1 - 1TACSP Litispendência. Processual. Possibilidade de ser alegada após a contestação. CPC/1973, art. 301, § 4º, e art. 303, II.
Quando o juiz pode conhecer de ofício uma matéria, ela pode ser alegada pela parte mesmo depois da contestação.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Imputação dos crimes de estelionato contra idoso ou vulnerável (por 10 vezes), extorsão (por 39 vezes), roubo majorado (por 40 vezes), sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Alegações de ausência de fundamentação, condições pessoais favoráveis da paciente e necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas mais brandas. Matérias analisadas em feito conexo. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso não provido.
1 - As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ. Nesse aspecto, mostra-... ()
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3 - STJ Coisa julgada. Litispendência. Processual civil. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade. Recurso especial provido. Alegada violação do CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º. CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 323.
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Crimes tributário e financeiro (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º e Lei 7.492/1986, art. 22). Paciente denunciado duas vezes pelas mesmas condutas. Litispendência reconhecida por decisão judicial irrecorrida e transitada em julgado, excluindo o paciente do Polo passivo da segunda ação penal. Reconhecimento posterior, pelo STF, da inépcia da primeira denúncia. Restabelecimento da condição de denunciado na ação remanescente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência de res judicata formal. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, porém, para, anular a decisão do MM. Juiz de primeiro grau que determinou a refluência da ação penal 2000.50.01.002862-2 em relação ao paciente, trancando-a, mas sem empecilho à promoção de outra iniciativa processual. CPP, art. 95.
«1. No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa seja apreciada ou julgada com ofensa ao princípio do Juiz Natural e imparcial, nas hipóteses de suspeição e incompetência do Juízo (CPP, art. 95, I e II), ou intentada contra parte ilegítima (CPP, art. 95, IV), ou que a pessoa seja processada duas vezes pelo mesmo fato, o que caracterizaria (i) a litispendência processual (na hipótese de propositura de duas Ações Penais simultâneas) ou (ii) o maltrato à coisa julgada (se já existente sentença condenatória transitada em julgado em um dos processos) (CP, art. 95, III e V, respectivamente). ... ()
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5 - TST Listispendência. Substituição processual. Ação individual. Caracterização. CPC/1973, art. 301.
«A jurisprudência do TST é no sentido de que resta configurada a litispendência quando, em duas ações com identidade de pedido e causa de pedir, verifica-se que os Reclamantes são os mesmos beneficiários dos direitos em discussão, ainda que em uma das ações o sindicato da categoria profissional figure como autor, em substituição processual daquele que venha a ser autor na outra ação.... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Causas de pedir distintas. Litispendência não caracterizada. Súmula 7/STJ excepcionalmente afastada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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7 - TRT3 Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Sindicato. Substituição processual. Inexistência de litispendência ou coisa julgada.
«Ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente. Aplicação da Lei 8.078/90. ... ()
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8 - TRT3 Litispendência. Sindicato. Substituição processual-litispendência. Substituição processual. Ação individual. Configuração.
«Nos termos da Súmula 32 deste Regional, cujo conteúdo foi recentemente revisado na Sessão do Tribunal Pleno do dia 16.04.2015, o ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Ocorrência. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União.... ()
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10 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Substituição processual sindicato. Litispendência. Inexistência.
«Conforme a jurisprudência do TST, não se reconhece litispendência entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, porque inexiste, na espécie, a tríplice identidade exigida pelo CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º, tendo em vista que são distintas as partes. Além disso, a teor do CDC, art. 104, a ação coletiva não obsta o ajuizamento da ação individual e não induz litispendência.... ()
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11 - TST Ação coletiva. Substituição processual. Litispendência.
«A ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual, atuando em nome próprio, não induz litispendência com a reclamação individual, pois inexiste, na hipótese, identidade de partes. Ademais, o Lei 8.078/1990, art. 104 estabelece que as ações coletivas previstas no artigo 81, I, II e parágrafo único, da referida lei, não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Ação coletiva. Substituição processual. Litispendência.
