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«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 119) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
«1 - Não há que se falar em aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. ... ()
1 - Hipótese em que a Corte local consignou que a Autora, servidora aposentada, foi acometida por neoplasia maligna, porém indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, pois a doença - descoberta quando a Requerente ainda estava em atividade laboral -, não manifestaria sintomas no momento da concessão da aposentadoria. A premissa de julgamento do aresto de origem não está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício.... ()
1 - A controvérsia, desde o segundo grau, limita-se à definição sobre a possibilidade de alteração da gravidade da doença afastar o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. A prova pericial produzida é incontroversa e não foi objeto de questionamento, o que afasta a necessidade de reexame do conjunto de provas. ... ()
I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. ... ()
Reexame necessário e apelação interpostos contra sentença que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, com base na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e art. 40, §21, da CF/88, em razão de neoplasia maligna e paralisia irreversível e incapacitante, condenando as rés à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde 11/10/2017 e de contribuição previdenciária até 6/3/2020, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019 no Estado de São Paulo. ... ()
1 - O Tribunal de origem entendeu que no caso dos autos não há comprovação de que o contribuinte seja portador de cardiopatia grave para fins de concessão da isenção de Imposto de Renda pleiteada. Nesse sentido concluiu-se que a rejeição do pedido (fls. 297-300 e/STJ) «não consiste na circunstância de aquelas moléstias estarem controladas, mas reside na conclusão do laudo médico oficial no sentido de não ser o agravante «portador de patologia que se enquadre para isenção de imposto de renda (...) e imunidade de contribuição previdenciária (fl. 40). A prova de que a doença se enquadra no conceito de «cardiopatia grave previsto no rol do art. 6º, XIV da Lei 7713/1988 incumbia ao autor. Diante do desinteresse em sua produção, a rejeição do pedido é mesmo de rigor, embora por fundamento diverso daquele adotado pela sentença. ... ()
I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaustivo da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ. ... ()
Concessão de liminar - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria - Decisão com apoio na Súmula 627/STJ - Agravo de instrumento não provido... ()
Servidor Público aposentado -Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Documento médico que comprova a neoplasia maligna de próstata - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Remessa Necessária desprovida... ()
Servidora pública estadual inativa, portadora de neoplasia maligna - Pretensão ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, prevista na regra da Lei 7713/88, art. 6º, XIV - Adequação da via processual eleita pela impetrante - Há prova da ocorrência da moléstia, afigurando-se desnecessária a constatação da persistência dos sintomas (Súmula 627/STJ) - Sentença reformada - Recurso provido... ()
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado com vista à suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda que incidiram sobre os proventos de portador de moléstia grave - Possibilidade - Prova constante dos autos que, em análise perfunctória, demonstram que o agravante é portador de neoplasia maligna, doença contida no rol do, XIV, da Lei 7.713/1988, art. 6º - Aplicação da Súmula 627/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
Pensionista que pretende a suspensão dos descontos de imposto de renda em seus proventos. Autor portador de neoplasia maligna - «câncer de próstata". Tutela antecipada indeferida. Presença da verossimilhança das alegações do agravante, ante a Lei 7.713/88, art. 6º. Ausência, por outro lado, da irreversibilidade da medida, pois ao final da demanda, a agravada poderá exigir os valores. Súmula 627/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
Pretensão da autora pela condenação dos requeridos para que cessem os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, à luz do alegado direito de isenção, por ser portadora de doença grave prevista no art. 6, XIV da Lei 7.713/88; bem como ao ressarcimento dos valores descontados até 5 anos antes do ajuizamento da ação.... ()
Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, bem como à devolução do valor indevidamente retido - Ilegitimidade da SPPREV quanto ao pedido de repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse ponto - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Documento médico que comprova a infecção pelo vírus HIV - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.... ()
Cardiopatia. Rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Súmula 627/STJ e Súmula 598/STJ. Perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório que afastou a ocorrência de qualquer das hipóteses legais. Prova técnica adequada e hígida para fins de demonstração de fato que demanda conhecimento técnico da área médica. Impossibilidade de aplicação analógica ou de interpretação extensiva à regra que confere isenção tributária. Art. 111, II do CTN. Tema 250 do C. STJ. Precedentes desse E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
Pretensão de isenção de imposto de renda em razão de diagnóstico de neoplasia maligna -Enfermidade contemplada no rol previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas - Diagnóstico suficientemente comprovado nos autos - Inteligência da Súmula 627/STJ e da Súmula 528/STJ - O prévio exaurimento da via administrativa não representa interesse processual para postular o pedido diretamente em juízo - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Laudo médico que demonstra a patologia. Rol taxativo de moléstias graves constante da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Entendimento do STJ firmado no Tema 250. Inteligência das sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Isenção aplicável aos militares da reserva. Consectários de mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... ()
Servidor público estadual - Policial militar da reserva, portador de neoplasia maligna - Pretensão ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda, prevista na regra da Lei 7713/88, art. 6º, XIV, bem como à repetição do indébito tributário - Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da SPPREV (Súmula 447/STJ) - Incontroverso o fato de que o impetrante sofria de neoplasia maligna - Comprovada a ocorrência da moléstia, é desnecessária a constatação da persistência dos sintomas (Súmula 627/STJ) - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... ()
Ação declaratória c/c repetição de indébito - Servidora pública estadual aposentada acometida de neoplasia maligna - Abstenção de descontos nos proventos, a título de imposto de renda - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Prova inequívoca da verossimilhança das alegações - Aparência de ilegalidade dos descontos - Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados - Relatório médico que atesta ser a agravante portadora da doença desde 2016 - Direito à isenção que não está atrelada a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem a recidiva da enfermidade - Súmula 627/STJ - Precedentes - Recurso provido.... ()
Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, bem como à devolução do valor indevidamente retido - Ilegitimidade da SPPREV quanto ao pedido de repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse ponto - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Laudo pericial que comprovou o estado de saúde da Autora - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença - Súmula 627/STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas... ()
