1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria não suscitada pela defesa. Ausência de manifestação da corte de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo desprovido.
I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Fixação da pena. Matéria não suscitada pela defesa no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não suscitada pela defesa no recurso de apelação criminal. Questão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância.
1 - Inviável a reconsideração da decisão combatida ou o provimento do agravo regimental interposto, pois a questão referente ao direito de o paciente recorrer em liberdade não foi analisada pela Corte Estadual, circunstância que impede a apreciação da sua prisão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Nulidade. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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5 - STJ Pleito de liberdade provisória. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Roubo circunstanciado tentado. Direito de recorrer em liberdade. Acórdão impugnado que não conheceu do writ lá impetrado. Matéria não suscitada pela defesa no recurso de apelação criminal. Questão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância.
1 - Inviável a reconsideração da decisão combatida ou o provimento do agravo regimental interposto, pois a questão referente ao direito do paciente de recorrer em liberdade não foi analisada pela Corte Estadual, circunstância que impede a apreciação da sua prisão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. ... ()
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7 - STJ Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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8 - STJ Duplo homicídio qualificado consumado e triplo homicídio qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1 - O efeito devolutivo do recurso em sentido estrito encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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9 - STJ Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso em sentido estrito encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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10 - STJ Acusado que teria se regenerado após a prática criminosa. Pretendida aplicação do CPP, CP, art. 66. Matéria não suscitada pela defesa em alegações finais e nas razões recursais. Impossibilidade de exame pela autoridade apontada como coatora. Ausência de ofensa aos arts. 619 e 620. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A pretensa recuperação do acusado, que ensejaria a aplicação da circunstância atenuante inominada do CP, art. 66, deveria ter sido requerida em sede de alegações finais ou mesmo nas razões recursais, já que se trata de fato conhecido à época em que prolatada a sentença condenatória, não se podendo admitir que seja suscitada por meio de petição às vésperas do julgamento da apelação, motivo pelo qual inexiste qualquer ilegalidade na ausência de sua apreciação no aresto objurgado.... ()
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11 - STJ Descaminho. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Ilegalidade na dosimetria da pena. Matéria não suscitada pela defesa em momento algum durante a tramitação do processo. Alegação do tema após o trânsito em julgado da condenação. Supressão de instância. Impetração originária com feições de revisão criminal. Descabimento. Indeferimento do writ liminarmente. Agravo regimental não provido.
«1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na dosimetria da pena, questão não suscitada em momento algum pela defesa, durante a tramitação do processo penal, importa em indevida supressão de instância e de manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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13 - STJ Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Alegada necessidade de constituição definitiva do crédito para a caracterização do crime de descaminho. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Latrocínio e lesões corporais graves. Audiência de instrução. Não apresentação do réu preso. Nulidade. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. CP, arts. 129, § 1º e 157, § 3º.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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16 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Alegadas nulidades ocorridas no inquérito policial. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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17 - STJ Alegada necessidade de apensação dos autos da interceptação telefônica ao processo principal. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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18 - STJ Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos na fração máxima. Ausência de fundamentação. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Agravo em execução. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. O efeito devolutivo do recurso encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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19 - STJ Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do acusado por ocasião da sentença condenatória. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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20 - STJ Irregularidade das investigações que deram ensejo à persecução criminal. Ausência de transcrição da íntegra das interceptações telefônicas realizadas nos autos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a ocorrência de colidência de defesas. Omissão configurada. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Conquanto se reconheça a omissão referente a ausência de exame da alegada colidência de defesas, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Crime contra a Lei de licitações. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria não suscitada pela defesa em sede de apelação. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Matéria não suscitada pela defesa nas razões do recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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24 - STJ Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Matéria não suscitada pela defesa em recurso de apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Limite fixado pelo termo de interposição do recurso. Art. 593, III, alíneas a («ocorrer nulidade posterior à pronúncia) e d («for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), do CPP. Aplicação da Súmula 713/STF. Pena fixada na r. Sentença restabelecida.
