expropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da execução, sendo-lhes concedido prazo de cinco dias para pagamento da dívida exequenda. Depósito comprovado nos autos no prazo concedido. Sobreveio decisão para manter a arrematação do bem levado a leilão. Arrematação não aperfeiçoada. Insurgência dos executados sobre a decisão, diante da remição da execução efetivada no prazo legal. Comissão da Leiloeiro a cargo dos agravantes. Agravo provido.

3 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, ii. Alegação de arrematação por preço vil. Inexistência. Contemporaneidade da avaliação e expropriação. Bem arrematado por juiz do trabalho que exerce suas funções na comarca onde foi realizada a hasta pública. Alegada violação dos arts. 690, § 1º, iii do CPC/1973 e 497, iii do cc. Inexistência de impedimento legal.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, IIquando não há omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional proferida de acordo com a pretensão deduzida em juízo. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Imóvel. Valor venal. ITBI. Valor. Fixação. Benefício. Não comprovação. Expropriação. Indenização. Pagamento indevido. Não comprovação. Improbidade administrativa. Estimativa fiscal. ITBI. Expropriação. Indenização. Valor dos imóveis.

«1. Ausente prova de que a indenização paga às proprietárias de imóveis, em expropriação amigável para a construção de obra pública, as beneficiou indevidamente por superar o valor real dos bens, é de ser julgada improcedente a ação. A mera avaliação, no inquérito civil público, amparada em declarações de imobiliárias, sem a adoção de qualquer metodologia, não é prova suficiente da conduta ímproba. ... (Continua)

5 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Descaracterizada a finalidade de reforma agrária, como posto no acórdão estadual e no Superior Tribunal de Justiça. Assentamento de população atingida por obra pública. Expropriação por Município. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, «c e «e.

«1. Destinando-se a expropriação a assentar população atingida por obra pública, não há falar em finalidade de reforma agrária, como bem examinado pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.

Tese fixada: A expropriação prevista no CF/88, art. 243 pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência objetivando suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em contrato de alienação fiduciária e, por consequência, dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)

8 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria e notificação.

«Ainda que, na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria.... (Continua)

9 - TJRJ Desapropriação. Administrativo. Terreno de marinha. A expropriação somente poderá alcançar o domínio útil e as benfeitorias. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º.

«Considerando o desinteresse da União e mesmo a ausência de certeza absoluta quanto a ser terreno de marinha, ressalta o direito do expropriado em ser indenizado pelo domínio útil, até porque não seria o município o real titular do domínio pleno, o qual caberia com exclusividade à União.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Medida extrema que pode comprometer o capital de giro da empresa executada, inviabilizando suas atividades. Adoção cabível somente depois de esgotadas as demais possibilidades de expropriação. Penhora sobre percentuais do faturamento (CPC, art. 655, inciso VII) que se mostra a opção menos gravosa à executada. Limite de 30% de cada faturamento que bem atende aos propósitos da demanda. Recurso provido para determinar que a expropriação se dê pela modalidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, sem prejuízo de penhoras de outros bens.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em relação à decisão que determina a expropriação de bens e nomeia leiloeiro. Acolhimento. 1) Ausência de nulidade da intimação para pagamento. Incompatibilidade da patrona insuficientemente demonstrada; 2) Determinação de hasta pública sem formalização da penhora (art. 839, CPC) e sem avaliação do bem (art. 870, CPC). Redação do art. 875 do mesmo diploma que determina expressamente que a expropriação deve ser efetivada quando realizadas a penhora e a avaliação. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade bem de famíia. Averbação da penhora. Registro imobiliário. Omissão. Contradição. Não demonstrada. Ausência. Divergência jurisprudencial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 24/05/2022, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 26/01/2023 e conclusos ao gabinete em 24/04/2023. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Penhora da própria unidade geradora da dívida. Prosseguimento da execução após adjudicação ante a insuficiência do valor do imóvel para quitação do débito. Possibilidade, uma vez a responsabilidade do apelante pelos débitos anteriores subsiste. A expropriação do bem não exime o expropriado de arcar com as despesas vencidas até a adjudicação. Recurso improvido.

