito. Recurso inominado provido.

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Requisitos mínimos. CPC/2015, art. 798. Suficiência. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

12 - TJPR Recurso de apelação. Ação de adimplemento contratual. Ação julgada improcedente. Ausência de prova mínima pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Instituto que não é automático. Necessidade de verificação pelo magistrado dos aspectos da verossimilhança das alegações. Ausente os requisitos mínimos para demonstrar a relação jurídica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 373.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aparelhos elétricos danificados em decorrência da variação da corrente elétrica. Ocorrência de força maior não demonstrada. Eventuais «descargas atmosféricas se qualificam como evento previsível. Ausente prova de implemento de requisitos mínimos de segurança. Imprevisibilidade e inevitabilidade do evento não configuradas. Indenização devida. Recurso não provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de apresentação de banda em Festa do Peão. Contrato não previsto em lei como título executivo extrajudicial, nem tampouco preenche os requisitos mínimos para que a tanto se os considere. Ausentes os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de demonstrativo do débito (CPC, art. 614, II). Carência de ação de execução decretada. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Negócios jurídicos bancários. Juros remuneratórios. Deficiência. Dispositivo legal. Ausente. Súmula 284/STF. Necessidade de majoração dos honorários. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Juntada de demais contratos. Requisitos mínimos da relação não configurada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Operador de máquinas. Efetiva diminuição de sua capacidade auditiva para o trabalho. Ausência de comprovação. Lei 8213/1991, art. 86, que não preenche os requisitos mínimos necessários para a obtenção do auxílio acidente. Considerações feitas a respeito da atividade desenvolvida, a qual não requer acuidade auditiva. Necessidade. Inaplicabilidade da Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça. Ação acidentaria improcedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Escolha de membro do Conselho Tutelar. Município de Ribeirão Preto. Indeferimento da participação do impetrante, por reprovação em prova escrita. Exigência de sua realização pela Lei Municipal nº: 6115/91. Adoção de requisitos mínimos, estabelecidos no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 133, por se tratar de serviço público relevante. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Habeas Corpus - Petição inicial desprovida dos requisitos mínimos - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de cópia da decisão impetrada- Inadmissibilidade da sua admissão - Pretensão à manutenção do paciente em regime prisional aberto - Impossibilidade - Sobrevinda de condenação em regime inicial fechado - Inexistência de constrangimento ilegal - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida.

19 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - audiência de instrução e julgamento somente é necessária se houver sido demonstrada e requerida a dilação de provas - vício inexistente. Preliminar rejeitada. Inversão do ônus da prova - descabimento - inexistência dos requisitos mínimos para o procedimento. Pretensão descabida. CONSUMIDOR - serviço de dentista - prótese - obrigação meio - Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - audiência de instrução e julgamento somente é necessária se houver sido demonstrada e requerida a dilação de provas - vício inexistente. Preliminar rejeitada. Inversão do ônus da prova - descabimento - inexistência dos requisitos mínimos para o procedimento. Pretensão descabida. CONSUMIDOR - serviço de dentista - prótese - obrigação meio - somente há vício se houver inobservância das boas práticas da odontologia - peça demonstrada a fl. 17 - inexistência de demonstração de vício - falta de provas de que o prestador de serviço não tenha querido ajustar a peça, alegando o autor que não realizou os ajustes - falta de provas de que houvesse algum vício na peça - direito subjetivo do fornecedor em reparar e ajustar a prótese, máxime por ser fato notório que peças odontológicas necessitam, com frequência, de ajustes para ajuste adequado - existência de mera desistência da contratação - recurso improvido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Ausência dos requisitos de validade.

1 - A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que os títulos executivos por serem títulos formais, devem estar bem delineados os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Tortura. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Mandamus instruído de modo insuficiente. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Necessidade do preenchimento dos requisitos mínimos. 2. Embargos rejeitados.

«1. Constatado que o mandamus não foi instruído com as peças imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo embargante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. ... (Continua)

22 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial-agravo de petição. Seguro garantia. Execução provisória. Requisítos mínimos.