«A ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual, atuando em nome próprio, não induz litispendência com a reclamação individual, pois inexiste, na hipótese, identidade de partes. Ademais, o Lei 8.078/1990, art. 104 estabelece que as ações coletivas previstas no artigo 81, I, II e parágrafo único, da referida lei, não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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14 - TRT3 Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Litispendência. Substituição processual. Caracterização.
«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato não obsta que o autor postule os direitos que entenda devidos em sede individual, vez que nos termos dos artigos 103, parágrafos 2º e 3º, e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao caso por força do art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais. Em consonância com tais dispositivos legais, os efeitos da ação ajuizada pelo sindicato somente beneficiam os autores das ações singulares caso estes requeiram a suspensão de seu feito no prazo de 30 dias, contado da ciência nos autos acerca do ajuizamento da demanda coletiva.... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade. Caracterização da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. ... ()
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16 - STJ Processual. Litispendência. Guias de importação. Pagamento parcelado. Contratos de câmbio para honrar parcelas diferentes. Decreto-lei 2.434/1988.
«- «a identidade de demandas que caracteriza a litispendência e Identidade jurídica, quando idênticos os pedidos, visam ambos o Mesmo efeito jurídico. (1a. Seção do STJ - AgRg no MS 1.163. rel. Min. J. Jesus filho). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Litispendência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Renor Juriti Sampaio, Clarismino Luiz Pereira Junior e Stylus Propaganda e Consultoria Ltda. objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, consistente no fracionamento irregular da campanha de publicidade com o intuito de dispensar o processo licitatório. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Existência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Extinção do processo em razão de litispendência verificada em outro feito.
«1.- A extinção do feito em razão da litispendência exonera do Réu do pagamento da multa cominada em razão de litigância de má-fé. ... ()
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20 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Litispendência. Necessária igualdade de partes, pedidos e causas de pedir. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido
«1. A litispendência somente se caracteriza quando se verifica igualdade de partes, pedidos e causas de pedir, concomitantemente. Precedente. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Identidade de beneficiários. Legitimado extraordinário. Substituição processual. Litispendência entre ações coletivas. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações coletivas, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal e ação anulatória. Litispendência. Não ocorrência.
1 - Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a litispendência entre ação anulatória e ação de execução fiscal em que se discute um mesmo tributo.... ()
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23 - TST Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional. , não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - TST Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional. , não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TST Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional. , não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TRT12 Sindicato. Substituição processual. Litispendência. Configuração. Efeito. CPC/1973, art. 301, § 3º.
«Comprovado que a autora figura no rol dos substituídos na ação proposta anteriormente pelo sindicato representante da sua categoria profissional, na condição de substituto processual, contra a ora reclamada, postulando idêntica verba, a segunda ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito, em virtude da ocorrência do instituto da litispendência que visa, sobretudo, a coibir a prolação de decisões conflitantes acerca da mesma controvérsia.... ()
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27 - TST Litispendência. Ação individual x Ação movida pelo sindicato na qualidade de substituto processual da categoria. CF/88, art. 8º, III.
«Caracteriza-se a litispendência quando ajuizada ação individual repetindo ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, em nome da categoria, com o mesmo objeto e causa de pedir.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.
«1 - Litispendência reconhecida entre ação de execução de título extrajudicial e mandado de segurança que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido: percepção dos valores contidos em portaria de anistia. ... ()
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29 - STJ Tributário e processual civil. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade. Caracterização da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Hipótese em que se mostra impossível a admissão do recurso especial, pois desconstituir o entendimento fixado na origem acerca da ocorrência da litispendência demandaria a incursão do contexto fático dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Revolvimento fático probatório.impossibilidade.
1 - O exame do aresto hostilizado no tocante à ocorrência de litispendência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Complementação do julgado. Litispendência. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal em agravo regimental. Vedação.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ os temas de ordem pública, tal como a litispendência, devem ser prequestionados, a fim de que sejam enfrentados em recurso especial. ... ()
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37 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria como substituto processual. Ação individual ajuizada pela empregada. Inocorrência.