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Precedente da Primeira Seção. EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Termo de acordo firmado em fase pré-processual em que os agravados deram um imóvel como garantia. Decisão que determinou a revogação dos atos de constrição e expropriação desse imóvel. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: É possível a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre imóvel (art. 835, XIII do CPC). Bem livremente dado em garantia pelos devedores. Atos de constrição e de expropriação que devem ser mantidos. Decisão reformada.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere pedido formulado pela agravante de levantamento de saldo remanescente obtido em razão da expropriação forçada de seu imóvel para o pagamento do crédito exequendo. Inconformismo da parte executada. Valor remanescente obtido com a expropriação de imóvel de titularidade conjunta da agravante e da coexecutada Silvana. Insuficiência da declaração de Silvana no sentido de que a Sílvia é única titular do valor ao declarar a existência de um mútuo verbal. CPC, art. 408. Mesmo reconhecendo a titularidade do dinheiro em nome da agravante, a decisão recorrida não merece reforma diante do deferimento da penhora no rosto determinada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Santos. Ausência, ao menos em princípio, do alegado risco de expropriação de bens da agravante, considerando que a quantia constrita seria suficiente para a quitação do saldo exequendo no outro processo, e, especialmente, que a remessa do valor ao outro Juízo de Direito deverá acontecer sem demora em razão da quitação do condomínio exequente e da própria União. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Recente precedente da Primeira Seção. EResp1.575.846/SC.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.575.846/SCA, em 26/6/2019, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Recente precedente da Primeira Seção. EResp1.575.846/SC.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.575.846/SCA, em 26/6/2019, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.

20 - TJMS Agravo de instrumento. Indeferimento da liquidação de sentença. Remessa ao arquivo provisório. Possibilidade de liquidar a sentença. Impossibilidade de realizar atos de expropriação ou antecipação do cumprimento da obrigação até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 512.

«I. É possível a liquidação provisória da sentença para apuração do valor devido nos termos do CPC/2015, art. 512. Entretanto, na liquidação provisória não é possível a realização dos atos de expropriação ou antecipação do cumprimento da obrigação até o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre unidade autônoma não registrada no cartório imobiliário em nome do executado. Compromisso de compra e venda referente ao imóvel supra não registrado. Circunstância que não impede a constrição dos direitos e ações atribuídas ao agravado e decorrentes do contrato, bem como, a expropriação destes direitos. Ressalte-se, ademais, que o agravado/executado não pode se beneficiar da própria torpeza do ato constritivo, aproveitando-se dos atos processuais até aqui praticados com o prosseguimento dos embargos à penhora (sobre direitos e ações), até a expropriação. Recurso em parte provido para o fim acima descrito.

22 - STJ Execução. Hasta pública. Bem imóvel. Praça negativa. Adjudicação ao credor. Intimação dos executados. Desnecessidade. Intimação regular da praça. Ato de expropriação consumado. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 685-A.

«Precedente há, desta Corte Superior, pela desnecessidade de intimação dos devedores, quanto à arrematação do bem, uma vez inexistente dispositivo legal que assim o exija. Ainda que se tenha situação fática distinta - adjudicação do bem -, não se poderia conferir solução diversa à questão, face à também inexistência de dispositivo legal a exigir a intimação dos executados; ademais, o pedido de expedição de guia para pagamento de débito só ocorreu após a expedição e assinatura do auto de adjudicação, portanto, quando já se encontrava consumado o ato de expropriação.... (Continua)

23 - TJMG Desapropriação. Imóvel rural. Ação proposta por Município para construção de casas populares. Destinação urbanística distinta de reforma agrária. Possibilidade da expropriação pelo Município. Inexistência de competência exclusiva da União. (Cita doutrina).

24 - TJSP Desapropriação. Imóvel rural. Possibilidade de expropriação, pelo Município, desde que não para fins de reforma agrária. (Cita jurisprudência).

Não sendo para fins de reforma agrária, pode o Município desapropriar imóveis rurais.... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. EXPROPRIAÇÃO REMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não se vislumbra omissão quanto ao pedido de liberação do bloqueio na conta do executado. Conforme se verifica do julgado embargado, o acolhimento da pretensão do exequente resultou na determinação de retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguimento dos atos de expropriação patrimonial, de acordo com os limites determinados no acórdão, relativamente ao CPC/2015, art. 529, § 3º e ao respeito ao salário mínimo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

26 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, manteve penhora que recaiu sobre o imóvel do executado. Pretensão de que a constrição venha recair sobre o imóvel que deu origem à dívida condominial em razão da natureza «propter rem da obrigação. Desacolhimento. Não se admite penhora de imóvel que não integra o patrimônio do executado. A penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor. A natureza «propter rem da dívida condominial não autoriza a expropriação de imóvel daquele que foi excluído do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJRS Família. Apelação. Embargos do devedor. Execução de alimentos. Conversão de ritos. Prescrição. CPC/1973, art. 732. CPC/2015, art. 913.