«Restando claro o caráter condicional do seguro garantia, é evidente que tal título não apresenta pronta liquidez, não permitindo, também, a execução imediata da parte incontroversa, conforme autorização contida no §1º do CLT, art. 897, afastando-se, portanto, a incidência do §2º do CPC/1973, art. 656. mesmo diante do acréscimo de 30% do valor correspondente ao do débito exequendo. A utilização de seguro garantia em processo de execução trabalhista deve ser feita com parcimônia, devendo-se estar atento aos seus termos, observando-se os requisitos mínimos para que se garanta integralmente o juízo, não se admitindo quaisquer tipo de restrição que venha a dificultar o implemento da garantia, como verificado na hipótese.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Afetação. Violência doméstica contra a mulher. Dano moral. Indenização mínima. Requisitos. Recurso especial afetado (Processo desafetado em 24/10/2017. Observação: Afetação cancelada: por questão de impedimento legal, conforme determinado na afetação do Resp 1.675.874, acórdão publicado no DJe de 24/10/2017.).

«1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, ao menos para os casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é imperiosa a fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte Superior sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos, considerado o número de recursos especiais que aportam no STJ diariamente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão de tempo de trabalho. Inclusão por categoria. Possibilidade. Requisitos mínimos. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de eletricidade, nos termos do Decreto 53.831/64, vigente à época do labor, a atividade é tida como especial quando submetida a tensão superior a 250 volts.... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Perda da capacidade auditiva. Ação acidentária julgada improcedente. Não comprovação, pelo segurado, da efetiva diminuição da sua aptidão para o trabalho. Considerações feitas a respeito da atividade desenvolvida, a qual não requer acuidade auditiva. Ausência dos requisitos mínimos necessários para a obtenção do auxílio-acidente (Lei 8213/1991, art. 86). Inaplicabilidade da Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-c, § 7º, II. Acórdão anteriormente proferido mantido.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de Hospital Osvaldo Cruz, que se intitula entidade sem fins lucrativos, à isenção tributária (ICMS) para importação de medicamento. Ordem concedida. A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

27 - STJ Administrativo. Profissão. Agravo regimental no recurso especial. Exercício profissional. Inscrição no conselho regional de farmácia como técnico em farmácia. Requisitos preenchidos. Possibilidade.

«1. «Têm direito ao registro no Conselho Regional de Farmácia os profissionais que, no somatório de ambos os cursos, cumpriram carga horária exigida por lei (AgRg no REsp 1.004.328/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 9/3/2009). Outro precedente: REsp 863.323/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/8/2007). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Roubo. Trancamento da ação penal. Justa causa. Denúncia. Requisitos de amissibilidade. Cognição não exauriente. Impetração não conhecida.

«1. A denúncia, como peça inicial acusatória, deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (CPP, art. 41 c/c 395, I,), e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II,), vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática e probatória que se delineou nos autos, foram unânimes em atestar que a lide possui os requisitos mínimos para seu processamento, razão pela qual o controle de legalidade a ser exercido por esta corte superior permite identificar que não houve violação a texto de Lei que rege a ação popular. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Interno de parte demandada em Ação Popular, interposto contra decisão do Ministro Relator desta Corte Superior que confirmou aresto bandeirante, este que, em Agravo de Instrumento, chancelou recebimento de petição inicial em Ação Popular, com determinação de indisponibilidade de bens do implicado. ... (Continua)

30 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da transcendência.

«Pela aplicação do princípio da transcendência das formas, não se configura inépcia se, apesar de imperfeita a inicial, forem atendidos os requisitos mínimos do CLT, art. 840, possibilitando ampla defesa.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato eletrônico. Assinatura eletrônica. Entidade não credenciada na icp-brasil. Requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura. Verificação. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

32 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Requisitos mínimos para o seu funcionamento. Inobservância que caracteriza fraude na contratação do trabalhador, como ocorrente na hipótese. Port. MTb 925/95. Lei 5.764/71, art. 9º. CLT, arts. 3º, 9º e 442, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XVII e XVIII. Exegese e considerações sobre o tema.

