execucao sentenca astreintes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.

1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente excesso de execução da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na inexigibilidade da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida.

6 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão de cobrança do valor fixado a título de multa diária - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - Decisão que deferiu a liminar que foi posteriormente revista, com a determinação de realização de prova pericial - Ausência de descumprimento infundado da decisão judicial - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão de revisão da multa diária - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - Redução do valor das astreintes - Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada que, em sede de cumprimento definitivo de sentença já transitada em julgado, determinou o fornecimento dos fármacos à recorrida, com prazo determinado e sob pena de multa diária - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Omissões. Ausência. Astreintes. Natureza patrimonial. Função coercitiva e inibitória. REsp Acórdão/STJ. Inovação do CPC/2015. Execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Excesso do valor das astreintes. Exame de ofício. Possibilidade. Retorno dos autos à corte de origem.

1 - Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES.

Multa fixada em liminar no processo de conhecimento. Preceito cominatório desdotado de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade de execução. Tema 743/STJ. Astreintes que somente seriam passíveis de cobrança se houvesse confirmação de sua incidência ou nova imposição no enfrentamento do meritum causae. Ratificação da tutela em sentença que diz respeito apenas ao objeto de obrigação, sem compreender a aplicação de astreintes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu como devido o teto da multa aplicada à executada no valor de R$15.000,00, ante o não cumprimento da ordem judicial. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento efetivo da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Comprovado o descumprimento da ordem de desbloqueio e acesso livre às contas bancárias das recuperandas. Astreintes devidas. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou parte da impugnação apresentada pelo ora agravante, nos autos de cumprimento provisório de sentença, de modo a prosseguir com a execução do valor das astreintes no valor de aproximadamente R$ 60.000,00. Decisão que não comporta reforma. Valor da multa por descumprimento que se adequa à possibilidade da agravante frente ao bem tutelado da agravada. Valor das astreintes que se alega excessivo foi atingido única e exclusivamente por recalcitrância da parte no cumprimento da decisão que deu azo à execução provisória. Eventual valor penhorado só poderá ser levantado após sentença transitada em julgado, fato este reconhecido pela decisão agravada, de modo que sob este aspecto não resta configurado interesse recursal. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Exigibilidade - Inconformismo da executada contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes - Desacolhimento - Multa diária fixada para hipótese de descumprimento de determinação judicial - Inaplicabilidade do Tema 743 do STJ - Exegese do art. 537, §3º, do CPC - Cobrança de astreintes devida - Excesso de execução não evidenciado - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento provisório. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preclusão consumativa quanto às astreintes, não comportando conhecimento. 2. Possibilidade de execução provisória de decisões interlocutórias. Desnecessidade de caução. Execução provisória que visa dar efetividade à tutela de urgência. Eventuais valores bloqueados que somente serão levantados após o trânsito em julgado da sentença, caso confirme a medida liminar concedida. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Execução de astreintes - Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores da executada - Pedido de reconsideração apresentado pela executada que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Intempestividade configurada - Questionamentos quanto à possibilidade de execução das astreintes, necessidade de caução e valor das astreintes que já foram objetos recursais (Agravos de Instrumento), devidamente apreciados e decididos - Preclusão configurada - Litigância de má-fé inexistente - Decisão mantida - Recurso não conhecido

18 - TRT15 Multa pecuniária. Obrigação de fazer («astreintes). CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.

«A pena pecuniária é imposta visando facilitar a execução da sentença, ou seja, o cumprimento da condenação (obrigação de fazer); são as denominadas «astreintes, com amparo no CPC/1973, art. 644.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. Elementos dos autos que comprovam o cumprimento tardio da obrigação imposta à agravante. Indeferimento do pedido de afastamento das astreintes. Possibilidade, todavia, de sua redução. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Valor acumulado da multa fixada, na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que se tornou excessivo e incompatível com a própria obrigação. Astreintes reduzidas para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada. Inconformismo. Acolhimento. Tutela antecipada concedida na sentença. Execução promovida em janeiro de 2014. Vigência da Súmula 410/STJ que prevê a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Intimação da executada pelo DJE. Nulidade. Posterior manifestação da executada nos autos através de seu advogado que não supre a necessidade de intimação pessoal. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. Inexigibilidade das astreintes. Extinção da execução. Recurso provimento... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Manifestação extemporânea. Prazo que, mesmo se contado em dias úteis, foi extrapolado pela devedora, que não providenciou a remoção da anotação desabonadora em face do exequente. Descumprimento que perdurou desde a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional em sede liminar e mesmo após a intimação para cumprimento da ordem em sede de execução. Mora injustificada. Astreinte fixada em valor adequado, suficiente para compelir a devedora ao acatamento da ordem. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Execução de Astreintes. Extinção do processo em razão da falta de prévia intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES.

Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do incidente até a prolação da sentença. Possibilidade de execução expressamente prevista no art. 537, §3º do CPC/2015, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado da sentença. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Insurgência do agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as astreintes. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PÓS BARIÁTRICOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve execução de astreintes no valor de R$ 60.000,00. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e inexistência de descumprimento da determinação judicial, requerendo afastamento da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória inexigível. 6.- Imposição do ônus de sucumbência à agravada, exequente. Recurso provido, com determinação de extinção da execução provisória... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Exigência após confirmação da sua fixação por decisão (sentença ou acórdão) impugnada por recurso sem efeito suspensivo. Incidência, todavia, desde o dia do seu descumprimento.

«1. «As astreinte s serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (CPC, art. 269), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória (REsp 1.347.726/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 4/2/2013). ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à negativa de seguimento levantamento do valor das astreintes, ante a ausência de transito em julgado da ação de conhecimento - Correção da decisão - Embora seja autorizado o cumprimento das astreintes anteriormente à sentença, o levantamento dos valores só ocorre após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte nos termos do art. 537, §3º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - TAC celebrado na vigência do CF revogado, com aplicação da legislação anterior - Tempus regit actum - Precedentes do STF e do STJ - Acervo probatório carreado aos autos que demonstra o efetivo descumprimento das obrigações assumidas, mesmo após mais de 13 anos desde a celebração do ajustamento de condutas, justificando a incidência da multa cominatória prevista no pacto - Ademais, valor das «astreintes que se mostra adequado e razoável ao caso concreto, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

30 - TST Astreintes. Termo inicial. Sentença ilíquida. 4.1.

«A imposição das astreintes a partir do trânsito em julgado da ação não se coaduna com a natureza ilíquida do comando sentencial em apreço. 4.2. Com efeito, a decisão mantida no acórdão recorrido assenta a obrigação da reclamada em realizar a revisão do abono complementação conforme os índices aplicados pelo INSS, porém, remete à fase de execução a fixação dos referidos indicadores e, consequentemente, do montante a que se sujeita a reclamada. 4.3. Não se mostra razoável impor à parte penalidade que não pode cumprir, na medida em que o adimplemento do título executivo não se viabiliza entre o trânsito em julgado e a liquidação efetiva da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ATRASO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO.

Em que pese não prescrita a pretensão inicial, no caso em tela ficou desvirtuada a execução da multa diária pelos herdeiros do beneficiário, mais de 02 anos após seu óbito. Liminar cumprida com atraso. Astreintes que atenderam sua finalidade, devendo ser afastadas. Sentença mantida.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, a recorrente manteve-se inerte, ciente das consequências do descumprimento. Não há que se falar em excesso de execução da multa, uma vez que o valor atingiu o patamar executado por culpa exclusiva da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Astreintes fixadas. Não ocorrência de trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. É possível a execução provisória da decisão interlocutória que determinou o pagamento de astreintes no caso de descumprimento de obrigação, mesmo não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1.200.856, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a intimação da executada para pagamento de débito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.- A agravante alega nulidade da execução por falta de intimação pessoal e requer redução do valor da multa coercitiva. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da executada e avaliar a adequação do valor das astreintes impostas. 4.- A executada foi regularmente intimada a cumprir a obrigação e tomou ciência da obrigação que lhe fora imposta, afastando-se, portanto, a suscitada alegação de nulidade da intimação. 5.- Exequentes que deixaram de dar regular andamento à execução. Arquivamento dos autos da execução em duas oportunidades. 6.- Desvirtuamento da natureza das astreintes, que atingiram valor elevado. 7.- As astreintes perderam sua utilidade e passaram a ter caráter sancionatório, justificando a redução do valor, tendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação pela executada. Recurso parcialmente provido para reduzir as astreintes de R$ 518.417,06 para R$ 30.000,00... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Obrigação de fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Valor diário adequado. Redução do limite para R$ 30.000,00. Prazo para cumprimento fixado a partir da intimação. Prazo exíguo. Medicamento importado. Ampliação para 15 dias. Precedentes. Possibilidade de execução provisória de astreintes. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Impossibilidade de levantamento do valor até o trânsito em julgado. Valor levantado referente apenas ao custo do medicamento. Comprovação da aquisição do medicamento deve ocorrer nos autos principais. Pedido de imposição de caução não conhecido, ante a supressão de instância. Agravo parcialmente provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.