«A escolha de rito na execução é faculdade do credor. É viável a conversão de ritos. Ainda mais quando, como no caso, a conversão é do rito mais gravoso (prisão) para o rito menos gravoso (expropriação). ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deliberou que o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, e de homologação do acordo firmado entre as partes, dependem da manifestação do Juízo Recuperacional. Insurgência da executada. Descabimento. Estrita observância à decisão exarada no Conflito de Competência 156.149/GO, que fixou a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Anápolis/GO, Juízo da Recuperação Judicial, para aferição e controle sobre todos os atos de constrição e expropriação sobre os bens da recuperanda. Homologação do acordo que implicará no levantamento de quantias depositadas, acarretando evidente expropriação. Necessária análise pelo Juízo Recuperacional. Decisão correta. Recurso não provido

30 - STJ Processual civil e tributário. Alienação judicial de bem na pendência de execução fiscal. Preferência do crédito tributário. Fraude à execução não configurada. Inexistência de ato de vontade do devedor.

«1. OCPC/1973, art. 593 é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor. ... (Continua)

31 - STF Desapropriação. Ações de sociedade anônima. Constitucionalidade. Avaliação pelo patrimônio ativo líquido da sociedade, na data da expropriação, dividido pelo número de ações. Caráter indenizatório e não de simples reembolso aos acionistas. (Amplas considerações sobre o tema. Cita precedentes).

32 - STJ Desapropriação. Levantamento do preço. Comprovação de quitação de débitos fiscais. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 34.

«A entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ter sido imitida na posse do bem objeto da expropriação. Na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o expropriado poderá levantar o preço, se comprovar a quitação dos tributos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado até a data em que a autoridade expropriante tiver sido imitida na posse, nos termos do art. 15 do referido Decreto-lei, ou da efetiva ocupação indevida do imóvel pelo expropriante, se for o caso.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Pretensão de compelir o expropriante a fornecer memorial descritivo da área expropriada, sob o argumento de que há necessidade de abertura de nova matrícula diante de expropriação de parte da área. Impossibilidade. Em caso de negativa do registro do título judicial pelo Oficial de Registro de Imóveis, deve ser procedido ao determinado pela Lei de Registros Públicos - Lei 6.015/73, art. 198. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de bem imóvel. 1 - Ações revisional e declaratória de nulidade de atos de expropriação. Continência. Caracterização. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual manteve a sentença que extinguiu o processo em razão da existência de continência entre as ações revisional e declaratória de nulidade de atos de expropriação. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de continência entre as ações, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Execução. Alegação de fraude à execução em processo distinto por meio de simples petição. Inviabilidade. Hasta pública. Carta de arrematação expedida. Anulação. Necessidade de ação autônoma. Expropriação sob a tutela jurisdicional. Presunção de higidez da titulação do arrematante. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 694.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Após a expedição da carta de arrematação, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, mas sim por meio de ação própria. 3. Tendo a expropriação sido efetivada sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, presume-se a higidez da titulação do arrematante. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do pela suposta expropriação ilícita do imóvel individualizado e que era de propriedade da COHAB-RP - descabimento - PRESCRIÇÃO - ocorrência - prazo vintenário, sob a égide do CC/1916 (Enunciado 119, da Súmula do C. STJ) ou decenal, na vigência do CC/2002, para o exercício da pretensão indenizatória - Apossamento realizado ainda no ano de 1986, sobre imóvel não afetado, à época, a qualquer finalidade de interesse público - Inércia, ao longo de mais de 30 anos, da então proprietária em perquirir eventual indenização pela expropriação ilícita levada a efeito pela Municipalidade - Perecimento do direito subjetivo em razão do decurso do tempo - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Expropriação. Credores com garantia real ou com penhoras anteriores. Necessidade de cientificação. CPC, art. 698, de 1973 interesse do executado. Ausência. Subsunção dos fatos à norma. Ausência.

«1 - Execução distribuída em 15/12/2003. Recurso especial interposto em 3/8/2015 e atribuído à Ministra Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

39 - TJMG Desapropriação. Desistência pelo Poder Público. Possibilidade a qualquer tempo, enquanto não consumada a expropriação, independente do assentimento dos expropriados. Obrigação, todavia, de o desistente responder pelos danos causados, inclusive os custos da demanda. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável. (Indica jurisprudência).