«A CF/88 incentivou a criação e o desenvolvimento das cooperativas, que encontram-se normativadas pela Lei 5.764/71. Entretanto, o cooperativismo vem sendo utilizado como instrumento de fraude desde a edição da Lei 8.949/1994 que introduziu o parágrafo único do CLT, art. 442. Para impedir a atividade fraudulenta e direcionar os aplicadores da lei, o Ministério do Trabalho baixou a Port. 925 de 28/09/95 que estabelece requisitos para a constituição das cooperativas. Não observados os requisitos de validade da atividade cooperativa, caracterizada a fraude da contratação do trabalhador, desvirtuando sua condição de cooperado.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Desapropriação - Imissão na posse - Controvérsia sobre o valor da indenização apurado em perícia prévia, ao argumento do expropriado de erro material no laudo - Inadmissibilidade - Ambas as partes que discordam do valor aferido no laudo prévio com significativa discrepância - Questionamentos sobre o valor correto da indenização que devem ser melhor apreciados no trâmite regular da ação - Presentes os requisitos mínimos para concessão da medida liminar de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - STJ Administrativo. Promoção de militar. Participação em curso de formação de sargentos. Interstício mínimo exigido por Lei estadual. Requisito mínimo. Possibilidade de legislação estadual criar novos requisitos. Recurso desprovido.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de viabilizar a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, bem como a capacitação e posterior promoção ao respectivo posto, obstada por não ter atingido o interstício mínimo de três anos exigidos na Lei Complementar Estadual 68/2006, requisito que entende incompatível com as normas previstas no Decreto 88.777/1983. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência integral.

«I - A condenação em honorários depende da apreciação de requisitos mínimos, cabendo a condenação exclusiva da parte que sucumbir integralmente por ocasião do julgamento do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Pluralidade de réus. Decisão de pronúncia. Ausência de requisitos mínimos de autoria. Necessidade de produção probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Manutenção. Falta de contemporaneidade entre os fatos narrados na denúncia e a necessidade de manutenção da prisão. Ausência de prequestionamento. Supressão. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... (Continua)

37 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Concessão. Impossibilidade. Réu que ostenta condenação anterior por roubo, a demonstrar que faz do delito seu meio de vida. Paciente preso em flagrante apenas quatro dias depois de ser agraciado com a progressão ao regime aberto. Perigosidade comprovada, personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais. Fortes indícios de autoria e materialidade decorrentes da situação de flagrante delito. Medida que se mostra proporcional e necessária à manutenção da ordem pública. Ausência dos requisitos mínimos autorizadores da benesse. Paciente desempregado, que não possui meios lícitos para sua subsistência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem de «habeas corpus denegada.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Ocupação irregular de um bem público. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravada - Agravante que postula a realização de constatação preliminar mais apurada das filiais da recorrida - Não cabimento - Hipótese em que o procedimento de constatação é sumário, buscando verificar os requisitos mínimos para o seguimento do feito - Laudo apresentado pelo Administrador Judicial que verificou plena atividade na principal unidade da recuperanda, sendo despicienda a aferição detalhada das demais unidades nesta fase processual - Verificação da viabilidade econômica que cabe exclusivamente à Assembleia Geral de Credores - Precedente do E. STJ - Recurso improvido.

40 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Ação de revisão de contrato. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira requerida. PRELIMINARES. Inépcia da inicial. Carência de ação. Rejeitadas. Petição inicial que atende aos requisitos mínimos e interesse processual presente. MÉRITO. Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Portaria INSS 536/2017). Estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Não abusividade nem da taxa de juros, nem do CET. Sentença Reformada. Sucumbência invertida. Recurso Provido em parte, eis que afastada a matéria processual (preliminares).

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Constrição em conta-corrente. Valor inferior a 40 salários minimos. Impenhorabilidade. Interpretação restritiva. Descabimento. Fato novo. Falta de prequestionamento.

1 - «Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito. Precedentes (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019). ... (Continua)

42 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio consensual e guarda compartilhada. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do casal. ... (Continua)

43 - TST Dano moral. Trabalhador rural. Condições de trabalho. Instalações sanitárias. Não atendimento do estabelecido na NR 31 do mte/2005.

«Na hipótese, não foram atendidos os requisitos mínimos de higiene e conforto impostos pelo Ministério do Trabalho, de modo que o descumprimento parcial dos requisitos previstos na NR 31 implica o reconhecimento de ato ilícito culposo, a ensejar a reparação por danos morais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Ribeirão Grande. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal. Alegação de ocorrência de contratações de funcionários para cargos diversos, sem prévia realização de concurso público, nos anos de 2001 e 2003, sem observância dos requisitos mínimos exigidos na legislação pertinente. Apresentação de justificativas das contratações, pois estas ocorreram em caráter emergencial por força de enchentes ocorridas no início daquele ano, objetivando a satisfação de necessidades temporárias e transitórias, na área de saúde do município. Inconsistência das escusas apresentadas. Evidente desalinho com o disposto no CF/88, art. 37, «caput e incisos II e IX. Subsunção da hipótese ao que dispõe o Lei 8429/1992, art. 11. Ação procedente. Recurso desprovido.