«A existência de ação coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria como substituto processual, não obsta a ação individual singular ou plúrima, porquanto não ocorre a igualdade entre as ações necessária à configuração da litispendência, notadamente caso vertente em que houve ampliação do rol dos demandados e causa de pedir diversa da ação coletiva. Ademais, a substituição processual assegurada aos sindicatos para a defesa dos interesses dos trabalhadores, não pode constituir óbice para que o próprio titular do direito busque, individualmente, a defesa do seu interesse.... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Sindicato. Litispendência e interesse processual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a afastar a identidade das partes capaz de caracterizar a litispendência e, consequentemente, a ausência de interesse recursal do recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação proposta por sindicato em substituição processual. Ação autônoma, individual, versando sobre a mesma matéria. Litispendência.
«Na pendência de ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual da parte, se esta última repete o pedido em face do mesmo réu, em ação individual autônoma, caracteriza-se a litispendência. A demanda individual só pode prosseguir se ficar comprovado, de forma inequívoca, que a parte substituída manifestou desistência oportuna e expressa do pedido nos autos da ação coletiva, pois somente assim, obstaria o recebimento pelo empregado, em duplicidade, de idênticas parcelas com a mesma causa de pedir, em face do mesmo empregador.... ()
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40 - STJ Tributário. Processual civil. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A litispendência caracteriza-se quando duas ou mais ações em curso possuem mesmas partes, causa de pedir e pedido. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ação anulatória concomitante com embargos do devedor. Litispendência.
«1 - A litispendência é causa de extinção do processo (CPC/1973, art. 267, V,), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos. ... ()
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42 - TST LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. A autora buscava a revisão de dois contratos de empréstimo bancário, sendo que um deles já foi objeto de ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, permitindo o prosseguimento quanto aos demais pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a existência de litispendência parcial quando apenas um dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário já foi objeto de processo anterior. 2) Em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, com prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. 3) O STJ já se manifestou no sentido de que a litispendência parcial não implica a extinção total do processo, mas apenas dos pedidos que reproduzem ação anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada... ()
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44 - TST Recurso de revista. Reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Litispendência. Ação individual e substituição processual em ação coletiva.
«1 - Nos termos dos arts. 104 da Lei 8.078/1990 e 21 da Lei 7.347/1985, a ação coletiva não induz à litispendência para a ação individual, nem fica configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (CPC, art. 103). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte posiciona-se pela não ocorrência de litispendência entre ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual. Julgados. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de litispendência. Reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal fluminense consignou: «Pela precedente narrativa e estabelecendo-se o cotejo entre os feitos não há como ser acolhida a alegação de litispendência vislumbrada pelo segundo apelante, tendo em vista, sobretudo, a natureza e o objeto das demandas mencionadas. ... ()
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46 - TST Litispendência. Ação coletiva em que o sindicato figura como substituto processual.
«A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o CDC, art. 104, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litispendência. Existência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de litispendência encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas dos autos, a ocorrência de litispendência entre o mandado de segurança anteriormente impetrado e a presente ação ordinária, por existir identidade de partes, causa de pedir e pedido.... ()
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49 - TST Litispendência. Ação individual e ação promovida pelo substituto processual. Inespecificidade do aresto sobre litispendência entre ação aindividual e ação civil pública.
«Afigura-se inviável o confronto entre julgados que versam sobre litispendência entre ação individual e ação promovida pelo sindicato, na condição de substituto processual, com decisões relativas a litispendência entre ação individual e ação civil pública, por ausência da necessária especificidade.Com efeito, na substituição processual, o sindicato atua na defesa de direitos individuais homogêneos. Embora não haja identidade formal de partes, os beneficiados são os substituídos, limitando-se esses aos integrantes da categoria. O objeto da ação, por sua vez, decorre da relação material entre os substituídos e o reclamado. Na ação civil pública, além da proteção a direitos individuais homogêneos, tem-se a tutela de interesses difusos e coletivos. Nesse contexto, tratando-se de direitos difusos, os titulares não são determináveis ou determinados, não havendo uma relação jurídica base e na hipótese de direitos coletivos, os titulares são pessoas indeterminadas, ainda que determináveis, pois vinculadas a uma relação jurídica base. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Litispendência. Reexame. Fatos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem considerou configurada a litispendência por meio de detido exame do acervo fático probatório dos autos, de sorte que a alteração desse entendimento não é viável no âmbito do recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.... ()