40 - TJSP Sentença transitada em julgado, determinando que o réu excluísse o autor do polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial - Não o fez, dando ensejo a continuidade na prática de atos de expropriação - Fatos são suficientes em si para dar ensejo à pretendida indenização a título de danos morais, já que extrapolam o limite do mero aborrecimento - Fixação - Manutenção da Ementa: Sentença transitada em julgado, determinando que o réu excluísse o autor do polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial - Não o fez, dando ensejo a continuidade na prática de atos de expropriação - Fatos são suficientes em si para dar ensejo à pretendida indenização a título de danos morais, já que extrapolam o limite do mero aborrecimento - Fixação - Manutenção da sentença.

41 - TJSP Desapropriação. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ajuizamento de declaratória de nulidade dos decretos de utilidade pública cumulada com indenização, decorrentes de aquisição de glebas as quais não puderam ser registradas no nome dos adquirentes. Posterior revogação de um dos decretos que se pretende anular. Inexistência de interesse de agir em busca de anulação de ato administrativo (declaração de utilidade pública) anteriormente revogado. Declaração remanescente que deve conter motivação, com indicação do fundamento legal e do motivo de interesse público a justificar a expropriação, sob pena de invalidade do ato. Mera declaração de utilidade pública não priva o particular de utilizar o bem em vias de expropriação. Caracterização de limitação administrativa da qual somente advirá o dever de indenizar prejuízos comprovadamente dela irradiados, o que no caso não se verifica. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.

42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Bem de família cuja parte ideal foi penhorada em execução - Arguição pela coproprietária (cônjuge do executado) de que reside no imóvel - Conjunto probatório suficiente - Impenhorabilidade que recai sobre a integralidade do bem, por ser indivisível, embora a constrição judicial tenha recaído apenas sobre a metade ideal pertencente ao executado - Expropriação judicial para satisfação do crédito excutido levaria, invariavelmente, ao prejuízo da proteção legal da moradia - Admitida a penhora e expropriação apenas da parte ideal pertencente ao executado, os objetivos da Lei 8.009/1990 seriam frustrados, pois o futuro arrematante/adjudicante poderia requerer a extinção do condomínio, ou ainda cobrar aluguéis da embargante, prejudicando o seu direito à moradia - Precedentes - Caracterização do imóvel como bem de família - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15%, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.

«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impenhorabilidade de imóvel e manteve sua expropriação, bem como indeferiu o pedido de nova avaliação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão afastando a impenhorabilidade do imóvel e mantendo sua expropriação, bem como indeferindo o pedido de nova avaliação.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Desapropriação por utilidade pública. Adoção de laudo técnico de avaliação de imóvel. Escolha feita pelo julgador mediante análise dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida.... (Continua)

46 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão homologatória de acordo. Rescisão. Defeito manifesto de representação. Efeitos. Existência de execuções trabalhistas pendentes contra a autora. Anulação dos atos expropriatórios praticados no processo primitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 281.

«1 - O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado CPC/1973, art. 485, VIII, rescindindo a decisão homologatória do acordo firmado nos autos da ação originária, bem como declarando a nulidade dos atos processuais que o sucederam, com exceção apenas dos atos de expropriação de bem imóvel pertencente à Autora e seus respectivos desdobramentos. Considerou procedente a tese inicial de que o acordo fora firmado por pessoa sem poderes para representar a empresa autora, de vez que o preposto e o advogado foram constituídos por ex-sócio, que não mais detinha poderes para tanto e que é irmão da parte que propôs a ação matriz. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de Segurança. Ação. Condições. Mandado de segurança. Impetração contra decreto de expropriação. Ausência de interesse processual. Carência da ação. Ordem denegada. CPC/1973, art. 267.

48 - STJ Hasta pública. Imissão na posse do adquirente do bem. Suficiência do mandado judicial.

«Segundo a jurisprudência predominante, consumada a expropriação do bem penhorado, o adquirente do bem, para imitir-se em sua posse, não necessita de ajuizar exceção ou ação de imissão na posse, sendo suficiente o mandado judicial.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Desapropriação. Ampliação do Aeroporto Municipal de Registro. Insurgência das partes. Cabimento parcial. ... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Ineficácia da penhora. Bens móveis utilizados pela executada no exercício profissional. Inadmissibilidade da expropriação judicial, nos termos do inciso V, do CPC/1973, art. 649. Decisão mantida