45 - TRT3 Judicial agravo de petição. Seguro garantia judicial. Compatibilidade com o processo do trabalho. Requisitos mínimos para aceitação da garantia.

«Segundo interpretação que se extrai dos arts. 884, caput, e 897, § 1º, ambos da CLT, somente com a garantia integral e válida do débito nasce para as partes o direito de impugnação da conta homologada. Apesar do seguro-garantia ter passado a ser expressamente admitido no âmbito da Lei 6.830/1980, nos termos da alteração legislativa promovida no seu Lei 13.043/2014, art. 9º, inciso II, por força, certo é que tal modalidade de garantia não se harmoniza com os princípios que inspiram e norteiam o Processo do Trabalho, dada a origem alimentar do crédito tutelado e a almejada celeridade na sua satisfação. E na hipótese dos autos o seguro contratado pelo devedor/agravado não se mostra minimamente capaz de garantir o juízo com segurança, pois elenca vários atos praticados pelo seu contratante/tomador que desobrigariam o pagamento da indenização, havendo, por exemplo, cláusula prevendo o direito de rescisão total ou parcial do contrato por ato unilateral dos contratantes, além de pagamento de indenização atrelada ao trânsito em julgado, o que impede a liberação de valores incontroversos. Prevê ainda a apólice vigência determinada, o que contrasta com a possível duração exacerbada da execução, fato que se observa corriqueiramente em quase todas as execuções trabalhistas, especialmente quando há instituição financeira figurando como devedora. É evidente que a garantia do Juízo deve ser concreta, segura e dotada de plena efetividade, sendo, portanto, incompatível com as cláusulas verificadas na apólice de seguro ofertada pelo devedor/agravado. A aceitação deste tipo de garantia deve se revestir dos requisitos mínimos de segurança jurídica, tanto é verdade que nas execuções fiscais reguladas pela Lei 6.830/1980, a Portaria 164 de 27/02/2014 da PGFN, aplicável analogicamente diante da falta de normatização da matéria nesta Justiça do Trabalho, ressalvada alguma incompatibilidade oriunda da natureza do crédito tributário, prevê uma séria de requisitos para aceitação do seguro garantia, não presentes na apólice em exame, como a «manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas (art. 3º, inciso IV), além de exigir que «o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos (art. 3º, §3º). Calha ainda trazer à lume o seguinte excerto extraído do julgamento do processo RO - 70600 92.2009.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de publicação: DEJT 02/03/2012): «Vale dizer, a opção por essa espécie de garantia, embora seja induvidosamente mais benéfica ao executado, manieta as mãos do Poder Judiciário, que não pode, em caso de valores incontroversos, determinar o levantamento pelo exequente. A execução, nesses casos, fica paralisada, aguardando o trânsito em julgado, que muitas vezes - e não raro - se arrasta anos e anos sem solução definitiva.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Constrição de bens. Comprovação ou não da origem ilícita do bem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A partir dos elementos fático probatórios, o acórdão local concluiu não estarem presentes os requisitos mínimos da medida constritiva. Assim, rever tal conclusão demandaria necessariamente o reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Não configuração.

«Deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial quando se verifica que nela o reclamante expôs de maneira pormenorizada os fatos de que resulta a pretensão e formulou os pedidos correspondentes, permitindo à reclamada o exercício do seu amplo direito de defesa, estando atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo CLT, art. 840, §1º.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Agravo que não indica qual decisão deveria ser reformada. ... (Continua)

49 - STJ Denúncia. Concurso de pessoas. Inépcia. Inexistência. Peça processual que sem esmiuçar a conduta de cada réu, descreve suficientemente os fatos. CPP, art. 41.

«Não carrega a mácula da inépcia a denúncia que, sem esmiuçar a conduta de cada réu, descreve suficientemente os fatos (CPP, art. 41), possibilitando exerçam os pacientes o direito de defesa, pois, em casos desse jaez, onde há concurso de agentes, firmados indícios de autoria e prova da materialidade, requisitos mínimos ao desencadeamento da «persecutio criminis, a especificação e delimitação das condutas.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inépcia da denúncia. Inexistência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Contraditório e ampla defesa. Crime de responsabilidade de prefeito. Natureza formal. Existência de dolo na conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não é inepta a denúncia que contém a descrição fática do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)