violacao lei federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº5.946/03. Dispositivo que autoriza a designação de servidores municipais para prestar atendimento aos usuários do sistema único de saúde. SUS, estipula gratificação e dá providências correlatas. Permissão de mudança de cargo de funcionários públicos sem a realização de concurso. Inadmissibilidade. Violação dos artigos 115, I e II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e 37 da Constituição Federal. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da referida lei.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2958, de 30.05.2008, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em Concursos Públicos Municipais e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes Legislativos e Executivo do Município e Autarquia Federal. Matéria relativa à fixação da tarifa ou preço público que é de competência exclusiva do Poder Executivo. Violação ao disposto nos artigos 5º, 120, 144 e 159, parágrafo único da Constituição do Estado. Pedido julgado procedente.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Cosmorama. Lei nº: 2213/08, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono de assiduidade de dois dias de afastamento remunerado ao servidor público que não registrar faltas a cada trimestre. Regras da Constituição Federal sobre iniciativa reservada de observância compulsória pelos Estados e Municípios. Violação aos artigos 5º, 24, §2º, 4, 25 e 144 da Constituição Bandeirante. Ação procedente

4 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Santana de Parnaíba. Lei nº: 2772/06 e Decreto nº: 2900/06. Ato normativo que definiu a forma da arrecadação do tributo a ser aplicado para o financiamento do serviço público municipal de iluminação pública. Dispositivo regulamentador que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Eventual vício jurídico desta norma, surgido em desdobramento, resultando em potencial violação da Constituição Federal. Configuração como inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua cuja apreciação não tem cabimento em sede jurisdicional concentrada. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

5 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I, «m. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ... (Continua)

6 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Emenda à Lei Orgânica dispondo sobre a necessidade de autorização prévia da Câmara Municipal para ausência, por qualquer prazo, do Prefeito e Vice-prefeito. Descabimento. Existência tanto na Carta Constitucional como na Constituição Estadual de dispositivos que prevêem expressamente o prazo para que o afastamento seja autorizado. Hipótese em que qualquer tentativa de ingerência de um Poder em outro tipifica violação à independência e harmonia entre eles. Desrespeito ao principio da simetria entre os arts. 49, inc. III e 83 da Constituição Federal e o 44 da Constituição Estadual, caracterizada ainda violação ao art. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

7 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,

A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. ... (Continua)

9 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

10 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pedido de revisão da RMI. Pensão por morte originária de benefício de incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Hipótese do enunciado 103 das turmas recursais dos juizados federais do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida. CF/88, art. 5º, XXXV.

«I - Caso em que a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, em ação ajuizada com o fim de obter a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, originária de benefício de incapacidade, para que fossem considerados, no cálculo inicial, os 80% maiores salários-de-contribuição, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II. ... (Continua)

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

12 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação genérica. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Processo administrativo federal. Inaplicabilidade ao distrito federal. Lei própria. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente o recurso especial quanto a tese veiculada mediante razões genéricas, sem que se faça a descrição de como ocorrera a violação a determinado preceito de Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil do distrito federal. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 87, aplicada a servidores do distrito federal, por força da Lei distrital 197/91. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso concreto, o agravante aduziu violação ao Lei 8.112/1990, art. 87, sustentando a inaplicabilidade da alteração inaugurada pela Lei 9.527/97, no âmbito do Distrito Federal. Nesse contexto, sustentou que, aos policiais civis do Distrito Federal, ainda seria possível a conversão da licença-prêmio, não usufruída, em pecúnia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da presidência daTNU. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, que não admitiu o pedido de uniformização interposto pelo autor, que implicaria o reexame de matéria de fato. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Licitação. Transporte público. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e Vara fazendária. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Lei 11101/2005, art. 47. Prequestionamento. Não ocorrência. Lei de organização judiciária do distrito federal (Lei 11.697/2008) . Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535. Com efeito, verifico que todos os pontos tidos como omisso e contraditórios foram debatidos na instância ordinária. Assim, não há que cogitar em violação ao dispositivo processual acima mencionado, na medida em que o acórdão fustigado expressamente analisou as questões controvertidas, de forma clara, objetiva e suficiente, apenas decidindo de forma contrária ao pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

16 - TRT3 Inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade de Lei municipal por violação de competência legislativa privativa da união federal.

Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (CF/88, art. 22, inciso I). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município. (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ).... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Veiculação do incidente contra decisão monocrática do presidente da TNU pautada em questão de direito processual. Não cabimento do pedido de uniformização. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Provimento negado.

1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Polícia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Lei 9.624/1998. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial (AgRg no REsp 825.426/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 7/6/2010). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Médico da fundação hospitalar do distrito federal. Incorporação. Horas extras. Inviabilidade. Análise de possível ofensa à Lei 8.112/1990, aplicada a servidor público do distrito federal. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, em virtude da determinação contida na Lei Distrital 197/1991. Aplica-se, in casu, a Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Polícia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Decreto-lei 2.179/1984. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou o entendimento de que «a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial (AgRg no REsp 825.426/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 7/6/2010). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Súmula 280/STF. Aplicação. Lei local. Contestação. Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Evidenciada. Precedentes. Limitação temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Matéria que não pôde ser objetada no processo de conhecimento.

«1. Esta Corte Superior entende que a entrada em vigor da Lei 9.654/98, que reestruturou a carreira dos patrulheiros rodoviários federais, serve como termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, porquanto já absorvidas integralmente pela reestruturação daquela. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Evidenciada. Precedentes. Limitação temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Matéria que não pôde ser objetada no processo de conhecimento.

«1. Esta Corte Superior entende que a entrada em vigor da Lei 9.654/98, que reestruturou a carreira dos patrulheiros rodoviários federais, serve como termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, porquanto já absorvidas integralmente pela reestruturação daquela. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Lei 7.284/1984. Disposições que regem a polícia militar do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à suposta violação da Lei 7.289/1984, a jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Precedentes: AgInt no AREsp 790.173/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgRg no AREsp 707.710/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/11/2015; AgRg no REsp 1.347.867/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012. ... (Continua)

25 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade «ad causam. Decreto-lei 2.291/86. Precedentes.

«A jurisprudência uníssona deste Tribunal consagrou a tese de que, em sede de ação que tem como objeto o reajuste das prestações da casa própria, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve figurar no pólo passivo da demanda, inexistindo violação ao Decreto-lei 2.291/1986, art. 7º.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Lei 9.654/1998. Reestruturação da carreira. Evidenciada. Precedentes. Limitação temporal. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Matéria que não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior entende que a entrada em vigor da Lei 9.654/1998, que reestruturou a carreira dos patrulheiros rodoviários federais, serve como termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, porquanto já absorvidas integralmente pela reestruturação daquela. ... (Continua)

27 - STJ Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Violação a Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 2º; Lei 12.527/2011, art. 21 e Lei complementar 131/2009. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Campo Grande/MS em razão de reiterados descumprimentos às disposições da Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Estatuto da polícia militar do distrito federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterizada. Violação à Lei 7.289/84. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, artigo 126 - Código de Processo Civil, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Lei 7.284/1984. Disposições que regem a polícia militar do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à suposta violação da Lei 7.289/1984, a jurisprudência do STJ tem entendido que, embora a mencionada lei seja federal, seu conteúdo, após o advento do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local. Portanto, sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Precedentes: AgInt no AREsp 790.173/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2016, AgRg no AREsp 707.710/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/11/2015, AgRg no REsp 1.347.867/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2012. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Violação à Lei. Art. 105, III, «a, Constituição Federal.

1 - Apesar do enunciado da Súmula 83/STJ de Justiça fazer referência apenas ao recurso especial interposto com suporte em dissídio pretoriano, tal entendimento aplica-se igualmente ao apelo extremo fundamentado em violação à dispositivo de Lei na hipótese em que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Precedente.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Contrariedade à Lei 8.080/1990 e à Lei de responsabilidade fiscal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve o necessário prequestionamento no que tange à alegada violação do art. 36, § 2º da Lei 8.080/1990 bem como do Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Violação à Lei orgânica do distrito federal. Súmula 280/STF. Atribuições administrativas das autoridades apontadas como coatoras. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Violação do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Falta de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo mediante o qual se busca afastar a exigibilidade de ICMS, pelo Distrito Federal, sobre operação interestadual realizada por comércio eletrônico e cujo destinatário é consumidor residente nessa entidade federativa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Lei local. Contestação. Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Distrito federal. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

36 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Divergência jurisprudencial configurada. Rescisória que não possui como atributo tornar a decisão mais justa, mas sim evitar prolação contrária a dispositivo de lei. Incidência da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. Petição inicial indeferida de plano.