«I - Quanto à incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I, verificasse que a defesa não deduziu pedido de afastamento nas razões da apelação. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ilegitimidade do Ministério Público para deflagrar a ação penal contra o recorrente. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Ilicitude da prova que embasou a ação penal. Elementos de convicção reunidos a partir de denúncia anônima. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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27 - STJ Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ilicitude da prova que teria embasado a ação penal. Dados fornecidos por operadoras de cartão de crédito diretamente à Receita Federal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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28 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Limite fixado pelo termo de interposição do recurso. Aplicação da Súmula 713/STF. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Intimação para sustentação oral na origem. Não insurgência da defesa. Preclusão. Nulidades. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Acórdão de origem em consonância com entendimento deste STJ. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Negativa de seguimento ao mandamus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.
«1. De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, inciso II, alínea «a, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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32 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.
«... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida. ... ()
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33 - STJ Ameaça praticada contra mulher no âmbito doméstico ou familiar. Ausência de exame pelo tribunal estadual de tese suscitada pela defesa em embargos de declaração. Matéria não alegada nas razões de apelação. Efeito devolutivo do recurso. Coação ilegal inexistente.
«1. O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Decisão de impronúncia. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela defesa em contrarrazões. Matéria não examinada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem.
«1. Na espécie, verifica-se que ao contra-arrazoar a apelação ministerial, a defesa alegou que o termo de interposição não possuiria carimbo ou autenticação de protocolo, razão pela qual o recurso não deveria ser conhecido. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Recurso em sentido estrito. Matéria não suscitada a tempo e modo pela defesa. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. O alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do CP. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Ausência. Nulidade. Matéria suscitada mas não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.
I - Tendo em vista que a tese acerca da nulidade pela inobservância do disposto no CPP, art. 514, embora suscitada, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... ()
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37 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de omissão sobre tese não suscitada pela defesa. Inovação recursal. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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38 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade do recurso do assistente da acusação suscitada de ofício. Ocorrência. Preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa. Indeferimento dos pedidos da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Estelionato. Insuficiência de provas para ensejar a condenação. Inocorrência. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento diverso do semiaberto. Impossibilidade. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito material. Irretroatividade. Exclusão do valor indenizatório. Aplicabilidade. Apelo da defesa provido parcialmente.
«I - A sentença foi prolatada em 25 de agosto de 2011 (sexta-feira) quando da realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que as partes foram pessoalmente intimadas (fls.820/841). Ocorre que o apelo do assistente da acusação foi protocolizado em 01 de novembro 2011 (fls.845), ou seja, há mais de 02 (dois) meses da prolação da sentença, quando já esgotado o prazo recursal estabelecido no art. 593 da lei adjetiva. ... ()
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39 - TJMS Juizado especial. Apelação criminal. Posse de arma de fogo. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pela PGJ. Afastada. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Rejeitada. Transação penal. Não cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Absolvição. Princípio da insignificância. Rejeitado. Compensação entre o valor pago na fiança e prestação pecuniária. Juízo da execução penal. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 76.
«Ao contrário do alegado pelo representante ministerial, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, ou seja, quando o fundamento é a análise do tempo máximo previsto na tipificação do crime. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Questão não suscitada em plenário. Ausência de formulação de quesito específico quanto à legítima defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 483, III. Alteração imposta pela Lei 11.689/08. Obrigatoriedade de quesito único. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegada nulidade pela não apreciação de matéria de ordem pública não suscitada pela defesa nas razões recursais. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Omissões inexistentes. Pretensão de rediscussão. Descabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há qualquer omissão, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido de que: (i) não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar, em aclaratórios, a respeito de matéria não suscitada pela defesa em apelação, o que se deu quanto à tese de inexistência de prova da participação específica do recorrente em cada um dos furtos a ele imputados; (ii) consequentemente, a referida tese não foi adequadamente prequestionada na origem, fazendo incidir a Súmula 211/STJ; e (iii) a alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que o agravante comandava organização criminosa voltada para a prática de furtos de aparelhos oftalmológicos para posterior revenda, demanda reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Parcialidade do juízo. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Matéria não suscitada a tempo e modo pela defesa. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STF. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de drogas. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Falta de defesa preliminar. Ausência de argüição tempestiva da nulidade relativa em alegações finais. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Dosimetria da pena. Matéria não suscitada em revisão criminal. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.