1 - O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. ... (Continua)

38 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do CPC/1973, art. 475-J; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do CPC/1973, art. 475-Jque, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio CPC/1973, art. 461; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras «arapucas. processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado - Embargos à execução - Título judicial - Pedido de declaração de inexigibilidade das astreintes - Obrigação de restabelecer o plano contratado descumprida - Sentença que julgou improcedente os embargos - Ausência de ilícito ou prejuízo suportado pelo consumidor - Inexistência de fundamento que justifique a aplicação das astreintes - Provimento ao recurso da Ré.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores depositados em favor do menor. Inconformismo. Descabimento. Levantamento de valores do incapaz que depende da comprovação da necessidade, mediante prestação de contas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ASTREINTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte.  ... (Continua)

42 - TJSP INCIDENTE DE EXECUÇÃO PROVISÓRA DE ASTREINTES -

Sentença de extinção - Tema 743 do STJ superado em face da vigência do atual CPC - Exegese do disposto no art. 537 da lei processual - Possibilidade da medida, com a ressalva constante do § 3º de aludido art. 537 - Extinção e indeferimento da inicial, contudo, mantidos em face da ausência de indicação precisa sobre quantidade de descumprimentos da ordem liminar - Ação principal, por outro lado, já julgada - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a manutenção das astreintes no cumprimento da sentença. A agravante alega excesso de execução, afirmando que a multa está em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção das astreintes, introduzidas na razão do descumprimento de ordem judicial para manutenção do plano de saúde, é proporcional e razoável. III. Razões de Decidir. 3. Uma série de diárias foram incluídas proporcionalmente à gravidade do descumprimento, o que obriga a agravar o cumprimento das obrigações e garantir a efetividade da decisão judicial.4. As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo, sendo permissão para garantir a observância das decisões judiciais e proteger o direito à saúde da agravada. A redução da multa comprometeria sua função coercitiva. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A manutenção das astreintes é justificada pela necessidade de garantir o cumprimento das decisões judiciais. 2. A proporcionalidade e razoabilidade das astreintes avaliadas serão avaliadas em função da gravidade do descumprimento e da capacidade econômica do agravamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acordão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, referente a astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DAS ASTREINTES - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO É INVIÁVEL - INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES E CRÉDITO PRINCIPAL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - COBRANÇA FRACIONADA - EXPEDIÇÃO DE INÚMEROS

RPVs - IMPOSSIBILIDADE - Pretensão do exequente de fracionar os valores que têm direito de perceber, possibilitando a abertura de incidentes de requisição de pequeno valor - decisão agravada que autorizou a requisição das astreintes e dos honorários sucumbenciais de forma individualizada, por meio de ofícios de requisição de pequeno valor - irresignação da SPPREV especificamente quanto ao fracionamento da astreintes do crédito principal do servidor - a execução de quantia certa em face da Fazenda não pode ser feita de forma fracionada - o art. 100, §§3º e 8º, da CF/88a expedição de RPV como forma de fracionar o valor da execução para fins de enquadramento desta forma de requisição - precedentes do TJSP - decisão reformada em parte. Recurso da agravante provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em cumprimento de sentença que manteve a aplicação de astreintes e determinou o prosseguimento da execução ante sua intempestividade. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Multa (astreintes) fixada pelo descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu a dilação probatória nos autos já sentenciados e em fase de execução. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento aviado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão ou redução de astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo ora agravado em face do Estado de Alagoas para execução das astreintes. ... (Continua)

50 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Impugnação rejeitada - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal em fase probatória - Reconhecida a ausência da exigibilidade - Descabimento da execução - Tese da apelante de impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da prolação da sentença - Acolhimento - Tema 743 do STJ, que não foi superado pelo novo CPC - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Execução nula - Extinção - Recurso Provid