37 - STJ Competência. Mandado de segurança. Instituição privada de ensino superior. Colação de grau. Delegação federal. Julgamento pela Justiça Federal. Hipóteses em que a Justiça Federal ou a Justiça Estadual Comum decidem. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.394/96, art. 16, II.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Faculdade de Direito de Joinville - Associação Catarinense de Ensino, que impediu colação de grau da impetrante. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Excetuam-se os casos de Mandado de Segurança impetrados contra atos de dirigente de instituição privada de ensino superior, que age por delegação federal (Lei 9.394/96, art. 16, II). «Mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o «mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (REsp 373.904/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 09/05/2005). Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville SJ/SC, o suscitado.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos, por servidor público federal cedido ao distrito federal, pelo exercício de função comissionada no distrito federal. Impossibilidade. Lei 8.911/1994. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Dftrans. Transporte urbano do distrito federal. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Lei 5.517/68. Conselhos regional e federal de medicina veterinária. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. «querela nullitatis. Incabível.

«1. Recurso especial em que se discute cabimento de «querela nullitatis contra decisão transitada em julgado prolatada em desfavor do Conselho Regional de Medicina Veterinária. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Policial militar do distrito federal. Promoção. Preterição. Alegada violação à Lei, que necessita da indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Servidor público. Divergência pretoriana não demonstrada. Estatuto da polícia militar do distrito federal. Violação de dispositivos da Lei 7.289/84. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. No tocante à alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Estatuto da polícia militar do distrito federal. Violação do Lei 7.289/1984, art. 11. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

44 - STJ Ação civil pública. Correção monetária de vencimento de servidor público. Interesses individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«O Ministério Público Federal não possui legitimidade para propor ação civil pública visando o pagamento de correção monetária de vencimentos de servidores públicos. Tratando-se de direitos individuais disponíveis, os titulares podem deles dispor. Inexistência de violação à Lei Complementar 75/1993 e à Lei 7.347/85. ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Cef. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Cef. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Agente de polícia civil do distrito federal. Anulação da avaliação psicológica em razão da subjetividade. Ausência de prequestionamento dos arts. 333, I do CPC/1973, 9º, VII da Lei 4.878/1965 e 117 da Lei orgânica do distrito federal. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Os temas insertos nos arts. 333, I do CPC/1973, 9º, VII da Lei 4.878/1965 e 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, apontados como vulnerados, efetivamente não foram debatidos pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhes dá o recorrente, apesar da oposição de Embargos Declaratórios. Dest'arte, não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Desativação de estação de rádio-base (erb). Licença ambiental e postura. Competência da Justiça Federal ou estadual. Competência legislativa da União. Confronto de Lei com Lei municipal. Omissão e ausência de fundamentação não verificadas.

«1. Violação dos arts. 165, 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem de decidiu de forma ampla e suficiente às questões necessárias, relacionadas à competência da Justiça Federal, às atribuições da Anatel, à Súmula 150/STJ e à ausência de violação de dispositivos da Lei 11.934/2009 e do CF/88, art. 22, IV. ... (Continua)

49 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que, mantendo sentença de primeira instância, declarou inconstitucional o Decreto-Lei 2336/1987, art. 13 (Plano Bresser), rejeitando a denominada Tabela de Deflação (Tablita). Constitucionalidade posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade da ação rescisória, quando interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, contrariar julgado inferior em sentido oposto. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, superando nessa hipótese a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Efeito retroativo ou vinculante «pro futuro do Recurso Extraordinário tomado a título de paradigma rejeitados. Impossibilidade. Controle difuso da constitucionalidade que cabe a todos os órgãos jurisdicionais, na linha hierárquica, com efeitos restritos «inter partes. Suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Competência privativa do Senado Federal, nos termos do CF/88, art. 52, inciso X. Julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por mais respeitáveis, não podem projetar «efeitos vinculantes para as Cortes Estaduais, dissolvendo a coisa julgada, sob pena de quebra do regime federativo. Ação improcedente.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Atual jurisprudência.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC, art. 535, bem como não infirma a questão dos honorários advocatícios. Incidência, em tais pontos, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)