«1. A Quinta Turma desta Corte, revendo a anterior posição, passou a entender que a inobservância do rito procedimental traçado no Lei 10.409/2002, art. 38 gera nulidade relativa, que deve ser argüida até as alegações finais, sob pena de preclusão. ... ()
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45 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Multa do CPC/1973, art. 538, § 1º. Pressuposto de admissibilidade recursal. Cerceamento de defesa. Habeas corpus de ofício. Sanção pela oposição de embargos protelatórios. Inaplicabilidade em matéria penal. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Questão não suscitada na instância ordinária.
«1. A aplicação da multa processual prevista no CPC/1973, art. 538, § 1º, como pressuposto de admissibilidade recursal, em matéria penal, configura cerceamento ao direito de defesa, em evidente prejuízo que deve ser coartado pela via heroica à vista do patente constrangimento ilegal. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio na forma tentada. Percentual de redução da pena pela tentativa. Matéria alegada cinco anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de cinco anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreu a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no julgamento da apelação, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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47 - STF Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Deficiência da quesitação. Matéria não suscitada oportunamente (CPP, art. 571, VIII). Preclusão. Indeferimento de diligência requerida pela defesa na sessão plenária do Júri. Atribuição do Juiz presidente (CPP, art. 497, IV e xi). Continuidade delitiva (CP, art. 71). Reconhecimento. Inviabilidade. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade.
«1. Em se tratando de suposto vício ocorrido na sessão do júri, deveria ter sido suscitado de imediato pela defesa, conforme estabelece o CPP, art. 571, VIII. Entretanto, essa insurgência só foi veiculada nas razões do recurso de apelação, tornando a matéria preclusa. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade de quesitação. Inexistência. Redação na forma do CPP, art. 482. Explicações dadas pelo magistrado ao Júri nos termos do CPP, art. 484. Afastamento de qualificadora. Supressão de instância e revolvimento fático probatório. Exasperação da pena em razão da continuidade delitiva. Supressão. Matéria não conhecida pelo Tribunal de Justiça e nem suscitada pela defesa em momento oportuno.
1 - Acerca da declaração de nulidade da quesitação da qualificadora disposta no CP, art. 121, § 2º, V, foi assentado pelo Tribunal de Justiça que, embora a formulação da quesitação não tenha saído da maneira como a defesa pretendia, não houve prejuízo à deliberação da matéria pelos jurados, uma vez que o Juiz Presidente explicou diretamente ao conselho de sentença o objeto do questionamento. Além de a quesitação ter seguido a forma prevista no CPP, art. 482, permitindo a devida compreensão da matéria, o magistrado de primeiro grau ainda teceu explicações ao Júri, em cumprimento ao proposto no parágrafo único do CPP, art. 484. ... ()
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49 - STJ Recurso especial. Júri. Nulidade. Quesitação sobre homicídio culposo. Princípio da correlação. Tese suscitada pela defesa desde o início. Inexistência de vício. Os argumentos da acusação e da defesa apresentados desde o início do processo penal firmam os pontos sobre os quais serão os senhores jurados inquiridos da conduta delituosa, devendo ser observado, nesta altura, a exigência da correlação direta com os temas veiculados.
No caso, a defesa cogitou da tese do homicídio culposo, situação que impôs o respectivo questionamento ao Conselho de Sentença sem que, com isso, tenha havido nulidade só pelo fato de tal delito não estar adstrito à competência do Tribunal Popular. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES. ESCOLHA DE UMA DELAS.... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Apensamento do HC 259.627/PR para julgamento conjunto. Relação de natureza com este writ. Maior amplitude de debate e discussão. Alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Apreensão de medicamento não registrado no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da justiça comum estadual. Ausência de ilegalidade. Pleito de afastamento da aplicabilidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, por afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Caso de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei de drogas. Conduta semelhante. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do CP submetida à Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Acolhimento. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário. Resolução da presente causa com aquele reconhecimento de inconstitucionalidade. Ilegalidade demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
